Cumprimento de sentença 0001630-83.2019.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001630-83.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Exequente(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Executado(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA DECISÃO Diante da concordância da parte exequente com o cálculo da executada em relação ao principal, HOMOLOGO a conta da Interligação Elétrica Ivaí S.A. de mov. 247. Considerando que a parte exequente reconheceu a existência de excesso de execução, é evidente que ela que deu causa à apresentação de impugnação da execução. A jurisprudência é clara ao afirmar que, mesmo que a impugnação ao cumprimento de sentença seja parcialmente acolhida, serão devidos honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DE CÁLCULO. ART. 85, §§ 1º E 3º, I, DO CPC. TEMA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0048022-34.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COM ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EXEQUENTE RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO NOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. ADEQUADO O ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001708-77.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTÁBIL QUE RECONHECE O EXCESSO NO MONTANTE EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM O VALOR APURADO EM PERÍCIA. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS SOBRE O EXCESSO DECOTADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003016-60.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 08.04.2024) Isto posto, fixo honorários em favor do patrono da parte executada, Interligação Elétrica Ivaí S.A., em 10% sobre o valor requerido a título de cumprimento de sentença, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 3.196,04, a ser arcado pela parte exequente. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. Alterem-se os polos processuais no sistema, se for preciso. 2. Determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. 3. A intimação deve ocorrer na forma do art. 513, de modo que: I. Se tiver advogado constituído, deve ser através do Diário da Justiça; II. Se não estiver representada ou o estiver pela Defensoria Pública, por carta com AR; III. Se for pessoa obrigada a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, na forma do art. 246 (empresas públicas e privadas e entidades e órgãos da administração direta e indireta), e não tiver procurador constituído nos autos, por meio eletrônico; IV. Se tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e tiver se operado a revelia, por edital. 3.1. Frise-se que, conforme entendimento atual do STJ[1], ainda quando o réu tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento, e tenha se operado a revelia, deve ser intimado por carta com AR, se não tiver procurador constituído. 3.2. Se o requerimento for realizado 01 ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ao qual encaminhada a citação válida ou endereço em que tenha sido por último validamente intimado. 3.3. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo mencionado no item anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4. Ressalto que, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve promover o recolhimento das custas respectivas, na forma dos artigos 1° e 2° da Instrução Normativa nº 03/2020 do TJPR. Caso a parte apresente a objeção e não recolha das custas, deverá a Secretaria intimá-la para recolhimento, sob pena de deserção da impugnação. 4. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 5. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa, honorários e eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema BacenJud, no montante apresentado. 6.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6.3. Apresentado embargos/impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias. 8. Retifique-se a autuação processual para fins de constar como classe processual: cumprimento de sentença, consoante art. 515, inciso V, CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] STJ, 3ª Turma, REsp 1.760.914-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02.06.2020.

21/08/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A (ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A.) em face de JOSÉ OCTÁBIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA e SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA. Segundo consta da exordial, através da Resolução Autorizativa n. 6.900, de 13.03.2018, foi declarada a utilidade pública da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra - Saradi, sendo uma faixa de terras medindo 5,2296 ha, parte integrante dos imóveis registrados no CRI desta Comarca sob o n. 393, 566, 567 e 5.574, pertencentes aos requeridos A requerente invoca o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e oferece a quantia de R$ 74.205,00 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, baseado em Laudo Técnico de Avaliação (mov. 1.13) A decisão de mov.10.1 deferiu a tutela antecipada, condicionando a imissão na posse dos bens ao prévio depósito da indenização. Dessa decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov.30.1), o qual teve provimento pelo TJPR, a fim de determinar a realização de avaliação judicial prévia ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Em contestação (mov.31.1), o requerido José Octávio arguiu as seguintes preliminares: inépcia da inicial pela ausência da apresentação de licença ambiental, falta de urgência e ilegitimidade ativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a existência de vícios no procedimento, desvio de finalidade da declaração de utilidade pública e ausência de avaliação prévia e justa. O laudo de avaliação prévia foi produzido e acostado por perito nomeado por este Juízo, que concluiu que o valor de R$ 105.524,40 seria justo como indenização (mov.85.1). Ambas as partes insurgiram-se contra o laudo (movs.93.1 e 94.1). A requerente, no entanto, na intenção de cumprimento imediato da imissão na posse, providenciou o depósito do valor integral constante do laudo, ainda que na forma de garantia do Juízo (mov. 101.3). A imissão provisória na posse dos imóveis restou deferida (mov.106.1), sendo o respectivo auto acostado ao mov.119.1. Em razão da irresignação das partes, o perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov.128.1), concluindo, por último, que o valor justo da indenização seria R$ 171.969,39. Ao mov.141.1 foi deferido o levantamento de 80% do valor incontroverso da indenização, conforme permissão do art. 34 do Decreto n.3.365/41. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de nova perícia, por discordar totalmente do laudo da perícia prévia (mov.161.1) enquanto a parte requerida manifestou-se pela dispensabilidade da realização de nova perícia (mov.162.1). Saneado o feito (mov.165.1), foram afastadas as preliminares, fixado o ponto controvertido e deferida a realização de nova perícia na área objeto da servidão administrativa. O novo expert nomeado apresentou laudo pericial ao mov.199.1, no qual estabeleceu a indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais). As partes apresentaram objeções à conclusão da perícia (movs.203.1.1 e 204.1). Instado a se manifestar, o perito apresentou laudo esclarecendo os pontos impugnados pelas partes (mov.208.1). As partes reiteraram os argumentos de suas impugnações (movs.211.1 e 212.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela Resolução Autorizativa n. 6.890, de 06 de março de 2018, parte do imóvel pertencente a parte ré foi declarado de utilidade pública para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Consigno, nesse delinear, que não há na legislação brasileira tratamento específico para as servidões, aplicando-se a disciplina da desapropriação, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 3.365/1941: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Ainda, de acordo com o art. 20 do Decreto-Lei mencionado, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito ao justo valor da indenização, pois a proposta apresentada foi considerada insatisfatória. Para que seja considerada justa, a indenização deve corresponder ao real prejuízo experimentado pela parte requerida em razão da constituição da servidão administrativa, vale dizer, à importância que a deixe absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Como cediço, estabelecer um valor a título de indenização pela servidão administrativa instituída em propriedades particulares não é tarefa fácil, devendo o magistrado arbitrá-la, à luz do caso concreto, ante a ponderação das peculiaridades do imóvel serviendo, bem como dos princípios da justa indenização e da razoabilidade. De acordo com o entendimento dominante em nossos Tribunais, para calcular o quantum indenizatório, deve-se encontrar o valor de mercado do imóvel e sobre este aplicar um percentual correspondente à faixa de servidão administrativa nele instituída, o qual deve ser visto caso a caso. Na presente hipótese, a prova pericial (mov. 199.1) concluiu que o valor a indenizar pela faixa de servidão é de R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais). As partes, no entanto, impugnaram o laudo pericial. O requerido ao mov.203.1 e a autora ao mov.204.1. O requerido José Octávio Haggi Rodrigues Ferreira aponta as seguintes inconsistências no laudo: i) o perito deixou de avaliar e incluir no valor da indenização a quantia correspondente à faixa suplementar de 15 metros para cada lado; ii) a avaliação das áreas bases das torres devem ser em 100% do valor da terra nua, já que haverá limitações de uso, gozo e disposição total, pois nelas a parte não poderá realizar qualquer intervenção e ficará impedida cultivar quaisquer benfeitorias reprodutivas; e iii) o perito utilizou metodologia inadequada e deixou de considerar no coeficiente de depreciação relativo à proibição de construções, limitação de culturas, perigos decorrentes, indução, fiscalização e reparos, desvalorização da área remanescente e seccionamento do imóvel. Os argumentos da parte requerida não merecem acolhimento. Analisando o laudo pericial, verifica-se que a passagem das linhas de transmissão, apesar das limitações, que devem ser indenizadas, não impedirá que o imóvel continue potencialmente útil à exploração de atividades econômicas voltadas à sua vocação natural, que pelo laudo, identifica-se a existência de pastagem e área de preservação permanente. Ora, não é razoável impor restrição em razão de hipotéticas construções ou plantações, que, inclusive, devem respeitar a área de preservação permanente, e que, em razão do tamanho da propriedade, não terão apenas a área da servidão para serem instaladas/cultivadas, bem como da prática de queimadas e explosivos (outrora utilizadas para manejo de cana-de-açúcar, mas que atualmente vem caindo em desuso). No que diz respeito ao item “ii”, a indenização não deve ser calculada com base no valor integral da terra nua, como se as restrições ao direito de propriedade decorrentes da servidão equivalessem à