Execução de Título Extrajudicial 0002882-06.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002882-06.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002882-06.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-06.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.994,05 Exequente(s): Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA representado(a) por Boanerge Xavier da Silva Junior Executado(s): EDINEIA REGINA BUENO Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. Diante da penhora online parcialmente positiva, assim dispõe o artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Ainda, nos termos previstos pelo artigo 854, §3°, inc. I, do CPC/2015, a parte deverá comprovar (e não alegar) a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (g.n.) II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. In casu, todavia, foi requerido o desbloqueio dos valores, sem mínima comprovação de que estes são impenhoráveis na forma da lei. Com efeito, a condição de autônomo não impossibilita a parte de apresentar indícios da atividade laboral exercida, citando-se por exemplo vendas realizadas pelo aplicativo “WhatsApp”, transferências bancárias por intermédio do “Pix”, fotografias e demais anúncios dos produtos, até mesmo extraídas de redes sociais; com a finalidade de demonstrar ao juízo elementos mínimos acerca da impenhorabilidade. Não o fazendo, este juízo deverá ponderar de igual modo os interesses da parte exequente, sem olvidar quanto ao ônus probatório atribuído aos litigantes em processo judicial. Isso posto, indefiro o pedido constante à seq. 68.1, e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5°, CPC/2015, e imediata transferência para conta judicial. 3. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 4. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do Procurador da Parte Exequente, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos (art. 906, par. único, CPC/2015). 5. Em seguida, dê-se prosseguimento na rotina de busca de bens penhoráveis prevista pela Portaria n° 28/2021 deste juízo, partindo do Sistema RENAJUD. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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