Execução de Título Extrajudicial 0001917-70.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001917-70.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001917-70.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.324.881,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CATIA VANUZA CARCERERI ERNESTO BISCHOFF NETO 1. Bem ponderando sobre a questão afeta ao eventual ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que não há razões suficientes para verificar a sua configuração no caso concreto. Apesar do que constou nos autos recursais, o fato é que a parte pleiteou perante este Juízo a suspensão do processo, em face do requerimento de nulidade do procedimento expropriatório, em tese, ocorrido na carta precatória, até que o Juízo deprecado decidisse a questão. Isso, em meu sentir, não ultrapassa os limites do direito de defesa que dispõe a parte para tentar fazer valer direito subjetivo que entende existir. Assim, afasto a aplicação da multa. 2. Aguarde-se o cumprimento integral da carta precatória. 3. Após, diga a parte exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:29

Outras Decisões

10/12/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:17

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001917-70.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.324.881,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CATIA VANUZA CARCERERI ERNESTO BISCHOFF NETO 1. Os executados informaram, na seq. 455, que protocolaram, no recurso interposto, um pedido de nulidade por ausência de intimação nos autos da carta precatória, requerendo o sobrestamento do feito até análise junto ao Tribunal. Pois bem. Em análise aos autos recursais, verifica-se que o Ilustre Relator não conheceu do requerimento ora informado, diante da ausência de respaldo legal a autorizar a reapreciação da decisão liminar que indeferiu a tutela recursal (seq. 16 - autos recursais). Ainda, constata-se que, quando da análise da medida liminar, o Desembargador já havia constatado que "não se avista a possibilidade de se determinar a suspensão ou a invalidade da arrematação, cumprindo à parte buscar eventual reparação pelas via processual adequada" (seq. 9 - autos recursais). Deste modo, entendo que não há qualquer sobrestamento do feito a ser realizado, sobretudo porque não haverá análise do E. TJPR acerca do pedido de nulidade ora informado. Ainda se fosse, entendo se tratar de alegação que deva ser analisada no próprio processo em que ocorreu o leilão judicial, seja ela a carta precatória, não havendo qualquer disposição que importe na suspensão do feito executório. Diante do exposto, rejeito o requerimento de seq. 455. 2. Concedo 10 dias para que as partes se manifestem sobre eventual ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da eventual oposição maliciosa à execução, nos termos do inciso II do artigo 774 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, o exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

Confirmada

18/09/2025, 02:48

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001917-70.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.324.881,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CATIA VANUZA CARCERERI ERNESTO BISCHOFF NETO 1. Trata-se de Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições erros materiais e obscuridades. Alegou que: “[...] ao deixar de conhecer a manifestação de mov. 423.1, pautou-se v. Excelência nas seguintes assertivas: i) a matéria, objeto da petição de mov. 423.1, já havia transitado em julgado, sem, no entanto, fazer menção clara e expressa à decisão que a analisou anteriormente (sobretudo porque essa manifestação trouxe aos autos documentos que eram de desconhecimento das partes e do próprio juízo); ii) invocou a preclusão, contida no artigo 505, por entender que tais documentos deveriam ter sido anexados aos Embargos à Execução; iii) indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no mov. 431.1, por “não haver a probabilidade do direito”, sem tecer uma linha sequer sobre os fundamentos que levaram esse r. juízo a adotar esse entendimento; iv) conclui que a execução se faz no interesse do credor, desconsiderando (ausência de análise) o princípio do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da menor onerosidade para o devedor” (mov. 437.1). Ainda, disse que há erro material e omissão, ao deixar de observar o procedimento previsto no § 2º, do artigo 524, do CPC, para os casos de flagrante excesso de execução, o que é matéria de ordem pública. Além disso, haveria omissão quanto à falta de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e da decisão que analisou anteriormente a matéria. Também seria obscura, porque o indeferimento daquela (tutela de urgência), se pautou no interesse do credor, entretanto, não observou os demais princípios como o da menor onerosidade para o devido, da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório. Por fim, a aduziu que a decisão é obscura ao afirmar que tais documentos deveriam ter sido trazidos nos Embargos à Execução, desconsiderando o fato de tratar de documento comprobatório de pagamento da dívida, não estando sujeito à preclusão. Pediu os respectivos aclaramentos. Contrarrazões no mov. 442.1, pleiteando pela manutenção da decisão guerreada. Pois bem. Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 420.1 indeferiu o requerimento de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nesta demanda. No mov. 423.1, a parte executada apresentou requerimento de reconsideração da decisão anterior, sustentando que foi debitado, entre outubro de 1996 a fevereiro de 1999, o valor de R$ 39.067,22 da conta bancária dos executados, o que equivale à 86,82% da dívida que originou esta execução (R$ 44.996,70). Assim, o valor devido seria de R$ 5.930,00. Expôs: “[...] é absurdo o exorbitante valor que o Exequente está cobrando, seja por ter Executado o Título antes do vencimento, ou por ter se apropriado de todos os demais valores, mesmo tendo executado o título, e não descontado os valores já debitados até o ano de 1999. A última parcela tinha seu vencimento em setembro do ano de 2000 e em 1999 já havia debitado da conta dos Executados 86,82% (sem cobranças dos juros por atraso), ou seja, mais de um ano antes do vencimento da última parcela, não é possível que com todos esses valores debitados mais juros, alcancem o valor astronômico atualizado pelo Exequente” (mov. 423.1). Prosseguiu, aduzindo que “Com o passar dos anos, e devido a tanto sofrimento, os Executados esqueceram que tinham feito um acordo com o gerente do Banco do Brasil da agência onde tinham a conta e o Financiamento. Também nenhum profissional que atendeu aos Executados buscou saber sobre esses valores depositados e debitados na sequência pelo banco, que somente agora, com uma pesquisa minuciosa desses quase 25 anos passados, é que os Executados lembraram de um acordo que tinham feito com a empresa em que era representante comercial, antes de se mudarem em definitivo para a propriedade rural, acordo no qual a empresa deveria depositar o equivalente à 3 mil dolares americano (EUA), o que à época, de acordo com o câmbio dava pouco mais de R$ 3.000,00 (trez mil reais) mensais, que a partir do vencimento da primeira parcela do financiamento, que se deu em 15/09/1996, no valor de R$ 9.000,00, os depósitos efetuados na conta dos Executados, seriam para pagamento da dívida do Financiamento Rural, passando a serem debitados pelo Banco para a quitação das parcelas da dívida mensalmente, conforme comprovam os extratos bancários anexos” (mov. 423.1). Disse que esses documentos são provas novas, não juntadas anteriormente por desconhecimento. Requereu, por conseguinte, a juntada dos novos documentos; que estes comprovam inequivocamente a ocorrência de danos morais sofridos pelos executados; a reconsideração da decisão que julgou improcedente os embargos à execução, uma vez que a perícia anterior fora realizada sobre os juros do contrato e não sobre as cobranças indevidas; suspensão da execução; reconhecimento de excesso de execução. O exequente, por sua vez, se manifestou no mov. 424.1, argumentando que: a) há ocorrência da coisa julgada e preclusão, uma vez que “[...] conforme se verifica no mov. 418, os Embargos à Execução foram ajuizados, processados e julgados improcedentes em 04/064/2004, ou seja, há quase 21 anos. 10. Ademais, cumpre destacar que, em sede de sentença, todos os pontos trazidos pela parte foram devidamente processados, inclusive com a realização de perícia contábil que demonstrou cabalmente a liquidez, certeza e exigibilidade do título. [...] 11. Cabe destacar que, à época, a preliminar de carência de ação foi rejeitada, uma vez que ficou demonstrado que o Banco realizou a juntada da memória de cálculo pormenorizada onde constavam todos os valores cobrados e descontados. [...] 12. Em conclusão os embargos à execução foram julgados totalmente improcedentes por não haver dúvida sobre a existência do título, sua liquidez e sua exigibilidade. [...] 13. Não aceitável que a parte ignore os preceitos do Processo Civil apresentando documentos supostamente novos, a qualquer tempo no processo executório, após transitada em julgado a ação de defesa que tinha por objetivo discutir referida matéria” (mov. 424.1). Requereu o indeferimento do requerimento de reconsideração. Os executados se manifestaram no mov. 425.1, em que sustentam a inexistência de preclusão ou coisa julgada, uma vez que os documentos dizem respeito “[....] a fatos novos ou que não foram devidamente apreciados à época, como amortizações que podem ter ocorrido após a formação do título ou que não foram consideradas na perícia contábil realizada”. Ainda, disse que a memória de cálculo não se fez acompanhar de todos os extratos comprobatórios das operações, o que compareceu sua defesa. Disse que o artigo 435 do CPC permite a juntada de novos documentos, a qualquer tempo, o que seria o caso dos autos, pois foram descobertos recentemente, após “[...] busca minuciosa junto à agência do Banco do Brasil, em razão das dificuldades impostas pela própria instituição” (mov. 425.1). Ademais, não houve impugnação específica aos extratos bancários juntados e que há necessidade de sua apreciação. Reforçou seu requerimento anterior. No mov. 432.1, os executados requereram pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão imediata do leilão designado para o dia 29.07.2025, em face do que já havia sido exposto e do perigo de dano. A decisão embargada deixou de conhecer da manifestação de mov. 423.1, sob o fundamento de que se trata de matéria já transitada em julgado e não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 505, do CPC. Como consequência, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Analisando esses fatos e atos processuais, em meu sentir, e nada obstante o máximo respeito ao entendimento contrário, tenho que a decisão vergastada não padece dos vícios invocados. Isso porque, conforme exposto pela parte executada, os fatos que fundamentam sua alegação de excesso de execução estão amparados nos extratos de suas contas bancárias mantidas junto ao exequente. Ocorre que, como é cediço, os clientes têm acesso a tais documentos. Assim, não se trata de documentos novos – pois se trata de fato pretérito ao próprio ajuizamento da ação - e, tampouco, houve demonstração de seu impedimento para juntada em momento oportuno (CPC, art. 435: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Mas não é só. Conforme se observa do mov. 418.2 1349.2000, verifica-se que a questão afeta ao excesso de execução já foi objeto dos respectivos Embargos: “O EMBARGANTE firmou com a Embargada empréstimo para o custeio para plantação e melhoria de implementos agrícolas em 15/08/95, junto a Agência do Banco do Brasil situado em Pinhais/PR, mediante escritura pública de contrato de crédito fixo, com aceitação pelo autor à forma imposta (contrato unilateral), ocasião do: Programa FINAME (Programa Agrícola – anula II) no valor de R$44.996,70 (Quarenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos) o qual já foi pago boa parte desta deste montante. Ocorre que devido a movimentação e retirada de numerário pela embargada junto a conta corrente do devedor, sobre o pretexto de cobrança de tarifas, serviços e juros, inviabilizou em pouco tempo a capacidade financeira deste agricultou. Somado a isso, a variação das parcelas e encargos impostos pelo banco forçaram-no tornar-se inadimplente. [...] O embargado promoveu a execução dos Embargantes com base no título descrito nos autos n. º692/99, sendo que não foi demonstrado através de cálculo pormenorizado do total lançado na conta corrente dos Embargantes o total recebido na presente execução, sendo que o embargado não observou esse requisito sem o qual a deve ser decretada a CARÊNCIA DA EXECUÇÃO””. A sentença juntada no mesmo movimento, a partir da página 47, rejeitou a preliminar de carência de ação, por falta de documentos, sob o fundamento de que “[...] foi juntada pela Embargada memória discriminada de cálculo (fls. 20-25 dos autos de execução), onde é possível verificar quais os valores cobrados”. No mérito, julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do artigo 505, do CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. E mais. O artigo 507, do CPC, aduz que “É vedado às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ainda, o artigo 508, do CPC, também prevê que “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Ora, nos Embargos à Execução fora discutida o respectivo excesso, razão pela qual a questão se encontra abarcada pela coisa julgada, ainda que não deduzidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, em meu sentir. Aliás nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - TEMA QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO EM DECISÃO QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTE QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, QUANDO O EXCESSO DO CÁLCULO EXEQUENDO JÁ ERA DE SEU CONHECIMENTO DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE (ARTS. 507 E 508 DO CPC).2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 80 DO CPC.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVADA ADOTADA: N/A”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040439-61.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.07.2025) A partir disso, não há verossimilhança na alegação da parte, razão pela qual o pedido de suspensão do leilão não poderia ser imposto, tendo em vista que se trata de requisito cumulativo, nos termos do artigo 300 do CPC. Some-se a isso, ainda, o fato de que no mov. 425.1 a parte executada, impugnando os argumentos do exequente, fez menção à sentença prolatada nos Embargos à Execução e discutiu a não ocorrência da preclusão e coisa julgada, o que, em meu sentir, e respeitando-se o entendimento diverso, tornou prescindível a menção à referida decisão, bastando aduzir à ocorrência da formação desta (coisa julgada). Confira-se o que se extrai do mov. 425.1, p. 2: “Alega o Banco do Brasil S/A que a matéria estaria preclusa e alcançada pela coisa julgada, em razão do julgamento dos Embargos à Execução em 04/06/2004 (mov. 418). Contudo, tal argumento não prospera diante da natureza das provas apresentadas. Os documentos ora juntados referem-se a fatos novos ou que não foram devidamente apreciados à época, como amortizações que podem ter ocorrido após a formação do título ou que não foram consideradas na perícia contábil realizada”. E, veja-se que o mov. 418 - indicado - é justamente onde se encontra a sentença prolatada em sede de Embargos de Declaração. Feitas essas colocações, conheço dos aclaratórios e, no mérito, rejeito-os. 2. Aguarde-se a realização do leilão. 3. Por certo, eventual juízo de admissibilidade recursal é do eminente Relator, porém, em face do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), diante da data designada para o leilão (29.07.2025 – mov. 430.1), penso que esta decisão poderá ser desafiada em sede de Plantão Judiciário, se assim entender a parte. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001917-70.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.492,30 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CATIA VANUSA CARCERERI BISCHOFF ERNESTO BISCHOFF NETO 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 352.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se o Banco exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.1999.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto requerimento formulado no teor da petição de mov. 302.1, a pessoa jurídica exequente promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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