Execução de Título Extrajudicial 0001480-04.2013.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001480-04.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA e executados ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE, DOMINGOS FORTE FILHO, ESPÓLIO DE VICENTE FORTE, MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPÉIS E MADEIRAS e TÂNIA BENGHI FORTE Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da irregularidade da representação da parte exequente; condenou-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes; determinou-se o levantamento de eventuais restrições inseridas no decorrer do processo, sobre bens de propriedades dos executados; determinou-se comunicação acerca da extinção do feito ao Sr. Leiloeiro; determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial (seq. 965.1). Os executados Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras e Tânia Benghi Forte opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de seq. 965.1 ao não estabelecer a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência; pugnaram para que seja sanada a omissão apontada para que conste na sentença a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (seq. 971.1). Acolheu-se os embargos de declaração opostos em seq. 971.1, de modo a acrescentar o item “3.1” na sentença seq. 965.1, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos executados, com fulcro no princípio da causalidade (seq. 973.1). O executado Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de seq. 973.1 ao não estabelecer a distribuição do percentual da condenação da parte exequente em honorários de sucumbência para cada procurador que atuou nos autos com mandato assinado pela empresa executada; pugnou para que seja sanada a omissão apontada para que conste na sentença a distribuição do percentual da condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais para cada procurador atuante nos autos (seq. 981.1). Acolheu-se os embargos de declaração opostos em seq. 981.1, de modo a acrescentar o item “3.2” na sentença seq. 973.1, e, por consequência, na sentença de seq. 965.1, determinando que passe a integrar o ato decisório o termo seguinte: “3.2. Considerando que os executados Tânia Benghi Forte e Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras constituíram três procuradores nos autos (seq. 50.3 e seq. 775.2), bem como que os primeiros advogados constituídos atuaram efetivamente de maio de 2013 até março de 2015, bem como que o segundo procurador constituído atuou de novembro de 2024 até o momento em que proferida esta sentença, determino que os honorários sucumbenciais fixados a que têm direito os procuradores dos executados ora mencionados sejam distribuídos na proporção de 1/3 (um terço) para cada procurador: a) Pedro Henrique de Souza Hilgenberg, b) Maristela Nascimento Ribas; e c) Luciano Linhares, permanecendo inalterados os demais termos das sentenças de seq. 965.1 e seq. 973.1. Os executados Espólio de Vicente Forte e Espólio de Cleyde Dalla Torre Forte, por seus procuradores Thiago Manoel Ferreira Sena (OAB/SP 306.161) e Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB/SP 154.794), opõem embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de seq. 965.1, integrada pelas decisões de seqs. 973.1 e 983.1, ao não estabelecer a condenação em honorários advocatícios em benefício de seus patronos, os quais sustentam atuar nos autos desde novembro de 2024 (seq. 754), defendendo os interesses dos Espólios, pugnando pela fixação de honorários sucumbenciais em seu favor (seq. 989.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. No caso, os embargos opostos pela parte executada em seq. 989.1 sustentam, em síntese, omissão nas decisões integradoras de seq. 973 e 983, uma vez que contemplam os honorários advocatícios apenas aos procuradores dos executados Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras e Tânia Forte, sem incluir os patronos dos Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte. Pois bem. Verifica-se que a sentença de seq. 965.1, integrada pela decisão de seq. 973.1, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido "pelos executados", expressão genérica que, em rigor, abrange a totalidade dos executados que figuraram no polo passivo da demanda. Todavia, a decisão de seq. 983.1, ao distribuir referida verba honorária, limitou-se a contemplar os procuradores constituídos pelos executados Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras e Tânia Benghi Forte, sem qualquer menção aos patronos dos Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte. Observa-se que os Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte, representados por Vicente Forte Filho, constituíram os procuradores Thiago Manoel Ferreira Sena e Alexandre Marcondes Porto de Abreu, conforme instrumento de mandato juntado em seq. 754.1 e 754.2, datado de 01/11/2024. Desde então, os referidos causídicos atuaram nos autos em defesa dos interesses dos Espólios até a prolação da sentença extintiva. Nesse contexto, os honorários advocatícios, direito autônomo do advogado nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, devem contemplar todos os procuradores que atuaram em defesa dos executados beneficiados pela extinção. A omissão quanto à inclusão dos patronos dos Espólios configura, efetivamente, vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC. No caso dos autos, os Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte possuem representação processual autônoma e distinta daquela dos demais executados. Os procuradores Thiago Manoel Ferreira Sena e Alexandre Marcondes Porto de Abreu, não se confundem com os procuradores dos executados Miguel Forte Industrial S.A., Tânia Benghi Forte e Domingos Forte Filho. Portanto, a omissão na fixação de honorários em favor dos patronos dos Espólios merece correção. No tocante à fixação do percentual dos honorários a serem deferidos aos patronos dos Espólios, leva-se em consideração que os advogados constituídos pelos Espólios ingressaram nos autos em novembro de 2024 (seq. 754) e atuaram até a extinção do processo, em janeiro de 2026. Embora a atuação tenha sido relevante, notadamente no acompanhamento das questões relativas às constrições patrimoniais incidentes sobre bens do espólio, o período de efetiva atuação processual foi relativamente breve se comparado à duração total da demanda, que se estendeu de março de 2013 a janeiro de 2026. Dessa forma, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e à luz dos critérios de grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, fixa-se os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos Espólios embargantes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Espólios, em consonância com o percentual já fixado para os demais executados, a fim de manter a coerência e uniformidade da condenação. 