Execução Fiscal 0006292-95.2019.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0006292-95.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006292-95.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006292-95.2019.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.508,04 Exequente(s): Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR Executado(s): GILBERTO BACHMANN 1. Trata-se de execução fiscal em que, realizados os respectivos levantamentos de alvarás, não houve manifestação posterior da parte exequente para indicação de saldo remanescente, presumindo-se sua quitação, conforme previamente advertida a parte. 1.1. Pelo exposto, ante o pagamento do crédito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. 2. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. 2.1. Após o trânsito em julgado, havendo depósito judicial, PROMOVA-SE o abatimento dos valores das custas ainda devidas, expedindo-se alvará/ofício para transferência ao respectivo titular. 2.2. Do remanescente, EXPEÇA-SE alvará/ofício para transferência em favor da parte executada, considerando ter efetuado o pagamento administrativamente. 2.2.1. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada para informar conta bancária para transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos valores ao FUNJUS, como receita extraorçamentária. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 90 do CPC, salvo se se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, ocasião em que ficará suspensa a cobrança (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado/ofício. 5. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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