Procedimento Comum Cível 0021719-87.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021719-87.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021719-87.2018.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): JOÃO JOSE ANTES MARIA DINANCIR ANTES Réu(s): ANTONIO SEVERINO DINIZ SENTENÇA Em verdade, os autores formulam pretensão cominatória em face do requerido ANTONIO SEVERINO DINIZ com a obrigação de promover a retificação de área; há tempos, já houve a declinação de competência da Vara de Registros Públicos por não considerar qualquer erro no ato de registro, mas, de instrução na ação de usucapião que deu origem a matrícula nova com tais informações. Portanto, o acordo formulado entre as partes no mov. 167 busca apenas consolidar a obrigação do requerido em promover essa retificação do registro perante o cartório competente, e evidentemente, instaurar o devido processo interno e administrativo. Inadmissível, a meu sentir, que o item 4 do acordo passe pela validação da homologação já que desnatura a obrigação pessoal do requerido transformando-a em simples formalização por ofício; aliás, sequer simples ofício seria suficiente para dar início a retificação de área. Necessário, pois, que ANTONIO SEVERINO DINIZ promova perante o respectivo agente delegado os meios necessários para que a área adquirida, e por si vendida aos autores, tenha a metragem e os dados corretos. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com força no art. 487, III, ‘a’ do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a expedição de ofício para retificação de área, competindo aos interessados diligenciar administrativamente. Custas e honorários conforme o acordo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a Escrivã, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 21719-87/2018 1.Arquivem-se. 2.Diligências necessárias. Em 23 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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