Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0032326-26.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0032326-26.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 16:21

Confirmada

02/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032326-26.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 10/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAUANA KARINE COUTINHO VITOR GUSTAVO GANZER Réu(s): SILMARA DENISE MARTINS 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo procurador de Vitor Gustavo Ganzer e Kauana Karine Coutinho, os quais figuraram como ofendidos neste procedimento (movs. 327.1 e 328.1). 2. Nesse sentido, o art. 7º, inciso XIII, da Lei nº. 8.906/1994 prevê que são direitos do advogado (a): (...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Dessa forma, DEFIRO o pedido de habilitação. Providencie a Secretaria o necessário para que o advogado tenha acesso ao processo. 3. Nada mais sendo requerido, retornem-se ao arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 17:37

deferimento

21/01/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 01:12

Desarquivamento

20/01/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:44

Definitivo

14/12/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 16:18

Documentos

Conclusão

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032326-26.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 10/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAUANA KARINE COUTINHO VITOR GUSTAVO GANZER Réu(s): SILMARA DENISE MARTINS 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo procurador de Vitor Gustavo Ganzer e Kauana Karine Coutinho, os quais figuraram como ofendidos neste procedimento (movs. 327.1 e 328.1). 2. Nesse sentido, o art. 7º, inciso XIII, da Lei nº. 8.906/1994 prevê que são direitos do advogado (a): (...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Dessa forma, DEFIRO o pedido de habilitação. Providencie a Secretaria o necessário para que o advogado tenha acesso ao processo. 3. Nada mais sendo requerido, retornem-se ao arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032326-26.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, verifica-se que a ré SILMARA DENISE MARTINS possui interesse na restituição do telefone celular apreendido (mov. 301.1). 2. Todavia, intimada a comprovar a propriedade, a acusada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 299). 3. Instado, o Ministério Público bateu pela decretação de perdimento dos itens em favor da instituição castrense ou, alternativamente, pela destruição dos materiais (mov. 292.1). 4. Provocada, a Administração Militar informou não tem interesse no aludido bem (mov. 306.1). 5. Relatado o essencial. Decido. 6. Pois bem. Conforme disciplina o Código de Normas do Foro Judicial/TJPR, os materiais apreendidos podem ser destinados a título de doação para instituições de cunho social, in verbis: Art. 725. Os bens móveis servíveis de baixo valor, que sejam de interesse das instituições de cunho social, poderão ser a elas doados, mediante termo nos autos, ouvido o representante do Ministério Público. 7. Assim, considerando a ausência de comprovação de propriedade do aparelho celular em questão, a manifestação ministerial de mov. 292.1 e o desinteresse da Administração Militar no bem, determino a remessa do material, qual seja, 01 Telefone celular marca Motorola, Modelo XT 1802, FCC ID IHDT56WH3, IMEI slot 1 nº 351879091049231, IMEI slot 2 nº 351879091049249, para destinação adequada, de acordo com as orientações vigentes dispostas no Termo de Convênio n. 001/2021 – DP-DA, que consiste na cooperação técnica-institucional entre o TJPR e o Município de Curitiba, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Fundação de Ação Social. 8. À Secretaria para que providencie as comunicações e medidas pertinentes. 9. Após, nada mais sendo pleiteado, cumpra-se o determinado no item 2 do dispositivo da decisão de mov. 244.1. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Ré: Soldado 1ª Classe QPMG1 SILMARA DENISE MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face da militar estadual SILMARA DENISE MARTINS, já devidamente qualificada, como incurso nas sanções do art. 305 (concussão), combinado com o disposto no art. 70, inciso II, alínea “l” (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar (mov. 7.2). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida no dia 26/06/2019 (mov. 15.1). A ré foi citada e constituiu defensor particular (movs. 40.1/2 e 41.1). Ato contínuo, foi realizada audiência, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 44.1/5 e 45.1). Na fase do art. 417, §2º, do CPPM, a defesa arrolou testemunhas (mov. 51.1). Em seguida, o Ministério Público requereu que fosse diligenciado a respeito da existência de eventuais autos de Apuração Disciplinar de Licenciamento, Formu- lário de Apuração de Transgressão Disciplinar ou Sindicância instaurados em face 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual da ré para apurar o fato objeto desta ação penal (mov. 106.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 114.1). Sobreveio aos autos o Laudo Pericial n.º 18.639/2018, destinado ao exame em equipamento computacional portátil (mov. 110.1). A defesa juntou documentos (movs. 118.1/5). Na sequência, foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 182.1). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público informou não possui requeri- mentos (mov. 189.1), enquanto a defesa deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 196.1). Na fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas (mov. 200.1), ao passo que a defesa se manifestou pela apresentação das alegações finais de forma oral, na Sessão de Julgamento (mov. 205.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 17/2/2022 (mov. 207.1). A defesa juntou a cópia da ata de julgamento do Conselho de Disciplina n.º 047/2020 (mov. 210.1), diante do que o Ministério Público requereu a juntada da cópia integral do referido procedimento (mov. 218.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 221.1) e encaminhado pela Administração Pública (movs. 225.1/19). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Especial de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (mov. 240.1/3). 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438 do CPPM e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Especial de Justiça: Crime de concussão (art. 305 do CPM) - Juiz Presidente: absolvição, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 2º Tenente: condenação, nos termos da denúncia; - 1º Tenente: absolvição, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: absolvição, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: absolvição, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Materialidade 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A prova da materialidade pode ser verificada a partir da Portaria n.º 7/SJD (mov. 7.5), da operação programada (mov. 7.8), do relatório de serviço dia 9 para o dia 10 de janeiro de 2018 (mov. 7.11), do controle operacional (mov. 7.12), dos termos de perguntas aos ofendidos (movs. 7.18/19), da escala de serviço no mês de janeiro de 2018 (mov. 7.22), do termo de diligência (mov. 1.23), da consulta consolidada de veículo (mov. 7.24), do Relatório (mov. 7.39) e do Laudo Pericial n.º 18.639/2018 (mov. 110.1). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 4. Autoria Os documentos colacionados nos autos, principalmente os termos de depoimento, corroborados pelas declarações prestadas na fase judicial, apontam a autoria deli- tiva em desfavor da acusada, conforme será exposto. Descreve a denúncia que no dia 9 de janeiro de 2018, a policial militar Silmara Denise Martins, classificada na 1.ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual da Polícia Militar do Paraná, realizou abordagem ao veículo VW/Saveiro, placa AZB-9212, conduzido pela civil Kauana Karine Coutinho e de propriedade do passageiro, Vitor Gustavo Ganzer, ocasião em que a policial mencionou que o automóvel estava com a suspensão rebaixada além dos limites permitidos, pas- sando a exigir deles a quantia de R$100,00 (cem reais) para que não recolhesse o carro para o “pátio”. Consta que os ofendidos não possuíam o valor exigido naquele momento, razão 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pela qual a acusada falou que os esperaria às 15h no mesmo local para a entrega do dinheiro, ameaçando os abordados de confeccionar as notificações caso não comparecessem. Narra, ainda, que a ré registrou uma fotografia da Carteira Naci- onal de Habilitação (CNH) da condutora, além do Certificado de Registro e Licen- ciamento de Veículo (CRLV). Extrai-se da Informação n.