Procedimento Comum Cível 0001478-98.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001478-98.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 16:55

Documento (Informações)

03/11/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 12:36

Decurso de Prazo

28/10/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 10:44

Confirmada

05/10/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001478-98.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-98.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.998,00 Autor(s): ANTONIA JOINHA CARNEIRO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Pugna a parte autora pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse em prosseguir com a demanda. Na lição de Vicente Greco Filho, "a manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir"[1]. Tendo em vista que a parte requerida concordou expressamente (mov. 74.1), homologo o pleito de desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Providencie a Escrivania a baixa de todas as restrições lançadas no processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11a ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:26

Desistência

04/10/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 17:43

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Confirmada

13/06/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001478-98.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-98.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.998,00 Autor(s): ANTONIA JOINHA CARNEIRO Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca do pedido de desistência da demanda, no prazo de 15 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Após, retornem conclusos para análise do pedido e extinção do feito. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 17:59

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001478-98.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-98.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.998,00 Autor(s): ANTONIA JOINHA CARNEIRO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e celebrou contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e o vício de consentimento ou fraude é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de novos documentos. Caso alguma das partes apresente documentos novos, deverá a outra ser intimada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)