Procedimento Comum Cível 0004283-76.2013.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004283-76.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004283-76.2013.8.16.0103 Recurso: 0004283-76.2013.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Apelante(s): SEARA ALIMENTOS DEONIZIO CLEMENTE STAREPRAVO Apelado(s): SEARA ALIMENTOS DEONIZIO CLEMENTE STAREPRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOTICIADA. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, DO CPC E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. 1. Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos em relação à decisão judicial (seq. 309.1) proferida na data de 27 de julho de 2021 na ação sumária de revisão de contrato de parceria avícola cumulada com perdas e danos n. 0004283-76.2013.8.16.0103, na qual fora determinado pela douta Magistrada que: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.111,69 (cinquenta e quatro mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos) corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, tudo a contar da citação; b) CONDENAR a requerida, à título de danos morais ao pagamento de R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos a contar do arbitramento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 13.649,27 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) a serem, atualizados média do INPC/IGP-DI a partir de agosto de 2016, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. d) cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Considerando a complexidade do processo e as intervenções que exigiu, arbitro honorários em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em: a) 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o advogado do autor; b) 15 % (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado com subtração do valor da condenação) para o advogado da ré. Revogo a gratuidade da justiça outrora concedida ao autor, considerando que a obtenção da indenização lhe proporcionará meios para arcar com as custas e honorários sem prejuízo de sua subsistência. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Em face da supramencionada decisão judicial, os Apelantes interpuseram recurso de embargos de declaração (seq. 313.1 e 315.1), os quais, todavia, foram rejeitados (seq. 323.1). A Parte Ré Seara Alimentos S/A interpôs recurso de apelação cível (seq. 328.1), no qual sustentou a legalidade da rescisão contratual, sob o fundamento de que notificou o Apelado previamente acerca da resolução, nos termos da cláusula décima primeira do contrato. A Apelante (1)/Apelada (2) alegou ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, pois o Apelado não comprovou que a Apelante (1) exigiu a instalação de qualquer equipamento ou a realização de melhorias. Sucessivamente, a Apelante (1)/Apelada (2) aduziu que o valor estipulado a título de danos materiais não corresponde ao efetivo prejuízo do Apelado, haja vista a venda de vários equipamentos, motivo pelo qual deve ser abatido do cálculo o valor referente à venda dos bebedouros. Não fosse isto, a Apelante (1)/Apelada (2) sustentou ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovado o abalo psicológico do Apelado. Ao final, a Apelante (1)/Apelada (2) requereu a incidência da taxa Selic para o cálculo da correção monetária e juros de mora. A Parte Autora também interpôs recurso de apelação cível (seq. 331.1), no qual requereu a concessão da gratuidade da Justiça e, ainda, a reforma da decisão judicial que revogou a benesse. Além disso, o Apelante (2)/Apelado (1) alegou que a Parte Ré deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Ainda, o Apelante (2)/Apelado (1) requereu que os lucros cessantes sejam calculados na ordem de 18 (dezoito) alojadas de aves ou no período de 3 (três) anos. As Partes, regular e validamente intimadas, ofereceram contrarrazões (seq. 333.1 e 336.1). As Partes foram intimadas para indicar eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, a Parte Ré não demonstrou interesse e a Parte Autora permaneceu silente. Incluído em pauta para julgamento, sobreveio informação de acordo entabulado pelas partes (seqs. 44.1 e 45.1 – 2º Grau). É o relatório. 2. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, extrai-se que o presente recurso não comporta seguimento, uma vez que, consoante acima relatado, foi celebrado acordo entre as partes (seq. 44.1 e 45.1). Segundo dispõe o artigo 487, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), haverá resolução de mérito, dentre outras, quando o juiz homologar a transação. E ainda, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182 - Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;” Sobre o tema, relevante trazer à baila as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Quando as partes celebrarem transação, de acordo como o CC840 (CC/1916 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516). A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócios jurídicos celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966, §4°.” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1144/1145). Nesse cenário, levando em consideração o acordo entabulado pelas partes (seq. 44. e 45.1) a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se revela necessária. 3. Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo a composição amigável noticiada ao seq. 44.1, para que surta seus efeitos legais. Por conseguinte, julgo prejudicado o presente recurso de apelação. 4. Publique-se a decisão e intimem-se as partes. 5. Após o trânsito em julgado, baixe os eventuais registros de pendência de julgamento do presente recurso e, em seguida, arquivem-se os autos. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004283-76.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-76.2013.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DEONIZIO CLEMENTE STAREPRAVO representado(a) por PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER Réu(s): SEARA ALIMENTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEARA ALIMENTOS LTDA - movimento n ° 313.1. Recebo os embargos, vez que tempestivos (art. 1.023 do CPC). Aponta a empresa embargante que há contradição e omissão no julgado, vez que: a) no que tange a condenação por dano material, o juízo teria deixado de consignar que conforme informação do laudo pericial de mov. 117.1, parte dos equipamentos não foram constatados no local; b) que os bebedouros foram revendidos; c) que a ausência de fundamentação na forma do art. 489, §1° do CPC acarreta nulidade na decisão judicial; d) que não restou claro o proveito econômico obtido. Todavia, vejo que o recurso se trata de mero inconformismo do embargante, que pretende a rediscussão do mérito. Vejamos que a sentença que trouxe resolução à lide analisou cada documento apresentado pelas partes, inclusive os termos do luado pericial, Assim, o valor do dano material foi direcionado ao efetivo prejuízo que a parte autora sofreu e comprovou, qual seja, R$ 54.111,69 (cinquenta e quatro mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos), consoante item 2.1 da fundamentação. Outrossim, o julgado indica precisamente o valor correspondente aos danos morais e lucros cessantes, não havendo qualquer omissão neste sentido. Frise-se que este juízo não desconhece que inc. IV do, §1° do art. 489 dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.[1] O exame do inciso em questão decorre das garantias constitucionais da ação e do direito à ampla defesa, consoante a regra insculpida no art. 5°, inc. XXXV e inc. LV, ambos da Constituição Federal. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDCL em MS 21315 / DF firmou entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Isso porque, segundo a corte, “a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada”. Assim, diante da ausência de reconhecimento de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração opostos por SEARA ALIMENTOS LTD. Quanto aos embargos de declaração opostos por DEONIZIO CLEMENTE STAREPRAV, hei por bem rejeita-los, vez que manifestamente intempestivos (art. 1.023 do CPC). Cumpra-se o teor da sentença proferida. Oportunamente, ao arquivo. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito [1] BRASIL. Código de Processo Civil. Brasília, DF, 2015, mar.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004283-76.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-76.2013.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DEONIZIO CLEMENTE STAREPRAVO representado(a) por PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER Réu(s): SEARA ALIMENTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sumária de revisão de contrato de parceria avícola c/c perdas e danos ajuizada por DEONÍZIO CLEMENTE STRAREPRAVO em face de SEARA ALIMENTOS S/A. Em síntese, argumenta o requerente que firmou com o requerido contrato de parceria avícola no ano de 1990. Disse que o contrato original tinha como local de operação a localidade de Campo Largo da Roseira e posteriormente, no ano de 1.992, passou a operar na localidade rural de Campestre da Faxina, município de São José dos Pinhais em Campestre da Faxina. Relata que a contratante fornecia pintainhos com 1 dia, ração e assistência veterinária, enquanto a contratada, ora requerente, fornecia a granja para “engorda” dos animais. Disse que o prazo médio para engorda dos pintainhos era de 43 (quarenta e três dias) corridos, e a produção era em média de 10 a 12 pintinhos para engorda por metro quadrado, cada galinha saia da granja com aproximadamente 2,600 (dois quilos e seiscentos gramas) a 2,800 kg (dois quilos e oitocentos gramas). Aponta que diversas exigências no decorrer da relação contratual foram formuladas pela empresa requerida como condição de continuidade da prestação de serviços, tais como a plantação de eucaliptos na propriedade, forro para as aves, árvores, aquecedores a gás e em período posteriormente a lenha, ventiladores, nebulizadores, etc. Destaca que no ano de 2011 foi solicitado aos avicultores da região um grande investimento, no qual foram exigidos ventiladores, bebedouros e substituição da cama para os animais. Disse que mesmo cumprindo com as respectivas exigências, no ano de 2012 foi surpreendida com um aviso de rescisão contratual. Requerem a condenação por danos materiais; lucros cessantes, bem como indenização por danos extrapatrimoniais em valor Juntou procuração (mov. 1.2) e demais documentos. A parte requerida apresentou contestação (mov. 30.1). Sustenta também a ausência de comportamento contraditório pela empresa e que os investimentos realizados são intrínsecos à atividade contratada. Relata também que a rescisão ocorreu de forma legítima, de modo que as partes não podem ser obrigadas a manter entre si um contrato ad eternum. Relata ainda que foram constatadas deficiências nas instalações da granja do requerente, tanto para atender às condições elementares de desempenho, como as normas sanitárias. Requer a improcedência pelos danos materiais, lucros cessantes e dano extrapatrimonial. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao mov. 38.1. O processo foi saneado ao mov. 57.1. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 191.1), assim como a prova pericial (mov. 262.1). Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da lide reside acerca da responsabilidade da empresa ré e o consequente dever de indenizar em decorrência a da rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. A autora ampara sua pretensão com base nos investimentos realizados em razão das exigências formuladas pela SEARA ALIMENTOS S.A. Noutro giro, a requerida confronta qualquer alegação neste sentido. O que direciona o pedido, portanto, é se o ato rescisório e os efeitos dele decorrentes são capazes de ensejar a responsabilidade da requerida. Primeiramente, imperativo destacar a atuação da boa-fé objetiva dos contratos, conceituada como “a exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico”[1], deve ser reverenciada, sob pena de pena de violação positiva do contrato, nos termos do Enunciado n° 363 do STJ, vejamos: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. Aduz a parte requerente que houve o rompimento inesperado do contrato, uma vez que ao corresponder às exigências informais realizadas pela empresa requerida, mantinha a expectativa de continuidade da atividade laborativa. Explica, além disso, que as respectivas aquisições e todos os demais investimentos foram concretizados na expectativa de continuidade da atividade contratada. Além disso, ressalta que recebia advertências de que no caso de não cumprimento, o instrumento de integração de frangos acabaria por ser rescindido. Por outro lado, a SEARA ALIMENTOS LTDA alega a ausência de comportamento contraditório pela empresa e que os investimentos realizados são intrínsecos à atividade contratada. Relata também que a rescisão ocorreu de forma legítima, de modo que as partes não podem ser obrigadas a manter entre si um contrato ad eternum. Pois bem. A presente demanda possui por fundamento o disposto no art. 473, parágrafo único do Código Civil, que assim determina: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.” Sobre o tema, imperioso transcrever os ensinamentos de Flávio Tartuce, vejamos: "Existem contratos que admitem dissolução pela simples declaração de vontade de uma das partes, situações em que se tem a denominada resilição unilateral, desde que a lei, de forma explícita ou implícita, admita essa forma de extinção. Na resilição unilateral há o exercício de um direito potestativo, aquele que se contrapõe a um estado de sujeição. Sendo assim, não há que falar, pelo menos em regra, na existência de responsabilização civil da parte que exerce esse direito potestativo. Conforme se extrai de recente aresto superior, ‘a simples resilição do contrato, a exemplo do que ocorre com o mero inadimplemento contratual, não é suficiente para caracterizar danos morais’ (STJ, REsp 1.630.665/BA, 3.ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.05.2017, DJe 02.06.2017)." De todo modo, essa resilição não pode configurar abuso de direito da parte que a efetiva, sob pena de incidência do art. 187 do Código Civil. Assim concluindo, conforme outro julgado superior, “a resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. Assim, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/02” (STJ, REsp 1.724.441/TO, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, DJe 06.03.2019). A resilição unilateral, pelo que consta do art. 473 do Código Civil, só é prevista em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, na locação, na prestação de serviços, no mandato, no comodato, no depósito, na doação, na fiança, operando-se mediante denúncia notificada à outra parte. Para os contratos que foram citados, de forma a exemplificar, são casos de resilição unilateral. Ainda no que interessa à resilição unilateral, sintonizado com a função social dos contratos e a boa-fé objetiva, o parágrafo único do art. 473 do CC enuncia que, se diante da natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a execução do negócio, a resilição unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. A título de exemplo, eventual despejo por denúncia vazia até pode não ser concedido se o locatário tiver introduzido investimentos consideráveis no imóvel, sendo omisso o instrumento contratual quanto a esses investimentos. A aplicação do comando diz respeito a contratos com prazo indeterminado, pois nesses é possível o exercício do direito de resilição unilateral, por força da lei. Diante dessa relação com os dois regramentos citados, especialmente com a função social do contrato, princípio de ordem pública pelo que consta do art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002, a regra do art. 473, parágrafo único, da mesma codificação, não pode ser contrariada pelo acordo das partes. Isso sob pena de nulidade absoluta da cláusula que pretende afastar a incidência da regra, por fraude à lei imperativa (art. 166, inc. VI, do Código Civil). Consigne-se que a relação com os efeitos internos da função social dos contratos é explícita, pois se pretende impedir uma situação de injustiça, conservando o contrato por tempo razoável. O Tribunal de Justiça de São Paulo já aplicou muito bem o dispositivo relacionando-o a tal princípio em contrato de prestação de serviços entre empresas (TJSP, Agravo de Instrumento 7.148.853-4, São Paulo, 12.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, 13.06.2007, v.u., Voto 11.706). Cite-se, ainda, excelente julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo o qual “impõe-se a aplicação da referida regra diante da frustração da legítima expectativa da autora, em face da resilição unilateral do contrato de transporte que a ré pretendeu operar, sem que tivesse decorrido prazo razoável para o retorno dos vultosos investimentos empreendidos pela requerente a fim de proporcionar a correta execução do que restou pactuado” (TJDF, Recurso 2008.09.1.015066-2, Acórdão 535.206, 2.ª Turma Cível, Rel. Desig. Des. Carmelita Brasil, DJDFTE 23.09.2011, p. 79). Por derradeiro, merece destaque aresto mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a resilição unilateral de uma das partes, em contrato de prestação de serviços, diante da exigência anterior de investimentos consideráveis, em flagrante contradição. Conforme consta da ementa, “estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto” (STJ, REsp 1.555.202/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2016, DJe 16.03.2017). O voto condutor, com precisão, fundamenta suas conclusões nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Como ali apontou o Ministro Relator, a simples existência de cláusula contratual permissiva da resilição unilateral a qualquer tempo, sob condição exclusiva de aviso prévio datado de cinco dias do encerramento do pacto, não deve ser o único argumento a decidir pela possibilidade de extinção da avença, o que acaba por confirmar a premissa segunda a qual a norma é de ordem pública.”(In: Manual de Direito Civil, volume único, 10ª edição, Editora Método, são Paulo: 2020, p. 1.011/1.012). Na medida que os fatos e as provas foram expostos ao conhecimento do juízo, possível averiguar que assiste razão o pleito autoral, vez que o contrato fora rescindido mediante comportamento contraditório e antijurídico, bem como ofensa à boa-fé e aos bons costumes, já que não restou demonstrada qualquer conduta que viesse a desabonar a atividade do requerente. Isso porque, embora a parte requerida tenha dito que foram sinalizadas falhas na granja dos pelos técnicos, infere-se que a prova testemunhal não corroborou com o alegado. Além disso, restou claro que os equipamentos que permaneceram com o requerente não possuem outra destinação econômica, sendo que a aquisição ocorreu em razão da ampla expectativa de continuidade dos serviços na área avícola. Depreende-se, neste sentido, que os produtores rurais ouvidos em audiência, assim como nos demais casos já julgados por este juízo, que não se tratavam apenas de orientações, mas sim de exigências que se não cumpridas poderiam gerar a resilição do contrato. Assim, os investimentos não foram realizados por mera liberalidade, como sustenta a ré, mas por imposição e pressão dos funcionários que a representavam. Vejamos: ELCIO ODAIR ALVES PEREIRA Que quando a SEARA assumiu passou a formular exigências; que os aviários possuem um custo muito alto para construção; que os integrados tinham os aviários como meio de subsistência; que no caso de não investimento, haveria corte na integração; que os equipamentos perdem a finalidade para outra atividade; que a contratante não arcava com os equipamentos; que a estrutura física e de criação dos animais era de responsabilidade dos avicultores; que eventuais danos também eram de responsabilidade dos avicultores; que os inseticidas eram fornecidos pela contratante; que os técnicos eram taxativos em exigir os equipamentos; que também possui ação contra a seara; que também era avicultor e foi cortado; que o resultado dependia da ave, da qualidade de aves, qualidade de ração; que existiam ameaças que partiam da seara; que as exigências de barreira sanitária consistiam no plantio de árvores e colocação do arco de desinfecção. RUBIA FERNANDA RINALDI CHUVIS KUSMA Que também era contratada pela empresa SEARA; que o seu contrato foi rescindido de maneira inesperada; que o contrato era por tempo indeterminado; que eram exigências formuladas pela requerida; que a produção variava de acordo como tamanho da granja; que nas visitas pelo supervisor eram feitas exigências; que não recebiam treinamento para utilização dos inseticidas; que não havia controle na saída da carga da granja; que se houvesse morte de ave ou qualquer dano ao animal durante o transporte, era descontado do avicultor; que recebiam a cada 60 dias; que é vizinha do sr. Dionízio; que não se recorda de sugestões, que haviam exigências. Infere-se, pois, que embora a parte requerida tente justificar o rompimento