º 005/2018, confeccionada pela P2 do BPRv, que no dia 9 de janeiro de 2018, os ofendidos realizaram uma denúncia de que haviam sofrido exigência de vantagem financeira de uma policial militar identificada como Sil- mara, por volta das 12h daquela mesma data (9/1/2018), na PR-418, km 12 (mov. 7.5). Em consulta junto ao relatório de serviço do dia 9 para 10 de janeiro de 2018 da 1.ª Cia – 1.º Pelotão – PRv Contorno Sul, constatou-se que a acusada Silmara De- nise Martins estava escalada para o serviço naquela ocasião, tendo inclusive cum- prido operação na PR-418, km 12+500m, das 9h às 12h (mov. 7.11). Veja-se: 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A ofendida Kauana Karine Coutinho foi ouvida em Juízo, ocasião em que de- clarou que durante a fase inquisitorial, mostraram uma fotografia da acusada e neste momento teve certeza de que era ela a pessoa que havia a abordado (mov. 44.1). Neste sentido, ao ser ouvida perante a P2 do BPRv, pouco após a ocorrência do fato, a ofendida Kauana Karine Coutinho descreveu as características físicas da acusada, bem como declarou ter visto a identificação da policial como sendo “Sil- mara” (mov. 7.6). Ainda na fase inquisitorial, na 1.ª Companhia de Polícia Rodo- viária, a vítima declarou que “(...) reconhece a Soldado Silmara que na época a abordou, inclusive usava uma boina preta, e que o rosto estava um pouco diferente na foto apresentada, mas era essa mesma policial, pela fisionomia do rosto, olhos e boca” (mov. 7.18). É importante ressaltar que as características das vestimentas utilizadas pela acu- sada na data do fato, notadamente a boina preta, eram condizentes com a farda convencional da PMPR e não a dos policiais integrantes do Batalhão de Polícia Rodoviário. A esse respeito, o Soldado Dalton Sampaio, que estava realizando a operação junto com a ré, ao ser questionado em Juízo se a Soldado Silmara já estava utili- zando o boné vermelho (da polícia rodoviária) ou ainda a boina preta, afirmou que ela ainda usava a farda RPA normal. A testemunha confirmou que estava de ser- viço no dia do fato, junto com a acusada Silmara e com o Cabo Márcio, e que a operação ocorreu entre 8h30 e 11h30 ou 12h, sendo que, possivelmente, retorna- riam ao local no mesmo dia. Dalton Sampaio (mov. 44.4). Soldado QPMG1. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Ministério Público se estava de serviço no dia, junto 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual com a Soldado Silmara, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público qual hora da operação, respondeu que não se recorda, mas foi de manhã; geral- mente as operações são das 8h30 até 11h30, 12h. Questionado pelo Ministério Público como tomou conhecimento dos fatos, respondeu que ficou sabendo quando foi aberto um procedimento contra a policial. Questionado pelo Ministério Público se no momento que ocorreu o fato, todos estavam na ocorrência ou a equipe estava dividida, respondeu que estavam todos ali. Questionado pelo Ministério Público se viu se a soldado Sil- mara abordou o veículo sozinha, respondeu que não viu. Questionado pelo Minis- tério Público se quando ocorre a abordagem precisam estar dois policiais ou pode ocorrer individualmente, respondeu que normalmente dois policiais, um aborda e o outro dá apoio. Questionado pelo Ministério Público se ela pediu apoio ao depo- ente para abordar, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público como isso veio ao seu conhecimento, respondeu que foi ela mesma que comentou que tinham aberto um procedimento contra ela por causa de uma possível abordagem. Questionado pelo Ministério Público se trabalhavam juntos fazia tempo, respondeu que não. Questi- onado pelo Ministério Público se ela era estagiária, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se fazia algum tempo que ela atuava ali, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se nas outras ocasiões receberam algo positivo ou negativo que chamasse a atenção em relação a ela, respondeu que não, ela sempre fez o serviço normal. Questionado pela defesa se a equipe era composta pelo depoente, pela soldado Silmara e pelo Marcio, respondeu que sim. Questionado pela defesa se sempre ficavam próximos na abordagem, um auxiliando o outro, respondeu que sempre juntos, até porque o trecho que estava sendo realizada a operação não per- mite que um fique longe do outro, porque é rodovia simples. Questionado pela de- fesa sobre o depoimento que prestou em 8/3/2018, em que afirmou que não viu a sol- dado Silmara abordando o veículo Saveiro, cor branca, respondeu que não lembra de ver ela abordando esse veículo. Questionado pela defesa se depois desses fatos chegou a ter algum contato com qualquer pessoa relacionada a esse veículo, respondeu que não. Questionado pela defesa se tem conhecimento das dificuldades da Soldado Silmara com relação a sua lotação em Curitiba, respondeu que sim; causava estranheza, porque ela era do litoral, tinha criança pequena, e foi lotada em Curitiba, podendo trabalhar lá. Questionado pela defesa se ela tinha um bom relacionamento com o comando, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegou a presenciar alguma 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual circunstancia em que ela estaria exigindo valores de terceiro ou tratando de alguma cir- cunstancia com anseio por valores, respondeu que não; sabe que a condição financeira dela não teria porque ela fazer isso. Questionado pelo Juiz Militar se na ocasião estavam fazendo a operação 104 na pista, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar se pela programação fariam novamente uma operação dessa no mesmo local no mesmo dia, respondeu que não se recorda, mas normalmente sim. Questionado pelo Juiz Militar se lembra quantos serviços a soldado estava fazendo naquele posto, respon- deu que não sabe, mas acredita que cerca de um mês, mais ou menos 8 serviços. Ques- tionado pelo Juiz Militar se ela ainda usava a boina vermelha ou usava a boina preta, respondeu que ela usava a farda rpa normal. (...). (grifou-se). A testemunha 3.º Sargento Marcio Mendes Freire confirmou que na data do fato era Cabo e chefe da equipe composta por ele, pela acusada e pelo Soldado Dalton. Informou que os três revezavam para fazer a abordagem dos veículos naquela oca- sião. Explicou que visavam a segurança e por isso não acontecia de um policial sozinho realizar a abordagem. Marcio Mendes Freire (mov. 69.1). 3.º Sargento. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Ministério Público se estava de serviço nesse dia, res- pondeu que já foi ouvido sobre essa situação no posto rodoviário e se recorda dessa operação sim; trabalhou com ela acredita que uns 3 meses; ela era estagiária na ocasião. Questionado pelo Ministério Público qual era sua participação nessas abordagens, respondeu que era Cabo chefe de equipe, que era composta por três policiais mili- tares, o depoente, a acusada e o soldado Dalton. Questionado pelo Ministério Pú- blico qual era a função do soldado Dalton, respondeu que motorista. Questionado pelo Ministério Público qual era o veículo que usavam naquela época, respondeu que Hilux. Questionado pelo Ministério Público se os três componentes realizavam a abordagem e qual era a função da acusada, respondeu que geralmente as abordagens eram feitas de acordo com algumas constatações, como faróis apagados, ultrapassagens; muitas vezes era espontâneo; geralmente ficava no meio da pista e eles abordavam, fazendo o revezamento, mas sempre visando uma segurança; nunca cada um com um veículo. Questionado pelo Ministério Público se nessa situação não estava fa- zendo abordagem, respondeu que também fazia abordagem, faziam revezamento. 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pelo Ministério Público se lembra da abordagem desse veículo Saveiro, cor branca, rebaixado, respondeu que não se lembra desse veículo. Questionado pelo Ministério Público a quem competia o registro na ficha da abordagem, respondeu que era feito um revezamento para o registro, muitas vezes anotavam até em um rascunho; deixavam sempre fazer a anotação por último, quando estivessem liberando o veículo. Questionado pelo Ministério Público sobre ter falado na fase inquisitorial que “(...) to- dos os veículos abordados são relacionados e que sempre orienta aos policiais milita- res, na condição de chefe de equipe, que façam sempre esta medida obrigatoriamente”, respondeu que não se recorda exatamente do depoimento, mas isso depende da equipe. Questionado pelo Ministério Público sobre esse depoimento fazer referência a essa abordagem, respondeu que não tem em mãos esse depoimento, mas se relatou e assinou é o que ratifica. Questionado pelo Ministério Público se nesse dia a Silmara realizava abordagem de veículo como estagiária, respondeu que acredita que sim, porque ela es- tava na aprendizagem, ela só não fazia a notificação. Questionado pela defesa há quan- tos anos está na polícia, respondeu que 32 anos; com a Silmara trabalhou dois a três meses, não tem certeza. Questionado pela defesa sobre ter dito que ela vinha exercendo o trabalho de estagiária porque nunca recebeu uma contra ordem nesse sentido, respon- deu que confirma. Questionado pela defesa sobre esse tempo que esteve comandando essa equipe, o que pode dizer sobre o trabalho dela, respondeu que é uma pessoa edu- cada, rigorosa; muitas vezes se sentia não eficiente por não poder notificar diretamente. Questionado pela defesa se chegou a receber algum tipo de queixa por popular ou cole- gas policiais a respeito da Silmara, respondeu que não. Questionado pela defesa se ela era rigorosa, respondeu que era rigorosa com relação a cobrança de infração de trânsito do usuário. Questionado pela defesa se já recebeu alguma reclamação de que ela teria feito algo ilícito, respondeu que nunca. Questionado pela defesa se chegou ao seu conhecimento sobre dificuldades que ela enfrentou em relação a ser transferida para ficar com sua família, respondeu que sim; o pouco que se recorda, tinha a impressão que ela se sentia um pouco perseguida por parte do comandante. Ques- tionado pela defesa se notava que ela realmente estava recebendo algum tipo de trata- mento diferenciado, respondeu que não chegou a presenciar algo assim, mas o que lem- bra era a questão do fardamento dela e da carteira do DR, que facilitaria no desloca- mento e não ter um gasto próprio; se recorda que deram o boné vermelho para ela, da polícia rodoviária, e depois pediram outra vez; lembra que ela se queixou disso sobre a dificuldade que ela tinha de obter a carteira do DR. Questionado pela defesa se lembra 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que abriram diversos FATDs em relação a conduta dela, respondeu que não se recorda. (...). (grifou-se). Em seu interrogatório judicial, a acusada Silmara Denise Martins negou a ocor- rência da abordagem. Confirmou que naquela ocasião ela não estava utilizando a farda da polícia rodoviária, por estar ainda em fase de estágio. Sustentou que nas três vezes que os apontados ofendidos foram ouvidos eles narraram situações di- ferentes, se contradizendo. Informou que na época era estagiária e por isso não poderia fazer abordagem sozinha, o que realizava era o pedido de parada e, por- ventura, a abordagem com um outro policial. Negou que tenha registrado qualquer fotografia da CNH da ofendida. Silmara Denise Martins (mov. 182.1). Soldado. Acusada. (...). Questionada pelo Juiz de Direito o que aconteceu, respondeu que essa abordagem não ocorreu; não teve con- tato com as vítimas no primeiro interrogatório; a vítima diz que abordou o veículo e que tinha pedido dinheiro por um veículo que não tinha regularidades; na época do IPM foi visto que isso não aconteceu; no seu conselho de disciplina as vítimas falam que em momento algum houve vantagem alguma; eles foram ouvidos por três vezes e nas três vezes narram situações diferentes, eles se contradizem sim; na época era estagiária, sequer poderia estar sozinha fazendo a abordagem; em momento algum essas vítimas falam dos outros policiais; nunca trabalhou sozinha na pista; trabalhou com o trânsito durante 12 anos, nunca houve uma reclamação de que tenha exigido dinheiro; pelo contrário, há reclamações de que é uma policial rígida; o Vitor disse em seu depoimento que ele ia falando e eles iam colocando seu nome; pelo depoimento dos dois no conselho de disciplina fica claro que aquela abordagem não aconteceu. Questi- onada pelo Juiz de Direito sobre a riqueza de detalhes com que as vítimas narraram a situação, respondeu que primeiro, nesse dia foi cancelada a operação da tarde, como diz os autos; a P2 poderia ter no mesmo dia do ocorrido chamado sua equipe de serviço e solicitado seu telefone celular; a vítima falou que tirou fotos dos docu- mentos dela, mas não há foto alguma; não estava com a farda da polícia rodoviária, estava de boina. Questionada pelo Juiz de Direito se restaurou o celular no dia do fato, respondeu que não, nem sabe fazer isso; seu celular foi entregue na íntegra; 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual seu celular estava a disposição desde o dia que ocorreu o suposto fato. Questionada pelo Juiz de Direito sobre constar no laudo pericial a existência de possível restauração, o procurador da acusada respondeu que por atuar em muitos casos em que há extração de dados, verifica que o que se faz nessas perícias é um levantamento do “cérebro” do celular desde quando foi fabricado o primeiro aparelho celular desta marca e por isso tem a data de 1970 e no quesito anterior ele fala que tudo estava ali, inclusive os arqui- vos apagados, estão na análise, por isso parece que se trata de uma afirmação de praxe. Questionada pelo Ministério Público sobre ter dito que não realizava a abordagem so- zinha, respondeu que não, o que fazia sozinha era selecionar os veículos a serem abor- dados; quando o veículo encosta no meio-fio, um vai até o veículo e o outro fica na segurança. Questionada pelo Ministério Público sobre ter dito no primeiro depoi- mento que “disse que realiza abordagem sozinha, que ordenava a parada...”, res- pondeu que o que realiza é o pedido da parada; sendo estagiária não tinha como abordar um veículo sozinha, até porque alguém precisa dar a nota final, o Cabo era seu avaliador; fazia a abordagem, mas com um policial ao seu lado, fazendo sua segurança. Questionada pelo Ministério Público qual era a viatura que estavam no dia do fato, respondeu que era uma camionete, mas não sabe afirmar que se era Hilux. Questionada pelo Ministério Público quais modelos e marcas que a polícia usa, respon- deu que tem Hilux, amarock. Questionada pelo Ministério Público se no caso de serem abordados mais de um veículo simultaneamente, respondeu que até acontecia isso, pa- ravam o primeiro e o segundo, daí ficavam dois policiais abordando na caixa e outro na segurança, mas não é recomendado. Questionada pelo Ministério Público se nesse caso era feito o contato com o primeiro veículo, respondeu que só faziam um gesto para que aguardasse. Questionada pelo Ministério Público se nesse momento pediam a documen- tação, respondeu que não, sempre com segurança. Questionada pelo Ministério Público quem fazia o segurança no dia, respondeu que não se recorda, mas intercalava entre eles; a própria depoente poderia fazer a segurança. Questionada pelo Ministério Público se já havia atuado em polícia de trânsito antes, respondeu que trabalhou por 12 anos, mas no perímetro urbano. Questionada pelo Ministério Público se afirma que não fotografou o veículo ou documentos pessoais, respondeu que não; tanto que no dia que foi ouvida ofereceu seu celular. Questionada pelo Ministério Público se já conhe- cia Kauana e Vitor, respondeu que não. Questionada pelo Ministério Público sobre ter mencionado que alguém os havia instruído, respondeu que acredita que sim; quando ingressou na rodoviária foi perguntado o que queria ali, tendo respondido que queria 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual uma escala, porque tem dificuldade da escala com seu esposo, possui uma criança pe- quena; na sequência já foi falado “o filho é seu, eu não estou aqui para ajudar com relação ao seu filho”; essa conversa ocorreu com seu comandante na época, o Capitão Cunha. Questionada pelo Ministério Público se ele não estava na abordagem, respondeu que não, ele era o comandante da companhia; quando chegou lá e se apresentou, ele falou assim “não me venha de conversa, quem foi que te trouxe aqui? De graça você não veio”, “não foi politicagem né?” e aí respondeu que não, quem a ajudou foi o Co- ronel Arildo; ele falou “aqui eu não quero saber da sua vida pessoal, você vai lá para Cabo Cesar”, nem sabia onde era Cabo Cesar, morava em Matinhos e tinha uma criança pequena; neste momento o sargento interviu pedindo reconsideração do Capitão, mas ele não quis saber; no litoral tem três postos com déficit de pessoas, mas não teve conversa, ele a jogou em outro posto; seu esposo na época, Cabo da Polícia, acabou entrando na sala e teve uma discussão muito inflamada com esse Capitão. Questionada pelo Ministério Público quem é o policial seu marido, respondeu que é o Cabo