Embargos à Execução 0009509-40.2020.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução 0009509-40.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 11:56

Documento (Informações)

12/04/2023, 16:44

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 11:38

Trânsito em julgado

13/03/2023, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 08:54

Confirmada

13/02/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009509-40.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-40.2020.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.628,78 Embargante(s): VEZARO & CIA LTDA ME. Embargado(s): SAN RIO MODAS LTDA Tratam-se de embargos à execução em que figura como embargante Vezaro & CIA Ltda. ME. e embargado San Rio Modas Ltda., em que as partes entabularam acordo e submeteram a este juízo para homologação. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A parte embargante, que também assinou a minuta de acordo, está representada nos autos por advogado que possui poder especial para transigir (vide procuração do evento 1.1), assim como a parte embargada (vide procuração do evento 1.6 dos autos 0006294-56.2020.8.16.0031). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 154.1/2), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Despesas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 10:32

Homologação de Transação

30/01/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:18

Confirmada

18/12/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009509-40.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-40.2020.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.628,78 Embargante(s): VEZARO & CIA LTDA ME. Embargado(s): SAN RIO MODAS LTDA Tratam-se de embargos à execução em que figura como embargante Vezaro & CIA Ltda. ME. e embargado San Rio Modas Ltda., em que as partes entabularam acordo e submeteram a este juízo para homologação. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A parte embargante, que também assinou a minuta de acordo, está representada nos autos por advogado que possui poder especial para transigir (vide procuração do evento 1.1), assim como a parte embargada (vide procuração do evento 1.6 dos autos 0006294-56.2020.8.16.0031). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 154.1/2), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Despesas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009509-40.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-40.2020.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.628,78 Embargante(s): VEZARO & CIA LTDA ME. Embargado(s): SAN RIO MODAS LTDA Trata-se de embargos opostos por M. A. VEZARO PARIZOTTO à execução de nº 0006294-56.2020.8.16.0031, ajuizada por SAN RIO MODAS LTDA. Sustentou a embargante, em síntese, que manteve relação contratual com o embargado durante 21 anos, mas que, nos últimos anos, honrou suas obrigações na medida do possível, em razão de intempéries causadas pela crise financeira que assola o país. Disse que alugou da embargada um imóvel, em 1998, a relação de locação vigeu até janeiro de 2020. Ocorre que, no último contrato, que teve início em 31 de março de 2018 e aditado para que findasse em 30 de dezembro de 2019, a embargada incluiu inúmeras cláusulas de difícil cumprimento, agindo de má-fé. Alegou que, em razão das dificuldades financeiras, foi compelido a aceitar os termos propostos pela embargada, o que demonstra que, na ocasião, o contrato foi celebrado em premente estado de necessidade, pois assumiu obrigações manifestamente desproporcionais, estando, portanto, caraterizada a lesão. Narrou que nunca deixou de pagar nenhum valor à embargada, não obstante, em algumas ocasiões, os alugueres tenham sido pagos de maneira parcial, com posterior complementação da dívida. De todo modo, defendeu que há excesso na execução, pois a embargada executa multa, por atraso no pagamento, no patamar de 20% sobre o valor da dívida, mas o contrato prevê 10%; cumulam-se juros compensatórios e moratórios, em que pese inexistir previsão contratual para tanto; multa e juros devem incidir apenas sobre eventuais valores que não foram adimplidos no prazo; e o valor devido, a título de IPTU, é de R$ 7.328,38, havendo um excesso, nesse ponto, de R$ 2.975,94; Argumentou a nulidade da cláusula terceira, parágrafo quarto, do contrato, em que há a previsão de pagamento de 20% de honorários advocatícios, em favor do patrono da embargada, pois incidem sobre o débito total atualizado, e quando somado à multa contratual e juros moratórios, tornam a dívida impagável. Em razão disso tudo, defendeu ser devedor de R$ 179.831,52: R$ 120.315,43 correspondentes aos alugueres; R$ 52.187,71 referente à multa contratual e R$ 7.328,38 referente ao IPTU. Nesse sentido, ao seu ver, há um excesso na execução de R$ 81.101,37. Contudo, como defende a má-fé da embargada em executar esse valor, requer que o dobro lhe seja, ou seja, R$ 162.202,74, que deverão ser abatidos do valor total da dívida de R$ 179.831,52, para que o excesso na execução passe a ser de R$ 17.628,78. A petição inicial foi recebida no mov. 19. A embargada foi intimada e respondeu a ação (mov. 26). Em sede preliminar, sustentou a incorreção do valor da causa, que deve ser de R$ R$ 243.304,11, correspondentes à diferença do valor da execução e do valor atribuído aos embargos. No mérito, afirmou que as partes firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 7516, Centro, Guarapuava/PR. Disse que, desde 2017, a embargante não estava honrando suas