3. Isso posto, acolhem-se os embargos de declaração opostos em seq. 989.1, de modo a acrescentar o item "3.3" na sentença seq. 965.1, integrada pelas decisões de seqs. 973.1 e 983.1, determinando que passe a integrar o ato decisório nos seguintes termos: "3.3. Considerando que os Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte constituíram os procuradores Thiago Manoel Ferreira Sena (OAB/SP 306.161) e Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB/SP 154.794), conforme instrumento de mandato juntado em seq. 754.1 e 754.2, os quais atuaram efetivamente nos autos desde novembro de 2024 até a prolação da sentença extintiva, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos referidos procuradores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Espólios ora embargantes, com fulcro no princípio da causalidade e no art. 85, § 2º, do CPC, distribuídos igualmente entre ambos os patronos." 3.1. Os demais termos das sentenças de seqs. 965.1, 973.1 e 983.1 permanecem inalterados. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. No mais, cumpra-se a sentença de seq. 965.1. 5. Cumpram-se as providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001480-04.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.049,02 Exequente(s): BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 01.095.899/0001-36) Avenida Paulista, 2421 CXPST 127 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 Executado(s): ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE (RG: 2684080 SSP/SP e CPF/CNPJ: 003.078.408-59) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Maranhão, 1037 ap 10 - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 DOMINGOS FORTE FILHO (RG: 1177529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.002.808-06) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Espólio de Vicente Forte (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Marechal Deodoro,, 2565 - Rio D’Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) Rua Marechal Deodoro, 2565 - Rio D'Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Tânia Benghi Forte (CPF/CNPJ: 660.856.329-91) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Avenida Morumbi, 4500 - Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.650-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de São Paulo/SP (CPF/CNPJ: 46.395.000/0001-39) RUA VIADUTO DE CHÁ, 15 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.020-900 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-900 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VANESSA CRISTINA LOPES ZANIN (RG: 56516573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tabelião Cordeiro, 97 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) RUA MARANHÃO, 1037 10º ANDAR - HIGIENOPOLIS - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA e executados ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE, DOMINGOS FORTE FILHO, ESPÓLIO DE VICENTE FORTE, MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PEPÉIS E MADEIRAS e TÂNIA BENGHI FORTE O processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da irregularidade da representação da parte exequente, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes (seq. 965.1). Os executados Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras e Tânia Benghi Forte opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de seq. 965.1 ao não estabelecer a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência; pugnaram para que seja sanada a omissão apontada para que conste na sentença a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (seq. 971.1). Acolheu-se os embargos de declaração opostos em seq. 971.1, de modo a acrescentar o item “3.1” na sentença seq. 965.1, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos executados, com fulcro no princípio da causalidade (seq. 973.1). O executado Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de seq. 973.1 ao não estabelecer a distribuição do percentual da condenação da parte exequente em honorários de sucumbência para cada procurador que atuou nos autos com mandato assinado pela empresa executada; pugnou para que seja sanada a omissão apontada para que conste na sentença a distribuição do percentual da condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais para cada procurador atuante nos autos (seq. 981.1). Acolheu-se os embargos de declaração de modo a acrescentar o item “3.2” na sentença seq. 973.1, com distribuição proporcional de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos executados Tânia Benghi Forte e Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras (seq. 983). Os executados Espólio de Vicente Forte e Espólio de Cleyde Dalla Torre Forte, opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença, ao não estabelecer a condenação em honorários advocatícios em benefício de seus patronos, os quais sustentam atuar nos autos desde novembro de 2024 (seq. 754), defendendo os interesses dos espólios (seq. 989.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, acrescentando-se a sentença a fixação de honorários em favor dos procuradores dos Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Espólios embargantes, distribuído igualmente entre ambos os patronos (seq. 991). Vanessa Cristina Lopes Zanin, nomeada curadora especial da Sra. Cleyde Dalla Torre Forte opôs embargos de declaração alegando omissão da sentença com relação a fixação de honorários por sua atuação no feito, de 24/02/2017 até 07/05/2020; requereu a fixação de honorários advocatícios proporcionais à sua atuação (seq. 992). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. No caso, a embargante alega omissão da sentença com relação a fixação de honorários advocatícios devidos por sua atuação como curadora especial. E razão lhe assiste. A advogada dativa Dra. Vanessa Cristina Lopes Zanin foi nomeada como curadora especial da Sra. Cleyde Dalla Torre Forte em virtude na constatação da incapacidade da executada, nos termos artigo 72, inciso I do Código de Processo Civil, e atuou no feito desde sua nomeação, em 24/02/2017 (seq. 201), até 07/05/2020, data em que requereu sua exclusão dos autos em virtude do falecimento da representada (seq. 347). A embargante, durante o período de sua atuação como curadora especial da executada, acompanhou o andamento do feito e apresentou uma manifestação de impulso processual (seq. 320). Contudo, quando de sua exclusão, não foram arbitrados os honorários advocatícios devidos pelo seu trabalho e pelo tempo que despendeu em sua atuação no feito, o que merece correção. Noutro giro, nota-se que foram apresentados sucessivos embargos declaratórios visando a fixação de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos executados, considerando a omissão da sentença com relação a distribuição da condenação ao ônus de sucumbência. Contudo, a fixação fracionada dos honorários está tornando a condenação ainda mais obscura e confusa. Além disso, a sentença ainda segue omissa com relação aos honorários devidos ao procurador do executado Domingos Forte Filho, sendo fixada a distribuição de honorários somente com relação a Miguel Forte Industrial S.A. - Papéis e Madeiras, Tânia Benghi Forte e Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte. Não foi fixada a proporção de honorários advocatícios devidos ao procurador que atuou em nome do executado Domingos Forte Filho. 2.1. Assim, para garantir mais clareza na condenação e evitar vícios que possam refletir na execução dos honorários, determino, de ofício, a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, revogando as decisões de seq. 973, seq. 983 e seq. 991, e determinando que passe a constar na parte dispositiva da sentença de seq. 965: 3.1. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos executados, com fulcro no princípio da causalidade, sendo que foi a parte exequente quem deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito diante da irregularidade de representação processual. 3.1.1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, serão distribuídos entre os procuradores dos executados Espólio de Vicente Forte, Espólio de Cleyde Dalla Torre Forte, Miguel Forte Industrial S.A. – Papéis e Madeiras, Tânia Benghi Forte e Domingos Forte Filho, observados os seguintes critérios: (a) o valor total dos honorários será dividido em tantas cotas iguais quantos forem os executados acima indicados, cabendo a cada executado uma cota; (b) a cota correspondente a cada executado será destinada ao(s) respectivo(s) procurador(es) que efetivamente atuou(aram) em sua defesa no presente feito; (c) caso determinado executado possua mais de um advogado constituído, a cota a ele correspondente será rateada em partes iguais entre todos os seus procuradores; (d) o procurador que tenha atuado simultaneamente em nome de mais de um executado fará jus à cota (ou fração da cota) relativa a cada um dos seus representados, cumulativamente. 2.2. Ainda, acolho os embargos de declaração opostos por Vanessa Cristina Lopes Zanin, fixando o montante de honorários advocatícios devidos por sua atuação como como curadora especial da Sra. Cleyde Dalla Torre Forte, a fim de que passe a constar no dispositivo da sentença de seq. 965: 3.2. Condeno, por fim, o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Vanessa Cristina Lopes Zanin – OAB/PR 74.775 – nomeada à executada Cleyde Dalla Torre Forte, os quais, conforme dispõe o item 2.8 da Resolução Conjunta nº. 015/2019 do PGE/SEFA, fixo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da demanda e, enfim, o tempo gasto para a prestação da tutela jurisdicional. 3. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Com a concordância do Estado do Paraná, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da Dra. Vanessa Cristina Lopes Zanin. 5. No mais, cumpra-se a sentença de seq. 965.1. 6. Cumpram-se as providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001480-04.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.049,02 Exequente(s): BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 01.095.899/0001-36) Avenida Paulista, 2421 CXPST 127 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 Executado(s): ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE (RG: 2684080 SSP/SP e CPF/CNPJ: 003.078.408-59) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Maranhão, 1037 ap 10 - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 DOMINGOS FORTE FILHO (RG: 1177529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.002.808-06) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Espólio de Vicente Forte (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Marechal Deodoro,, 2565 - Rio D’Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) Rua Marechal Deodoro, 2565 - Rio D'Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Tânia Benghi Forte (CPF/CNPJ: 660.856.329-91) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Avenida Morumbi, 4500 - Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.650-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de São Paulo/SP (CPF/CNPJ: 46.395.000/0001-39) RUA VIADUTO DE CHÁ, 15 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.020-900 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-900 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VANESSA CRISTINA LOPES ZANIN (RG: 56516573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tabelião Cordeiro, 97 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) RUA MARANHÃO, 1037 10º ANDAR - HIGIENOPOLIS - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposto por BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA em face de ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE. Verificada a ocorrência da cessão do crédito executado à sociedade BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA, determinou-se a substituição do polo ativo (seq. 943.1). A exequente foi intimada para constituir novo procurador nos autos (seq. 945.1 e 961.1), deixando o prazo transcorrer in albis. 2. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte exequente em sanar o vício, após devidamente intimada, impõe a extinção do feito. In casu, verifica-se que a exequente, embora advertida, não constituiu novo patrono no prazo fixado. Nessa senda, incide, portanto, o comando imperativo do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” [...] 2.1. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e 76, §1º, inciso I do CPC. 3. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. 4. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições inseridas no decorrer deste processo, sobre bens de propriedade da executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Comunique-se o Sr. Helcio Kronberg, leiloeiro, nomeado à seq. 879.1, acerca da extinção do feito. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se, no que pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 1. Por petição inserta no mov. 755 os executados MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS, DOMINGOS FORTE FILHO e TANIA BENGHI FORTE afirmaram que, se observa dos autos que consta como procurador da empresa e dos executados o Dr. Pedro Henrique de Souza Hilgenberg – OAB/PR 21708; as intimações dirigidas a estes executados foram direcionadas ao referido advogado; conforme petitório do evento 755.1, o Dr. Luciano Linhares interviu no processo, anexou instrumentos de mandatos da principal executada e dos executados, postulando dentre outras situações, que as intimações lhe fossem dirigidas, sob pena de nulidade; mesmo com requerimento de intimações ao mandatário o Juízo enviou as intimações e demais atos em nome do antigo advogado, gerando nulidade absoluta; requerem o reconhecimento de nulidade absoluta após anexar mandato retornando os autos ao estágio de pronunciamento do petitório do referido evento 755.1 (seq.930). É o breve relato. Decido. 2. Infere-se que por petição anexada em 23/05/2013, os executados Miguel Forte Industrial S.A, Domingos Forte Filho e Tania Benghi Forte outorgaram poderes ao advogado Dr. Pedro Henrique de Souza Hilgenberg (seq.50). Tal advogado não mais peticionou nos autos desde 09/03/2015, no entanto, não houve comunicação de renúncia dos poderes outorgados, pelo que permaneceu habilitado no feito. Em 05/11/2024 estes executados apresentaram nova procuração (seq.755.2 e 755.3) outorgando poderes para representação processual ao advogado Dr. Luciano Linhares, requerendo o causídico na petição de mov. 755.1 que “doravante as intimações sejam exclusivamente emanadas em nome de Luciano Linhares”. Contudo, do histórico de substabelecimentos, denota-se que o referido advogado foi habilitado apenas em 20/05/2025. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que há revogação tácita da procuração outorgada em momento anterior com a constituição de novo procurador nos autos, desde que não haja qualquer ressalva em sentido contrário: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A UM NOVO PATRONO SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE JÁ APRECIADA POR ESTA QUINTA TURMA NO HC 441.094-PI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 /STJ. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA CORTE DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do novo defensor em relação à data da sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito, sendo que a publicação em Diário Oficial se deu em nome do advogado anteriormente constituído, tornando nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. 3. Esta eg. Quinta Turma, nos autos do HC nº 441.094-PI, já concluiu pela necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da sua periculosidade. Incidência da Súmula 21 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução". 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 2017.0001.009523-0, desconstituindo o trânsito em julgado do feito, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora com a prévia intimação pessoal do defensor constituído da data da sessão de julgamento, com recomendação de celeridade no julgamento do feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (HC n. 441.103/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019; grifado).” Cito ainda os julgados do TJPR que acompanham o entendimento: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045455- 64.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000658-48.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022; TJPR - 12ª C.Cível - 0019557-25.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018). Ademais, ao teor do artigo 272, § 2°, do CPC, a intimação por meio eletrônica em órgão oficial deve ser realizada ao advogado ou a sociedade de advogados que representa a parte, sob pena de nulidade. Logo, constata-se que os executados não foram intimados do andamento processual a partir da petição de mov. 755, tendo ocorrido neste ínterim, a avaliação do imóvel de matrícula n° 64.483 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (seq.801.2) e o deferimento da realização do leilão deste imóvel bem como do imóvel de n° 3.535 do 2° Registro de Imóveis de União da Vitória (seq.879), sendo a princípio, nulos os atos praticados sem o contraditório da parte executada. Para a declaração dos atos atingidos pela nulidade, é importante observar a regra constante do artigo 282, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E consoante entendimento do STJ, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas: [...] 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)' [...] (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). (STJ, AgInt no REsp 1930980/SP, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/12/2021, DJe 01/02/2022). Destarte, antes de declarar eventual nulidade dos atos praticados, convém facultar a parte a manifestação do trâmite processual, com a demonstração de eventual prejuízo que possa suportar, mesmo porque, os demais executados (Espólios de Vicente Forte e Cleyde Dalla Torre Forte) também se habilitaram no feito no mesmo período (seq.754) sendo intimados do andamento processual. 3. Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, aos executados Tânia Benghi Forte, Domingos Forte Filho e Miguel Forte Industrial S.A. - Papeis e Madeiras para manifestação dos atos processuais praticados a partir do mov. 755. 3.1. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Suspendo a realização do leilão judicial determinado. Comunique-se o leiloeiro judicial. 5. Desabilite-se o advogado Dr. Pedro Henrique de Souza Hilgenberg tendo em vista a revogação tácita de sua procuração. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