Adriano; eles tiveram uma discussão e a partir desse momento, o sargen- tante falou que ela estava com um alvo nas suas costas. Questionada pelo Ministério Público quando ocorreu isso, respondeu que 2018; nesse 1 ano que ficou na rodoviária, em serviço não ficou 6 meses, porque ficou baixada. Questionada pelo Ministério Pú- blico se seu marido estava na rodoviária na época, respondeu que sim; passou no estágio por um sargento que falavam que não aprovava ninguém; saiu com elogios, dizendo que era muito prestativa; depois disso foi jogada para um local que ficava a mais de 150km da sua casa; quando passou no seu estágio pegavam o DR, que era uma carteirinha que não pagava pedágio, mas ela pagava de seu próprio bolso o pedágio de ida e volta, porque morava em Matinhos; quando passou, teriam que lhe entregar sua farda, então chegou para o Sargento Fernando e pediu sua farda, ocasião em que ele entregou sua farda com seu nome, quando estava chegando no pedágio, o Sargento ligou pedindo para que ela voltasse imediatamente; quando retornou, o Sargento falou “Silmara, o Capitão falou que era para eu tomar sua farda”, então perguntou “mas eu não passei? Já não foi publicada minha nota?” e ele respondeu “ele falou que ainda não, que tinha que esperar algumas situações”; foi aí que ficou sabendo que iria responder um IPM; o Sar- gento a chama e fala assim “quer um conselho? Sai, porque se você não sair, vão sair com você”; pediu para o Sargento vir depor, mas ele não quis; falou para ele que isso se tratava assédio moral. Questionada pelo Ministério Público sobre as duas pessoas que teriam sido vítimas, se tem conhecimento que elas tinham algum vínculo com algum 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual policial que queria prejudica-la, respondeu que não vai levantar falso testemunha com um policial militar; a informação que teve, que esse policial que está na reserva e que foi o primeiro a iniciar a investigação, o pai desse rapaz tem uma farmácia e esse policial faz bico nessa farmácia; no depoimento do Vitor no conselho, ele fala que policiais foram na casa dele, tomar seu depoimento e que não viu foto nem nada da policial que o abordou, mas os policiais falavam “tem que ser ela”; se realmente tivesse cometido esse ato e quisessem pegá-la, no dia a P2 poderia tê-la chamado, porque estava de ser- viço 24h. Questionada pelo Juiz Militar se conhece esse policial militar da reserva que teria orientado as vítimas ou algum possível motivo de ele ter orientado eles a fazer isso, respondeu que não os conhece, mas o Vitor fala que é amigo pessoal da família. Ques- tionada pelo Juiz Militar se no período da manhã não houve operação, respondeu que houve; estavam com três policiais militares, a operação foi feita na extensão do con- torno. Questionada pelo Juiz Militar qual a km de proximidade do posto, respondeu que não se recorda, mas não era próximo do posto. Questionada pelo Juiz Militar como se deu essa operação, respondeu que tem a situação de abordagem: colocam os cones na pista, fazem a caixa e fazem as abordagens para verificação, ou radar ou atendimento de acidente de trânsito. Questionada pelo Juiz Militar se no turno havia mais alguma policial feminina, respondeu que não, policial feminina tinha duas, mas a Daniele fazia expediente, não sabe se época. Questionada pelo Juiz Militar se no dia do fato ela não estava de serviço, respondeu que não. Questionada pelo Juiz Militar quem eram esses “eles” que o Vitor falava em seu depoimento, respondeu que os policiais que foram ouvir o Vitor, mas o Vitor não mencionou os nomes dos policiais; segundo ele, foram ouvidos três vezes. Questionada pelo Juiz Militar se sabe se eram policiais do BPRV, respondeu que não tem conhecimento. Questionada pelo Juiz Militar se as supostas ví- timas poderiam estar sendo induzidas a prejudicá-la, respondeu que sim. Questionada pelo Juiz Militar sobre a Kauane ter informado seu nome, respondeu que ela fala outro nome e depois fala “não, é Silmara mesmo”. Questionada pelo Juiz Militar por que eles desdizeram somente agora, respondeu que sabe o que fez, mas o porque de os dois agora terem dito não sabe; agora, a vítima fala “se eu disser que ela pediu dinheiro, é mentira (...) eu e meu namorado olhamos um para o outro e supomos que ela queria dinheiro”. Questionada pelo Juiz Militar se fez algum contato ou mandou alguém fazer contato com esses ofendidos, falou que nunca. Questionada pelo Juiz Militar sobre ter sido ci- tado no início que eles entraram em contato com o policial Lucas para fazer a denúncia, respondeu que desconhece esse policial. (...). (grifou-se). 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A despeito de a acusada ter negado a autoria delitiva, as provas constantes nos autos são convergentes no sentido de que evidenciar que ela abordou o veículo SW/Saveiro que estava transportando os civis Kauana Karine Coutinho e Vitor Gustavo Ganzer. Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0032326-26.2018.8.16.0013 Diante do exposto e, considerando que (i) a vítima Kauana Karine Coutinho iden- tificou a policial militar Silmara Denise Martins, tanto pelo nome em sua biriba, quanto pela fotografia apresentada em fase inquisitorial, e que (ii) as características repassadas pela ofendida são compatíveis com aquelas apresentadas pela acusada na data do fato, é forçoso reconhecer que a autoria recai sobre a ré Silmara Denise Martins. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 5. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pela acusada Silmara Denise Mar- tins se amolda ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Conforme ensinamentos de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua morali- dade ordem administrativa. No entanto, ressalta-se que a tutela do patrimônio é 1 mediata. Acerca do núcleo do tipo penal militar de concussão, os aludidos doutrinadores explicam que: (…) o núcleo da conduta do delito de concussão é “exigir”, ou seja, impor, decidir unilateralmente determinando ou ordenando que lhe seja dada vantagem indevida, sem necessidade de uma contrapar- tida, ou seja, não é preciso que o autor coloque o recebimento da vantagem indevida como condição para que não pratique um mal contra a vítima. Necessário que o delito, no entanto, seja calcado numa exigência ligada à função do sujeito ativo, não carecendo estar no exercício, mas pelo menos atuando em razão em dela, o que, de certo, gera um temor de causação de mal – embora não exigido pelo tipo penal – inerente à situação fática, decorrendo do temor e da re- verência do cidadão em face de exercício de autoridade (metus pu- 2 blicae potestatis). No caso em apreço, consta na exordial acusatória que a policial Silmara Denise Martins, durante realização de operação de trânsito na Rodovia PR-418, abordou o veículo VW/Saveiro, placa AZB-9212, conduzido por Kauana Karine Coutinho e tendo como passageiro e proprietário do automóvel, Vitor Gustavo Ganzer, e exigiu dos civis a quantia de R$100,00 (cem reais) para que não recolhesse o carro, em virtude de sua suspensão baixa. 1 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5.ed. São Paulo: editora JusPodivum, 2021, p. 1694. 2 Idem, p. 1696. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A ré Silmara Denise Martins negou o fato que lhe foi imputado, afirmando que nem sequer abordou tal veículo. Narrou que possuía uma desavença com Capitão Cunha e que quando foi para a polícia rodoviária, este Capitão determinou que fosse para o posto rodoviário Cabo César, embora ela morasse em Matinhos e ti- vesse um filho pequeno; pediu reconsideração ao Capitão, uma vez que no litoral haviam três postos com déficit de pessoas, mas não teve conversa. Descreveu que seu esposo, que na época era Cabo, entrou na sala e discutiu com o Capitão Cunha. Relatou que, desde então, passou por diversas situações desfavoráveis dentro da Polícia (mov. 182.1). A fim de corroborar a tese defensiva, foram arroladas diversas testemunhas, que relataram que a acusada possuía desavenças com o comando da companhia. Se- guem seus relatos: Adevail Vieira da Silva (mov. 44.3). 1.