Execução de Título Extrajudicial 0006553-39.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006553-39.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-39.2019.8.16.0014 8 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, CPC ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Oficie-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 996) JUNTADA DE CUSTAS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 996) JUNTADA DE CUSTAS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Confirmada

18/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 996) JUNTADA DE CUSTAS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:03

Confirmada

07/04/2026, 08:30

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 16:22

Trânsito em julgado

12/02/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 18:02

Petição (Renúncia de mandato)

31/01/2026, 23:29

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

29/08/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-39.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte executada, em seq. 391.1, somente para fins de sanar a omissão quanto à alegação de incorreção das taxas de juros aplicadas. Todavia, no que diz respeito ao mérito dos embargos de declaração, é firme a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que incidem juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária por índices oficiais, não havendo que se falar em substituição destes pela Taxa Selic. Vejamos ementa representativa da controvérsia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA MÉDIA DO INPC E IGP/DI - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004283-50.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00042835020208160000 PR 0004283-50.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020) Neste sentido, diante da rejeição do mérito dos embargos de declaração opostos – com manutenção da taxa de juros aplicada pela parte exequente –, de rigor a consequente rejeição do pedido liminar de suspensão do leilão, formulado em seq. 391.1. Às vias recursais, pois; 2. A parte executada se manifestou novamente em seq. 396.1, através dos procuradores substabelecidos (cf. seq. 396.2), arguindo a nulidade da homologação dos valores da avaliação, nos termos da decisão de seq. 223.1, em razão da ausência de intimação específica da executada para ciência acerca do laudo de avaliação. No entanto, razão não assiste à executada, eis que, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte ao longo do processo, sendo revel. Assim, os prazos correm em balcão, não havendo necessidade de intimação pessoal. Neste sentido, considerando que a intimação pessoal é excepcional – sobretudo nos casos de revelia, em que os prazos correm em balcão –, o E. TJPR possui entendimento acerca da inexigibilidade de intimação pessoal do executado revel acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0070161-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) (TJ-PR - AI: 00701611920208160000 Curitiba 0070161-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Desta forma, não há que se falar em nulidade da avaliação do imóvel penhorado. Na mesma toada, de rigor a rejeição da impugnação ao laudo de avaliação (cf. seq. 398.1) – no tocante às alegações de que o Sr. Avaliador deixou de considerar benfeitorias existentes no imóvel penhorado –, haja vista sua manifesta intempestividade. Ainda, na oportunidade, a executada arguiu a existência de excesso de penhora e requereu a substituição do bem penhorado. Contudo, verifica-se que o artigo 847 do Código de Processo Civil prevê prazo específico de 10 dias para que o executado requeira a substituição da penhora, bem como para que comprove que não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, nota-se que a parte executada se quedou inerte ao longo de todo o processo, até a realização de acordo – responsável pela suspensão do leilão anteriormente designado – e apresentação de exceção de pré-executividade (cf. seq. 265.1), para, somente agora, na véspera do leilão do bem penhorado, requerer a substituição do imóvel, inclusive sem possibilidade de oferta de contraditório à parte exequente. Logo, não tendo sido observado o prazo estabelecido para tanto, tampouco aduzida a pretensão em tempo hábil para colheita de manifestação da parte executada – mas tão somente na véspera da data agendada para a realização do leilão, o que se revela conduta caracterizadora de má-fé –, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado. Quanto ao excesso arguido, vislumbra-se que a parte executada se baseia na alegação de que o imóvel penhorado supera, em muito, o valor da execução, tendo invocado o princípio da menor onerosidade. Novamente, não merece acolhimento a arguição aventada pela executada, haja vista que, nos termos do acima fundamentado, a executada deixou transcorrer in albis seu prazo para ofertar outro bem em garantia, que se mostrasse mais condizente com o valor perseguido nestes autos. Desta forma, a execução deve prosseguir com a expropriação do bem penhorado – notadamente em virtude de tentativas prévias e infrutíferas de realização de outras penhoras -, assegurando à parte executada, em caso de arrematação, o recebimento do valor remanescente, após a quitação do crédito do exequente. Reputo, portanto, preclusos os requerimentos de substituição de bens e oferecimento de garantia, e rejeito a alegação de excesso de execução, com a manutenção do leilão já designado. 3. Pende de análise, ainda, o pedido de condenação da parte executada nas multas atinentes à litigância de má-fé (cf. seq. 386.1). Intimada para se manifestar, a executada discorreu sobre a ausência de comportamento caracterizador de má-fé, em seq. 395.1. Da análise dos autos, verifica-se que o requerimento da exequente no tocante à condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé encontra-se devidamente fundamentado e traduz a realidade dos fatos ocorridos nos autos, razão pela qual entendo por sua aplicabilidade. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada atua no sentido de procrastinar o feito, praticando condutas que evidenciam sua má-fé, quais sejam: a realização de acordo com a parte exequente com posterior inércia no tocante à correção dos vícios e, ainda, requerimento de extinção dos presentes autos; o protocolo de diversas petições – inclusive por advogados diferentes – que veiculam fatos novos, somente na véspera da data designada para a realização do leilão, em evidente intenção de obstar o exercício do contraditório e obter provimento jurisdicional de suspensão do leilão, com consequente protelamento da ação executiva. Portanto, diante do acima exposto, condeno a parte executada ao pagamento de multa, pela litigância de má-fé (Art. 80, CPC), em 2% (dois por cento) do valor da causa, na forma do artigo 80 do CPC; 4. Ao impulso oficial, aguardando-se a realização do leilão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-39.2019.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada em seq. 265.1, em que a parte executada discorreu sobre a impossibilidade de se efetuar a cobrança de honorários advocatícios por meio de nota promissória. Alegou haver incorreções no título que embasa a presente execução – bem como nos valores pactuados no título e nos contratos de prestação de serviços advocatícios – e, ainda, aduziu ser este ilíquido e incerto. Por fim, alegou haver excesso na execução. Pugnou pela imediata suspensão da hasta pública. Em decisão de seq. 270.1, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e mantida a hasta pública. Posteriormente, a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade apresentada (cf. seq. 386.1) e os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Diante da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e rejeição desta. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. À título de contextualização, vale ressaltar que a presente execução de título extrajudicial está fundada na nota promissória subscrita pela executada, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a qual foi emitida em razão dos serviços de advogado prestados pelo exequente. Em sede de exceção de pré-executividade, a parte executada alegou a impossibilidade de se efetuar a cobrança de honorários advocatícios por meio de nota promissória, em virtude do contido no artigo 42 do Código de Ética e Disciplina, o qual vedaria a emissão de nota promissória para a cobrança de honorários de advogado. Contudo, conforme já fundamentado anteriormente, nos termos da decisão de seq. 270.1, a executada parte de premissa equivocada. Isto porque o artigo 42 do referido código veda que o advogado saque título de crédito de própria emissão, mas a mencionada vedação não alcança os títulos sem natureza mercantil, emitidos como forma de pagamento pelo devedor. Neste sentido, conclui-se que a norma não abarca o cliente, de modo que as partes não estão impedidas de emitir título de crédito como compromisso de pagamento futuro de dívida. Essa disposição, portanto, não abarca o cliente, que não está impedido de emitir título de crédito como compromisso de pagamento futuro de dívida. À propósito, rememora-se que essa posição é reforçada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, no parágrafo único do art. 52, segundo o qual é possível o protesto de cheque e nota promissória emitida por cliente, quando frustrada tentativa de recebimento amigável, in verbis: Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto. Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável. Vejamos, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAPROMISSÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 52, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 1. O Código de Ética e Disciplina da OAB não veda a emissão de nota promissória pelo cliente do advogado para pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1656893-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.05.2017) (TJ-PR - AI: 16568937 PR 1656893-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/05/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2030 18/05/2017) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO CLIENTE EM FAVOR DO ADVOGADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB SE DIRIGE PRIMORDIALMENTE AO CAUSÍDICO, IMPEDINDO QUE ESTE, UNILATERALMENTE, EMITA TÍTULOS DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO CLIENTE.ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE SOB O PRISMA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CÁRTULA CONTA COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70072248115, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/02/2017) (Destaquei). Neste sentido, não há qualquer óbice à cobrança de honorários advocatícios por meio de nota promissória, motivo pelo qual é admitido que a execução de título extrajudicial se baseie no referido título de crédito. Prosseguindo, nota-se que a parte executada aduziu a nulidade do título, eis que assinado em branco, em afronta à súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Discorreu, ainda, acerca da ausência de liquidez e certeza do título exequendo, considerando que a nota promissória faz expressa menção aos negócios jurídicos subjacentes. Em que pese a nota promissória acostada aos autos em seq. 1.3 ter sido efetivamente assinada em branco – notadamente em relação à data e ao local de pagamento –, nota-se que, via de regra, o mencionado título de crédito assinado em branco contém mandato tácito para que o portador o preencha. Assim, somente ocorre invalidade caso haja prova concreta acerca da abusividade atinente ao preenchimento. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título de crédito preenchido pelo exequente. Salvo a hipótese de comprovada má-fé do credor, mostra-se possível o preenchimento posterior de nota promissória assinada em branco pelo seu emitente. Agravante que não se desincumbiu do ônus de derruir a documentação acostada pela agravada. Negado provimento. (TJ-SP - AI: 01000893020208269023 SP 0100089-30.2020.8.26.9023, Relator: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Data de Julgamento: 28/01/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - MÁ-FÉ DO PORTADOR - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIRMADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Indubitável é que a letra de câmbio e a nota promissória podem girar incompletas, contanto que, uma vez terminada a circulação, fixando-se definitivamente, estejam revestidas de todos os requisitos legais" (Rev. dos Tribs., 276/427) - A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo portador, que se presume credor de boa-fé. Inexistente prova em contrário é válida e eficaz em razão desse autêntico mandato tácito - Considera-se valida a nota promissória que preenche todos os requisitos intrínsecos à sua validade, munida de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MG - AI: 10540160017971002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) Logo, a matéria deveria ter sido deduzida em sede de embargos à execução, haja vista que a comprovação da má-fé depende da produção de provas e, sendo esta necessária, a exceção de pré-executividade não pode ser recebida, tampouco conhecidas as alegações nela aventadas, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública que possa ser verificada de plano pelo juiz, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. Precedentes do STJ e da Câmara. 4. Manutenção da decisão. Negado seguimento ao recurso (TJ-RJ – AI: 00391867420138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA, Relator: Valeira Dacheux Nascimento, Data de Julgamento: 11/09/2013, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A jurisprudência pátria vem admitindo a exceção de pré-executividade relativamente a matérias de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo da execução. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória. – A falta ou nulidade de cit6ação somente pode ser conhecida através de processo próprio (embargos à execução, ação rescisória ou a querela nullitatis), tendo em vista já ter se formado a coisa julgada sobre a sentença exequenda. (TRF-2 – AG: 147755 RJ 2006.02.01.007160-8, Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros, Data de Julgamento: 19/05/2008, Sexta Turma Especializada) Desta forma, rejeito as alegações de iliquidez e incerteza do título, estando este hábil a embasar a inicial executória. Noutro giro, mister esclarecer que a nota promissória é regulamentada pelo Decreto nº. 57.663/1966, sendo título executivo não causal, de modo que o objeto da execução recai somente sobre a mencionada nota promissória. Assim, eventuais impugnações aos contratos de prestação de serviços advocatícios e/ou aos valores atribuídos a eles em nada interferem nesta demanda, em que se busca a satisfação de crédito veiculado por título executivo autônomo e não causal. Por fim, vale destacar que razão não assiste à executada, novamente, ao aduzir a ocorrência de excesso de execução, consubstanciado em atualização equivocada do valor com inclusão de juros abusivos. Isto porque, em se tratando de execução de título extrajudicial, deve haver incidência de juros moratórios desde o vencimento da dívida representada no título, e não desde a citação da parte executada. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem autorizou o processamento da execução de título executivo extrajudicial, pois entendeu que os documentos juntados à inicial da demanda, apólice do seguro e, em especial, o resumo dos embarques e valores segurados, permitem aferir a liquidez da obrigação. Rever esse entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580745 SP 2019/0269711-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Reputo, portanto, corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Desta forma, ante o acima exposto e a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determino o regular processamento da presente execução. Quanto à alegada má-fé processual (cf. seq. 386.1), intime-se a parte executada para manifestação, em observância ao contraditório, e, posteriormente, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-39.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo em seq. 279.1, tendo havido transação em relação a direitos de herdeiros menores. Por este motivo, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela alteração da forma de pagamento dos valores devidos aos menores. Intimadas para retificar a minuta de acordo, a parte executada quedou-se inerte e a exequente concordou com o depósito dos valores em juízo. Na sequência, este juízo expressamente consignou que há necessidade de retificação da minuta anteriormente realizada pelas partes, com alteração dos termos e assinatura dos pactuantes; não sendo possível a mera concordância manifestada por petição. 2. Desta forma, considerando que não houve a mencionada retificação, com anuência de ambas as partes em relação às necessárias modificações relativas aos direitos dos menores, não há que se falar em homologação do acordo neste momento processual. Destaca-se que o juiz não pode homologar parcialmente um acordo, interferindo na vontade das partes. Neste sentido, pendentes vícios a serem sanados - conforme apontado pelo parecer do membro do Ministério Público - este magistrado pode limitar-se a não homologar a avença até a retificação dos termos, mas não pode, por si só, impor sua vontade às partes. 3. Assim, intimem-se as partes para entabularem novo acordo, com a retificação de seus termos, a fim de que este possa ser homologado pelo juízo, para fins de constituir título executivo judicial e gerar os efeitos da coisa julgada. Com a juntada da nova minuta, remetam-se os autos ao Ministério Público para regular parecer. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/07/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 996) JUNTADA DE CUSTAS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 996) JUNTADA DE CUSTAS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Renúncia de mandato)

Todas as movimentações(1055)

Todos os documentos(102)