perda do domínio. Nesse sentido, a contrario sensu, cito o seguinte precedente: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA”. PASSAGEM DE INTERCEPTOR DE ESGOTO (TUBULAÇÃO), POR TRÊS IMÓVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DOS BENS, PELAS SEVERAS RESTRIÇÕES DE USO E ESVAZIAMENTO DO VALOR ECONÔMICO. HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL, SUPERIOR AO CONSTANTE NA INICIAL. POSSIBILIDADE. a) Pretendendo os Autores ser indenizados pelo valor total dos três imóveis urbanos de suas propriedades, atingidos pelo apossamento administrativo, sob o argumento da inviabilização total deles para edificações ou culturas em razão da posição em que foram instaladas as tubulações (seccionamento transversal), é evidente que de desapropriação indireta se trata, sendo de todo irrelevante a denominação dada à demanda. b) As alegações de que o atingimento dos três imóveis se deu, provavelmente, por erro da empresa terceirizada contratada quando da execução do projeto, não afasta a responsabilidade da SANEPAR pela indenização devida. c) Demonstrado pela prova pericial que as tubulações seccionaram transversalmente os terrenos urbanos, praticamente impedindo edificações neles ou mesmo exploração de culturas, aliado ao fato do dever de se franquear, sempre que necessário, o acesso dos prepostos da SANEPAR nos terrenos, para fiscalizações ou eventuais obras, impõe-se reconhecer que as restrições de uso e comercialização extrapolaram o tolerável, sendo caso de indenização pela totalidade do valor dos bens, declarando-se a desapropriação indireta. d) Correta a sentença ao adotar, para o cálculo do valor da indenização devida, aquele indicado no laudo pericial para o metro quadrado dos terrenos, ainda que superior ao indicado na inicial pelos Autores. e) Isso porque o valor apontado na inicial foi meramente estimativo, baseado em declaração do valor venal dos lotes emitida pelo Departamento de Tributação Municipal, para fins de cobrança de ITBI. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002470-37.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023) Ainda, no caso, o perito esclareceu no quesito 18.4 do laudo que o número de torres a serem implantadas foi considerado no cálculo para compensar a área ocupada por elas. No que diz respeito ao item “iii”, não se vislumbra a qualquer irregularidade na adoção da técnica utilizada, bem como na consequente fixação do coeficiente de servidão em 36,72%, sobretudo em se considerando a fundamentação suficiente para aplicação de tal coeficiente, tendo o perito analisado os fatores riscos, incômodos, restrição de uso, destinação da propriedade, posição, comprometimento e locação de torres. Veja a parte da complementação feita ao mov.208.1 quanto a este ponto: “Esclarecimentos: Os requeridos pretendem um coeficiente de servidão superior, baseados em metodologia diversa à utilizada pelo signatário (detalhada no item 5.4.2 do laudo pericial) para a definição do índice depreciativo, a qual possui itens, critérios e pesos diferentes. Alegam que deve ser considerado um fator relacionado à proibição de construção, entretanto, como já exposto no item 5.4.1 do laudo pericial, em imóveis rurais, a prioridade de uso se dá pela exploração agrosilvopastoril, sendo irrelevante a restrição de construção considerando-se a parcela da área servienda em relação à área total do imóvel. Ainda, que deve ser considerado um fator de limitação de culturas na determinação do coeficiente de servidão, indicando que “há benfeitorias reprodutivas sobre a área atingida pelas linhas de transmissão que deverão ser suprimidas e não mais poderão ser cultivadas”. Razão não assiste ao alegado, uma vez que, conforme exposto no laudo pericial, a área servienda é ocupada predominantemente por pasto, atividade que não é alterada pela a instituição da linha de transmissão. Quanto aos percentuais pretendidos de “perigos decorrentes”, “indução” e “fiscalização e reparos” e “seccionamento do imóvel”, tais prejuízos encontram-se englobados no percentual adotado, considerando os critérios e índices previstos pela metodologia adotada no laudo pericial. Por fim, no que diz respeito à “desvalorização do remanescente”, esclarece-se novamente que valor da indenização diz respeito à área de servidão, não havendo valores a título de indenização pelas áreas remanescentes.” (destaquei) A parte autora, por sua vez, aponta a existência de vícios metodológicos constantes do laudo de mov.199.1, dentre eles: i) desobediência à NBR 14.653-3, no que se refere à utilização dos elementos amostrais para análise da área e localização; e ii) ausência de demonstração da Anotação de Responsabilidade Técnica válida referente ao trabalho realizado. No que diz respeito ao item “i”, verifica-se que o perito utilizou elementos amostrais de Uniflor/PR, Nova Esperança/PR, Tamboara/PR, Alto Paraná/PR e Paranavaí/PR, municípios que ficam, aproximadamente e respectivamente, a 30,6 km, 14,8km, 28,5 km e 19,4km de Alto Paraná. Com efeito, na hipótese de não haver elementos amostrais suficientes no mesmo município, o que foi pontuado pelo perito na complementação de mov.208.1, é possível, dentro da razoabilidade entre distância e valores praticados, a utilização de amostras na região. Logo, não é razoável afastar a conclusão da perícia apenas porque foi utilizada uma única amostra dentro do município onde se localiza o imóvel serviente, já que as outras se localizam em municípios muito próximos. Sobre o item “ii”, o perito acostou Anotação de Responsabilidade Técnica