Procedimento Comum Cível 0004698-93.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004698-93.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 08:46

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2023, 15:59

Documento (Informações)

26/01/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004698-93.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004698-93.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): VALDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante do acórdão de mov. 87.3, na forma do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desse Juízo de Santo Antônio da Platina/PR para o processamento e julgamento do presente feito e, de consequência, determino sejam os autos remetidos à Vara Federal de Jacarezinho/PR, com área de atuação nesta Comarca, ante a competência que lhe é afeta, após procedidas as baixas e as comunicações de estilo, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. 2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as baixas e anotações de praxe. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 00:00

Confirmada

16/01/2023, 23:59

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 08:31

Incompetência

16/12/2022, 20:41

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 12:30

Confirmada

24/10/2022, 22:32

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004698-93.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004698-93.2019.8.16.0153. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): VALDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO VALDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na peça inicial, por procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afirmando preliminarmente coisa julgada. No mérito, alegou que sofreu amputação da primeira falange do 2º quirodáctilo esquerdo e da primeira falange do 1º quirodáctilo esquerdo (amputação do dedo indicador e polegar). Que preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, tanto que o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença e o manteve ativo por anos. Nestes termos afirma que tem direito ao benefício pleiteado desde a sua cessação, já que continua incapacitado. (seq. 1.2 – 1.12). A preliminar de coisa julgada foi afastada e deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica para a constatação de sua incapacidade, ocasião em que foi nomeado perito. Após a realização da perícia, foi determinada a citação da autarquia previdenciária (seq.12). O laudo pericial foi juntado no seq.34. O INSS apresentou contestação em seq.40, alegando, preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, que os benefícios por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e exigem a comprovação de determinados requisitos, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a constatação da incapacidade temporária ou definitiva; que o auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei de Benefícios, e neste caso deve-se verificar a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, e que este acidente tenha causado a redução da capacidade laborativa. Ao final, portanto, requereu a improcedência dos pedidos. Com a defesa juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no seq.48. Intimada quanto ao laudo, a parte autora reiterou sua manifestação quanto a coisa julgada (seq. 49). A requerida, por sua vez manifestou ciência. Ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (seq.57 e 59). Em decisão de seq. 61 houve a declaração de incompetência, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de Acidentes do Trabalho desta Comarca. Os autos foram remetidos no seq.72. Posteriormente, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Tudo bem visto examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta VALDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Em que pese a manifestação da parte autora, entendo não ser o caso de coisa julgada, visto que o presente feito tem como objetivo principal o restabelecimento da referida aposentadoria por invalidez, não se tratando do mesmo pedido Afasto também a preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas no quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda, contudo, sem grandes delongas, percebe-se que a preliminar não merece amparo, eis que caso julgado procedente o pedido inicial, o benefício pleiteado terá início a partir da DER, e entre tal data até o ajuizamento da ação, não decorrer o lapso temporal disposto no § único do art. 103 da Lei de Benefício para se cogitar a prescrição. Desse modo, analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há manifesto interesse em agir da parte autora, já que pretende receber benefício previdenciário. Feita tal consideração passo à análise do mérito. Com a presente ação, o requerente pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não obstante, pleiteia pela conversão do benefício por invalidez em auxílio-acidente, caso reste comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem, a aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Além disso, necessário pontuar acerca do auxílio-acidente que se encontra regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para o deferimento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). E para a concessão do auxílio- acidente, necessário o preenchimento dos seguintes dos três requisitos elementares: a) a condição de segurado; b) que o mesmo tenha sofrido lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) que das sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. Sem mais delongas, não há dúvidas acerca da condição de segurado do autor e carência, o que inclusive sequer foi questionado pelo réu, pois que recebeu benefício até a data de 19/10/2018. No que se refere à existência de incapacidade laborativa, o laudo pericial, realizado por médico idôneo e de confiança do juízo, destaca que o autor teve perda de falange distal de polegar e indicador esquerdo. Em relação à redução da capacidade laborativa do autor, o perito expõe: “Trata-se de ação onde o requerente pretende restabelecimento de beneficio previdenciário em função de ter seqüela decorrente de acidente corto lacerante em polegar e indicador de mão esquerda onde apresentou perda de primeira falange de indicador e polegar e que deixa no momento limitação de pega com mão esquerda. Estas lesões estão estabilizadas e não tornam o autor incapaz para o trabalho e nem justificam seu afastamento previdenciário, no entanto as lesões verificadas são quantificáveis e representam 14% da capacidade laboral. Considerei para esta quantificação que a perda verificada representa metade (50%) da funcionalidade do polegar que representa 18% da capacidade laboral, portanto 9% e que a perda da falange distal do indicador representa 30% da funcionalidade do indicador que representa 15% da capacidade laboral, portanto 5%. O exame físico evidencia que não existe incapacidade labral e que o autor esta utilizando as mãos com rotina e esforço de forma simétrica, portanto as seqüelas vistas não impõe ao autor limitações físicas que o impeçam de atuar em sua área”. Além disso, o Sr. Perito assim concluiu: “No momento não há incapacidade laboral ou motivo para afastamento previdenciário. As sequelas verificadas representam 14% da capacidade laboral.” Sendo assim, ainda que o perito afirme que o autor é apto para outras atividades, está incapaz para sua atividade habitual, o que caracteriza uma deficiência mínima e certamente reduz a capacidade laborativa do autor. Assim, constatado que a parte autora teve sua capacidade reduzida, ainda que de forma mínima, bem como a consideração da qualidade de segurado e carência exigida pela autarquia previdenciária quando da concessão do primeiro requerimento administrativo e ainda a atividade que o autor habitualmente exerce, deve lhe ser concedido o benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DIFERIMENTO. I. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo. II. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 5010834-27.2012.404.7107, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 22/06/2017, grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO 3048/99, ANEXO III. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia 3. Comprovada a existência de redução da capacidade, ainda que mínima, é de ser deferido o benefício de auxílio-acidente. Precedentes desta Terceira Seção e da Terceira Seção do STJ. (TRF4, AC 5024160-51.2012.404.7108, Sexta Turma, Relator Paulo Paim Da Silva, juntado aos autos em 25/10/2013, grifo nosso) 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por VALDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA, para os fins de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, na forma do artigo 86, §1º da Lei 8.213/91. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a cessação do benefício (NB: 606.860.328-1) e a D.I.P., a data do trânsito em julgado desta decisão. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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