06/07/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 1. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A propôs execução de título extrajudicial em desfavor de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS, ESPÓLIO DE VICENTE FORTE representado por Vicente Forte Filho, TÂNIA BENGHI FORTE, DOMINGOS FORTE FILHO e ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE representado por Vicente Forte Filho. Proferiu-se decisão, suspendendo-se o processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto na ação de falência e consignando-se que embora seja possível a cobrança de valores contra os demais executados, não é possível a cobrança dos valores na via da falência (se for mantida a sentença que decretou a falência em grau recursal) e dos demais executados nestes autos, pois implicaria em cobrança em duplicidade (seq. 572). A exequente opôs embargos de declaração alegando que a decisão é contraditória, pois, mesmo reconhecendo a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a falência da empresa executada, impediu o prosseguimento deste feito executivo e obscura, pois, embora tenha reconhecido a possibilidade de cobrança dos valores da execução em face dos avalistas – também executados –, aduziu que não poderia haver cobrança dos valores na via da falência e na execução, simultaneamente – silenciando-se a respeito do fato de a falência ter como parte tão somente a empresa Miguel Forte, e não os avalistas ora executados, bem como a respeito do entendimento do e STJ no sentido de que eventual falência da empresa “não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida” (seq. 572). A parte executada foi intimada e deixou o prazo decorrer sem se opor aos embargos (seq. 412). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já devidamente decidida e fundamentada. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II – Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). Analisando a decisão recitada nos autos, infere-se existir os vícios apontados pela parte exequente. Primeiro, em relação a manutenção da suspensão do feito executivo. Tal determinação se deu em atenção à sentença de quebra. Ocorre que, foi interposto agravo de instrumento pela executada, onde foi proferida decisão determinando-se a suspensão da decisão de quebra, e, com isso, consequentemente, a suspensão da determinação de sobrestamento dos feitos executivos em desfavor da executada Miguel Forte, possibilitando que as execuções prossigam, ao menos até o julgamento final do agravo. Note-se que para além da determinação de suspensão da decisão de quebra, o juiz relator esclareceu, após pedido do magistrado de primeiro grau que determinou a quebra, que o efeito suspensivo determinado quando do recebimento do agravo não comportava nenhuma mitigação, de modo que, até a determinação de suspensão das execuções em curso contra a executada, restou sobrestada, possibilitando aos seus credores o prosseguimento dos feitos executivos até decisão em contrário, conforme decisão que ora se acosta. Assim, estando a questão muito bem elucidada pelo juízo que analisa o pedido falimentar, não há razão para que se determine de maneira diversa. Por isso, a decisão possui sim, contradição. De igual modo, há obscuridade em relação a impossibilidade de eventual prosseguimento da execução apenas em relação aos avalistas, caso se mantenha a sentença de quebra. Afinal, embora na decisão tenha se reconhecido que é possível a cobrança de valores contra os demais executados, avalistas, consignou-se que isso não poderia ocorrer na falência (o que está certo e não foi questionado), mas também se pontuou que não poderia ocorrer nestes autos, pois representaria duplicidade. No entanto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu casos semelhantes, onde entendeu pela possibilidade de desmembramento da execução entre avalistas e massa falida, o que, portanto, possibilitaria que a cobrança contra os avalistas permanecesse nestes autos, caso confirmada a quebra. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA CONTRA EMPRESA DEVEDORA E AVALISTA. FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE CREDORES DE UMA MESMA CLASSE, PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAR CONDICIO CREDITORUM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PEÇA INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. II – VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR – NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA: JUÍZO FALIMENTAR QUE ATRAI TODAS AS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A MASSA FALIDA, O QUE DENOTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AINDA QUE DE MANEIRA SUPERVENIENTE – DO JUÍZO DE ORIGEM – ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101/2005. DEMANDA EXECUTIVA QUE DEVE SER REMETIDA AO JUÍZO FALIMENTAR, DADA A SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORÉM, EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE À MASSA FALIDA. AVAL QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO ASSUMIDA AUTONOMAMENTE PELO GARANTIDOR, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ QUAISQUER ENTRAVES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA NO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDA EXECUTIVA QUE, NESSE CENÁRIO, DEVE SER DESMEMBRADA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO À FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA NO JUÍZO COMUM QUE NÃO CULMINA EM QUALQUER IRREGULARIDADE. NÃO ADMISSÃO DE RECEBIMENTO DOBRADO DO CRÉDITO. MERA UTILIZAÇÃO DE DUAS FERRAMENTAS PROCEDIMENTAIS COM VISTAS AO RECEBIMENTO DOS VALORES. BIS IN IDEM INEXISTENTE. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR, BEM COMO A REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO AVALISTA CULMINA NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS PERCENTUAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS – EDCL NO RESP Nº 1573573. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA DIMENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR – 14ª C.Cível - 0025161-18.2015.8.16.0017 - Des. Fernando Prazeres - REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO AVALISTA. REGIME DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA COOBRIGADO. ARTS. 6º E ART. 49, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – AI 1580280-3 - Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – Rio Negro – J. 08.02.2017). PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIOAVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. - Mesmo na hipótese do avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se possa falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da empresa avalizada, é indispensável, nos termos do art. 24 do DL 7.661/45, que se trate de sócio solidário da sociedade falida. Recurso especial a que se nega provimento. (...)O acórdão recorrido afirma que, “a execução em que ocorreram os atos ora atacados, penhora e arrematação do imóvel, tem por lastro nota promissória emitida por Supermercado Gomes Ltda. [cuja massa falida é a ora recorrente] e avalizada por Osni Martim Gomes ”, acrescentando que “o imóvel (...) penhorado e arrematado na ação de execução proposta pelo recorrido exclusivamente contra o avalista do débito, Osni Martim Gomes, sócio da empresa falida, pertence à pessoa física do garante e sua esposa ” (fls. 144). Tem-se em suma, portanto, que os atos judiciais que se pretende anular foram praticados no âmbito de execução: (i) ajuizada unicamente em desfavor do avalista de um título de crédito emitido por empresa que veio a falir; e (ii) que resultou na arrematação de bem imóvel de propriedade do executado, sócio da empresa falida. (...) (ii) Da suspensão da execução A recorrente também sustenta que a execução ajuizada contra o avalista deveria ter sido suspensa, com base no caput do art. 24 do DL nº 7.661/45, vigente à época dos fatos. Referido dispositivo legal determina a suspensão das ações dos “credores particulares de sócio solidário da sociedade falida” (grifei), circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. Não me escapa o fato de ser bastante comum que o avalista seja também sócio da empresa avalizada. Aliás, é justamente a hipótese dos autos. Entretanto, em situações como esta, para que se possa falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da empresa-avalizada, é indispensável, nos termos do referido art. 24, que se trate de dívida particular de sócio solidário da sociedade falida. Assim, não é toda a ação envolvendo sócio de empresa que fica sujeita aos efeitos jurídicos da sentença de quebra, mas tão-somente aquelas que digam respeito a sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, como ocorre, por exemplo, nas sociedades em nome coletivo ou nas sociedades irregulares ou de fato. Não obstante a massa falida alegue “se tratar de empresa familiar, cujos únicos sócios são marido e mulher, os mesmos únicos proprietários do imóvel arrematado, no qual mantinham a empresa falida” (fls. 180), requerendo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tais elementos são insuficientes para se concluir pela extensão da responsabilidade social. Trata-se, na espécie, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inexistindo manifestação do 1º e 2º grau de jurisdição quanto à ocorrência de qualquer circunstância que pudesse ampliar essa responsabilidade, como, por exemplo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo certo, ademais, que a recorrente não interpôs embargos de declaração visando a suprir eventual omissão do acórdão hostilizado nesse sentido. Diante disso, qualquer avanço na tese erigida pela massa falida exigiria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 07 do STJ. (...) (STJ - REsp: 883859 SC 2006/0195193-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA) Diante disso, também existe a obscuridade alegada. Por fim, se esclarece que, ainda que se possa falar em desmembramento e continuação dos autos apenas em relação aos avalistas, isso só ocorre se for confirmada a quebra da executada Miguel Forte, o que, até o momento, não ocorreu, pelo que a execução deve prosseguir, até decisão em contrário, contra todos os executados – devedor principal e avalistas. 3. A par de todo o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela exequente (seq. 576), nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de sanar a contradição e a obscuridade identificadas da decisão proferida, determinando-se o prosseguimento da execução. 4. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça que avaliou os bens penhorados (seq. 563), para que preste os esclarecimentos solicitados pelo exequente (seq. 568), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para que requeira o que entendem por direito também em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0035898-87.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 24/06/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035898-87.2022.8.16.0000 Recurso: 0035898-87.