ao mov.208.2. A partir de tais considerações, é possível afirmar que o laudo pericial foi corretamente fundamentado, tendo as conclusões do profissional se pautado em critérios técnicos e impessoais relativos ao imóvel objeto do estudo, mostrando-se prova apta a embasar as conclusões deste magistrado para prolação da sentença. A fim de corroborar a tese esposada, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRABALHO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM CRITÉRIOS E MÉTODOS CIENTÍFICOS. METODOLOGIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA, ALÉM DE CONSIDERADOS OS DEMAIS FATORES RELATIVOS AO IMPACTO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E À DEPRECIAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. AVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APTIDÃO DO PROFISSIONAL. PROVA APTA A EMBASAR AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011652-27.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.06.2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS MOTIVOS, ASPECTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS DE IMÓVEIS PRÓXIMOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO QUAL EXTRAIU-SE VALOR FINAL CORRESPONDENTE A ÁREA EM APREÇO. MONTANTE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE ITBI QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO DO VALOR DO METRO QUADRADO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO. CABÍVEL DESCONTO DOS CUSTOS DO LOTEAMENTO, EIS QUE O VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERA A ÁREA VALORIZADA PELO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0003060-27.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 25.05.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO MEDIANTE LAUDO DO PERITO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A SER AFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO E DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (1) Impõe-se o acolhimento da perícia técnica pautada em estudo detalhado da área atingida pela servidão administrativa, demonstrando os fatores que lhe serviram de base para estipular o seu percentual de desvalorização, notadamente se não foram apresentadas provas em sentido contrário, haja vista que o perito judicial, por estar equidistante das partes, está em melhores condições de apontar, em seu trabalho, o real valor dos prejuízos suportados pelo proprietário do imóvel. [...]” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010725-73.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 26.06.2018) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o laudo pericial de mov.199.1 não padece de nulidade, sendo idôneo para fundamentar o valor fixado a título de indenização pela servidão administrativa nos imóveis objetos da servidão em R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituída a servidão administrativa da área de 5,22956ha do imóvel de propriedade da parte expropriada, parte do lote n.107/110– Gleba Santa Cruz, situado no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, matriculado sob o n. 5.574 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraná/PR, em favor de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. (ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A., com base no artigo 40 do Decreto-lei 3.365/41. Fixo o valor da indenização a ser paga pela parte expropriante em R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais), conforme o laudo pericial acostado ao mov.199.1, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do laudo pericial (Súmula nº 75 do TRF), descontando-se o valor depositado inicialmente, que também deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a sua efetivação. Sobre a diferença incidirá juros compensatórios de 6% ao ano[1], a contar da imissão provisória na posse. Quanto aos juros moratórios, estes incidirão sobre a diferença entre o valor ofertado e o devido, no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Condeno a expropriante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor da indenização devido e o oferecido na inicial, o que faço com fulcro no art. 27, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela medida provisória nº 2.183-56/2001. Fica deferida a expedição de alvará para levantamento dos honorários do perito. Colacione-se aos autos o respectivo comprovante. Certificado o trânsito em julgado, e satisfeito o preço da indenização, esta sentença valerá de título para registro da servidão no registro imobiliário, observando-se, para a fase de levantamento dos valores indenizatórios, a regra do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] ADI 2.332/STF

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A (ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A.) em face de JOSÉ OCTÁBIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA e SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA. Segundo consta da exordial, através da Resolução Autorizativa n. 6.900, de 13.03.2018, foi declarada a utilidade pública da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra - Saradi, sendo uma faixa de terras medindo 5,2296 ha, parte integrante dos imóveis registrados no CRI desta Comarca sob o n. 393, 566, 567 e 5.574, pertencentes aos requeridos A requerente invoca o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e oferece a quantia de R$ 74.205,00 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, baseado em Laudo Técnico de Avaliação (mov. 1.13). A decisão de mov.10.1 deferiu a tutela