Execução de Título Extrajudicial 0001480-17.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001480-17.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 08:50

Documento (Informações)

06/11/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 23:12

Trânsito em julgado

05/11/2024, 23:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Homologo, por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos ali mencionados, para que surta seus efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Dispenso as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. Havendo interesse manifestado pela parte, devolva-se o título eventualmente depositado em juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, já autorizando o acordo a expedição de alvará, confeccione-se. Quitadas as custas, se for o caso, arquivem-se com as baixas de estilo. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 09:52

Confirmada

29/10/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 08:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2024, 11:28

Ato ordinatório

16/10/2024, 00:24

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:29

Confirmada

04/10/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 12:52

Documentos

Conclusão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-17.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-17.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$88.000,00 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JEVERTON MARCANTE DECISÃO 1. Requer a parte exequente a conversão da presente demanda em execução de quantia certa. Assim preleciona o CPC: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial”. Com efeito, é legalmente possível a conversão do procedimento executório para se prosseguir na busca do ressarcimento dos prejuízos causados pelo inadimplemento do executado. Então, como no caso dos autos a coisa não foi entregue ao credor, há necessidade de conversão da obrigação em execução por quantia certa, pelo valor da coisa, na linha do entendimento de nossa e. Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DOS BENS. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APURAÇÃO DO QUANTUM. SACAS DE SOJA. APURAÇÃO DO PREÇO E CONVERSÃO DO CÂMBIO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. CEDULA DE PRODUTO RURAL. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. CLÁUSULA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recurso parcialmente provido 1. Execução para entrega de coisa incerta - conversão - apuração do quantum. Na execução para entrega de coisa certa ou incerta, o fim específico é a restituição do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Deixando o devedor de promover a restituição ou depositar a coisa, objeto do contrato, admite-se a conversão para execução por quantia certa, sendo reiterado o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que, para apuração do valor devido, e, para conversão do câmbio, deve ser observada a data do vencimento da obrigação. (TJ-PR - AI: 4244219 PR 0424421-9, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 17/10/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7479) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA INEXISTÊNCIA DA COISA (COLHEITA) EM VIRTUDE DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 621, § ÚNICO), DIANTE DA INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PELO VALOR DA COISA E DAS PERDAS E DANOS (CPC, ART. 627) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJ-PR 8204557 PR 820455-7 (Acórdão), Relator: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 07/03/2012, 16ª Câmara Cível) Ante ao exposto é que converto, nesta data, o procedimento para execução por quantia certa. Isso porque, estando os documentos e manifestações do exequente, a princípio, coerentes, nos termos do art. 809, §1º, do CPC, acolho a estimativa do credor e DEFIRO a conversão do procedimento para execução de quantia certa. 2. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias (art. 824/CPC), pagar o valor exequendo, atualizado, contados da efetiva intimação (art. 829, caput, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827/CPC). Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Conste no mandado as advertências sobre os atos tidos como atentatórios a dignidade da justiça, no que diz respeito à parte executada (art. 774/CPC), com a possibilidade de fixação de multa. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de embargos ou pagamento, certifique-se seu decurso. 4. Não sendo apresentados embargos, apresentados mas recebidos sem efeito suspensivo e também sem informação de pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Bacenjud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. 5. Providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. 6. Encaminhem-se informalmente os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 7. Após, certifique-se o resultado da diligência. 8. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, § 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise com urgência. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10. Após, ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 10.1. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 10.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 10.3. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 11. Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 12. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 13. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 14. Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 15. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 16. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 17. Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 18. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. 19. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO movida por COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JEVERTON MARCANTE. O exequente narra na exordial a pactuação com a parte executada, na data de 16/04/2020, de contrato de Compra e Venda de Soja com Garantia de Preço nº 8354/2020, em que o executado se comprometeu a entregar à exequente a quantia total de 60.000 Kg, equivalentes a 1.000 Sacas de Soja (de 60 kg cada), da safra 2020/2021, pelo valor total de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais), até a data de 20/02/2021. O pagamento foi ajustado para 30/03/2021. Relatou que o produto foi plantado sobre o total de 130,56 hectares, equivalentes a 305.600,00 m² ou 12,62 alqueires, de uma área constante na matrícula nº 37.955, cujo laudo de supervisão técnica apontou uma estimativa de produtividade de 1.800 sacas, superior ao que contratado com a cooperativa exequente. Assevera que em 15/01/2021 o executado notificou a exequente extrajudicialmente, informando que não iria cumprir o contrato, porque sua produção não estaria dentro dos padrões exigidos pela exequente, invocando prejuízo por fatores climáticos. Em 05/02/2021, a exequente em vistoria à lavoura do executado, constatou o contrário do alegado, encontrando a produção com boa maturação e expectativa de colheita de 150 sacos por alqueire. Diante do exposto, pretende conseguir em juízo a quantia de 60.000 Kg (sessenta mil quilos), equivalentes a 1.000 sacas de soja (de 60 kg cada), da safra 2020/2021. Postula a concessão de tutela cautelar de urgência, para o sequestro dos grãos do executado, devendo a ordem de constrição do juízo ser deferida tanto para o sequestro de grãos obtidos na lavoura do executado, quanto dos grãos destinados às cerealistas que porventura venham a receber o produto, as quais revendem os grãos, de maneira que, pela própria cadeia de consumo do produto, torna-se difícil conseguir perseguir o produto antes de finalizada a colheita, pois os grãos são a moeda de comercialização no âmbito rural. Oferece como caução ao sequestro a quantia de 1.000 sacas (seis mil sacas) de soja comercial de 60 kg cada, equivalente a 60.000 kg, armazenados na unidade de grãos da Requerente, sito a Linha São Braz,0, Zona Rural, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, CEP 85660-000, nesta data avaliados em (1.000 sc x R$ 153,50 Cotação = R$153.500,00). Os autos vieram conclusos. 2. Pretende a exequente a concessão de tutela provisória de urgência cautelar prevista no art. 301, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A tutela pretendida - sequestro - tem natureza cautelar e foi concebida com a finalidade de assegurar a eficácia da demanda cognitiva ou executiva. Após a vigência do Código de Processo Civil, os requisitos que autorizam a concessão de tutela cautelar foram unificados, correspondendo àqueles igualmente imprescindíveis à concessão da tutela provisória de natureza antecipada. Exige-se, assim, a demonstração da presença da probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris, e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”). Consigne-se que, no caso em tela, o exequente busca o sequestro de bens do devedor, antes mesmo de sua citação, o que é medida excepcional, que somente se justificará se possível o deferimento da tutela provisória cautelar requerida. É dizer: presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar, o deferimento do sequestro antes mesmo da citação torna-se plenamente possível, ex vi do art. 9º parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Postas estas premissas, passo à análise do caso. Com efeito, a probabilidade do direito restou devidamente evidenciada. Explico. Consoante documentos anexados na exordial, verifica-se que a executada firmou negócio jurídico com a exequente, através do contrato nº 8354/2020, obrigando-se a entrega de 60.000 quilos, a ser entregue até 20/02/2021, pelo preço fixo e irreajustável de R$88,00 por saca de 60kg. Não obstante tenha assumido obrigação de entrega de grãos, o que se extrai dos documentos carreados aos autos na inicial – pelo