Execução de Título Extrajudicial 0003049-08.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003049-08.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-08.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-08.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.881,11 Exequente(s): Mara Silvia Constante Marinho Executado(s): GUIZZO & GUIZZO LTDA representado(a) por FRANK WILLIAN GUIZZO, REGIANE DE ARAUJO RIBAS GUIZZO Vistos, etc. 1. Em que pese a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 183.1), mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, os quais poderão ser utilizados para abatimento do débito. Ademais, observa-se que a constrição ocorreu há considerável lapso de tempo e a parte executada não apresentou qualquer impugnação, estando precluso o seu direito. 2. Destarte, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador, eis que possui poderes para a prática do ato (mov. 1.2), objetivando o recebimento dos valores, sob pena de destinação ao FUNJUS. Com a informação, lavre-se o expediente, independentemente de nova conclusão. 3. Decorrido o prazo acima in albis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo, com anotação na distribuição e recolhendo-se em conta específica em favor do FUNJUS, a título de outras receitas, os numerários depositados nos autos, ressalvando-se o direito da parte interessada em havê-lo para si, caso o requeira futuramente pelas vias administrativas adequadas, nos termos do arts. 3º, 9º e 10 do Decreto Judiciário n. 626/2018. 4. No mais, observe-se o já determinado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

29/05/2026, 00:00

Definitivo

14/08/2025, 13:09

Documento (Informações)

14/08/2025, 10:55

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 15:08

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 14:53

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:53

Trânsito em julgado

06/08/2025, 23:30

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 23:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:08

Confirmada

26/07/2025, 00:06

Confirmada

25/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003049-08.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-08.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.881,11 Exequente(s): Mara Silvia Constante Marinho Executado(s): GUIZZO & GUIZZO LTDA representado(a) por FRANK WILLIAN GUIZZO, REGIANE DE ARAUJO RIBAS GUIZZO Vistos, etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 2. Instada a indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito, a exequente veio aos autos e formulou apenas pedido para bloqueio de valores através do convênio SISBAJUD (mov. 181.1). Evidencia-se, assim, que a exequente não localizou bens para indicar. Em relação a penhora on-line requerida, verifica-se nos autos que já houveram duas tentativas anteriores (movs. 84 e 144), ambas sem êxito. Atualmente, não há nenhuma informação que indique que a renovação da diligência obteria resultado diverso, razão pela qual não comporta acolhimento. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, o que dá azo a extinção do feito, eis que perante o microssistema dos Juizados Especiais, a inexistência de bens é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do artigo 53, §4º. da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75 do FONAJE, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento e continuidade da execução, mediante a indicação de bens passíveis de penhora pelo credor, desde que antes do decurso do prazo prescricional. Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da TR/TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Levante-se eventuais constrições pendentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003049-08.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-08.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.881,11 Exequente(s): Mara Silvia Constante Marinho Executado(s): GUIZZO & GUIZZO LTDA representado(a) por FRANK WILLIAN GUIZZO, REGIANE DE ARAUJO RIBAS GUIZZO Vistos, etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 2. Instada a indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito, a exequente veio aos autos e formulou apenas pedido para bloqueio de valores através do convênio SISBAJUD (mov. 181.1). Evidencia-se, assim, que a exequente não localizou bens para indicar. Em relação a penhora on-line requerida, verifica-se nos autos que já houveram duas tentativas anteriores (movs. 84 e 144), ambas sem êxito. Atualmente, não há nenhuma informação que indique que a renovação da diligência obteria resultado diverso, razão pela qual não comporta acolhimento. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, o que dá azo a extinção do feito, eis que perante o microssistema dos Juizados Especiais, a inexistência de bens é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do artigo 53, §4º. da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75 do FONAJE, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento e continuidade da execução, mediante a indicação de bens passíveis de penhora pelo credor, desde que antes do decurso do prazo prescricional. Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da TR/TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Levante-se eventuais constrições pendentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003049-08.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-08.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.881,11 Exequente(s): Mara Silvia Constante Marinho Executado(s): GUIZZO & GUIZZO LTDA representado(a) por FRANK WILLIAN GUIZZO, REGIANE DE ARAUJO RIBAS GUIZZO Vistos para decisão. 1)- Em atenção à petição de seq. 152, o pedido de consulta INFOJUD não comporta acolhimento visto que já foi realizado no feito (seq. 102). 2)- O sistema INFOSEG não se presta à localização de bens, razão pela qual indefiro-o. 3)- Indefiro a utilização do sistema CCS BACEN, tendo em vista que tal, a princípio, não trará qualquer resultado que possa ser aproveitado em sede dos Juizados Especiais, diante do notório interesse da parte credora (localização de bens). Veja-se o disposto no site do CNJ, acerca de tal ferramenta: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. (...) O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Pois bem, conclui-se disto, pois, o não aproveitamento pelos Juizados Especiais de eventual resultado positivo, pois notoriamente a intenção é a localização de bens (valores ou que possam ser convertidos em valores) em nome do devedor, o que já é possível por meio do SISBAJUD tradicional, no caso de valores propriamente ditos. Ademais, outros bens passíveis de localização pelo CCS BACEN, tais como títulos públicos/privados (que podem ser convertidos em valores), da mesma forma colocada acima, não são passíveis de constrição por este Juízo, pela impossibilidade quanto ao procedimento para a liquidação em sede dos Juizados Especiais. 4)- Quanto ao pleito de consulta pelo sistema CENSEC, defiro-o parcialmente. O CENSEC é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação pelo agravante de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s). Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. Somente no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) Assim, diante da necessidade de ordem judicial para obtenção das referidas informações através do sistema CEP – integrante da CENSEC, e uma vez que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, o deferimento das pesquisas é medida que se impõe. Portanto, DEFIRO a realização de buscas na CENSEC, desde que o cartório já possua acesso ao sistema, a fim de consultar, apenas e tão somente as informações referentes à CEP, visto que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 4)- Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Deixo de analisar, por ora, a petição de seq. 34.1. 2)- Certifique-se a Secretaria se houve a observância, salientada no despacho de seq. 28.1, quanto à instrução passada pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal por meio da Instrução Normativa n° 073/2021. Esta regulamenta a “utilização dos meios eletrônicos para comunicação nos processos judiciais”, e que, em seu artigo 2°, inciso I, autoriza a utilização para a comunicação de atos processuais por “aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo”. Assim sendo, pela previsão do artigo 5°, deve-se observar quando utilizados os aplicativos multiplataforma: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; V - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. (destaquei) 3)- Caso não tenha sido observada a IN 073/2021, determino que se renove a diligência com o cuidado e atenção devidos. 4)- Após, devidamente certificado, voltem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003049-08.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-08.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.839,45 Exequente(s): Mara Silvia Constante Marinho Executado(s): GUIZZO & GUIZZO LTDA representado(a) por FRANK WILLIAN GUIZZO, REGIANE DE ARAUJO RIBAS GUIZZO Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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