º Sargento. Testemunha arrolada pelo Ministé- rio Público. (...). Questionado pelo Ministério Público se no dia era membro da equipe que estava serviço onde ocorreu a abordagem, respondeu que era comandante do posto e não estava com a equipe no dia; a abordagem não ocorreu no posto, ela num local afastado. Questionado pelo Ministério Público como soube do fato, respondeu que atra- vés do IPM. Questionado pelo Ministério Público se a soldado Silmara trabalhava no posto há muito tempo, respondeu que ela ficou poucos meses ali na condição de estagi- ária. Questionado pelo Ministério Público se esse estágio era sempre na parte operacio- nal, respondeu que sim. Questionado pela defesa se algum colega fez algum comentário sobre a atuação dela, respondeu que não. Questionado pela defesa se naquele dia ou nos dias subsequentes recebeu alguma informação sobre o fato, respondeu que não se re- corda. Questionado pela defesa se o Cabo Marcio e o policial Dalton trabalhavam no posto onde comandava, respondeu que sim; era uma equipe, junto com a Silmara, o Marcio era o comandante da equipe. Questionado pela defesa se o Marcio e o Dalton já trabalhavam na região há muito tempo, respondeu que não, pouco tempo. Questionado pela defesa se já trabalhava com eles há muito, respondeu que conhecia mais o Marcio, que trabalharam juntos no litoral. Questionado pela defesa se teve algum problema com esses policiais ou denuncia, respondeu que não. Questionado pela defesa se recebeu 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual algo da Silmara, respondeu que não. Questionado pela defesa se sabe se ela estava pas- sando por alguma dificuldade na época dos fatos, respondeu que ela estava morando no litoral e colocaram ela para trabalhar em Curitiba, o deslocamento era complicado para ela. Questionado pela defesa se existia alguma dificuldade com o comando por ela ter filho pequeno, respondeu que no seu entendimento poderiam ajustar para ela trabalhar no litoral, mas daí é questão de comando. Questionado pela defesa se chegou ao seu conhecimento que ela estava com dificuldades dentro da corporação para que hou- vesse esse tipo de ajuste, respondeu que chegou, tanto que acha que ela foi conver- sar com o comandante e ela não foi atendida. Questionado pela defesa se essa difi- culdade gerou uma repercussão dentro do posto, respondeu que tem os comentá- rios entre os policiais. Questionado pela defesa se ela tinha um bom relacionamento com o comando, respondeu que não tem conhecimento. Questionado pelo Juiz Militar há quanto tempo está no local, respondeu que 2 anos. Questionado pelo Juiz Militar se quando se aborda um veículo tem que anotar na ficha operacional, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar se tem alguma norma que veda abordagem sozinho aos veículos, respondeu que o pessoal fala que não pode abordar sozinho, mas até hoje não viu documento orientando nesse sentido. (...). (grifou-se). Gastão Schefer Neto (mov. 69.2). Delegado. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa qual sua profissão, respondeu que é delegado da polícia fede- ral. Questionado pela defesa se conheceu a Silmara e seu esposo quando eram policiais, respondeu que sim, eles como policiais e o depoente como delegado. Questionado pela defesa se já participou de alguma operação com eles, respondeu que o Adriano já o encontrou fazendo blitz na rua e a Silmara teve contato com ela no quartel da polícia militar de Matinhos. Questionado pela defesa qual o conceito da Silmara, respondeu que Matinhos é uma cidade pequena e não escutou falar nada de errado dela, muito pelo contrário; os policiais falavam que ela era uma policial exemplar. Questionado pela defesa se chegou ao seu conhecimento de algum tipo de perseguição que vinha sofrendo, já que ela pedia para trabalhar próximo a sua família, respondeu que sim, mas não tem maiores detalhes. Questionado pela defesa se já participou de operações de casos de corrupção de policiais rodoviários, respondeu que sim. Questionado pela de- fesa se alguma vez houve alguma informação em relação a Silmara, respondeu que não. Questionado pela defesa se a condição patrimonial do casal chamava a atenção, respondeu que não, era compatível com o salário. (...). (grifou-se). 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nivaldo Marcelos da Silva (mov. 69.3). Coronel. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa há quantos anos é oficial da polícia militar, respondeu que 34 anos. Questionado pela defesa se chegou a comandar a policial Silmara, respondeu que sim, de 2009 a 2017. Questionado pela defesa o que pode dizer sobre o trabalho dela, respondeu que ela trabalhava na cidade de Matinhos, era uma policial séria e competente; desconhece qualquer fato que desabone a conduta dela. Questionado pela defesa se já recebeu algum tipo de denúncia por parte de algum popular de exigência indevida por parte dela, respondeu que recebeu algumas reclamações por causa do rigor que ela imprimia; exatamente o oposto; nada que pudesse en- sejar suspeita sobre ela. Questionado pela defesa se tem conhecimento que ela é casada com um policial, respondeu que sim. Questionado pela defesa se na época dos fatos, tomou conhecimento da dificuldade que ela vinha enfrentando com o comando naquele momento para ser transferida ao litoral, junto à família dela, respondeu que o marido dela trabalhou como seu motorista uma época; quando eles foram movimentados já não estava mais lá e ele comentou que tinha de fato uma dificuldade de ela re- tornar mais próxima ao seu domicílio. Questionado pela defesa se ele chegou a ex- plicitar que buscava essa mudança e era barrada, respondeu que sim. Questionado pela defesa se após os fatos chegou a receber alguma reclamação em relação a policial Silmara, respondeu que não. (...). (grifou-se). A testemunha Major QOPM Durval Tavares Junior narrou que conhece a acu- sada há muito por residirem na mesma cidade e sempre ouviu que ela era uma policial extremamente rígida, nunca tendo escutado algo que desabonasse sua con- duta. Durval Tavares Junior (mov. 101.1). Major QOPM. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se conhece a acusada Silmara, respondeu que conhece, porque ela trabalhou ou trabalha em Matinhos. Questionado pela defesa se chegou a trabalhar com ela, respondeu que sim; comandou Matinhos de 2005 a 2008 e provavel- mente ela estava nessa época, mas trabalhou com outras pessoas que trabalharam com ela. Questionado pela defesa o que pode dizer sobre a conduta dessa policial, res- pondeu que conhece ela há bastante tempo por residirem na mesma cidade, mas 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sempre soube que ela era uma policial extremamente rígida; uma vez ela chegou a multá-lo, de tão correta que ela é. Questionado pela defesa qual a conceito dela como cidadã, respondeu que possuem amizade de superior e subordinado e conhece o marido dela, mas não pertence ao circulo de convívio familiar que eles, mas nunca ouviu nada que a desabonasse na cidade. Questionado pela defesa se é comum esse tipo de de- nuncia contra policiais da rodoviária, respondeu que desconhece porque a Silmara está sendo acusada, mas o que pode dizer é que já trabalhou por 28 dias na polícia rodoviária e nunca mais quer voltar para lá, porque é uma unidade que acontecem muitas coisas; dela especificamente é uma surpresa; quem trabalha com polícia rodoviária é uma nor- malidade. Questionado pela defesa se se refere a normalidade quanto aos atos de cor- rupção ou a esse tipo de acusação, respondeu que tem vários amigos que trabalham lá; a maioria dos integrantes da polícia rodoviária é corrupta e a sociedade os vê como corruptos; é uma pergunta difícil, porque viu muita coisa errada lá, trabalhou no GAECO e no setor de inteligência da PM; na polícia rodoviária ficou 28 dias e não aguentou ver tudo de errado que acontecia lá. Questionado pela defesa se após de 2018 teve algum tipo de contato com a policial, respondeu que acredita que ela trabalha em Matinhos, no setor de trânsito; nunca ouviu nada de ruim dela, pelo contrário. Ques- tionado pela defesa em relação a questão patrimonial dela, se condiz com o perfil de policial corrupto da rodoviária, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Pú- blico se chegou a trabalhar com a Silmara, respondeu que não se recorda. Questionado pelo Ministério Público se em janeiro de 2018 trabalhava na polícia rodoviária, respon- deu que não, trabalhou na década de 90, por 28 dias. Questionado pelo Ministério Pú- blico se nesses 28 dias chegou a ser denunciado ou teve algum processo administrativo que alguém tenha o denunciado por concussão, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento sobre os fatos, respondeu que não. (...). Por outro lado, a ofendida Kauana Karine Coutinho narrou em Juízo que estava conduzindo o veículo de seu namorado quando a policial sinalizou para que pa- rasse. Informou que o automóvel era rebaixado, mas tal situação era legalizada; a policial pediu a documentação e viu que o carro estava regularizado, mas mesmo assim ela falava “você sabe que não está certo, né? Se eu medir vocês vão