Ação Penal - Procedimento Sumário 0011888-56.2017.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011888-56.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011888-56.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011888-56.2017.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Advocacia administrativa Data da Infração: 09/09/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAROLINE MARCONDES DE LIMA CELSO LARA DA COSTA MARCIA ANDREIA DE BRITO 1. Em julgamento do Mandado de Segurança n.º 0028015-21.2024.8.16.0000, o e. TJPR declarou a extinção da punibilidade do réu CELSO LARA DA COSTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Pois bem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, elimina todos os efeitos penais da condenação, incluindo a obrigação de arcar com as custas. APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO ART. 14, DA LEI N. 10.826/03 – DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV, E 110, §1º, AMBOS DO CP, E MANTEVE A FIANÇA RECOLHIDA E CUSTAS PROCESSUAIS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR AFIANÇADO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PROVIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, A QUAL AFASTA OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE FIANÇA, NA FASE DO INQUÉRITO, BEM COMO ISENTAR O RECORRENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004177-41.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.10.2023) Diante disso, fica o réu Celso Lara da Costa isento do pagamento das custas processuais. 3. A extinção da punibilidade de um dos réus não afeta a responsabilidade de outro. Assim, as custas processuais devem ser atribuídas na sua totalidade à corré condenada Márcia Andreia de Brito, excetuadas as diligências que o réu Celso de Lara da Costa deu causa. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, 30 de outubro de 2024. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011888-56.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011888-56.2017.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Advocacia administrativa Data da Infração: 09/09/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAROLINE MARCONDES DE LIMA CELSO LARA DA COSTA MARCIA ANDREIA DE BRITO 1. No item 387 a defesa de CELSO LARA DA COSTA interpôs embargos de declaração aduzindo a presença de omissão na decisão de item 366, uma vez que não menciona nada especificamente sobre ele, de modo que seja esclarecido se a referida decisão que determina o início do cumprimento da pena se refere apenas à ré Márcia, devendo ser aguardado o julgamento do AResp do embargante, ou se também se aplica ao embargante. Decido. Em atenção ao alegado pela defesa, esta Magistrada entende que houve omissão na decisão de mov. 366, no tocante à expedição de guia de recolhimento definitiva dos réus. Com efeito, certificado no mov. 353 que o último recurso interposto pela ré Márcia Andréia de Brito transitou em julgado e que ainda pendente o julgamento do AREsp n.º 2378253/PR, referente ao réu Celso. Consta, ainda, que em decisão de mov. 366 não foi reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva, somente no tocante à ré Márcia. Diante do exposto, considerando-se que o recurso interposto pelo réu Celso Lara da Costa não tem o condão de suspender o presente feito, determino a expedição da guia de recolhimento definitiva. 2. Portanto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão existente na decisão de mov. 366, concernente à análise da do início do cumprimento da pena do réu Celso Lara da Costa. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 28 de fevereiro de 2024. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011888-56.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011888-56.2017.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Advocacia administrativa Data da Infração: 09/09/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAROLINE MARCONDES DE LIMA CELSO LARA DA COSTA MARCIA ANDREIA DE BRITO 1. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição do presente caso e pugna pela execução da sentença penal condenatória transitada em julgado. Decido A pena a ser considerada no exame da prescrição, quando inexistir a interposição de recurso pela acusação, é aquela aplicada, in concreto, na sentença condenatória, tal como preceitua a Súmula 146 do STF, o que decorre, também, do art. 110 do Estatuto Penal. Tal aspecto se perfaz por conta do instituto da prescrição retroativa, o qual, segundo Cezar Roberto Bitencourt, “constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109”, podendo “ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória”. Partindo dessas considerações iniciais, denota-se que da data de recebimento da exordial acusatória (26.10.2017 - mov. 57) até a prolação da sentença (10.07.2018 - mov. 196), assim como da data do trânsito em julgado da sentença (12.04.2021 - mov. 255.6), não transcorreu lapso superior a 03 (três) anos. Assim, considerando que o decreto condenatório atribuiu aos réus CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIA ANDREIA DE BRITO pena de 01 mês de detenção, a qual prescreve em 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI do CP, não configurada nos presentes autos a ocorrência da prescrição retroativa. Posto isso, DEIXO de reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Intime-se, dando ciência ao Ministério Público. 3. No mais, cumpra-se na forma determinada em mov. 355, expedindo-se a competente guia de recolhimento definitiva. 4. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, 14 de fevereiro de 2024. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011888-56.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011888-56.2017.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Advocacia administrativa Data da Infração: 09/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CAROLINE MARCONDES DE LIMA CELSO LARA DA COSTA MARCIA ANDREIA DE BRITO A pena a ser considerada no exame da prescrição, quando inexistir a interposição de recurso pela acusação, é aquela aplicada, in concreto, na sentença condenatória, tal como preceitua a Súmula 146 do STF, o que decorre, também, do art. 110 do Estatuto Penal. Tal aspecto se perfaz por conta do instituto da prescrição retroativa, o qual, segundo Cezar Roberto Bitencourt, “constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109”, podendo “ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória”. Partindo dessas considerações iniciais, denota-se que da data de recebimento da exordial acusatória (26.10.2017 - mov. 57) até a prolação da sentença (10.07.2018 - mov. 196), assim como da data do Acórdão confimatório da sentença (03.05.2019 - mov. 255), não transcorreu lapso superior a 03 (três) anos. Assim, considerando que o decreto condenatório atribuiu ao réu CELSO LARA DA COSTA pena de 01 mês de detenção, a qual prescreve em 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI do CP, não configurada nos presentes autos a ocorrência da prescrição retroativa. Posto isso, INDEFIRO o requerimento de Celso Lara da Costa de extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Intime-se, dando ciência ao Ministério Público. No mais, cumpra-se na forma determinada em sentença para após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, 15 de dezembro de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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