Execução de Título Extrajudicial 0032913-94.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032913-94.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:47

Confirmada

25/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Desnecessária a reiteração da pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois o registro dos dados da esfera executada já ocorreu, tratando-se de bloqueio de caráter prolongado (seq. 295.1). Caso seja atingido/verificado algum bem dos demandados, o juízo será comunicado e, posteriormente, haverá intimação da interessada. 2) Ademais, em atenção ao requerimento de seq. 472.1, e considerando o entendimento hodierno da jurisprudência acerca da possibilidade de requisição de informações relacionadas à existência de plano(s) de previdência privada em nome dos executados, resguardada a verificação a posteriori da impenhorabilidade de eventuais investimentos encontrados, DEFIRO a expedição de ofício à CNseg1 e à SUSEP2. Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de aplicações financeiras do tipo previdência privada em nome da esfera executada, nos moldes rogados. Com a resposta, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 07 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 2 A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:48

Confirmada

13/05/2026, 08:48

Confirmada

13/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:45

deferimento

07/05/2026, 16:23

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Desnecessária a reiteração da pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois o registro dos dados da esfera executada já ocorreu, tratando-se de bloqueio de caráter prolongado (seq. 295.1). Caso seja atingido/verificado algum bem dos demandados, o juízo será comunicado e, posteriormente, haverá intimação da interessada. 2) Ademais, em atenção ao requerimento de seq. 472.1, e considerando o entendimento hodierno da jurisprudência acerca da possibilidade de requisição de informações relacionadas à existência de plano(s) de previdência privada em nome dos executados, resguardada a verificação a posteriori da impenhorabilidade de eventuais investimentos encontrados, DEFIRO a expedição de ofício à CNseg1 e à SUSEP2. Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de aplicações financeiras do tipo previdência privada em nome da esfera executada, nos moldes rogados. Com a resposta, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 07 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 2 A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] A penhora de percentual de eventual remuneração percebida pela parte executada trata-se de medida deveras excepcional, resguardada às hipóteses de exaurimento das diligências a serem adotadas pela exequente, a exemplo da consulta ante os convênios CNIB e CENSEC, bem como da expedição de ofício à CNseg ou à SUSEP. Inclusive, imprescindível prévia realização da providência contida no art. 836, §1º, do CPC. Afinal, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. Veja-se, a tal título, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução extrajudicial – Decisão monocrática que determinou o envio de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para apurar se a executada recebe salário ou benefícios – Interposição de recurso pela executada visando a reforma do decisório sob a alegação de medida desprovida de utilidade prática – Inviabilidade de penhora em razão da dívida não estar inserida na exceção legal – Inteligência do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil – Ausência de elementos que autorizem a penhora - Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2083672-71.2020.8.26.0000 – Comarca de São Paulo – Rel. FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE)” Com efeito, não há que se cogitar acerca de constrição de percentual de verbas salariais hipoteticamente auferidas pelo executado ERIC THIAGO NEMETE NASCIMENTO. Assim, tendo em mente que há condutas processuais outras a serem adotadas, previamente, pela parte exequente, antes de averiguar a respeito de salários/benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, INDEFIRO o pleito retro. Diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. Aludida inércia, contudo, não pressupõe somente a mera paralisação dos atos processuais, mas também a patente desídia da parte credora. Essa, lembre-se, configura-se quando o interessado, sem justo motivo, deixa de promover ao menos as diligências tendentes à satisfação de seu crédito, o que também não se confunde com a frustração daquelas. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Notas Promissórias (seq. 1.2), títulos estes regidos por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a eles aplicável, qual seja: trienal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO, AINDA, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 13 ANOS, SEM FORMULAR QUALQUER PEDIDO DE PENHORA OU DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO SOMENTE PARA POSSIBILITAR A ALEGAÇÃO DE CAUSA CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 921 DO CPC. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §5º, DO CPC, QUE NÃO É CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000887-95.2001.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023)” (destaquei) Destaque-se que, apesar da argumentação expendida pela parte executada, as paralisações dos autos ocorreram previamente à publicação e vigência da Lei 14.195/2021, que passou a prever a interrupção do prazo prescricional apenas nos casos de efetiva citação ou intimação do devedor ou constrição de bens. Portanto, à luz do art. 14, do CPC, deve ser aplicada a redação original do art. 921, do CPC/2015. A corroborar: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de abertura de crédito – Sentença de pronúncia da prescrição fundada na 'primeira tentativa infrutífera de constrição' prevista na nova redação dada ao §4º, do art. 921, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 – Descabimento – Não fosse apenas pela ausência de inércia por parte do credor, que vem desde o início buscando satisfazer o seu crédito através de diligências úteis, há ainda a impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao art. 921/CPC ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade da lei insculpido no art. 14/CPC – Prescrição intercorrente não consumada – Precedentes – Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em sus ulteriores termos – Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 0001766-72.2013.8.26.0248; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. DEVEDORES WALDIR E SOLEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. APLICAÇÃO AQUI, DAS PREVISÕES DOS ARTS. 202, INC. I, DO CC, E DO 219, § 1º, DO CPC DE 1973. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE, MAS, DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DA PREVISÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC DE 1973. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. DEMANDA AFORADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES, QUE NÃO SUSPENDERAM OU INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTÃO DECORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE TOCANTE. 3. DEVEDORES JOSÉ E INÊS. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM A FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000192-53.2002.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.08.2023)” (destaquei) Assim, as diligências requeridas pela parte exequente tendentes à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, interrompem o prazo prescricional. Nesse sentido, compulsando os autos, constata-se que nenhum dos períodos de paralisação do feito superou o lapso de 03 (três) anos sem que o credor tenha ao menos rogado busca de bens; e, dessa maneira, interrompendo a contagem daquele. Portanto, não se verifica desídia do credor. E, estando esta ausente, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. Senão, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR PREJUDICADO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. ( AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) (TJ-PR - APL: 00002084820068160132 Peabiru 0000208-48.2006.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)” (destaquei) Ad argumentandum, o período compreendido entre o arquivamento provisório de ev. 321 (03/07/2018) e o pleito de seq. 324.1 (28/02/2022) não foi suficiente para o decurso do lapso legalmente previsto. Isso porque, à luz então vigente art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição consiste em 03/07/2019. Nota-se, neste diapasão, que não houve o transcurso de 03 (três) anos. REJEITO, pois, as alegações de seq. 390.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. 2) Desentranhe-se, de imediato, o contido no ev. 406, visto que se trata de pleito direcionado a juízo diverso. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 28 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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