para o pátio” e “ou a gente se acerta por aqui ou vocês vão para o pátio”. Relatou que 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual seu namorado perguntou à acusada “como assim ‘acertar por aqui?’” e ela zom- bou, dizendo “vocês não sabem o que é?”, momento em que perceberam que ela queria algum valor, mas não estavam com dinheiro em espécie. Descreveu que a policial tirou uma fotografia de sua CNH e combinou que eles retornassem às 15h no mesmo local, para entregar o dinheiro em suas mãos, ameaçando multá-la caso não entregasse a quantia. Contou que os outros dois policiais estavam abordando outro veículo do outro lado da rua e não ouviram a conversa. Afirmou que quando foram para casa e contaram aos seus sogros sobre a situação, eles entraram em contato com um amigo policial e relataram o fato, ocasião em que esse policial orientou a realizarem a denúncia e ligou para que outros policiais fossem ouvi-los. Disse, por fim, que não recebeu qualquer multa em decorrência desta abordagem. Kauana Karine Coutinho (mov. 44.1). Civil. Ofendida. (...). Questionada pelo Minis- tério Público sobre os fatos, respondeu que estava voltando da sua casa e indo para a cidade de Curitiba; a policial estava abordando um carro do outro lado da rua, mas quando a viu, saiu do outro carro, desesperadamente, e a parou. Questionada pelo Mi- nistério Público se havia algum policial com ela no outro carro, respondeu que pelo que se recorda eram dois policiais, mas os outros dois estavam ocupados abordando outras pessoas e ela estava do outro lado da rua; ela sinalizou e a depoente parou, daí ela veio conversar; o carro do seu namorado era rebaixado; ela já pediu documento do carro, já deu sua habilitação e ela viu no documento que era legalizado, só que dias antes tinham ido para a praia e esse carro tinha estragado, então ele não estava na norma, no limite de milímetros; ela viu que estava tudo certo, mas ela falava para ele “você sabe que não está certo né? Se eu medir vai dar errado e vocês vão para o pátio”; ela viu que o carro não estava em seu nome, então começou a se dirigir para seu namorado e falar “ou a gente se acerta por aqui ou vocês vão para o pá- tio”; até depois conversou com outras pessoas e elas falaram que ela deveria ter medido, mas ela não fez nada disso. Questionada pelo Ministério Público quando foi o mo- mento que ela falou em dinheiro, respondeu que ela falou “ou a gente se acerta por aqui ou a gente vai para o pátio”, ao que seu namorado perguntou “como assim acerta por aqui?”, daí ela meio que zombou da cara deles e falou “vocês não sabem o que é?”, quando percebeu que ela queria dinheiro, só que na hora não tinham; 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual no momento do nervosismo até perguntou para ela se ela não tinha uma conta corrente para que pudesse depositar dinheiro, daí ela falou que não, que era para eles voltarem às 15h, que ela estaria no mesmo lugar, e que não era para falar para ninguém, era para entregar diretamente para ela esse dinheiro. Questionada pelo Ministério Pú- blico sobre o valor de cem reais, se foi estipulado esse valor, respondeu que nem lembra se era cem reais, até achava que era mais. Questionada pelo Ministério Pú- blico se voltaram, respondeu que não, porque naquele dia chegaram no comércio da sua sogra e ela já contou para um amigo policial militar, daí que ele falou para não levarem dinheiro e conversar com alguém para levar isso para frente. Questionada pelo Ministé- rio Público se depois dessa situação a policial Silmara entrou em contato, respondeu que não; ficou com muito medo porque ela tirou uma foto da CNH, por seu nome ela podia ver seu endereço. Questionada pela defesa se no dia seguinte dos fatos foi prestar de- poimento, respondeu que sim. Questionada pela defesa se foi sozinha ou acompanhada, respondeu que os policiais foram buscar ela e seu namorado. Questionada pela defesa quem eram os policiais que estavam juntos, respondeu que não se recorda. Questionada pela defesa se eles estavam fardados, respondeu que não, estavam à paisana; eram dois. Questionada pela defesa se se recorda o nome do amigo policial de sua sogra, respondeu que não conhece ele; sua sogra tem comércio e ele possui um módulo ali perto, então ele sempre cuida da farmácia também. Questionada pela defesa se sua sogra tem comér- cio há bastante tempo, respondeu que sim. Questionada pela defesa se esse policial que entrou em contato com a polícia militar quanto aos fatos, respondeu que sua sogra ligou para esse policial militar e ele falou que isso não estava certo, então ele ligou para Campo Largo e vieram dois policiais no local para perguntar tudo que aconteceu; esse policial não veio falar com eles. Questionada pela defesa se foram esses policiais que a levaram para prestar depoimento, respondeu que não, esses apenas conversaram no dia do fato. Questionada pela defesa se no dia seguinte foram outros dois policiais e conduzem ela e seu namorado para prestar depoimento, respondeu que sim, mas acredita que não foi no outro dia; acredita que tenha demorado uma semana. Questionada pela defesa quando foi até a sede do BPM teve liberdade para depor sobre o fato ou algum dos policiais a pressionou, respondeu que não, eles foram super atenciosos; na hora eles mostraram uma foto dela e aí que tiveram certeza de quem seria. Questionada pela defesa sobre ter retornado no dia 27 de fevereiro e prestado outro depoimento, respondeu que sim. Questionada pela defesa se teve a mesma tranquilidade para depor nessa mesma ocasião, respondeu que sim. Questionada 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pela defesa se a memória nesse segundo depoimento estava melhor do que a memória do primeiro depoimento, respondeu que pode ser que sim, não sabe; na hora foi muito constrangedor para prestar depoimento; no segundo depoimento estava nervosa, porque pensava que ela estaria junto. Questionada pela defesa sobre ter falado que depois dos fatos nunca mais foi abordada por ela ou recebido outro tipo de abordagem, respondeu que confirma. Questionada pela defesa sobre ela ter falado que não retornou ao local em que teria sido combinado para o pagamento, respondeu que confirma. Questionada pela defesa sobre ter falado que conversou com uma policial feminina, que disse que se não fosse realizado o pagamento faria uma notificação, pois teria foto da CNH e do veículo, respondeu que ela tirou foto da sua CNH; os policiais chegaram a checar sua CNH e viram que não tinha nada; ela não chegou a dar multa. Ques- tionada pela defesa se sabe seu namorado recebeu a multa, respondeu que não, porque como ele tinha esquecido sua carteira em casa e a depoente que estava di- rigindo, ela não tirou foto da CNH dele. Questionada pela defesa se tomou conheci- mento se antes desses fatos seu namorado já passou por uma situação similar a essa, de ele ter pedido a habilitação, respondeu que antes não, já aconteceu uma situação assim bem depois, ele perdeu esses dias. Questionada pela defesa se mesmo assim ele dirigiu sem a carteira, respondeu que ele não dirige mais. Questionada pela defesa se depois desse fato foi procurada pela policial, respondeu que não. Questionada pelo Juiz Militar se viu ela tirando foto de seus documentos ou ela disse que tirou, respondeu que pegou sua carteira, tirou um celular e tirou uma foto de sua habilitação; aquilo a preocupou, porque tinham todos os seus dados; no dia que foi prestar depoimento até perguntou se aquele celular era da polícia ou pessoal e o policial respondeu que era pessoal. Questi- onada pelo Juiz Militar se viu a foto, respondeu que ela bateu a foto e disse; depois ela ameaçou, dizendo que se não cumprisse o combinado mandaria multa ou não sabe o que ela iria fazer com sua CNH. Questionada pelo Juiz Militar se ela ou seu namorado já tinham visto a policial, respondeu que nunca e que nunca tinha visto nem mulher ali, porque fazia faculdade ali e nunca tinha sido abordada. Questionada pelo Juiz Militar se ela não tinha multado, respondeu que não. Questionada pelo Juiz Militar se nunca a viram depois, respondeu que a depoente não, mas seu namorado disse que já viu ela depois, não sabe se ele confundiu, porque ele não foi abordado por ela depois. Questionada pelo Juiz Militar se algum familiar tem desavença com ela, respondeu que não. Questionada pelo Juiz Militar se quando foi abordada pela soldado tinha al- 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual gum policial próximo, respondeu que não, os outros dois policiais estavam abor- dando do outro lado da rua, ela estava só com os ofendidos no canto; já era pró- ximo ao horário do almoço e estava acabando a blitz, dai eles já entraram na Hilux; assim que os dois entraram na Hilux ela quis combinar de receber o dinheiro às 15h; quando o outro policial passou, ele falou “mais um”; daí ela saiu, entrou na camionete e foi embora; os outros policiais não ouviram a conversa. Questionada pelo Juiz Militar sobre essa fala “mais um”, respondeu que o policial que estava de motorista veio com o veículo até a frente de seu carro para a policial entrar e eles irem embora; quando ele passou por eles, esse policial perguntou para ela “mais um?”