obrigações, deixando de pagar os alugueres, o que as levou, em dezembro de 2017, a entabular acordo extrajudicial, para pagamento dos valores devidos, Narrou que, foi firmado novo contrato de locação em março de 2018, com vigência até março de 2019. Nesse período, persistiu o inadimplemento da embargante, o que os levou a, novamente, firmar novo acordo extrajudicial para pagamento das dívidas vencidas até dezembro de 2018. Mesmo com inúmeras notificações extrajudiciais, tendo sido emitidas para cobrança da embargante, as partes convencionaram aditivo contratual, para que a relação de locação findasse em dezembro de 2019, a fim de possibilitar, durante esse período, ela encontrasse outro local para exercer suas atividades comerciais. Tudo isso, segundo alegou, demonstra que jamais houve coação da embargante a aceitar os termos propostos no último instrumento de contrato, o que afasta a alegação de má-fé e demonstra que todos os valores executados de fato são devidos. Por fim, defendeu não haverem valores a serem pagos à embargante, uma vez que sua pretensão de ver creditado, em seu favor, o dobro do valor executado, só seria cabível se a dívida executada já tivesse sido paga. Requereu a rejeição liminar dos embargos, uma vez que as matérias ventiladas dizem respeito somente a excesso na execução; a retificação do valor da causa; e, no mérito, caso processados e julgados os embargos, a sua improcedência. A embargante manifestou-se no mov. 30. As partes especificaram as partes que pretendem produzir nos mov. 36 e 37. A embargada requereu a produção de prova oral, mediante a tomada do depoimento pessoal do representante legal da embargante e a oitiva de testemunhas. A embargante requereu somente a produção de prova documental. Os foram remetidos à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Da rejeição liminar dos embargos A embargada sustenta a necessidade de rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento de que as matérias ventiladas versam somente sobre excesso na execução. Ocorre que, ao regulamentar a utilização dos embargos à execução, o Código de Processo Civil dispôs o seguinte: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] Portanto, verifica-se que o momento oportuno para discussão de excesso de execução é agora, ou seja, nos embargos, e é exatamente isso ocorre, pois as alegações da embargante visam desconstituir o pedido de execução de valor que, segundo ela, é superior àquela realmente devida. 2. Da incorreção do valor da causa Em sede preliminar, a embargada sustentou a incorreção do valor da causa, que deve ser de R$ 243.304,11, correspondentes à diferença do valor da execução, R$ 260.932,89, e do valor atribuído aos embargos, R$ 17.628,78. De acordo com o artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil, é lícito que, em sede de preliminar, antes de discussão da discussão de mérito, o demandado alegue incorreção no valor da causa. Por isso, passo à análise da preliminar arguida. O valor atribuído aos embargos foi de R$17.628,78. De acordo com o entendimento da hodierna jurisprudência, o valor atribuído aos embargos à execução deve ser o mesmo do benefício econômico pretendido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor do benefício econômico almejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00675174720198090000, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 16/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019) No caso dos autos, a embargante alega que o valor que realmente deve é de R$ 179.831,52. Por isso, há um excesso de R$ 81.101,37, já que o valor da execução é de R$ 260.932,89. Requer que o valor corresponde ao excesso lhe seja restituído em dobro, ou seja, R$ 162.202,74. Como entende ser credora e devedora ao mesmo tempo, requer, por fim, a compensação do crédito e da dívida, a fim de que o excesso na execução passe a ser de R$ 17.628,78. Sendo assim, verifica-se, na verdade, que sua real pretensão econômica é de R$ 179.831,52, justamente o valor que entende devido, e que deverá ser atribuído à causa. Por isso, preclusa esta decisão, proceda-se à retificação do valor da causa, na capa dos autos, e intime-se a embargante para recolhimento das custas remanescentes, nos termos do artigo do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Dos pontos controvertidos e provas a serem produzidas Fixo como único ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a produção provatória, o seguinte: a existência de lesão quando da assinatura do contrato e seu aditivo. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: testemunhal, depoimento pessoal da representante legal da embargante e documental, acaso surgirem novos documentos. Ônus da prova: embargante. Por fim, faz-se necessário salientar que o Decreto n° 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deliberou, exclusivamente, sobre regras de realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública. Estabelece o art. 2°, § 1°, da referida normativa que: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. Por isso, a fim de aferir a possibilidade de realização por videoconferência ou a necessidade de adiamento para realização presencial, preclusa esta decisão, além de cumprir as determinações acima, a escrivania deverá intimar as partes a se manifestarem sobre a audiência de instrução. Prazo 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de fevereiro de 2021. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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