contratual, a notificação enviada ao autor teve por fundamento a aplicação da cláusula n° 11 do contrato de mov. 10.17, ou seja, de forma imotivada. Ressalto, ademais, que o preposto da requerida disse em juízo não poder afirmar o motivo da interrupção das atividades com o autor, mas que os contratos, à época, foram rescindidos pela distância e por eventual baixa de produtividade, situação que pelo conjunto probatório, não se aplicava aos autores. Observe-se: FELIPE MARCACCI RIBEIRO DA SILVA Que não pode afirmar a razão da rescisão pois já não estava mais na empresa; que foi desligado da empresa; que uma das decisões da empresa foi a rescindir o contrato com os produtores mais distantes; que na época houve a decisão da empresa rescisão por redução de custo e logística; que foram paradas mais algumas granjas; que é uma prática que até hoje ocorre; que no caso de não atendimento de estrutura ou manejo, resultado; que o Ministério da Agricultura fazia algumas exigências de biossegurança; entre eles cerca de isolamento, tela; arco de desinfecção; área de serviço; que o produtor que arca com a mão de obra e estrutura das granjas; que desconhece reajuste contratual; que a empresa fornecia inseticida; que a empresa orientava a utilização dos inseticidas; que havia a necessidade de adequação de energia para aquecimento e resfriamento de acordo a época do ano; que a pesagem do frango é realizada na granja; que não há data predeterminada para visitação nas granjas; que a empresa contratante não se responsabilizava por furtos. SERGIO JOSE MARTARELO também afirmou: Afirma que o contrato foi rescindido porque foi fechada a unidade de Jaraguá do Sul; que os integrados distantes, pequenos e com aviários abaixo da média foram cortados; que os investimentos eram necessários; que as exigências eram formuladas em razão das biossegurança e do bem-estar animal; cerca, tela, arco de desinfecção; que a empresa ré era cobrada pelo Estado; que não acompanhava a granja do autore; que existiam exigências de melhoria; que a SEARA também era cobrada pelo Estado - ADAPAR; que se recorda que a rescisão ocorreu pela distância da granja; que se a granja não suportasse a carga de energia, o avicultor era obrigado a instalar o gerador; que o caminhão era pesado fechado na granja; que eventual morte de ave no trajeto não incidia em desconto. A proibição de comportamento contraditório não tem por fim a manutenção da coerência por si só, mas afigura-se razoável apenas quando e na medida em que a incoerência, a contradição aos próprios atos, possa violar expectativas despertadas em outrem e assim causar-lhes prejuízos. Mais que contra a simples coerência, atenta o venire contra factum proprium à confiança despertada na outra parte, ou em terceiros, de que o sentido objetivo daquele comportamento inicial seria mantido, e não contrariado. SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório – Tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 96. Apresento, sobre o assunto, o entendimento do e. Tribunal Cidadão: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. 2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente. 3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada. 4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais. 5. Efetivamente, a possibilidade de denúncia "por qualquer das partes" gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença. 6. O mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito. 7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto. Lucros cessantes não devidos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1555202 SP 2014/0345696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017). destaquei Além disso, outro não é o entendimento do e. TJPR, inclusive no julgamento de recurso em face da sentença proferida por esta Magistrada: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. RÉ QUE FORNECIA OS PINTINHOS, BEM COMO RAÇÃO E REMÉDIOS PARA CRIAÇÃO E ENGORDA PELO AVICULTOR. EMPRESA QUE CONFORME PROVA TESTEMUNHAL EXIGIU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA GRANJA. AUTORES QUE, ENTÃO, CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMO PARA REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA PAGAMENTO EM 10 (DEZ) ANOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DE FORMA IMOTIVADA EM PRAZO INSUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DATA DA CITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ASSUMIDA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CELEBRADA COM O BANCO DO BRASIL, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DA SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO RAMO QUE ATUAVAM HÁ 25 ANOS, DIANTE DO MONOPÓLIO EXERCIDO PELA EMPRESA RÉ NA REGIÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONSIGNOU O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS REQUERENTES. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA “BIS IN IDEM”. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O METÓDO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003434-33.2017.8.16.0146 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.08.2020) destaquei E ainda, Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de parceria avícola para engorda de aves (pintainhos). Rescisão unilateral sem prévia notificação. Conduta que viola a boa-fé contratual. Indenização por lucros cessantes devida. Sentença mantida.A rescisão abrupta e imotivada do contrato verbal de parceria avícola fere a boa-fé contratual, devendo a parte prejudicada ser indenizada por lucros cessantes ante a frustração quanto à perspectiva de ganhos gerada ao longo período contratual.Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002302-54.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2020) Dessa forma, tendo em vista que o contrato não estipulava termo final e não houve o descumprimento apto a ensejar o ônus por inobservância da boa-fé objetiva, diante o flagrante comportamento contraditório da ré, a responsabilidade da SEARA ALIMENTOS S/A deve ser reconhecida. Vejamos que é das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes”. (STJ - REsp: 1555202 SP 2014/0345696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017). A conclusão pela responsabilidade civil e pelo consequente dever de indenizar depende, necessariamente, da presença dos seguintes elementos: dano ou prejuízo, o qual pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; nexo causal, consistente no liame entre a ação ou omissão e o dano experimentado e; culpa, a englobar o dolo e a culpa em sentido estrito, sob a forma de negligência, imperícia ou imprudência. No caso em tela, os requisitos da responsabilidade foram demonstrados em razão da antijuridicidade da conduta quando praticado o ato rescisório sem observância da boa-fé, principalmente porque contrário aos interesses de uma das partes - venire contra factum proprium. 2.1. DANO MATERIAL Apontou o requerente, de maneira genérica, que a ré deve ser condenada ao pagamento de todos os valores investidos. Para corroborar suas alegações, instruiu a petição inicial com: a) comprovante de depósito (mov. 10.6); b) notas fiscais (mov. 10.7); c) registros fotográficos de movs. 10.21/10.30. No caso em tela, importante salientar que não assiste razão a parte requerida quanto a incidência da prescrição. Isso porque, o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data em que o ofendido tem ciência da violação ou da lesão ao direito. Assim, embora incida a contagem de acordo com a regra insculpida no art. 206, §3°, inc. V do CC, denota-se que o prazo prescricional se iniciou no dia 22 de maio de 2012, data da rescisão. Na narratória inicial, o requerente apontou os seguintes investimentos: a) aquisição de ventiladores, bebedouros, bem como a troca na cama para os animais; b) plantação de eucaliptos na propriedade, forro para as aves, árvores, aquecedores a gás e em período posteriormente a lenha, ventiladores, nebulizadores. Consta no feito: a) uma nota fiscal que indica a aquisição de um arco de desinfecção no valor de R$ 3.300,00 (três mil, trezentos e trinta reais); b) uma nota fiscal de aquisição de BEBEDOURO e SISTEMA DE NEBULIZAÇÃO no valor de R$ 50.781,69 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) com data de 22/08/2008; c) uma nota fiscal com descrição não identificável no valor de R$ 3.991,74 (três mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) com data de 09/09/2008; e d) duas "listas" com descrição de diversos produtos sem indicação de qualquer valor pecuniário. Sabe-se, porém, que os danos patrimoniais são considerados como aqueles que causam efetivo prejuízos ao patrimônio exato de alguém, pois, conforme depreende-se dos artigos 186 e 403 do Código Civil, não cabe reparação de dano hipotético. Assim, embora o laudo pericial de mov. 117.2 tenha indicado valor estimado para um aviário de 1.500 m², infere-se que a sra. perita afirmou que não é possível estimar de quanto seria o montante total investido atualmente em uma instalação igual, visto que a instalação está depreciada, com estrutura cedendo e não foram constatados todos os equipamentos no local. Explicou ainda que a maior parte dos equipamentos documentados no processo não se encontrava no local. Conforme informações do autor estes foram vendidos por menos da metade do preço que foram adquiridos, para pagamento em caráter de urgência das dívidas contraídas em função desta aquisição. Uma vez sendo o juiz adstrito ao pedido inicial, as provas instruídas devem ser compatíveis com aquilo que se alega, caso contrário a providência concedida seria diversa da requerida por interpretação lógico-sistemática da peça inicial, ou seja, haveria violação ao princípio da congruência. Neste ponto específico, entendo que ante o reconhecimento do comportamento contraditório da empresa ré e as peculiaridades que envolveram o investimento, o autor deve receber reparo indenizatório, desde que haja inequívoco respaldo probatório. No caso em tela, extrai-se que somente as notas fiscais de mov. 10.7 no valor de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais) e R$ 50.781,69 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) demonstram a concretização dos investimentos exigidos pela requerida durante a vigência do contrato, montante sobre o qual deve ser indenizado. 