Execução de Título Extrajudicial 0001648-42.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001648-42.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 15:45

Documento (Informações)

26/03/2025, 15:43

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 15:54

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:54

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 09:47

Confirmada

07/02/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-42.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-42.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.702,79 Exequente(s): JESSICA GARCIA DINIZ DOS SANTOS Executado(s): EDERSON VALDECIR ROZENDO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado, o exequente requereu a extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (mov. 299.1). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado N. 13.19 da TR/TJPR. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições no processo, de tudo certificando. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:13

Inexistência de bens penhoráveis

27/01/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:43

Confirmada

13/12/2024, 10:24

Documentos

Conclusão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001648-42.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-42.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.702,79 Exequente(s): JESSICA GARCIA DINIZ DOS SANTOS Executado(s): EDERSON VALDECIR ROZENDO DO NASCIMENTO Vistos, 1. Diante da análise dos autos, verifico que as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis se esgotaram. Visto assim, tenho que é passível de acolhimento o pedido de consulta ao sistema indicado, a fim de que obtidas informações a respeito do atual empregador da parte executada, bem como o valor recebido a título de salário ou benefício previdenciário, visando, eventualmente, a penhora em folha de pagamento. 1.2. Portanto, considerando o novo convênio do TJPR, consulte-se o sistema PREVJUD. 2. Com o advento de resposta, abra-se prazo ao exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de até 10 (dez) dias. 3. Em atenção ao pleito de mov. 266 e considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, notadamente, a simplicidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), enxugando-se, deste modo, a atuação dos servidores da Unidade em movimentações menos complexas, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA: AUTORIZAR a parte autora a diligenciar junto à SUSEP, a fim de buscar informações quanto a eventual existência de crédito de seguro em nome da parte devedora. Prazo: 30 dias, a contar da intimação da parte autora. Serve a presente decisão assinada digitalmente como mandado, a ser apresentada diretamente pela parte no órgão acima mencionado. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-42.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-42.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.702,79 Exequente(s): JESSICA GARCIA DINIZ DOS SANTOS Executado(s): EDERSON VALDECIR ROZENDO DO NASCIMENTO Vistos, 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

20/03/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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