Execução de Título Judicial 0000504-71.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000504-71.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 09:16

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:58

Confirmada

10/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-71.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-71.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.558,97 Exequente(s): JOACABA PNEUS LTDA Executado(s): EDSON DIERINGS-ME Vistos e examinados. 1. Não obstante a intimação por edital do executado para quitar as custas processuais pendentes, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos, em face do novo entendimento adotado pelo Juízo sobre a cobrança de tais despesas. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 2. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito caso seja de seu interesse, dado a conversão do mandado inicial em título executivo judicial (sentença do mov. 197). Com a inércia, promova-se as baixas necessárias e arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 13:30

Outras Decisões

22/02/2026, 07:48

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 12:24

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:10

Confirmada

26/08/2025, 12:04

Documento (Certidão)

25/08/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Comunicação cancelada em 05/09/2025. Justificativa: Cancelamento por erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:45

Documentos

Conclusão

•09/03/2026, 00:00

Citação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-71.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-71.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.558,97 Exequente(s): JOACABA PNEUS LTDA Executado(s): EDSON DIERINGS-ME Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por JOAÇABA PNEUS LTDA contra EDSON DIERINGS ME. Em sede inicial, articulou a requerente que é credora da requerida no importe atualizado de R$2.558,97, consubstanciado em 04 (quatro) duplicatas mercantis, acostadas à inicial. Assim, pugnou pela expedição de mandado monitório e, em caso de descumprimento, pela conversão deste em título executivo judicial. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Recebida a inicial e determinadas as diligências de praxe (mov. 15.1) Citado o demandado pela via editalícia, após a consecução de diversas diligências atinentes à realização do ato (mov. 131.1). Nomeado curador especial ao requerido (mov. 171.1), este apresentou embargos articulando que figura devida a aplicação do CDC à hipótese delineada nos autos, com consequente inversão do ônus da prova. Entendeu que não comprovado o direito creditício da parte e que tal deveria ser feito durante a instrução processual. Alternativamente à inversão do ônus probante, apresentou defesa por negativa geral. Assim, requereu a improcedência do pedido monitório (mov. 175.1). Houve réplica ao mov. 178.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado deixou o prazo decorrer (mov. 183), enquanto que o embargante pleiteou a exibição de diversos documentos (mov. 182.1). A decisão saneadora de mov. 185.1 afastou as preliminares, fixou o ponto controvertido, determinou a juntada de documentos pelo autor, ora embargado, e anunciou o julgamento antecipado. O requerente apresentou os documentos ao mov. 189.1/189.3. Manifestação pelo requerido ao mov. 191.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O requerido, ora embargante, aduz que não restou suficientemente comprovado o direito creditório do embargado, posto que não é possível aferir a veracidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega, tanto da nota fiscal como das duplicatas posteriormente juntadas. Todavia, entendo que a tese não comporta acolhimento. Inicialmente, há de se ponderar que não houve a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe à parte requerida a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Nesta linha, entendo que a mera alegação de que não há certeza quanto à veracidade da assinatura aposta nos documentos que demonstram a dívida, sem a produção de qualquer prova técnica ou indício minimamente capaz de abalar a fé das assinaturas constantes no comprovante de entrega e nas duplicatas, ônus que competia ao embargante, não é suficiente a desconstituir a sua validade. Por outro lado, observo que a inicial está devidamente acompanhada da nota fiscal com comprovante de recebimento devidamente assinado, além de terem sido juntados os comprovantes de entrega das duplicatas das parcelas inadimplidas (mov. 189.2), documentos estes suficientes para demonstrar a existência e exigibilidade da dívida, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência da ação monitória com a rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 700, I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos à ação monitória e converto o mandado inicial em título executivo judicial, no valor indicado na inicial, atualizado monetariamente pelo índice IPCA, e acrescido de juros de mora baseados na taxa SELIC, desde o vencimento da obrigação, conforme entendimento pacífico do STJ[1] em conjunto com os arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno a embargante a pagar as custas e despesas do processo e honorários advocatícios ao procurador da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários pela atuação do curador especial da parte requerida em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, consoante item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. intime-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, cumpra-se conforme determinado na Portaria nº 41/2023 do Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se. [1] EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-71.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-71.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.558,97 Exequente(s): JOACABA PNEUS LTDA Executado(s): EDSON DIERINGS-ME Vistos e examinados. 1. JOAÇABA PNEUS LTDA. ajuizou a ora conclusa AÇÃO MONITÓRIA em face de EDSON DIERINGS ME. Em sede inicial, articulou a requerente que é credora da requerida no importe atualizado de R$2.558,97, consubstanciado em 04 (quatro) duplicatas mercantis, acostadas à inicial. Assim, pugnou pela expedição de mandado monitório e, em caso de descumprimento, pela conversão deste em título executivo judicial. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Recebida a inicial e determinadas as diligências de praxe (mov. 15.1). Citado o demandado pela via editalícia, após a consecução de diversas diligências atinentes à consecução do ato (mov. 131.1). Conclusos os autos, fora determinada a nomeação de defensor dativo ao demandado (mov. 171.1). Ato contínuo, este apresentou embargos articulando que figura devida a aplicação do CDC à hipótese delineada nos autos, com consequente inversão do ônus da prova. Entendeu que não comprovado o direito creditício da parte e que tal deveria ser feito durante a instrução processual. Alternativamente à inversão do ônus probante, apresentou defesa por negativa geral. Assim, requereu a improcedência do pedido monitório (mov. 175.1). Impugnação aos embargos ao mov. 178.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado deixou o prazo decorrer (mov. 183), enquanto que o embargante pleiteou a exibição de diversos documentos (mov. 182.1). Vieram os autos conclusos, decido. 2. Preliminarmente, observo que há expresso requerimento de aplicação do diploma consumerista à hipótese e, não apenas isto, a inversão do ônus probante delineado em seu Art. 6°, VIII. Como se sabe, dispõe o Art. 2° do diploma consumerista que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da norma que extrai-se do tipo, entende-se que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, não há a aplicação do diploma normativo. Trata-se da Teoria Finalista, expressa em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica”[1]. Sendo regra a aplicação da teoria finalista[2], admite o mesmo sodalício, a título de exceção, aplicação da teoria finalista mitigada para “(...) estender a incidência de regras consumeristas para a parte que, mesmo sem possuir condição de consumidora final, se encontre em condição vulnerabilidade e hipossuficiência a ser aferida em relação à outra parte”[3]. Pois bem. A monitória tem por alicerce 4 duplicatas mercantis acostadas ao mov. 1.4, cujo objeto são 02 (dois) pneus de caminhão, ao importe total de R$ 3.592,00. O adquirente (aqui embargante) é EDSON DIERINGS ME CNPJ 25.134.615/0001-31. Compulsando o CNPJ do adquirente, verifico que trata-se de empresário individual cuja atividade econômica principal é o “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Deste modo, afasta-se a aplicabilidade do CDC sob ótica da teoria finalista, na medida que os pneus adquiridos figuram um implemento à sua atividade econômica (e, portanto, lucrativa), qual seja o transporte rodoviário de cargas. Assim, indefiro o pedido sob tal ótica. Por outro lado, o embargante não deduziu, em sua defesa, alguma vulnerabilidade/hipossuficiência frente à comerciante de pneus requerente. Assim, vedada a consecução de ofício por este juízo, tenho que improcede o pedido sob tal ótica. Deste modo, afastando a aplicação do CDC à hipótese, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova na forma do Art. 6°, VIII do CDC. Assim, a relação jurídica aqui debatida será analisada sob ótica das normas civilistas comuns. 3. Inexistindo demais preliminares, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de existência e validade processual, declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido da lide “A (in)exigibilidade da obrigação consubstanciada nas duplicatas mercantis acostas à inicial” cujo ônus probante é das partes. 5. Em relação à produção de provas, apesar de recebida a inicial com espeque no Art. 700 do Código de Processo Civil, tenho que comporta acolhimento os pedidos de exibição de documentos formulados pelo embargante ao mov. 182.1. Assim, intime-se o embargado para fornecer a este juízo, em prazo de 05 (cinco) dias (CPC, Art. 398) os documentos lá delineados. Pontuo que a ausência de algum documento não implica a necessária improcedência do pedido, mormente figura ônus probante do autor aquilo que constitui seu Direito (CPC, Art. 373, I). Assim, os documentos juntados (ou não) serão analisados em cotejo com o arcabouço fático-probatório já delineado nos autos. Juntados os documentos, diga o embargante em 15 (quinze) dias e voltem imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se as partes na forma do Art. 357§1° do CPC. Providências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito [1] REsp n. 2.080.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. [2] REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27 /10/2022. [3] AgInt no AgInt no AREsp n. 1.666.763/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000504-71.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-71.2022.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.558,97 Autor(s): JOACABA PNEUS LTDA Réu(s): EDSON DIERINGS-ME Vistos para decisão inicial. 1. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, consignando-se que se for realizado o pagamento dentro do prazo, estará isenta de pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º do CPC). 1.1 Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 1.2 Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 1.3 Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria 06/2021 com relação à citação pelas demais modalidades previstas. 2. No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer embargos, advertida do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC). 3. Apresentado embargos à ação monitória, determino a SUSPENSÃO do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Não havendo manifestação da parte requerida no prazo legal, converto o mandado monitório em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, §2º, CPC). 7. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 8. Não ocorrendo a citação/intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “7”. 9. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores ou acaso intimada a parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento após conversão do mandado monitório em executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Comunicação cancelada em 05/09/2025. Justificativa: Cancelamento por erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

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