Execução de Título Extrajudicial 0000206-39.1999.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000206-39.1999.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000206-39.1999.8.16.0095/2 Recurso: 0000206-39.1999.8.16.0095 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Requisitos Requerente(s): TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANÁ LTDA. Requerido(s): SIDNEI JONALDO JORGE TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANÁ LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça A recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) do artigo 1022 do Código de Processo Civil, por não ter sido analisada matéria de relevância para o deslinde da controvérsia; b) dos artigos 926, 927, e 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser afastada a aplicação da prescrição intercorrente, pois, em casos de execuções iniciadas durante a vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deveria ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, e os períodos de inércia da recorrente não superaram o prazo prescricional do título de crédito. Pois bem, no que tange à suposta violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil, a recorrente não apresentou argumentação específica apontando os pontos em que julga que o acórdão estaria viciado, tratando-se de alegação genérica, caracterizando, portanto, a deficiência na fundamentação do recurso. Portanto, incide ao presente caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. (...)” (AgInt no AREsp 1771912/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Relativamente à prescrição intercorrente, o Colegiado assim deliberou: “O tema da prescrição intercorrente foi analisado pela Corte Superior por ocasião do julgamento, em 27/06/2018, do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, admitido como incidente de assunção de competência, oportunidade em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses acerca do instituto na vigência do CPC/1973: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018) De tal modo, sendo orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (artigo 791, inciso III, do CPC/73), hipótese dos autos, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato processual. Trata-se, no caso, de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória. Por conseguinte, nos termos do o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal, o qual foi interrompido pela citação válida do executado em 11/08/1999 (seq.1.1, pp.65/66), conforme previsão do artigo 219 do CPC/73, aplicável à época do ato. Diante da não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente formulou sucessivos pedidos de suspensão do processo, com base no artigo 791, inciso III, do CPC/73, datados de 19/05/2000 (mov.1.1, p.108), 24/08/2000 (mov.1.1, p.111), 01/11/2001 (mov.1.1, p.118), 22/08/2002 (mov.1.1, p.123). O último deles foi realizado em 27/02/2003 (mov.1.1, p.132), tendo sido deferida, em 26/03/2003, a suspensão do processo por prazo indeterminado (mov.1.1, p.133). Após esse período, constata-se que o exequente se manifestou somente em 18/07/2011, requerendo a penhora online sobre eventuais valores disponíveis, em contas de titularidade do executado, junto às instituições financeiras (mov.1.1, p.147). Ocorre que, devido à paralisação do processo em 19/05/2000, diante do sobrestamento judicial sem prazo assinalado, motivado na ausência de bens passíveis de constrição, o prazo prescricional fora reiniciado em 19/05/2001 – 1 (um) ano após o aludido ato. Portanto, em 2011, quando a parte apelante requereu diligências a fim de localizar ativos financeiros em nome da parte apelada, a prescrição intercorrente já estava, indiscutivelmente, consumada, desde 20/05/2004. Além disso, verifica-se que, previamente à sentença de extinção no mov.59.1, a parte exequente, ora apelante, cumprindo a determinação do despacho de seq.51.1, apresentou manifestação na qual não alegou fato impeditivo ao transcurso do prazo prescricional, mas apenas teses afastadas pela posição jurisprudencial atualmente adotada (mov.54.1), restando atendido, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Dessarte, sendo o caso de aplicação cogente da tese firmada em incidente de assunção de competência pela Corte Superior, e estando, de fato, prescrita a pretensão executória da apelante, a sentença deve ser mantida.” - Recurso: 0000206-39.1999.8.16.0095 - Ref. mov. 19.1 “Na espécie, defende a parte embargante que a compreensão desta Câmara se revela contraditória, por não estar conforme o posicionamento da Corte Superior, especificamente em relação à forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que o termo inicial deve ser o dia subsequente à última suspensão determinada nos autos. Como se vê, a contradição apontada é com relação ao entendimento defendido pela parte, mas não quanto à inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada no julgado, o que, à evidência, não configura vício passível de ser sanado pela via dos declaratórios. Ademais, a sistemática de contagem do prazo foi realizada de acordo com o precedente de observância obrigatória proferido pelo STJ, restando consignado no decisum embargado que os sucessivos pedidos de suspensão não teriam o condão de interromper a fluência do lapso prescritivo. Ou seja, o argumento suscitado não configura contradição interna do julgado. Revela, apenas, o inconformismo com aquilo que restou decidido no acórdão embargado com o nítido intuito de modificá-lo.” - Recurso: 0000206-39.1999.8.16.0095/1 - Ref. mov. 22.1 Ocorre que a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, em especial de que “os sucessivos pedidos de suspensão não teriam o condão de interromper a fluência do lapso prescritivo”, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (...)" (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...)” (AgInt no REsp n. 1.526.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02 / G1V18 / G1V 13

27/04/2023, 00:00

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