antecipada, condicionando a imissão na posse dos bens ao prévio depósito da indenização. Dessa decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov.30.1), o qual teve provimento pelo TJPR, a fim de determinar a realização de avaliação judicial prévia ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Em contestação (mov.31.1), o requerido José Octávio arguiu as seguintes preliminares: inépcia da inicial pela ausência da apresentação de licença ambiental, falta de urgência e ilegitimidade ativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a existência de vícios no procedimento, desvio de finalidade da declaração de utilidade pública e ausência de avaliação prévia e justa. O laudo de avaliação prévia foi produzido e acostado por perito nomeado por este Juízo, que concluiu que o valor de R$ 105.524,40 seria justo como indenização (mov.85.1). Ambas as partes insurgiram-se contra o laudo (movs.93.1 e 94.1). A requerente, no entanto, na intenção de cumprimento imediato da imissão na posse, providenciou o depósito do valor integral constante do laudo, ainda que na forma de garantia do Juízo (mov.101.3). A imissão provisória na posse dos imóveis restou deferida (mov.106.1), sendo o respectivo auto acostado ao mov.119.1. Em razão da irresignação das partes, o perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov.128.1), concluindo, por último, que o valor justo da indenização seria R$ 171.969,39. Ao mov.141.1 foi deferido o levantamento de 80% do valor incontroverso da indenização, conforme permissão do art. 34 do Decreto n.3.365/41. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de nova perícia, por discordar totalmente do laudo da perícia prévia (mov.161.1) enquanto a parte requerida manifestou-se pela dispensabilidade da realização de nova perícia (mov.162.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da desnecessidade de citação do cônjuge Em análise às matrículas acostadas ao mov.1.9/1.12, constata-se que os imóveis objeto da servidão administrativa são de propriedade de José Octábio Haggi Rodrigues Ferreira e Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira, que são casados sob o regime da comunhão universal de bens. A procuração judicial colacionada ao mov.27.2 foi outorgada apenas por José Octábio Haggi Rodrigues Ferreira, não havendo citação da sua esposa, Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira. Pois bem. Em regra, todos os bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens pertencem a ambos os cônjuges, sendo que a ausência de citação de um deles nas ações que versam sobre direito real imobiliário (art. 1.225, inciso I, do Código Civil), acarreta a nulidade absoluta do processo, por violação frontal ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa, princípios basilares do ordenamento jurídico. Entrementes, a despeito da retrógrada redação do art. 16 da Lei n. 3.365/41 e da clara violação à igualdade de direitos entre homens e mulheres, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e sua aplicação pelo critério da especialidade, é confirmada pelo STJ e demais Tribunais, os quais entendem que a regra geral do CPC somente incidirá no que for omissa a Lei das Desapropriações. A seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DISPENSA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE, CONSOANTE ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. LAUDO DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIO. QUESTÕES RELATIVAS A EXTENSÃO DA ÁREA AFETADA E EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO QUE SERÃO APURADAS COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO BOJO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 13, CAPUT E 15, § 2º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. INDICAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO EM EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMISSÃO NA POSSE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. ARTIGO 33, § 1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0036509-45.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 03.12.2019) (TJ-PR - AI: 00365094520198160000 PR 0036509-45.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 03/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO MARIDO. DISPENSA DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 16 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PREVISÃO ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 10 do CPC, decretou a nulidade da ação expropriatória em virtude da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Em se tratando de desapropriação, prevalece a disposição específica do art. 16 do DL 3.365/1941, no sentido de que "a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher". 4. Conforme dispõe o art. 42 do DL 3.365/1941, o Código de Processo Civil somente incidirá no que for omissa a Lei das Desapropriações. Portanto, havendo previsão expressa quanto à matéria, não se aplica a norma geral. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (Resp n.º 1.404.085/CE, Segunta Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 05/08/14). Assim, desnecessária a citação de Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira. De toda sorte, ela deve constar no polo passivo da demanda, para fins de regularização, haja vista que o dispositivo mencionado fala apenas acerca da desnecessidade de citação 2.2. Da ilegitimidade ativa Grande parte dos argumentos encartados na contestação são claramente protelatórios e sem fundamento. A arguição de ilegitimidade ativa consistente no fato de que a requerente (Interligação Elétrica Ivaí S.A.) é diversa daquela em favor de quem a Resolução Autorizativa declarou a utilidade pública (ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S.A.) não encontra qualquer respaldo, já que, conforme esclarecido pela requerente na própria inicial, trata-se da mesma pessoa jurídica, com mudança apenas na denominação. 