Execução de Título Extrajudicial 0003844-77.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003844-77.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003844-77.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-77.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$67.459,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): DARCI BERWANGER Vistos e examinados. Prefacialmente a análise do pedido de hasta pública (mov. 372.1), INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel constando o termo de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Destaco que, nos termos da Portaria deste Juízo, considera-se atualizada a certidão de matrícula cuja expedição for inferior ao prazo de 90 (noventa) dias que antecedem ao pedido judicial. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 09:45

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:06

Confirmada

17/03/2026, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:56

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:13

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003844-77.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-77.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$67.459,38 Exequente(s): BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 00.000.000/1025-12) COMÉRCIO, 319 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960--00 Executado(s): DARCI BERWANGER (RG: 39505037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 615.999.999-00) Rua Almir Dalla Vechia, 807 Casa - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Telefone(s): 45.3254.8647 O Exequente opôs embargos de declaração, suscitando a existência de vício na decisão contida à seq. 277.1. Isso porque, alega se tratar de decisão surpresa, eis que não teria sido intimada da manifestação apresentada pela parte executada em momento anterior, requerendo a anulação da decisão. Devidamente intimada, a parte contrária permaneceu inerte. Com efeito, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não contempla o mencionado vício, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos omissos/obscuros/contraditórios, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. Veja-se, o suposto equívoco aventado não diz respeito à divergência entre os fundamentos e a conclusão ou entre assertivas contidas no decisum (contradição interna), mas mera contraposição que se utiliza de elementos externos. Assim, está-se diante de mera contrariedade. Por sua vez, não há que se falar em decisão surpresa ou cerceamento de defesa, eis que uma vez intimado nos autos, ainda que a intimação se refira a determinado ato, presume-se a ciência do causídico de todos os atos processuais já praticados, justamente o que ocorre no caso dos autos (intimação do advogado à seq. 273). Sobre o tema: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA EM PARCELA ÚNICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCLUSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIA À PROVA DOS AUTOS – INSURGÊNCIA QUE NÃO SE REFERE À CONTRADIÇÃO INTERNA, E SIM CONTRARIEDADE – EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL SE APLICA DESCONTO REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL – CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA, MEDIANTE DEFINIÇÃO DE TODOS OS FATORES ENVOLVIDOS NO RESPECTIVO CÁLCULO – APLICAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR DA PARCELA UNA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA – SILÊNCIO DO DECISUM SOBRE A COBERTURA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS – CONDENAÇÃO QUE ABARCA DANOS MORAIS E MATERIAIS, PREVISTOS POR RUBRICA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020) Portanto, o que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Até porque a decisão judicial somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Assim, não há que se falar na existência de contradição/obscuridade ou qualquer equívoco do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos manejados pela parte embargante, porque tempestivos, entretanto NEGO-LHES provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-77.2009.8.16.0112 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DARCI BERWANGER. A parte exequente, ao mov. 220, requereu a expedição de novo termo de penhora bem como nova avaliação do imóvel. Os autos voltaram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, defiro o pedido de expedição de novo termo de penhora. 3. Da leitura do art. 873 do Código de Processo Civil, denota-se que o dispositivo elenca três hipóteses expressas para a realização de nova avaliação, quais sejam: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Corroborando o exposto, nesse sentido é também o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE SE APURAR O SEU REAL ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021) No caso dos autos, observa-se que há notável lapso temporal entre a avaliação realizada e o pedido de adjudicação do imóvel. 4. Desta forma, havendo dúvidas acerca do valor atribuído ao bem, faz-se necessária nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por profissional dotado de conhecimento técnico sobre o assunto, visando dirimir os conflitos existentes. 5. À Serventia para que nomeie perito judicial especializado para realização da nova avaliação. 6. Consigne-se que diante do princípio da causalidade as custas da nova avaliação ficarão à cargo do executado. 7. Após a juntada do laudo de avaliação, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

06/07/2023, 00:00

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Confirmada

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