Execução de Título Extrajudicial 0043287-04.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043287-04.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043287-04.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.570,08 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANA representado(a) por REGINA MARIA SCHAFRUM PIERIN DREWS Executado(s): JOAO BATISTA SALOME DE SOUSA VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANA contra JOÃO BATISTA SALOME DE SOUSA e VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA. O exequente alega que houve a consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n. 5.929 (seq. 105.2) em favor da Caixa Econômica Federal, razão pela qual requer a inclusão no polo passivo e a cobrança das taxas condominiais em seu desfavor. No entanto, trata-se de empresa pública federal. Consoante preconiza o art. 109, inciso I, da CR: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” Portanto, a competência para processar e julgar a demanda em questão é da justiça federal. Desta forma, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e nos termos dos artigos 109, inciso I, da CR, c/c art. 8° e art. 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043287-04.2018.8.16.0182. exequente: 2% e 10%. Nos termos do art. 1336, par. 1°, do Código Civil, a multa deve ser de até 2%. IV - Por fim, o cálculo de seq. 88.2, além de extrapolar o teto de 40 salários mínimos do Juizado, desrespeita o fato de que se trata de execução (não cobrança, em que viável a inclusão de parcelas vincendas até o julgamento) e que já houve citação, o que inviabiliza a alteração do valor da causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do Novo CPC), o que impede que, após o ato citatório, sejam incluídas eventuais parcelas que se vencerem ao longo do processo. 2. Com a citação válida, a relação processual é aperfeiçoada e estabiliza-se a demanda, o que reveste de imutabilidade o objeto da ação, conforme determina o imperativo do devido processo legal e segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1126537, 07072972120188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor pode, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, optar pela ação de conhecimento caso almeje incluir na cobrança as parcelas vincendas quando a obrigação for advinda de prestações periódicas, a teor do art. 323 da Carta Processual 2. Ao optar pela via executiva, o objeto da demanda se limita às prestações certas, líquidas e exigíveis, que têm termo quando da citação do executado, ex vi art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1061130, 07115023020178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 7/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.570,08 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANA representado(a) por REGINA MARIA SCHAFRUM PIERIN DREWS Executado(s): JOAO BATISTA SALOME DE SOUSA VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA I - Novo pedido para realização de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deverá ser apresentada alteração fática que ao menos indique a possibilidade de, então, haver ativos em nome da devedora, que possam ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto, pelo que indefiro o pedido de repetição de diligência. II – Ainda, e conforme já decidido em seq. 24.1, não se cogita de honorários em Juizado Especial, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. III - Além disso, incabível aplicação simultânea de duas multas como computado pelo intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, retificar a planilha de seq. 88.2, para excluir a multa de 10%, os honorários, bem como as parcelas vencidas após a citação. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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