2.3. Da Inépcia da inicial e insuficiência de documentos Não há qualquer exigência legal quanto à apresentação das licenças ambientais, seja licença prévia, seja licença de instalação, na demanda de servidão administrativa, cabendo tal prova quando da resolução autorizativa. Os requisitos para a propositura da presente demanda estão todos preenchidos, visto que apresentada a declaração de utilidade, a resolução autorizativa, a oferta do preço estimado e a descrição dos bens e suas confrontações. A urgência já foi analisada em mov. 106.1. Rejeito, portanto, as preliminares aventadas. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização a ser paga, considerando as peculiaridades dos bens imóveis. 5. Defiro a produção de nova prova pericial, consistente na avaliação dos imóveis a ser realizada por perito da área da agronomia, ante as características das propriedades rurais. À Secretaria para que: a) nomeie perito engenheiro agrônomo para proceder à avaliação dos imóveis rurais, especificamente no que tange à área objeto da servidão administrativa, intimando-o para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, que serão arcados pela parte autora, pois, em se tratando de modalidade de expropriação, compete ao ente expropriante o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista o dever constitucional de efetivar a justa indenização. b) intimem-se as partes para que informem se concordam com a nomeação e o valor proposto, apresentando os quesitos e indicando assistentes; c) havendo concordância, intime-se o expert para que designe data para a realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias; d) intimem-se as partes e respectivos assistentes eventualmente nomeados, com antecedência mínima de 05 dias. e) realizado o ato, o perito terá o prazo de 20 dias para juntar aos autos o laudo de avaliação, sobre o qual as partes deverão ser intimadas em 15 dias para manifestarem-se. 6. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 7.Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.1. Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2.4. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 2.5. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001630-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$74.205,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A (ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A.) em face de JOSÉ OCTÁBIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA e SANDRA TEREZA PRATTI RODRIGUES FERREIRA. Segundo consta da exordial, através da Resolução Autorizativa n. 6.900, de 13.03.2018, foi declarada a utilidade pública da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra - Saradi, sendo uma faixa de terras medindo 5,2296 ha, parte integrante dos imóveis registrados no CRI desta Comarca sob o n. 393, 566, 567 e 5.574, pertencentes aos requeridos. A requerente invoca o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e oferece a quantia de R$ 74.205,00 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, baseado em Laudo Técnico de Avaliação (mov. 1.13). A fim de melhor esclarecer os fatos e o posicionamento adotado ao final, passo a tecer um sucinto relatório dos atos praticados nos autos e também do entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça e Superiores. A tutela antecipada foi deferida em mov. 10.1, condicionada ao depósito do valor oferecido como indenização, expedindo-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora. Irresignados com o deferimento da imissão liminar na posse, os requeridos interpuseram agravo de instrumento, o qual foi recebido no efeito suspensivo (mov. 5.1) e posteriormente provido (mov. 24). Determinou-se, assim, a realização de avaliação judicial do imóvel (mov. 35.1), cujo laudo foi juntado ao mov. 85. Ambas as partes insurgiram-se contra o laudo. A requerente, no entanto, na intenção de cumprimento imediato da imissão na posse, providenciou o depósito do valor integral constante do laudo, ainda que na forma de garantia do Juízo. É o relato. Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0028735-03.2015.8.16.0000 pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou-se a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 28 às ações de servidão administrativa, ou seja, a possibilidade de imissão na posse independentemente de avaliação prévia. Na data de 04.12.2020, a decisão que fixou a tese no IAC foi anulada em razão da inobservância do quórum mínimo exigido[1]. No entanto, convém ressaltar que o IAC n. 0028735-03.2015.8.16.0000 não inovou ao fixar a tese de afastamento da Súmula n. 28 do TJPR[2], posto que já havia divergência entre posicionamentos então adotados, vindo a decisão apenas a reforçar o entendimento pela desnecessidade de avaliação prévia. Consiste a servidão administrativa em uma forma de intervenção do Estado na propriedade, de caráter excepcional, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, a qual permite à Administração Pública adquirir de forma compulsória a propriedade de um particular, desde que presente um dos pressupostos previstos no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e na respectiva legislação