Procedimento Comum Cível 0000821-37.2009.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000821-37.2009.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000821-37.2009.8.16.0076 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Embargado(s): Setembrino Mainho de Mello Neuri Cardoso de Lima ALTAIR SARETTA Antonio Dal Molin Bertoldi LAURINDO CRISTANI Araldo Teodoro dos Santos Sadi Jung Alécio Albani Celso Martins de Alencar VISTOS. I – Primeiramente, à Secretaria para que junte aos presentes autos a decisão proferido do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.572.228/PR, na qual: “anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a espécie de relação jurídica firmada entre recorrentes e recorridos, nos termos definidos no julgamento do REsp 1.243.646/PR”. II – Da análise dos autos, verifica-se que esta 7ª Câmara Cível, em julgamento realizado em 24/07/2012, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, conforme Acórdão da lavra do Desembargador Antenor Demeterco Júnior, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA COPEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA PRAZO VINTENÁRIO - VALORES GASTOS PELO APELADO NA CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AGREGADA AO PATRIMÔNIO DA APELANTE DEVEM SER RESTITUÍDOS VERBA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE A PARTE VENCIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de vinte anos. 2. "(...) cabe ao Tribunal de 2º grau, afastada a prescrição, adentrar o julgamento do mérito da causa (art. 515, § 1º, do CPC) sem que importe em supressão de instância, dispensado o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição" (STJ, Informativo nº 0329, Período: 27 a 30 de agosto de 2007, Sexta Turma). 3. In casu, os valores despendidos pelo Autor para recebimento da energia elétrica lhe devem ser restituídos, já que a estrutura financiada foi posteriormente incorporada ao patrimônio da COPEL. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 877987-7 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR - Unânime - J. 24.07.2012) Os embargos de declaração oposto em face do referido Acórdão foram rejeitados. Na sequência, a Copel interpôs recurso especial alegando, em síntese: “violação dos arts. 535 do CPC/73, 138, 140, 141, 142, 143, do Decreto 41.019/57, 51, I, II e IV, e 118 do CDC, 884, 2.044 do CC/02, 32 da Lei 10.438/02, 6º da LINDB e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que (a) o acórdão recorrido foi omisso e, (b) em caso de responsabilidade conjunta, a participação do consumidor mediante custeio parcial não enseja o direito à restituição dos valores vertidos pelo usuário” (REsp nº 1.572.228/PR. O curso do referido recurso ficou sobrestado, em virtude da afetação dos temas tratados perante o Superior Tribunal Justiça, nos recursos representativos de controvérsia n° 1.243.646/PR. Na sequência, a Assessoria da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal ordenou o retorno dos autos à 7ª Câmara Cível, para serem submetidos ao exercício do juízo de retratação, em virtude do julgamento do recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso de apelação foi novamente apreciado por este colegiado, por voto de lavra da Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Fabiana da Silveira Karam, cujo Acórdão restou assim ementado: - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - ACÓRDÃO PROFERIDO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ATRIBUÍDA AOS CONTRATANTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO RESP 1.243.646 NO SENTIDO DE QUE O CUSTEIO DE OBRA DESTA NATUREZA PELO CONSUMIDOR NÃO É, POR SI SÓ, ILEGAL - DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 877987-7 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 09.06.2015) Como o juízo de retratação não foi exercido, o recurso especial foi admitido, sendo remetido ao STJ (mov. 1.15, dos autos nº 0000821-37.2009.8.16.0076 Pet 2). O STJ, por entender que este Tribunal: “não se pronunciou sobre a espécie de relação jurídica firmada entre recorrentes e recorridos, nos termos definidos no julgamento do REsp 1.243.646/PR”, determinou o retorno dos autos para complementação do julgado. Portanto, como a questão discutida nestes autos diz respeito à aplicação do precedente firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.243.646/PR, tema que foi objeto do Acórdão proferido pela Eminente Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dra. Fabiana da Silveira Karam, os presentes autos devem ser a ela remetidos, salvo melhor juízo, eis que ficou vinculada, nos termos do artigo 187, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data gerada pelo sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)