Cumprimento de sentença 0005245-19.2019.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005245-19.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 17:34

Documento (Informações)

31/10/2023, 16:11

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 14:06

Trânsito em julgado

31/10/2023, 14:06

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:37

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:17

Confirmada

13/10/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005245-19.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005245-19.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$2.781,05 Exequente(s): Gladis Rodrigues dos Santos Executado(s): JOÃO MARIA QUIRINO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que o credor se manifestou pela satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Caso necessário, expeça-se alvará em favor da parte credora, transferindo-se o valor depositado pelo executado na conta vinculada a este Juízo, observados os dados apresentados pelo exequente. 3. Por outro lado, caso existentes valores a serem restituídos ao devedor, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários de sua conta para que realizada a transferência, sob pena de encaminhamento ao Funjus, pois vedada a manutenção do bloqueio em processo já findo. Com a informação, determino, independentemente de nova conclusão, a expedição de alvará em favor da parte executada. 4. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 5. Sem custas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 29 de setembro de 2023. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 16:50

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:29

Confirmada

08/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:18

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005245-19.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005245-19.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.278,23 Exequente(s): Gladis Rodrigues dos Santos Executado(s): JOÃO MARIA QUIRINO Vistos, etc. 1. Acolho o pedido retro. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, tenho como necessário o início dos atos executórios, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal. Promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1º do CPC/2015. Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, também poderá́ se manifestar acerca do contido no art. 854, §3º do CPC/2015. Impende salientar que, embora o art. 525 do CPC/2015 disponha que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a garantia do juízo continua sendo requisito para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos já consolidados pelos Enunciados 117 e 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, senão vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Tal entendimento justifica-se à medida que a Lei n. 9.099/95 exige a prévia segurança do juízo para a interposição de embargos à execução de título extrajudicial (art. 53 §1º), assim, por analogia e com maior razão deve estar preenchido tal requisito também para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema. Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. 2.2. Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 3. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 3.1 Inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 3.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 3.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 4.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 4.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 4.4 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5. Se houver impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 6. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, observando-se conforme o caso a Instrução Normativa 4/2016-TJPR e eventual portaria delegatória de atos do Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)