Execução de Título Extrajudicial 0002625-02.2017.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002625-02.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 14:28

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 13:17

Trânsito em julgado

01/04/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 21:26

Confirmada

18/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002625-02.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-02.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$483,63 Exequente(s): DN LACERDA CASA MOVEIS E ELETROS (BELLA CASA) Executado(s): FERNANDA ELISANGELA BORGA SILVA DRABECKA SENTENÇA Indefiro o pedido do Requerente de nova busca de endereços uma vez que já foram procedidas diligências em todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, sendo todos os endereços infrutíferos para a localização da parte requerida. No mais, é incompatível com a sistemática e princípios dos Juizados Especiais a busca infinita de meios de encontrar o requerido, tanto que a Lei 9.099/95 traz a possibilidade de extinção do feito quando o devedor não for encontrado. Nesse sentido: PROCESSUAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS POR SISTEMA INFORMATIZADO. I. Não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). II. Fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte. Nada impede, contudo, no interesse da administração da justiça, que o cartório diligencie pelo sistema informatizado, nos cadastros que lhe são disponível, em pesquisar o endereço da parte. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível nº 71001324805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/08/2007) (TJ-RS – Recurso Cível 710011324805 RS – Data de publicação: 21/08/2007). Como já mencionado, há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95, de que não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, conforme pode-se observar, o Exequente esgotou as diligências no sentido de localizar o devedor, não obtendo êxito nas diligências. Diante disso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no § 4°, artigo 53 da Lei 9099/95, c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Transitado em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos sem prejuízo da manutenção do nome do Executado no Cartório Distribuidor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:49

Devedor não encontrado

04/03/2022, 18:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 13:41

Confirmada

18/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002625-02.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-02.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$483,63 Exequente(s): DN LACERDA CASA MOVEIS E ELETROS (BELLA CASA) Executado(s): FERNANDA ELISANGELA BORGA SILVA DRABECKA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por DN LACERDA – MÓVEIS E ELETROS ME em face de FERNANDA ELIZANGELA BORGA SILVA, todos qualificados nos atos. Após tentativas frustradas de citação da executada (mov. 10.1, 62.1, 71.1, 75.1, 80.1 e 83.1), a parte exequente requereu a sua citação por meio eletrônico, preferencialmente WhatsApp (mov. 87.1 e 92.1). Pois bem. 2. Inicialmente, observa-se que a Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais, e está em vigor desde 30/08/2021. As novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica (art. 246 do CPC). Observa-se que a comunicação eletrônica dos atos processuais e a citação eletrônica já estavam previstas no CPC, mas a referida lei possibilitou a citação por meio eletrônico, o que se traduz na possibilidade de citação por e-mail. Já em relação à citação por WhatsApp, salienta-se que os avanços tecnológicos possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, de modo que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, são utilizados por considerável parcela da população. Por esse motivo o Tribunal de Justiça do Paraná vem admitindo a utilização de meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, para comunicação pessoal de atos processuais, consoante a Instrução Normativa n.º 73/2021 – GCJ. O Superior Tribunal de Justiça também admite a citação por WhatsApp, desde que comprovada a autenticidade do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa e também a identidade do destinatário das mensagens (HC 641.8774; HDE 2.9355, HC 633.317/DF; HC 644.629/RJ; HC 644.544/DF; e HC 644.543/DF. Desse modo, DEFIRO o pedido retro (mov. 92.1), consignando que a diligência deverá ser cumprida nos estritos termos da Instrução Normativa n.º n.º 73/2021 – GCJ. 3. Cite-se a parte executada por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), conforme solicitado, observando-se, no que couber, os termos da decisão inicial (mov. 8.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 12:19

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 12:19

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002625-02.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-02.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$483,63 Exequente(s): DN LACERDA CASA MOVEIS E ELETROS (BELLA CASA) Executado(s): FERNANDA ELISANGELA BORGA SILVA DRABECKA SENTENÇA Indefiro o pedido do Requerente de nova busca de endereços uma vez que já foram procedidas diligências em todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, sendo todos os endereços infrutíferos para a localização da parte requerida. No mais, é incompatível com a sistemática e princípios dos Juizados Especiais a busca infinita de meios de encontrar o requerido, tanto que a Lei 9.099/95 traz a possibilidade de extinção do feito quando o devedor não for encontrado. Nesse sentido: PROCESSUAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS POR SISTEMA INFORMATIZADO. I. Não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). II. Fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte. Nada impede, contudo, no interesse da administração da justiça, que o cartório diligencie pelo sistema informatizado, nos cadastros que lhe são disponível, em pesquisar o endereço da parte. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível nº 71001324805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/08/2007) (TJ-RS – Recurso Cível 710011324805 RS – Data de publicação: 21/08/2007). Como já mencionado, há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9.099/95, de que não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, conforme pode-se observar, o Exequente esgotou as diligências no sentido de localizar o devedor, não obtendo êxito nas diligências. Diante disso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no § 4°, artigo 53 da Lei 9099/95, c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Transitado em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos sem prejuízo da manutenção do nome do Executado no Cartório Distribuidor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002625-02.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-02.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$483,63 Exequente(s): DN LACERDA CASA MOVEIS E ELETROS (BELLA CASA) Executado(s): FERNANDA ELISANGELA BORGA SILVA DRABECKA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por DN LACERDA – MÓVEIS E ELETROS ME em face de FERNANDA ELIZANGELA BORGA SILVA, todos qualificados nos atos. Após tentativas frustradas de citação da executada (mov. 10.1, 62.1, 71.1, 75.1, 80.1 e 83.1), a parte exequente requereu a sua citação por meio eletrônico, preferencialmente WhatsApp (mov. 87.1 e 92.1). Pois bem. 2. Inicialmente, observa-se que a Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais, e está em vigor desde 30/08/2021. As novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica (art. 246 do CPC). Observa-se que a comunicação eletrônica dos atos processuais e a citação eletrônica já estavam previstas no CPC, mas a referida lei possibilitou a citação por meio eletrônico, o que se traduz na possibilidade de citação por e-mail. Já em relação à citação por WhatsApp, salienta-se que os avanços tecnológicos possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, de modo que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, são utilizados por considerável parcela da população. Por esse motivo o Tribunal de Justiça do Paraná vem admitindo a utilização de meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, para comunicação pessoal de atos processuais, consoante a Instrução Normativa n.º 73/2021 – GCJ. O Superior Tribunal de Justiça também admite a citação por WhatsApp, desde que comprovada a autenticidade do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa e também a identidade do destinatário das mensagens (HC 641.8774; HDE 2.9355, HC 633.317/DF; HC 644.629/RJ; HC 644.544/DF; e HC 644.543/DF. Desse modo, DEFIRO o pedido retro (mov. 92.1), consignando que a diligência deverá ser cumprida nos estritos termos da Instrução Normativa n.º n.º 73/2021 – GCJ. 3. Cite-se a parte executada por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), conforme solicitado, observando-se, no que couber, os termos da decisão inicial (mov. 8.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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