Procedimento Comum Cível 0001752-02.2019.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001752-02.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001752-02.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-02.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JEVERSON DOS SANTOS DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o comprovante de depósito de mov. 297.2, DEFIRO o pedido de mov. 303.1, para levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Com relação ao pedido de mov. 302.1, observa-se que, previamente à assinatura do RPV indicado ao mov. 299.1, o INSS solicitou o pagamento e já depositou a quantia nos autos, optando por proceder à requisição do pagamento sem a necessidade da efetiva assinatura da RPV. Sendo assim, proceda-se ao cancelamento da RPV indicada ao mov. 299.1, uma vez que os débitos já foram devidamente pagos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. (-assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001752-02.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-02.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JEVERSON DOS SANTOS DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ajuizada por JEVERSON DOS SANTOS ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou na inicial que sofreu acidente de trabalho em 07/05/2019, acarretando na perda total do olho direito, momento em que exercia a função de mecânico na empresa PROCANA. Alega em 10/06/2019 foi submetido a perícia médica, a qual concluiu pelo indeferimento do benefício. Requereu tutela antecipada, bem como a condenação do requerido em implantar o benefício, pagar as parcelas vencidas e pugnou pela justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão inicial foi concedida justiça gratuita, determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido. Além disso, a tutela antecipada foi indeferida (mov. 8.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 18.1). No mérito, alegou que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor. Requereu a improcedência do pedido autoral. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação a contestação (mov. 22.1). O laudo pericial foi juntado em mov. 242.1 e as partes se manifestaram (movs. 245.1 e 247.1). Por fim, o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (mov. 254.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, considerando que o laudo pericial realizado é suficiente para o julgamento do feito, bem como as partes nada mais requereram em sede probatória, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária com pedido de auxílio-acidente. As partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há outras preliminares a serem analisadas, e, inexistindo nulidades a serem declaradas, passo, portanto, à análise do mérito. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência, como no caso de auxílio-doença (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91) e auxílio-acidente (art. 86, da Lei 8.213/91). Nesse sentido: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, foi determinada a realização de perícia médica. Pois bem. Na perícia, ordenada pelo Juízo, constatou-se lesões no autor que acarretaram na redução da sua capacidade laborativa (mov. 242.1): “a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, ele apresenta ausência de visão do olho direito, o que o impede de realizar algumas funções como trabalhar em altura, trabalhar com máquinas pesadas por exemplo. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, houve uma perda total do órgão (olho direito) devido ao trauma sofrido, fato ocorrido em Maio de 2019. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? As dificuldades são inerentes a trabalhar com máquinas pesadas como caminhões, dificuldade de trabalhar em altitudes e ambientes classificados como perigosos. As sequelas são permanentes e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Sim, perca do globo ocular direito f) A mobilidade das articulações está preservada? Não se aplica g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Não se aplica i) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? b) impedido de exercer a mesma atividade visto que dirigia caminhões, mas não para outra.” O laudo pericial está fundamentado e concluiu que da lesão no olho do autor, resultou na redução da capacidade laborativa em relação ao trabalho que exercia na data do acidente. Quanto a carência, nota-se que o benefício de auxílio-acidente independe do respectivo recolhimento, com fulcro no art. 26, I, da lei 8.213/91. Dessa forma, diante das conclusões do perito e dos documentos anexados na demanda, concluo pela procedência da pretensão autoral quanto à concessão do auxílio-acidente. Insta salientar que em 09/06/2021 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 862, fixando a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder a parte autora, o auxílio-acidente, contudo, a partir da DER (21/05/2019), observada a prescrição quinquenal, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2006, a contar da citação. Considerando que os requisitos previstos no art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – encontram-se preenchidos, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício em prol do demandante. Intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da dívida vencida até a presente data, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no art. 85, §3º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001752-02.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-02.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JEVERSON DOS SANTOS DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez movida por JEVERSON DOS SANTOS ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Analisando os autos, nota-se que o presente feito encontra-se paralisado aguardando a realização da perícia médica com um oftalmologista. Contudo, já foram nomeados 10 médicos e nenhum aceitou o encargo. 2. Pois bem. Considerando que no sistema “CAJU” encontra-se indisponível a especialidade necessária para demanda, a medida que se impõe é a nomeação de médicos peritos do noroeste do Paraná. 3. Diante o exposto, nomeio a Dra. DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, médica oftalmologista, CRM 12297, telefones (44) 3225-4059 e (44) 3224-8980, podendo ser encontrada no e-mail [email protected], na cidade de Maringá-PR, que, aceitando, deverá agendar com urgência a data para a perícia. 4. Ainda, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, dispõe a Tabela Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do CNJ que o valor da perícia médica pode ser fixado em R$ 370,00, havendo, ainda, a possibilidade dessa quantia ser majorada em até cinco vezes (art. 2º, §4º). 5. Portanto, diante da distância entre as comarcas (Porecatu e Maringá) e a inexistência de peritos região deste Juízo, razoável a majoração dos honorários pericias para R$ 1.000,00 (mil reais), os quais serão pagos na forma da decisão de mov. 148.1, observado o valor já depositado nos autos pelo requerido. 6. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre aceitação, dado que até o presente momento todas as tentativas de realização da perícia médica restarem infrutíferas. 7. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou declinação da nomeação, intimem-se as partes para indicarem peritos especializados, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

29/06/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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