2.2. DANO MORAL In casu, com conduta lesiva imputada à ré, houve a comprovação prejuízos de ordem moral. Não se trata de um mero aborrecimento. O tipo de relação construída pelas partes era notoriamente duradouro. A parceria avícola exige a implantação e disponibilização de considerável infraestrutura, de sorte que o integrado, de regra, constrói barracões específicos (na maioria das vezes mediante financiamento) e se prepara, assim, para receber pintainhos com regularidade e de modo contínuo. Notório na região, por outro lado, que a ré simplesmente deixou de exercer suas atividades de modo abrupto. Essa interrupção de operações – e, consequentemente, das parcerias, realizada de modo surpreendente, não traz ao produtor o mínimo de previsibilidade no que concerne à readequação de suas atividades, privando-o de sua renda, mas deixando-o com dívidas consideráveis. do contrato, a postura por ela adotada ao longo do tempo, e a própria característica da relação de parceria, trazem ao integrado a legítima expectativa de continuidade negocial. Vejamos o depoimento pessoal do sr. DEONÍZIO: Afirma que possuía contrato com a SEARA; que a rescisão foi repentina; que eram feitas exigências pela SEARA; que a requerida indicava prazo para o cumprimento da diligência, caso contrário não acontecia a alojação das aves; que arcava com os custos; que teve problemas diante dos investimentos realizados; que em 2009 fez um investimento de 120, 130 mil de equipamento; que em 2012 tinha mais ou menos 25 mil de investimento; que depois da rescisão precisou quitar as dívidas que permaneceram; que a exoneração ocorreu mas que não sabe a razão específica; que os supervisores sempre falavam sobre os investimentos e crescimento; que trabalhava com sua irmã na granja; que o manejo possuía uma sequência de alojamento; que o abate ocorria em até 48 dias; que o cuidado era realizado 24 horas por dia; que passou a atuar com a criação de aves em 2001 em seu nome; que começou a parceria com seu pai e a empresa dagranja; que não possuía outra criação por questões de exigência da vigilância sanitária; que os investimentos eram realizados com recurso próprio em sua maioria; que juntou capital de lotes; que chegou a realizar um empréstimo; que aderiu no final um plano da SEARA para aquisição de telas e o valor era quitado e descontado do autor por lote; que as melhorias nos aviários eram realizadas por um programa do governo e vigilância sanitária, inclusive com o arco de desinfecção; que a questão do equipamento era uma melhoria para as partes, porém existia uma pressão para os investimentos, pois o avicultor poderia ser cortado; que se fosse uma sugestão não poderia haver pressão; que a qualidade aumentava a criação das aves; que levou oito anos para juntar 120 mil; que para a empresa pode não parecer muito; que vendeu um equipamento para quitar as dívidas; que de 120 mil, vendeu por 25 mil; que não podia ouvir tocar o telefone em razão das cobranças que passou a sofrer; que foi em 2012 a rescisão. Ponderando as circunstâncias que envolvem o caso, comprovou-se através prova documental e testemunhal que os fatos que albergaram a demanda merecem reparação para atenuar as consequências do prejuízo imaterial. No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é válido lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008403-15.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J.11.10.2018). Nos termos da doutrina e da jurisprudência, na fixação de danos morais, o magistrado deve agir analisando a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 575. À vista disso, o caráter indenizatório não pode ser inexpressivo e por outro lado, não pode acarretar enriquecimento ilícito, atendendo a função social da responsabilidade civil. Por tais motivos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na medida que possuía a parceria de integração como sustento familiar, sinalizando a necessidade de reparo extrapatrimonial. 2.3. LUCROS CESSANTES Os lucros cessantes correspondem ao que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 10/02/2014). No Resp. 1.110.417 o Superior Tribunal de Justiça assim definiu: (...) os lucros cessantes consistem naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar, conforme estipulado no art. 402 do CC. São, pois, devidos por um período certo, qual seja, aquele em que a parte ficou impossibilitada de auferir lucros em decorrência do evento danoso, no caso, o período necessário para as obras de reconstrução do posto. “Cumpre esclarecer que “faturamento corresponde à receita da empresa, não podendo ser confundido com o lucro, que só é apurado depois de deduzidas as despesas (salários, aluguéis, etc) e os tributos” (Resp. 613.648/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 16.4.2007). (STJ - REsp: 1110417 MA 2008/0273075-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Para serem indenizáveis, os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: razoavelmente deixou de lucrar. A produção de provas aptas a demonstrar o prejuízo e sua quantificação é ônus da parte autora, a quem incumbe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apreciando o caso concreto, especialmente o laudo pericial de mov. 262.1, infere-se que o sr. perito indicou, conforme demonstrativo de resultado e os repasses efetuados pela ré de mov. 225, que a média do faturamento mensal líquido do autor era de R$.7.289,58 (sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Porém, a