Execução Fiscal 0004516-87.2008.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004516-87.2008.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0004516-87.2008.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): EDSON SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a nomeação (seq. 11.1), o arbitramento de honorários advocatícios decorre da efetiva atuação nos autos, conforme os termos do art. 22 da Lei nº 8.90/94 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. In casu, não houve manifestação do curador nomeado nos autos, obstando o arbitramento de honorários, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 CPC), haja vista que o direito aos honorários é ensejado pela prestação de serviço profissional. Veja-se em abalizada jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I - Deve o magistrado fixar os honorários devidos ao Defensor Dativo por sua atuação no processo. (TJ-MG - ED: 10439150055473002 Muriaé, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 20/06/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Constatada a suficiência do acervo probatório, deve ser mantida a condenação prolatada. Devem ser arbitrados honorários ao defensor dativo em razão da sua atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância ao IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 V. V. Fixo honorários à advogada dativa, considerando o valor fixado na tabela da OAB/MG. (TJ-MG - APR: 10216180044507001 Diamantina, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/12/2020) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cumulação dos honorários decorrentes da sucumbência com os honorários fixados pelo exercício da advocacia dativa, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. 2. A fixação de honorários advocatícios em razão da atuação como curador especial deve se dar nos limites estabelecidos pela Tabela de honorários da advocacia dativa da Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE, observadas as peculiaridades do caso concreto, atentando para a diferença entre os honorários devidos em razão da atuação como advogado dativo ou como curador especial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008517-91.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 25.07.2021) (TJ-PR - APL: 00085179120118160129 Paranaguá 0008517-91.2011.8.16.0129 (Acórdão), Relator: sergio luiz kreuz, Data de Julgamento: 25/07/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) Ante ao exposto, em análise aos autos, indefiro o pedido retro, vez que o defensor nomeado não atuou efetivamente junto ao processo, intimado a manifestar-se em seq. 11.1 e seq. 51.1. No mais, cumpra-se integralmente o disposto em seq. 77.1. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

20/04/2022, 00:00

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