. Ques- tionada pelo Juiz Militar se ela respondeu, respondeu que não se recorda. Questi- onada pelo Juiz Militar se ela queria que voltasse no posto policial, respondeu que não, na rua, porque eles iriam retornar no mesmo local; não retornaram porque teve um temporal; um outro policial falou que não teve nem blitz por causa do temporal. (...). (grifou-se). O ofendido Vitor Gustavo Ganzer prestou depoimento na fase inquisitorial (mov. 7.7 e 7.19) e na fase judicial (mov. 44.2), oportunidade em que relatou que estava de passageiro no seu veículo, que estava sendo conduzido por sua namorada, quando passaram por uma blitz e receberam ordem para parar. Narrou que a poli- cial disse que o veículo estava irregular e que iria levá-lo para o pátio, porque a altura da suspensão do carro estava acima dos limites permitidos. Afirmou que ela pediu o documento e viu que estava legalizado, mas insistia que iria pegar a trena para medir, alegando que estava abaixo do permitido; então a policial falou que “ou se acertavam ali ou mandaria o automóvel para o pátio”. Disse que até per- guntou o que ela queria que ele fizesse, tendo a policial respondido, em tom irô- nico, “o que você acha?”. Descreveu que falou para a acusada que não tinha di- nheiro naquele momento, então ela combinou que eles retornassem ao local às 15h. Afirmou que a policial registrou uma foto da CNH de sua namorada e ameaçou que aplicaria uma multa caso eles não fossem ao local. Informou que no mesmo dia contou sobre a situação aos seus pais, que entraram em contato com amigos 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual policiais, tendo eles orientado a denunciar o caso e a não retornar ao local. Decla- rou que teve liberdade para prestar seus depoimentos anteriores e que não chegou a receber multa ou notificação em razão da abordagem. Vitor Gustavo Ganzer (mov. 44.2). Civil. Ofendido. (...). Questionado pelo Ministério Público se era passageiro no veículo, que era conduzido por sua namorada Kauana, res- pondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público o que aconteceu, respondeu que estava sem a carteira, por isso sua namorada estava dirigindo naquele momento; estava indo para casa e passaram por um local de blitz; percebeu que eles estavam termi- nando a blitz, mas a policial largou tudo e foi rápido abordar eles; começou a falar que o carro estava irregular, sendo que legalizou tudo; ela falava que o carro estava irregular, dizendo que ia levar para o pátio, porque estava abaixo do permitido; em seguida, ela pediu o documento. Questionado pelo Ministério Público se antes de pedir o documento ela já falou que o veículo estava irregular, respondeu que sim; ela falava que ia pegar a trena para medir o carro e que o carro estava abaixo do permitido; então ela pegou o documento, viu que estava legalizado; ela percebeu que o carro estava em seu nome e se dirigiu a ele, insistindo que o carro estava abaixo do permitido e que ou se acertavam ali ou mandavam para o pátio; falou que o carro estava legalizado; ela não chegou pedindo dinheiro em específico; per- guntou para ela o que ela queria que fizesse e ela foi irônica, respondendo “o que você acha?”; falou que não tinham dinheiro ali, ao que ela respondeu “então vol- tem aqui às 15h, que eu vou estar aqui. Você traz para mim, em mãos”. Questionado pelo Ministério Público se ela falou em valor, respondeu que era cem ou cento e cin- quenta, não se recorda especificamente. Narrou que antes disso, ela tirou uma foto da carteira da sua namorada; depois ela disse que se não trouxessem dinheiro, aplicaria multa nela. Questionado pelo Ministério Público como foi o procedimento para registrar a foto, respondeu que ela estava com o celular na mão, daí já abriu a carteira e tirou uma foto, deu até para ouvir o barulho do celular registrando a foto. Questionado pelo Ministério Público se concordaram em voltar ao local, respondeu que falaram que voltariam; conversaram com seus pais e eles falaram que não era para vol- tar; seu pai tem um amigo que é policial militar e disse para não retornar ao local tam- bém, porque isso estava errado; esse policial falou para denunciar ela. Questionado pelo Ministério Público se já conheciam aquela policial, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se já foram abordados por policiais naquele trecho, respondeu 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não. Questionado pelo Ministério Público se depois disso houve alguma outra abor- dagem, respondeu que por ela não. Questionado pelo Ministério Público se fora da si- tuação de serviço ela entrou em contato, chegou alguma multa, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se a comunicação ao policial ocorreu no mesmo dia ou no dia seguinte, respondeu que no mesmo dia; contou aos seus pais sobre o ocorrido e seu pai entrou em contato com um amigo policial, que disse que não era para retornar ao local e tinham que denunciar; como sua mãe tem farmá- cia em Campo Largo, ela tem um amigo policial, que é conhecido do bairro, cha- mou o policial ao local, que disse para denunciar o caso. Questionado pelo Ministério Público se os outros policiais que estavam no local da abordagem, respondeu que eles estavam abordando; foi o último a ser abordado; quando ela estava terminando de abor- dar, os outros policiais passaram ao seu lado com a Hilux e ela estava indo embora, momento em que os policiais falaram, em tom irônico, “mais um que vai para o pátio então?”. Questionado pelo Ministério Público se ela respondeu alguma coisa, respondeu que não viu, ela só entrou na Hilux. Questionado pela defesa como é o nome desse amigo do seu pai, respondeu que Jedaias, está na polícia há 5 ou 6 anos. Questionado pela defesa se a abordagem teria ocorrido próximo ao meio dia, respondeu que sim, um pouco antes porque teria que entrar na farmácia meio dia, por volta das 11h15. Questi- onado pela defesa se chegou na farmácia antes do meio dia, respondeu que sim; já con- tou para sua mãe, que estava ali; sua mãe telefonou para seu pai naquele momento. Questionado pela defesa se seu pai contata o amigo Jedaias e sua mãe o policial conhe- cido da região, respondeu que sim. Questionado pela defesa se conseguem contatar es- ses policiais rapidamente, respondeu que sim. Questionado pela defesa se sabe o nome do policial que trabalha na região, respondeu que Lucas. Questionado pela defesa qual a orientação que ambos dão, respondeu que para denunciar. Questionado pela defesa se eles mesmos tomam as providencias, respondeu que acha que só o Jedaias. Questionado pela defesa se no dia seguinte se deslocam até o BPM prestar depoimento, respondeu que sabe que foi no local, mas acha que não foi no dia seguinte; foi uns dois ou três dias depois; era um Batalhão, acha que é no Água Verde; dois policiais foram até a farmácia e os levaram até o BPM. Questionado pela defesa se teve liberdade para prestar depoimento naquele dia ou foi coagido, respondeu que teve liberdade e foi atendido bem. Questionado pela defesa se depois foi ouvido em outro local, respondeu que sim; também teve liberdade para prestar depoimento. Questionado pela defesa se após o fato chegou a receber algum tipo de multa ou notificação, respondeu que 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual não. Questionado pela defesa sobre não ter falado, em seu primeiro depoimento, sobre valores, respondeu que falou isso, que era cem ou cento e cinquenta, não se recordava em específico. Questionado pela defesa se chegou a ler seu depoimento, respondeu que leu rapidamente e assinou. Questionado pela defesa se estava de acordo com o que es- tava escrito, respondeu que sim. Questionado pela defesa se quando prestou o segundo depoimento também falou desse valor, respondeu que bem provável. Questionado pela defesa se sua namorada também ouviu esse valor, respondeu que sim. Questionado pela defesa se sabe por que ela não citou esse valor no primeiro depoimento, respondeu que ela estava nervosa; tanto que ela falou que poderia depositar para a policial e a policial deu risada. Questionado pelo Juiz Militar se tem convicção de tudo que está falando, respondeu que sem dúvidas; tinha medo de denunciar; suas declarações são verdadeiras. Questionado pelo Juiz Militar se no momento da abordagem a soldado estava sozinha ou tinha outro policial próximo, respondeu que ela estava sozinha. (...). (grifou-se). Da análise do contexto fático-probatório constante nos autos, não se vislumbram elementos hábeis a comprovar que a ré Silmara Denise Martins exigiu vantagem indevida das vítimas Kauana Karine Coutinho e Vitor Gustavo Ganzer, para que liberasse o veículo SW/Saveiro e não confeccionasse as notificações de trânsito. Não se ignora que a palavra do ofendido, nos crimes dessa natureza, reveste-se de especial importância, especialmente porque, tratam-se de delitos cometidos, mui- tas vezes, de forma velada; no entanto, tal presunção de idoneidade pode ser afas- tada se dissonante do conjunto probatório. Conforme lição de Alexandre Morais da Rosa, “o depoimento deverá ser conside- rado por sua qualidade, coerência e credibilidade. Em qualquer caso e conforme 3 o contexto probatório”. 