fixação do montante por três anos se mostra desmedida, tendo a jurisprudência do e. TJPR fixado, em casos semelhantes, o valor dos últimos dois lotes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR OS AVILCULTORES - LUCROS CESSANTES PARCIALMENTE ALTERADOS - FIXAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DUAS ALOJADAS DE PINTAINHOS - QUANTUM DEBEATUR EM VALOR CERTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 559383-5 - Cascavel - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 03.02.2011). Portanto, deve-se adotar o valor dos dois últimos lotes: a) R$ 7.205,38 (sete mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) - 19/03/2012 e b) R$ 6.443,89 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) - 15/06/2012. Na situação analisada, não há elementos que demonstrem alguma outra agravante, sendo que a simples subtração da renda para custeio da estrutura resta sanada com a indenização por lucros cessantes. Em suma, deve-se acolher parcialmente a pretensão deduzida na inicial, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor do lote alojado e de lucros cessantes correspondentes ao montante estimado de duas alojadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.111,69 (cinquenta e quatro mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos) corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, tudo a contar da citação; b) CONDENAR a requerida, à título de danos morais ao pagamento de R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos a contar do arbitramento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 13.649,27 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), a serem atualizados média do INPC/IGP-DI a partir de agosto de 2016, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. d) cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Considerando a complexidade do processo e as intervenções que exigiu, arbitro honorários em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em: a) 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o advogado do autor; b) 15 % (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado com subtração do valor da condenação) para o advogado da ré. Revogo a gratuidade da justiça outrora concedida ao autor, considerando que a obtenção da indenização lhe proporcionará meios para arcar com as custas e honorários sem prejuízo de sua subsistência. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-76.2013.8.16.0103 DECISÃO Trata-se a presente demanda de ação de revisão de contrato de parceria avícola, combinada com perdas e danos em que Deonizio Clemente Starepravo, já qualificado nos autos, move em face de Seara Alimentos S/A, igualmente qualificada, aduzindo que sofreu prejuízos pela rescisão do contrato, haja vista o investimento realizado para poder cumprir o avençado com a requerida. Após a apresentação de laudo pericial, mov. 262, o requerido se manifestou no mov. 267 apresentando quesitos e solicitando esclarecimentos, os quais foram respondidos pelo perito no mov. 272. Novamente o requerido se insurgiu quanto à complementação apresentada, no mov. 277, tendo o perito prestado nova complementação no mov. 282. Intimado, o requerido manteve sua irresignação quanto a prova pericial, alegando que o laudo se baseou única e exclusivamente nas alegações e documentos trazidos pela parte autora, sendo ‘’completamente tendencioso’’. A parte autora, por sua vez, concordou com o laudo apresentado conforme se verifica nos movs. 268 e 289. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a perita respondeu a todos os questionamentos formulados pelo réu, conforme acima relatado. Ademais, em sua última manifestação no mov. 287.1, o réu alude que a perita se utilizou somente de valores fornecidos pelo autor no mov. 10.20 para o cálculo do lucro cessante, sendo que os valores apresentados no mov. 225.6 não integraram o cálculo. Ocorre que, na manifestação de mov. 277.1, o réu também afirma que o documento de mov. 225.6 se trata somente de um modelo de custo de produção, e não do caso do autor. Deste modo, não há como acolher a irresignação do requerido quanto ao ponto, eis que já havia se manifestado expressamente que a tabela de mov. 225.6 não seria aplicável ao caso, se tratando apenas de um modelo. Impende salientar, no mais, que o requerido deixou de indicar assistente técnico para acompanhar a realização do ato pericial e que também não foi apresentou uma metodologia especifica a ser seguida pelo expert. Em seguida, no que tange ao cálculo de lucros cessantes pelo período de três anos, conforme requerido nos pedidos constantes na inicial, tenho que não foi formulado quesito específico, pelo réu, versando sobre o ponto ou pleiteando que fosse adotado o período de um ano. Ante todo o exposto, homologo o laudo pericial de mov. 262 e as complementações de movs. 272 e 282. Preclusa esta decisão, determine-se o prosseguimento do feito, providenciando-se o necessário quanto aos honorários periciais e a intimação das partes para apresentação de razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, 25 de março de 2021. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

08/04/2021, 00:00

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