regulamentadora, quais sejam, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Para que ocorra a constituição da servidão em favor do ente público expropriante, exige-se uma justa e prévia indenização ao expropriado, o qual faz jus ao seu patrimônio recomposto. Em que pese a lei traga a expressão “justa e prévia indenização”, nada aduz acerca da prévia avaliação. A aparente controvérsia se justifica quando presente situação de urgência, sendo, então, possível a imissão provisória na posse do bem, conforme determina o art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Consoante salientado no início do relatório, a servidão administrativa será constituída para fins de passagem e instalação da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Saradi. Em razão da importância e urgência das obras, resta caracterizada situação autorizadora da imissão liminar, nos termos do art. 15 do precitado diploma legal, devendo ser acolhido o valor apurado unilateralmente pela requerente, por meio laudo apurado em observância às regras da ABNT NBR 14.653. Conforme esclarecido acima, antes mesmo da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência, já era forte o posicionamento pela possibilidade de concessão da liminar em casos como este, conforme arestos que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E AO DEPÓSITO DO VALOR QUE RESTAR APURADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 28 DESTE TJPR, POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, MAS SEM IMPEDIR A IMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, EIS QUE A OBRA É PÚBLICA E TEM CRONOGRAMA EM CURSO. URGÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPIDA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034634-40.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 28 TJPR. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL ELABORADA COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042429-97.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. 1. LAUDO PRELIMINAR UTILIZADO PARA ESTIPULAR VALOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR CONTROVÉRSIA. 2. PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL. URGÊNCIA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DE CRONOGRAMA PREVISTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021257-02.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 17.09.2019) O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo raciocínio ao reconhecer a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação/servidão sem a necessidade de avaliação prévia e citação da parte requerida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1638021 MS 2019/0370977-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020) De toda sorte, a despeito da controvérsia, no caso dos autos a perícia já foi realizada, restando tão somente a discussão acerca do valor correto de avaliação, a qual prosseguirá independentemente do início dos trabalhos pela requerente. Em que pese já tenha me posicionado em sentido contrário em outras oportunidades, revejo meu próprio entendimento, debruçado sobre os argumentos acima expostos e tendo em mente que a instalação de linhas de transmissão de energia beneficiará à coletividade em geral, sendo as obras imprescindíveis à melhor prestação de um serviço público. Considerando que os autos tramitam há mais de 01 ano, encerro a discussão, ao menos em 1º grau, quanto à possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente do rumo que venha a tomar o Incidente de Assunção de Competência, em razão da urgência e da natureza de utilidade pública do serviço. Em caso de inconformismo dos requeridos acerca do teor da decisão, poderão lançar mão das ferramentas recursais disponíveis. 2. Isto posto, DEFIRO nova liminar de imissão do expropriante na posse das áreas servientes objeto da ação, indicados pelas matrículas, plantas e memoriais descritivos, inclusive mediante acesso adjacente às faixas de servidão, se necessário, consoante autorizativo dos arts. 7º e 36 do Decreto-Lei n. 3.665/41. 3. Fica desde já autorizado o reforço policial, desde que estritamente necessário, a fim de garantir a imissão da parte autora na posse da área serviente. 4. Fica a expropriante autorizada a proceder à averbação da imissão na posse perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 15, §4º do Decreto-Lei n. 3.665/41, caso ainda não tiver sido realizada. 5. O levantamento do valor depositado a título de indenização dependerá da prova da quitação das dívidas fiscais, em conformidade com o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Intimem-se as partes acerca da presente decisão para ciência e eventual interposição de recurso. 7. Prosseguindo com a discussão quanto ao valor real de avaliação, intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos acerca das insurgências apresentadas em mov. 93 e 94. 8. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. No mesmo prazo deverão informar se pretendem produzir outras provas, ficando desde já advertidas de que deverão justificar a pertinência de cada uma delas. 9. Diligências necessárias. Alto Parnaná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] TJPR - 2ª Seção Cível - 0028735-03.2015.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 04.12.2020. [2] Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §1º, do Decreto- Lei nº 3.365 /41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.

19/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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