3. 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na situação em apreço, é imperioso ressaltar que não foi ouvida nenhuma teste- munha que tenha presenciado os fatos descritos na denúncia, a não ser as apontadas vítimas. Além disso, nas três oportunidades em que foi ouvida, a ofendida Kauane Karine Coutinho prestou declarações diversas a respeito da dinâmica com que ocorreram os fatos. Explica-se: (i) No dia seguinte à situação (10/1/2018), a vítima Kauane Karine Coutinho de- clarou perante a P2 do BPRv que a acusada falava que a suspensão do veículo estava baixa e que era para se acertaram ali ou o carro iria para o pátio, nada men- cionando, todavia, a respeito do valor exigido (mov. 7.6). É o que se extrai do seguinte trecho do depoimento: (ii) Já perante a 1.ª Companhia de Polícia Rodoviária, no dia 27 de fevereiro de 2018, a ofendida, de forma inédita, descreveu expressamente que a acusada teria pedido a quantia de R$100,00 (cem reais) para liberar o veículo (mov. 7.18): 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (iii) Em Juízo, a vítima afirmou que a ré falou para eles “ou a gente se acerta por aqui ou a gente vai para o pátio”, ao que Vitor perguntou “como assim ‘se acerta por aqui’?”, diante do que a policial “zombou” da situação e falou “vocês não sabem o que é?”, momento em que se olharam e perguntaram “é dinheiro que ela quer?”. Narrou, ainda, que falaram para a acusada que não tinham dinheiro naquele momento, tendo ela ordenado que retornassem às 15h para lhe entregar o valor em mãos. Declarou que não se recordava se o valor estipulado era R$100,00 (cem reais), acreditava até que era R$150,00 (cento e cinquenta) (mov. 44.1). (iv) Ao ser ouvida no Conselho de Disciplina, a ofendida falou que a policial Sil- mara falava “ou a gente se acerta por aqui ou a gente vai para o pátio” e, como não estavam entendendo o que ela queria dizer com isso, seu namorado perguntou “o que você quer?” e a acusada “fez uma cara assim: como assim você não sabe o que eu quero?”, então Vitor questionou “é dinheiro?” e ela não falou que sim ou não, apenas fez uma expressão que deduziram que ela queria dinheiro. Narrou que falaram para ela que não tinham dinheiro naquele e ela disse “eu vou estar aqui nesse mesmo lugar a partir das 14h30 ou 15h, vocês vêm e entregam diretamente para mim” (mov. 181.2). As mesmas divergências podem ser observadas nas declarações do ofendido Vitor Gustavo Ganzer, que, no dia seguinte dos fatos, relatou que: “(...) a PM insisten- temente disse ‘... seu carro vai para o pátio, ou a gente se acerta por aqui, ou o 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual carro vai para o pátio...’. Que o declarante entendendo a intenção da PM, falou que não tinha dinheiro naquele momento, sendo que a referida policial falou ‘...eu estarei aqui novamente às 15h, estarei neste mesmo ponto...’ e ameaçou por fim ‘...se não vierem, farei a notificação em seu nome, pois tenho a foto da CNH da condutora e do documento do veículo no celular’” (mov. 7.7). Já em outra oportu- nidade, o ofendido mencionou pela primeira vez o valor supostamente exigido, afirmando que “(...) não foi entregar o dinheiro conforme combinado com a poli- cial militar no período da tarde às 15h, que o valor acertado seria de R$ 100,00 (cem reais)” (mov. 7.19). Em Juízo, no entanto, o ofendido não soube afirmar se o valor estipulado era R$100,00 (cem reais) ou R$150,00 (cento e cinquenta reais), relatando, em síntese, que ela não chegou pedindo dinheiro em específico, mas falava “ou a gente se acerta por aqui ou o carro vai para o pátio”, momento em que perguntou “mas o que você quer que eu faça?” e ela respondeu, em tom irônico, “o que você acha?”; falou que não tinha dinheiro naquele momento, então a policial disse para que re- tornasse às 15h e trouxesse em mãos. Questionado se ela falou o valor, respondeu que não lembra exatamente, mas era cem ou cento e cinquenta (mov. 44.2). Como se vê, as narrativas das apontadas vítima são demasiadamente frágeis e in- capazes de sustentar o decreto condenatório em desfavor da acusada, especial- mente diante das diversas divergências constatadas em seus depoimentos. Por outro lado, a prova oral produzida em Juízo revela que a policial Silmara, na condição de estagiária, nem sequer poderia confeccionar notificações de trânsito contra os ofendidos. É o que, como visto, afirmou o 3.º Sargento Marcio Mendes Freire, chefe da equipe composta pela acusada no dia do fato (mov. 69.1). 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual À luz do exposto, as provas colacionadas aos autos não são suficientes para com- provar, indene de dúvida, a ocorrência da exigência da vantagem indevida pela acusada, o que impõe sua absolvição. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJPR: APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRE- TENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUS- SÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SU- FICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1.ª C. Criminal, ACr 0003842-69.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo. J. 30/03/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTO- RIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBA- TÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A PRÁTICA DELITIVA. JUÍZO DE CERTEZA INSUFICI- ENTE. EXISTÊNCIA DE RELEVANTES CLAUDICAÇÕES NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO DEMONSTRA- ÇÃO DA PRÁTICA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DE PROCEDIMENTOS DE TANATOPRAXIA INDEVIDOS. PRO- CESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE CONVERGE NA APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEN- TENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ LUIZ DA MAIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2.ª 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual C. Criminal, ACr 0003760-16.2008.8.16.0014, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. J. 07/02/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓ- DIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE. PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 2.ª C. Crimi- nal, ACr 0031998-15.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua. J. 08/11/2018). (grifou-se). Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos não são capazes de demons- trar a ocorrência da vantagem financeira indevida por parte da acusada, tem-se que a absolvição da ré, nos termos do que dispõe o artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria, julgou impro- cedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a ré SILMARA DENISE MARTINS da prática da conduta descrita no art. 305 (concussão) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 2. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, pro- cedendo-se às devidas baixas. Curitiba, (data da assinatura digital). 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 32

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032326-26.2018.8.16.0013 1. Intimados para cumprimento da fase do artigo 427 do CPPM (mov. 183.1), o Ministério Público se manifestou no mov. 189.1, enquanto a Defesa da ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 194.1). 2. Pois bem. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 3. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 4. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se a Defesa da ré para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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