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Autofalência Agravante(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA /PR - CEP: 84.601-015 Agravado(s): COMISUL INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA (CPF/CNPJ: 00.441.280/0001- 73) Rua Campo Largo, 156 - SÃO PAULO/SP I.Concedido efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 16.1/TJ), interposto em face da sentença de quebra (mov. 72.1/orig.), sobreveio manifestação do juízo a quo indagando esta relatoria se a liminar concedida sustou a sentença no tocante à ordem de suspensão dos processos executivos e o bloqueio de valores existentes em autos em que a massa é parte (quer como credora, quer como devedora) e, ainda, se a liminar concedida impede que o administrador nomeado mantenha vigilância e realize levantamentos aéreos/técnicos junto aos imóveis de propriedade da falida (...recomendável porquanto, ao que se tem notícia, existe reflorestamento em parte substancial desses imóveis) (mov. 18.2/TJ). Espontaneamente, a parte agravante/requerida apresentou petição alegando que não é dado ao juiz interpor recursos e sua manifestação assemelha-se à proteção em favor de uma das partes (credor quirografário). Destaca que o congelamento das atividades é maneira transversa de provocar a não recuperação da atividade econômica da requerida e manter os efeitos da falência, claramente suspensos pela decisão liminar. Alega que, não obstante tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o administrador judicial ainda se encontra na posse da fábrica da agravante e se recusa a desocupá-la. Sustenta que o efeito suspensivo deve ser mantido incólume ou que, alternativamente, os agravantes sejam simplesmente instados a prestar contas nos autos dos pagamentos que eventualmente ocorrerem até o julgamento do recurso, sendo sabido que o termo legal da falência já é a solução para reversão dos contratos realizados pela eventual falida, servindo de segurança do juízo. Pede, assim, na hipótese de alguma medida ser adotada em favor do credor quirografário inativo (Agravado), que nenhum dos efeitos da falência, nem o sobrestamento de outras ações, sejam implementados sem antes ser prestado, como contra cautela (art. 300, 1º, do CPC), caução equivalente ao valor dos ativos e da diferença do valor dos tributos estaduais que foram reduzidos no parcelamento vigente, ou ainda, se a preocupação do Juízo é com a proteção do referido credor quirografário, seja aceita na respectiva execução os créditos federais já nomeados naquele feito (no Cumprimento de Sentença que gerou o pedido de Falência) (mov. 20.1/TJ). II. Registre-se que a manifestação encaminhada pelo douto Juízo só revela o cuidado exercido pelo eminente magistrado, mormente em um feito de enorme repercussão, como é o caso de eventual falência de uma empresa, de maneira que se qualquer parte tem o direito de apresentar embargos de declaração, em se tratando de uma concessão de efeito suspensivo, havendo dúvida, nada impede que o juízo, prudentemente, se reporte ao relator do caso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSR9 Z9YYV 3HBMZ PVFMBPROJUDI - Recurso: 0035898-87.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 24/06/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho No caso em análise, embora seja compreensível a cautela demonstrada pelo juízo a quo na manifestação encaminhada ao recurso, visando ao esclarecimento do alcance do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, certamente por conta das várias implicações que a sentença de quebra atinge e, da mesma forma, a suspensão das medidas dela decorrentes, cabe esclarecer que, no presente momento processual, não houve limitação ao efeito suspensivo concedido. Por outro lado, é importante registrar que mesmo sobrestados os efeitos da sentença de falência, não se deve ignorar que a parte requerida, ora agravante, deve ficar atenta aos dispositivos contidos na Lei Especial, notadamente quanto à responsabilidade da sociedade (e de seus sócios) na prática de atos dentro do chamado termo legal da falência (art. 99, inc. II. Lei nº 11.101/2005[1]), que sabidamente pode retrotrair até 90 dias antes do pedido de falência. Como bem destacou a própria parte agravante/requerida, a lei de Falência prevê a possibilidade de ineficácia em relação à massa falida e de revogação de atos praticados antes da falência em determinadas hipóteses (art. 129, Lei nº 11.101/2005), de modo que a transparência deve nortear as ações da parte dentro e fora dos autos. De toda sorte, a medida sugerida pela parte agravante, de prestar contas nos autos dos pagamentos que eventualmente ocorram até o julgamento do presente recurso, é salutar e vem agregar robustez a sua alegada intenção de contribuir com a causa, sem necessariamente configurar mitigação do efeito suspensivo já atribuído ao agravo. Assim sendo, mantendo a decisão anteriormente proferida (mov. 16.1/TJ), ou seja, mantendo o efeito suspensivo já atribuído, é de se acrescentar a determinação de que a parte agravante/requerida passe a prestar contas nos autos de origem dos atos que impliquem disponibilidade de patrimônio e pagamentos que eventualmente ocorram até o julgamento do presente recurso; restando claro que esta prestação de contas não é condição para o pronto sobrestamento dos efeitos da sentença de quebra, mas o seu descumprimento deve ser comunicado a esta relatoria. III. Comunique-se ao d. juízo de origem. IV. Intimem-se. [1] Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. Curitiba, 24 de junho de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSR9 Z9YYV 3HBMZ PVFMB

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001480-04.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.049,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A (CPF/CNPJ: 37.901.961/0001-87) Rua Conselheiro Crispiniano, 105 CONJUNTO 43, SALA 15 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.037-001 Executado(s): ESPÓLIO DE CLEIDE DALLA TORRE FORTE (CPF/CNPJ: 003.078.408-59) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Maranhão, 1037 ap 10 - Higienópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 DOMINGOS FORTE FILHO (RG: 1177529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.002.808-06) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Espólio de Vicente Forte (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) Rua Marechal Deodoro,, 2565 - Rio D’Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) Rua Marechal Deodoro, 2565 - Rio D'Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Tânia Benghi Forte (CPF/CNPJ: 660.856.329-91) av marechal deodoro, 2565 - d areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VANESSA CRISTINA LOPES ZANIN (RG: 56516573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tabelião Cordeiro, 97 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 VICENTE FORTE FILHO (RG: 160025611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.943.978-04) RUA MARANHÃO, 1037 10º ANDAR - HIGIENOPOLIS - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.240-001 1. ESPÓLIO DE VICENTE FORTE e de CLEYDE DALLA TORRE FORTE requereram a declaração de que o imóvel de matrícula 64.483 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo/SP seja declarado impenhorável, por se tratar da residência do Sr. Vicente Forte Filho (mov. 522) A parte exequente, intimada, afirmou não incidir a impenhorabilidade do bem. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente destaco que conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de impenhorabilidade do bem de família poderá ser feita a qualquer tempo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido. (REsp 1114719/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, Dje 29/06/2009) Processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Herdeiro. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Embargos de terceiro. Ausência de legitimidade ativa. Configuração do bem de família. Revolvimento de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. - Tratando-se de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução. - O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes. - A configuração do bem de família envolve o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre tal ponto. Súmulas 282 e 356/STF. Recurso especial não conhecido, com recomendação. (REsp 1039182/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, Julgado em 16/09/2008, Dje 26/09/2008) A Lei nº 8.009/90 em seu artigo 1°, parágrafo único, é clara ao expressar a impossibilidade de se penhorar bem do casal, considerado ser este bem de família. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. 1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação do exequente em honorários advocatícios, com base nos critérios de sucumbência e de causalidade, quando procedentes os Embargos de Terceiro. Avaliar a ocorrência de possível omissão dos autores quanto à situação registral do imóvel é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - PROPRIETÁRIOS DE OUTROS BENS IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1367784-4 - Sengés - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 20.04.2016) Conforme o artigo 5° da citada Lei, para os efeitos dessa impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, não necessitando que tal condição esteja registrado junto ao Cartório Imobiliário, sem que haja qualquer distinção entre imóvel urbano ou rural. Com o fito de corroborar o alegado, a executada juntou aos autos contas em seu nome e que demonstram que reside no imóvel penhorado. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que para os efeitos da proteção do bem de família devem alcançar aos familiares que residem no imóvel: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da referida lei. 2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel. 3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez, reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. 4. Recurso especial provido. (REsp 1851893/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) Assim, em que pese esta Magistrada já tenha decidido pela impenhorabilidade do imóvel que pertença ao espólio, diante do elastecimento do entendimento de que o imóvel que residente familiares da parte é impenhorável, a mesma lógica deverá ser observada para os casos em que o imóvel é do Espólio, já que se preserva o imóvel em que é a residência da pessoa, razão pela qual altero o entendimento anterior. Em sendo inegável que o imóvel penhorado é a residência de Vicente Forte Filho, seja pelos documentos acostados aos autos, seja pela própria intimação pessoal deste ter ocorrido no endereço do bem penhorado, necessário é o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. 3. Diante do exposto, declaro nula a penhora realizada a seq. 478, tão-somente do imóvel matriculado sob nº. 64.483 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com amparo no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratarem de bem de família, determinando o levantamento da penhora realizada. 4. Lavre-se termo de levantamento de penhora e oficie-se para que sejam procedidas as baixas dos gravames junto ao registro imobiliário. 5. Intimem-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-04.2013.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS, DOMINGOS FORTE FILHO, ESPÓLIO DE VICENTE FORTE, e TÂNIA BENGHI FORTE. Na sequência 393, a terceira TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (“TRAVESSIA X”), afirma que o crédito buscado por meio da presente execução lhe foi cedido, nos termos em que autorizado pelo artigo 286 do Código Civil. É o breve relato. DECIDO. 2. Quanto a forma de celebração da cessão de crédito apresentada nos autos, cabe dizer que o Código Civil, em seu artigo 288, dispõe acerca da ineficácia da cessão de crédito, em relação a terceiros, quando não celebrada mediante instrumento público, salvo se observados os requisitos do artigo 654, § 1º, do mesmo Código: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (...)” Desse modo, verifica-se que, para a transmissão de crédito ser eficaz, quando realizada através de instrumento particular, necessário se faz cumprir algumas solenidades: indicação do lugar onde foi passado; qualificação do outorgante a) b) e do outorgado; c) indicação da data; e ainda d) indicação do objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A par disto, analisando o instrumento encartado pelo dito cessionário, é possível identificar a existência de todas as condições impostas na Lei Civil, razão pela qual o pedido de cessão deve ser acolhido. 4. Pelo exposto, defiro o pedido de substituição processual, porquanto o cessionário possui legitimidade para demandar a satisfação do crédito e praticar os atos necessários a preservação de seu direito. 5. Diante disso, havendo clara demonstração da cessão de direitos, determino a substituição processual, devendo figurar no polo ATIVO a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (“TRAVESSIA X”). 5.1. Procedam-se as anotações necessárias. 6. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, no tocante ao andamento do processo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(1061)

legal

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