Execução Fiscal 0004390-47.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0004390-47.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

20/09/2023, 12:19

Definitivo

25/11/2022, 08:03

Documento (Informações)

08/11/2022, 10:05

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 17:16

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:32

Confirmada

13/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004390-47.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004390-47.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$705,95 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO POCK DESPACHO 1.Embargos de declaração alegando omissão na decisão, que analisou o pedido de gratuidade judiciária. De fato a sentença foi omissa, pois consta pedido de justiça gratuita na manifestação de mov.57. E das provas constantes nos autos nota-se que o Devedor está inscrito no CADU unico como família de baixa renda e atendida pela assistência social do Município. Somado a isso o Devedor não declara bens, como faz provas os movs. 57.4 e 57.7. 2. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para conceder a gratuidade judiciária ao Devedor. Os consectários da sucumbência ficarão suspensos, na forma do art. 98 do CPC. 3. Ciência às partes. 4. ARQUIVE-SE. Matinhos, 01 de agosto de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 18:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2022, 22:01

Ato ordinatório

11/07/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004390-47.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004390-47.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$705,95 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO POCK SENTENÇA VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de MARIO POCK. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1]. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso concreto, a execução cobra débito de IPTU dos exercícios fiscais de 2011 a 2012 e entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020. Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Matinhos, 05 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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