menos em sede de cognição sumária – é que o executado já informou, em janeiro de 2021, à cooperativa que não irá efetuar a entrega da soja, invocando problemas com a produção decorrentes de fatores climáticos (mov. 1.10). Lado outro, em vistoria às lavouras do executado, verifica-se que a exequente efetuou inspeção em fevereiro de 2021, constatando a boa qualidade da produção, em decorrência dos fatores climáticos favoráveis, 30% já em fase de maturação para colheita, e o restante em estágio de maturação R5, com bom enchimento dos grãos. Por fim, note-se que não houve a entrega de grãos à cerealista exequente até o ajuizamento da ação, sendo evidente o inadimplemento da obrigação encartada nos contratos. Evidenciada, pois, a probabilidade do direito invocado pela parte exequente em exigir a entrega dos grãos a si, em quantidade limitada e suficiente à satisfação do seu direito. No que se refere ao perigo de dano, restou igualmente evidenciado, uma vez que impor à exequente suportar o curso regular do feito poderá frustrar por completo a finalidade do processo executivo, mormente porque demonstrado que a colheita encontra-se praticamente encerrada e que, a despeito disso, a obrigação contratual não vem sendo adimplida, porque desviada em favor de terceiro. Outrossim, destaca-se que a parte exequente ofereceu caução idônea para, eventualmente, ressarcir os danos que a outra parte possa a vir a sofrer, consistente em 1.000 sacas (seis mil sacas) de soja comercial de 60 kg cada, equivalente a 60.000 kg, armazenados na unidade de grãos da Requerente, sito a Linha São Braz,0, Zona Rural, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, CEP 85660-000, nesta data avaliados em (1.000 sc x R$ 153,50 Cotação = R$153.500,00). 3. Isso posto, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente para o fim de: a) determinar o sequestro da quantia de 60.000 Kg (sessenta mil quilos), equivalentes a 1.000 Sacas de Soja (de 60 kg cada), nas lavouras do executado, cujo produto tenha origem de produção na lavoura da área de terras sita no Lote Rural nº 87-D, da Gleba 93-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no Município de Dois Vizinhos, contendo uma área de 60.500 m² em nome de Jeverton Marcante, conforme os limites e confrontações descritos na Matrícula 37.955 do RGI de Dois Vizinhos/PR do Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, com as coordenadas geodésicas informadas da inicial; b) nada sendo encontrado na lavoura, determino o sequestro de grãos de soja depositados perante as ou perante as Empresas ARMAZÉM CEREAIS BIAVA, CEREALISTA GAIO AGROPECUARIA, INSUAGRO, CEREALISTA SAFRA INSUMOS, AGRICOLAS e SCHMOLLER CEREAIS depositados em nome do mesmo, cujo produto tenha origem de produção na lavoura da área de terras sita no Lote Rural nº 87-D, da Gleba 93-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no Município de Dois Vizinhos, contendo uma área de 60.500 m² em nome de Jeverton Marcante, conforme os limites e confrontações descritos na Matrícula 37.955 do RGI de Dois Vizinhos/PR do Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, com as coordenadas geodésicas informadas da inicial; c) subsidiariamente, não sendo possível o sequestro na forma determinada no item “a” e “b”, determinar o bloqueio de créditos em nome do executado oriundo da venda do referido produto; 4. Sendo encontrados bens na lavoura do executado, nomeio como depositário o exequente, nos termos do art. 840, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 4.1. Em contrapartida, nada sendo localizado nas lavouras do executado e havendo grãos depositados nas Empresas ARMAZÉM CEREAIS BIAVA, CEREALISTA GAIO AGROPECUARIA, INSUAGRO, CEREALISTA SAFRA INSUMOS, AGRICOLAS e SCHMOLLER CEREAIS, após efetivado o sequestro, nomeio a respectiva cerealista como depositária dos bens objeto de sequestro. 4.2. Advirto que o depositário NÃO poderá alienar ou realizar qualquer operação com os grãos, que deverão ficar depositados até que ulterior decisão judicial. 5. Faculto os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC ao oficial de justiça para cumprir as diligências de intimação e vistoria determinadas, nos seguintes endereços declinados pela exequente, mediante a intimação dos requeridos. 6. Encontrado bens e/ou valores relevantes, lavre-se o termo de sequestro. 7. Cumprida a medida liminar, cite-se o executado, nos termos dos artigos 811 do Código Processual Civil, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação pactuada, sob pena de lhe ser cominada multa por dia de atraso no cumprimento. 8. Sem prejuízo, a Secretaria para que lavre termo de penhora sobre o bem ofertado em caução, para garantia do juízo. 9. Igualmente, a Secretaria para que expeça-se a certidão postulada para fins de comprovação do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, nos termos no artigo 828, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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