Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0022635-29.2019.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0022635-29.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:09

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:29

Confirmada

20/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022635-29.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022635-29.2019.8.16.0182 M Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Data da Infração: 07/02/2019 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Marcos Vendramini Ciente. De acordo com os parâmetros da Resolução Conjunta em vigor, arbitro os honorários devidos ao Doutor Jorge Paulo Macedo de Freitas, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 79.175, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), isto por ter sido nomeado para representar os interesses do noticiado na audiência de transação penal realizada no âmbito do 14º Juizado Especial Criminal deste Foro Central, ato processual que restou infrutífero. Consigno que a presente decisão servirá como certidão para a cobrança. Intime-se o advogado e, após, tornem ao arquivo. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Definitivo

09/06/2022, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 10:17

deferimento

08/06/2022, 18:46

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 16:01

Reativação

07/06/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 15:32

Definitivo

07/06/2022, 14:57

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/06/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 19:10

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 19:03

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal para a apuração da prática, em tese, do delito previsto no artigo 205 do Código Penal. Declinada a competência pelo Juízo Supervisor do 14º Juizado Especial Criminal deste Foro Central e redistribuídos os autos, o Ministério Público se manifestou pela suscitação de conflito de competência aduzindo que o crime, doutrinariamente classificado como habitual, não permite a majoração da pena na forma do artigo 71 do Código Penal, razão da remessa (movimentos 147.1 e 161.1). Assim, vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação. Da análise dos autos, e em que pese o entendimento ministerial do movimento retro, verifica-se que a competência, neste caso, é da Justiça Federal. Conforme se extrai das informações do caderno investigatório, Marcos Vendramini teria atuado em diversas ações enquanto suspensa sua habilitação como advogado, o que ocorreu em razão de várias infrações ao Código de Ética da Advocacia e não apenas pela inadimplência no pagamento das contribuições, redundando na sua exclusão dos quadros. 1 Autos nº 0022635-29.2019.8.16.0182 Logo, tratando-se de infração penal praticada em detrimento de interesses da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente do exercício habitual da advocacia em desacordo com determinação institucional, a competência para o processamento é da Justiça Federal. Corroborando o entendimento adotado, reproduz-se ementa de decisão proferida no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Paraná, verbis. APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EXERCER ATIVIDADE, DE QUE ESTÁ IMPEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205, CP) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É AUTARQUIA FEDERAL "SUI GENERIS" DE REGIME ESPECIAL - SUBÇÕES QUE INTEGRAM A INSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 47, DA LCP - PREJUDICADO - PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PREJUDICADO - APELO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO, E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1742202-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 12.04.2018). (sem grifos no original). Assim, de rigor o declínio da competência na forma do artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, dispensando-se maiores elucubrações. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declino a competência dos presentes autos a uma das Varas Federais desta capital. 2 Autos nº 0022635-29.2019.8.16.0182 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cautelas e comunicações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito 3 Autos nº 0022635-29.2019.8.16.0182

12/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

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