Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0000724-06.2014.8.16.0159.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000724-06.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.223,08 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): CELSO ELOI SCHEMMER CERÂMICA SCHEMMER LTDA DESPACHO
Vistos.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em desfavor de CELSO ELOI SCHEMMER e CERÂMICA SCHEMMER LTDA. Houve a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens em 17.08.2018 (mov. 50). A ciência inequívoca da Fazenda Pública quanto à diligência ocorreu em 28.08.2018 (mov. 52). Em 16.03.2023, determinou-se a suspensão formal da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 172). Com o término da suspensão, a exequente requereu diligências de penhora via SISBAJUD (mov. 180.1). Oportunizada manifestação acerca de eventual extinção por baixo valor, a exequente requereu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. No tocante à prescrição, no âmbito do direito tributário, a prescrição surge como a perda do direito de o Fisco efetuar a cobrança de um tributo devido à inércia ocorrida em um certo interregno de tempo. Em se tratando de execução fiscal, o Estado lança mão de demanda judicial executiva para o fim de satisfazer créditos tributários e não tributários de sua titularidade, de maneira a garantir arrecadação e a solvibilidade do erário, sendo igualmente incidente o perecimento do direito em razão do decurso do tempo somado à inércia do exequente fiscal, intitulando-se de prescrição intercorrente. De mais a mais, o sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer, tratando-se de instituto nitidamente espelhado na necessidade de um mínimo de segurança jurídica nas relações interpessoais. Em relação ao prazo prescricional, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional, a circunstância prejudicial se implementa após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito, e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005. Por outro turno, quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553, sob o rito dos repetitivos, fixou as teses referentes aos marcos temporais para sua verificação na execução fiscal, in verbis: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa./Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Por conseguinte, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do artigo 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Igualmente, finalizado o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, podendo o Juiz, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em apreço, a presente execução permaneceu suspensa de 27.08.2018 (ciência quanto a não localização de bens, mov. 50) a 28.08.2019, prazo de natureza processual, conforme Tema 390/STF. Não obstante a decisão suspendendo o feito tenha sido proferida apenas em 2023, o pronunciamento possui natureza meramente declaratória, consoante a tese "2" do julgado supracitado. Posteriormente, em 29.08.2019, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, de natureza material, que atingira seu termo final em 28.08.2024. Ressalto, por fim, que a consignação dos possíveis marcos interruptivos é realizada neste momento apenas a fim de oportunizar a melhor impugnação pelas partes, em atenção ao dever de cooperação do juiz, não sendo o caso de antecipação de decisão sem oitiva das partes. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito