Cumprimento de sentença 0005776-30.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005776-30.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 19:44

Confirmada

17/04/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:52

Confirmada

20/03/2026, 15:51

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 15:26

deferimento

17/03/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:53

Confirmada

20/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 1. Determinou-se a penhora da fração ideal do imóvel de matrícula 21.559, pertencente ao executado (seq. 171.1). Reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 21.559, por se tratar de bem de família, determinando-se a baixa da penhora existente sobre o imóvel (seq. 194.1). Houve a penhora da plantação de 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores de eucaliptos de propriedade de Edmundo Krauwczyk, que posteriormente foi arrematado pelo Sr. Adriel Augusto Maurer (seq. 345.2). Autorizou-se ao arrematante Adiel Augusto Maurer, adentrar na propriedade do executado para análise das árvores arrematadas e apresentação de cronograma para extração (seq. 407.1). A executada informou que os bens arrematados estão em processo de remoção, juntando-se fotos e áudios enviados pelo executado (seq. 410.1). Determinou-se a expedição de alvará para levantamento do valor da arrematação à exequente (seq. 417.1). As partes comunicaram a formulação de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação em juízo (seq. 443.1). Homologou-se o acordo entabulado (seq. 445.1). A exequente comunicou o cumprimento integral do acordo, requerendo a realização das devidas baixas e anotações necessárias (seq. 451.1). Extinguiu-se o feito, ante o pagamento integral do débito executado (seq. 457.1). Determinou-se o desbloqueio das restrições impostas sobre os veículos Honda CG 150 Titan, placa ALU9020 e VW/Gol 1000, placas BUG9337 (seq. 471.1). A serventia deste juízo certificou a ausência de depósitos judiciais e restrições pendentes de levantamento (seq. 476.1). A executada informa que restam pendentes as baixas das penhoras averbadas nas matrículas nºs 21.559, 36.475, 36.476 e 36.857; requer seja determinada a baixa das respectivas penhoras (seq. 478.1). É, em síntese, o relato. Decido. 2. Consoante se extrai da matrícula nº 21.559, notadamente na Av.6/21.599, verifica-se que houve a comunicação do cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel, diferentemente do alegado pela executada. Não obstante o levantamento da constrição recaída sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 21.599, depreende-se que restam pendentes de baixas as averbações da penhora sobre os frutos e rendimentos, constantes dos imóveis de matrículas nºs 21.559, 36.475, 36.476 e 36.857. Ocorre que a averbação da penhora nas referidas matrículas foi promovida pela parte exequente, razão pela qual o cancelamento da anotação é ônus da parte exequente. 3. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a baixa da penhora ou justifique a sua impossibilidade. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 1. Determinou-se a penhora da fração ideal do imóvel de matrícula 21.559, pertencente ao executado (seq. 171.1). Reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 21.559, por se tratar de bem de família, determinando-se a baixa da penhora existente sobre o imóvel (seq. 194.1). Houve a penhora da plantação de 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores de eucaliptos de propriedade de Edmundo Krauwczyk, que posteriormente foi arrematado pelo Sr. Adriel Augusto Maurer (seq. 345.2). Autorizou-se ao arrematante Adiel Augusto Maurer, adentrar na propriedade do executado para análise das árvores arrematadas e apresentação de cronograma para extração (seq. 407.1). A executada informou que os bens arrematados estão em processo de remoção, juntando-se fotos e áudios enviados pelo executado (seq. 410.1). Determinou-se a expedição de alvará para levantamento do valor da arrematação à exequente (seq. 417.1). As partes comunicaram a formulação de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação em juízo (seq. 443.1). Homologou-se o acordo entabulado (seq. 445.1). A exequente comunicou o cumprimento integral do acordo, requerendo a realização das devidas baixas e anotações necessárias (seq. 451.1). Extinguiu-se o feito, ante o pagamento integral do débito executado (seq. 457.1). Determinou-se o desbloqueio das restrições impostas sobre os veículos Honda CG 150 Titan, placa ALU9020 e VW/Gol 1000, placas BUG9337 (seq. 471.1). A serventia deste juízo certificou a ausência de depósitos judiciais e restrições pendentes de levantamento (seq. 476.1). A executada informa que restam pendentes as baixas das penhoras averbadas nas matrículas nºs 21.559, 36.475, 36.476 e 36.857; requer seja determinada a baixa das respectivas penhoras (seq. 478.1). É, em síntese, o relato. Decido. 2. Consoante se extrai da matrícula nº 21.559, notadamente na Av.6/21.599, verifica-se que houve a comunicação do cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel, diferentemente do alegado pela executada. Não obstante o levantamento da constrição recaída sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 21.599, depreende-se que restam pendentes de baixas as averbações da penhora sobre os frutos e rendimentos, constantes dos imóveis de matrículas nºs 21.559, 36.475, 36.476 e 36.857. Ocorre que a averbação da penhora nas referidas matrículas foi promovida pela parte exequente, razão pela qual o cancelamento da anotação é ônus da parte exequente. 3. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a baixa da penhora ou justifique a sua impossibilidade. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali encontra-se estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que proceda o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado Edmundo Krauwczyk, inscrito no CPF sob n° 568.198.709-49, até o valor indicado na execução, o qual perfaz o montante de R$ 21.441,10 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), sem dar ciência à parte contrária, devendo a ordem ser reiterada por 30 (trinta) dias. 2.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do bloqueio (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 5. Infrutífera ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Inexistindo ou insuficientes o importe penhorado para atingir o pagamento integral do débito, proceda-se a inclusão de restrição de “transferência” dos veículos pelo sistema Renajud, consultando-se eventuais restrições já existentes. 8.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento no feito, em 15 (quinze) dias 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIDIA CRISTINA KRAUWCZYK OLENKA em face de EDMUNDO KRAUWCZYK. As partes realizaram acordo extrajudicial para extinção da obrigação o qual foi homologado por sentença na sequência 29. A exequente noticiou o descumprimento do acordo, requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação do executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 76.348,06 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos). Deferiu-se o início da fase de cumprimento de sentença (seq. 68). No mov. 151 o executado apresentou declaração de que possuía 2.500 árvores de eucalipto, cultivadas em seu imóvel, tendo a exequente requerido a penhora destes bens (seq.212). Deferiu-se a penhora da plantação de 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores de eucaliptos de propriedade de Edmundo Krauwczyk, determinando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação (seq.214). O oficial de justiça lavrou auto de penhora das 2.500 árvores de eucaliptos, na propriedade do executado, deixando de promover a avaliação, em vista do cultivo estar em pé ainda em mata, fato que dificulta a avaliação, pois não tem uma base de metragem correta (seq. 243.2). Expediu-se novo mandado de avaliação, sendo os bens avaliados em R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) (seq. 279). Deferiu-se a alienação judicial dos bens (seq. 287). O executado opôs exceção de pré-executividade afirmando que na data de 04/07/2017 (mov. 27.1) as partes realizaram acordo em audiência, no qual restou celebrado que a retirada de 2.500 árvores de eucalipto, sem precisar um valor para as referidas árvores; o acordo foi homologado ocorrendo o trânsito em julgado em 30/08/2017 e em 15/05/2018 a exequente iniciou o comprimento de sentença; conforme a inicial, a exequente tinha um crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundo de uma nota promissória com vencimento em 11/03/2009, além de um crédito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente da venda de uma plantação de eucaliptos em 06/07/2010 (total de R$ 28.000,00); realizou 2 (dois) pagamentos parciais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 25/10/2010, e R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) em 25/11/2013; restava ainda a ser pago R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais); na audiência do mov. 27.1, acordou-se a entrega de 2.500 árvores de eucalipto, sem precisar um valor para as referidas árvores; como ocorreu um desentendimento entre as partes e a exequente acabou por não tirar as árvores, iniciou o cumprimento de sentença, utilizando o valor da inicial, ignorando totalmente o acordado e homologado em juízo; no cálculo juntado, a exequente em vez de solicitar para apurar o valor das referidas árvores (o que efetivamente foi acordado), simplesmente recuou e utilizou o valor originário (R$ 25.000,00), acrescido de correção e juros de 1% a.m., ignorando o acordo formulado e homologado; com a notícia da penhora e leilão das referidas árvores de eucalipto, a exequente no mov. 323.2 apresentou planilha do débito atualizada; os cálculos apresentados divergem entre si; além do valor originário de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o primeiro traz aplicação de juros compensatórios desde 06.07.2010; e, o segundo, traz a aplicação de juros moratórios desde 06.07.2010; ambos os cálculos ignoram o acordo realizado; o valor corrigido e atualizado deveria ser de R$ 14.300,00 (R$ 25.000,00 – R$ 10.700,00), e não os R$ 25.000,00 como quer fazer crer a executada; o cálculo apresentado está totalmente em desconformidade com o acordo homologado, devendo-se apurar/liquidar o valor das árvores na data da sua disponibilização, qual seja 04/07/2017, para então realizar o cumprimento de sentença do valor apurado, e somente a partir da data do descumprimento realizar a atualização do valor devido nos termos da sentença da liquidação (seq.333). Determinou-se a intimação da parte exequente (seq. 335). O leiloeiro judicial noticiou a arrematação dos bens (seq. 337). A exequente afirmou que a exceção apresentada é incabível; o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença é o termo de acordo realizado entre as partes por oportunidade de audiência de instrução (evento 65.1); o teor do pacto, por vontade das partes contabilizou os créditos e as amortizações entre as partes, deliberando por um novo título executivo, ao executado restou o dever de pagar o saldo de R$ 5.000,00 (item 2.1 – o qual foi quitado e não é objeto de execução) e o dever de entregar os 2.500 pés de eucaliptos, que após instrução do cumprimento de sentença, restou devido o equivalente em espécie, ante a indisponibilidade do executado diante do contrato de arrendamento firmado (seq.342). Sobreveio o auto de arrematação das 2.500 árvores de Eucalipto (seq.344.2). É o necessário a ser relatado. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê-las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matéria de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê-las de ofício. A par disto, não vislumbro a necessidade de produção de provas para a análise do pedido do excipiente, razão pela qual, plenamente possível a oposição de exceção de pré-executividade. Isso porque a pretensão do executado é, em síntese, discutir eventual excesso de execução ocorrido na atualização do débito estipulado no acordo judicial que embasa este cumprimento de sentença. 3. Infere-se que LIDIA CRISTINA KRAUWCZYK OLENKA ajuizou ação monitória afirmando ser credora do valor de R$ 56.395,13 (cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos) representado por dois empréstimos que realizou em favor do réu, seu irmão, EDMUNDO KRUAWCZYK. O débito correspondia, primeiro pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), representado por nota promissória, realizada a título de empréstimo, e segundo, pelo débito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) correspondente a venda de pés de eucalipto. As partes formularam acordo em audiência de conciliação (seq. 27), na qual restou ajustado: 1. Em relação as 2.500 (dois mil e quinhentos) árvores de eucaliptos que se encontram plantadas no terreno do requerido. O mesmo reconhece que pertencem a requerente. Em decorrência disto, fica estipulado o prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, a contar desta data, para que a mesma realize a retirada deles. 1.1. Na data da venda, o requerido autoriza a entrada da autora e o comprador para delimitar a área a ser retirada. 2. Já no que diz respeito a nota promissória, o requerido reconhece um débito no valor de R$ 1O.OOO, OO (dez reais), sendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora está amortizando da dívida como pagamento do veículo Quantum em nome de Cristina Federovicz Krauwczyk. 2.1. O saldo devedor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago pelo requerido no prazo de 60 (sessenta) dias (04/09/201 - através de depósito bancário no Banco Itaú, agência no 0640, conta poupança no 03032-6/500, em nome Matheus Flenik Vieira. 2.2. Em caso de descumprimento do item 2.1 fica estabelecido a cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. 3. Com o pagamento da autora referente ao veículo Quantum, o requerido reconhece a propriedade integral e exclusiva do veículo Eco Sport como sendo da autora, cuja posse já se encontra com a mesma. Posteriormente a exequente noticiou que houve descumprimento do item '1' do acordo, pois o executado não cumpriu a com sua obrigação, que consistia em permitir a sua entrada para retirar os eucaliptos, e em razão disto, não pode verificar se há no local as referidas árvores, por isso, haveria saldo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não atualizado, a ser adimplido pelo executado. Na época, restou constatado que o executado não possuía as 2.500 (dois mil e quinhentas) árvores de eucaliptos que prometeu entregar. Isso porque foi demonstrado que seu imóvel foi arrendado para terceiro, o qual havia promovido o plantio, sendo dele o cultivo. Estes fatos já foram apurados e decididos na análise da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 130) no qual se consignou que: “o Sr. arrendatário, Joel Jorge Catapam, informou que as plantações de eucalipto existentes no imóvel a ele pertencem e são relacionados ao contrato de arrendamento firmado com o executado, ou seja, as plantações realizadas pelo arrendatário encontram-se nas extremidades do imóvel, inexistindo outra plantação de eucalipto que não a realizada pelo arrendatário. Portanto, inexistem eucaliptos no imóvel do executado, salvo os que pertencem ao arrendatário”. Logo, a obrigação que restou inadimplida, foi a entrega de 2.500 (dois mil e quinhentos) árvores de eucaliptos. Ou seja, obrigação de fazer, de entregar coisa certa, porque o executado prometeu a entrega de árvores que não eram suas. Como a exequente constatou que os bens prometidos à entrega não existiam, ou melhor, não pertenciam ao executado, requereu o cumprimento de obrigação de pagar, estipulando como devida a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A exequente definiu tal valor a partir da obrigação originária (do valor de R$ 25.000,00 recebido pelo executado em 06/07/2010, representado pelo recibo de mov. 1.7). Neste ponto, percebe-se que a maneira como o cumprimento de sentença se desenvolveu é equivocado. O que restou ajustado foi a entrega de R$ 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores de eucalipto. No acordo não restou definido o valor de cada uma das árvores ou da plantação como um todo, nem nenhuma outra penalidade monetária pelo descumprimento desta obrigação. Daí porque, não poderia a exequente requerer o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, quando o título executivo previa obrigação de entregar coisa certa. Se a coisa prometida pereceu, deveria ter sido apurada, em liquidação, o seu valor e os eventuais prejuízos, ao teor do artigo 809 do Código de Processo Civil.[1] Ocorre que, ainda que a maneira como a liquidação da obrigação foi realizada pela exequente tenha sido equivocada, foi anuída pelo executado, que, intimado para cumprir a obrigação, quedou-se inerente quanto ao assunto. Tanto que impugnou o cumprimento de sentença e nada afirmou sobre a quantificação da obrigação, nem impugnou a maneira como a executada promoveu a liquidação da obrigação de entregar coisa. Constou inclusive, na análise da impugnação ao cumprimento de sentença: Por outro lado, no tocante a eventual excesso de execução, o executado não apontou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, razão pela qual o cálculo encartado pela exequente em seq. 65.6 encontra-se escorreito, conforme prevê o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Tal decisão foi proferida em 16/06/2019, e não houve insurgência de nenhuma das partes, ocorrendo preclusão, sendo que a execução se desenvolveu a partir daí, observando o cálculo da exequente, na qual estipulava o valor de R$ 25.000,00 pela obrigação de entrega das 2.500 árvores. Tanto é que o executado formulou proposta de acordo para o pagamento deste montante (seq. 144). Logo, ainda que não tenha sido promovida a liquidação judicial da obrigação de entregar coisa, o executado não se insurgiu no momento oportuno quanto ao valor que a executada estipulou pela obrigação. Assim, não é dado ao executado, cinco anos depois do início do cumprimento de sentença, insurgir-se contra o cálculo da dívida, cuja confecção foi tacitamente aceita por ele. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 5. Dou ciência da arrematação do bem alienado em leilão, cujo auto de arrematação segue em anexo, assinado digitalmente. 6. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Secretaria ao final, se houve impugnação. 6.1. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 7. Remetam-se os autos ao Contador para confecção do cálculo geral. 8. No prazo de 20 dias, o arrematante deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, efetuando-se o recolhimento das custas de expedição. 9. Após, com o recolhimento das custas, expeça-se carta de alienação ao adquirente, observando-se fielmente o contido no artigo 397 do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhando para assinatura. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1

20/04/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 882 e § 3º, CPC) do bem penhorado na seq. 243.2 (2.500 arvores de Eucaliptos existentes na propriedade do executado) pelo valor da avaliação de seq. 279: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com diferença mínima de 10 (dez) dias. 3. Somente será realizado o segundo leilão se não houver interessados no primeiro ou não conte com nenhum lance válido. 4. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 4.1. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC) ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta/mandado de intimação dirigida ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos (art. 889, I, CPC); Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). b) se for o caso, intimação do cônjuge do devedor, os titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietários e/ou os credores com penhora anteriormente averbada e demais intimações elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil. 6. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá também constar do edital que: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) a indicação de local, dia e hora do primeiro leilão; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. f) a intimação do devedor, quando citado por edital. 7. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, matrícula Junta Comercial do Paraná nº. 653, com estabelecimento no local Rua Padre Anchieta, nº. 2540, Bairro Champagnat, sala nº. 401, 4º andar, em Curitiba/PR, fone (41) 3233-1077 e cel. (41) 99886-1400, e-mail [email protected], o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 7.1. O Leiloeiro fica nomeado como avaliador para a realização de nova avalições do bem a ser levado a leilão que se faça necessária. 7.2. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; e de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 9.1. Caberá ainda ao leiloeiro o encaminhamento dos ofícios e intimações pelo Correio ou meio eletrônico, excetuadas intimações via Sistema Projudi, previamente expedidos pela Secretaria deste Juízo. 9.2. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC) na rede mundial de computadores, afixando-o também em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (§ 3º). 10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-E. 13. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou de forma parcelada. 14. Será admitido o parcelamento, mediante oferta de pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando bem imóvel. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações, haverá cominação de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), bem como a perda da caução prestada em favor do exequente e realização de novo leilão do qual o arrematante e fiador remissos não poderão participar (art. 897), bem como o atraso pode ser considerado causa de resolução da arrematação, se requerido pelo exequente (art. 895, § 5º do CPC); 14.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta indicando o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, devendo tal proposta ser realizada até o início de cada leilão, o que não importará suspensão: (i) para o primeiro leilão, a proposta deve ser por valor não inferior ao da avaliação; (ii) para o segundo leilão, a proposta pode ser em valor não inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15. Havendo mais de uma proposta de pagamento: (i) o pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado, e entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, § 7º, do CPC) (i) se houver proposta de parcelamento em diferentes condições, será decidida pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (ii) se a proposta de parcelamento for em iguais condições, será decidida pela formulada em primeiro lugar. 16. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas/presenciais, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 17. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (art. 908, § 1º, CPC). 18. O arrematante deverá ficar ciente, no momento do leilão, de que poderá desistir do leilão apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações de arrematação invalidade, ineficaz ou resolvida; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 19. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º, CPC), bem como ao contido no artigo 395 do Código de Normas. 19.1. Cartas de adjudicação, alienação ou arrematação serão expedidas em relação a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Em outros casos, a expedição da carta ficará a critério do interessado, conforme dispõe o artigo 397 do Código de Normas. 20. O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 20.1. Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro. 21. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Código de Normas. 22. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005776-30.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-30.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$76.348,06 Exequente(s): LIDIA CRISTINA KRAUWCZYK OLENKA (CPF/CNPJ: 401.978.759-04) RUA FRANCISCO FERNANDEZ LUIZ, 258 - SAO FRANCISCO - PORTO UNIÃO/SC Executado(s): EDMUNDO KRAUWCZYK (CPF/CNPJ: 568.198.709-49) LOCALIDADE DE PALMITAL DO MEIO, S/N PROXIMO BAR DA NENA - CAMPO DE FUTEBOL - Zona Rural - CRUZ MACHADO/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que move Lidia Cristina Krauwczyk Olenka em face de Edmundo Krauwczyk. Deferiu-se a penhora de 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores de eucaliptos, de propriedade do executado, a pedido da exequente, determinando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação (seq. 214). Expediu-se o mandado em seq. 222. Em seq. 234, o Sr. Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento informando haver inúmeros mandados urgentes a serem cumpridos e realizadas diligências não contatou a parte executada, verificando junto a moradores próximos do local, não obteve outras indicações. Intimada, a parte exequente manifesta-se reiterando o cumprimento no mesmo endereço (seq. 239). Com a expedição de novo mandado (seq. 240), o Sr. Oficial de Justiça efetuou a penhora (seq. 243.2) das 2.500 árvores de eucaliptos, deixando de avaliar; deixou de intimar o executado antes as informações de sua esposa de que só retorna nos finais de semana. A exequente requer a expedição de certidão de penhora para que seja procedida a averbação junto à matricula do imóvel, dando publicidade, a terceiros, em razão da declaração acostada no mov. 197.3, de que parte dos eucaliptos são de propriedade de Joel Catapam (seq. 247). Em seq. 251 a exequente requer o cumprimento do mandado de intimação do executado, nos finais de semana e após as 18 horas, reiterando o pedido de seq. 247, o que foi deferido em seq. 253. A exequente, seq. 260, requer a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como a avaliação dos eucaliptos pelo Sr. Oficial de Justiça, seguindo da venda por leilão. É o relato. Decido. 2. Constata-se dos autos que o executado possui procurador constituído, assim a intimação da penhora pode ser realizada na sua pessoa, o que já ocorreu conforme certidão de seq. 245. 3. A exequente requer a expedição de certidão de penhora, para que seja procedida a averbação junto a matrícula, objetivando a publicidade, por contar nos autos informação de que parte desses eucaliptos plantados são de Joel Catapam. No entanto, em seq. 152.3, o executado encartou contrato de arrendamento de área de terras rurais arrendamento firmado com o Sr. Joel Jorge Catapan e esposa, que tem como objeto a área de 27,80 hectares do imóvel do imóvel de matrícula 21.559. Na declaração de seq. 151.2, com assinatura reconhecida, de Joel Catapam, indica que o executado é proprietário de 2.500 (duas mil e quinhentas) árvores do reflorestamento de eucaliptos no imóvel de matrícula 21.559, as quais foram penhoradas na seq. 243.2. 3.1. Posto isto, visando dar publicidade a penhora realizada, defiro o pedido da exequente determinando a expedição de certidão de penhora, conforme requerido para que seja averbada na matrícula do imóvel de matrícula de matrícula nº 21.559 do Registro de Imóveis da 2º Circunscrição de União da Vitória, PR 4. Expeça-se mandado de avaliação da penhora realizada na seq. 243.2, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se não possui condições técnicas para sua realização. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(26)