Petição Cível 0030380-24.2019.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0030380-24.2019.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/04/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0030380-24.2019.8.16.0000 Recurso: 0030380-24.2019.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Requerente(s): BANCO SOFISA SA Requerido(s): SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DAROM MÓVEIS LTDA DULAC MULLER ADVOGADOS S/S SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA Vistos e examinados. Da análise dos Autos, extrai-se que a presente ação rescisória foi proposta pela instituição financeira Banco Sofisa S.A. em face dos integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda., (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. e (6) Dulac Muller Advogados S/S. A ação rescisória foi julgada improcedente em decisão judicial colegiada (seq. 254.1). A Parte Autora e os integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda. e (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. lograram autocomposição (seq. 278.2, fls. 5 a 7) no que tange a sua cota dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pugnaram pelo levantamento da sua parcela dos depósitos judiciais iniciais e pela homologação da avença. Por sua vez, a pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença no que tange a sua cota-parte, momento no qual pugnou pelo pagamento, em seu favor, de R$ 44.040,91 (quarenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e um centavos) e o levantamento da sua cota-parte dos depósitos judiciais iniciais. A Executada realizou o depósito judicial do valor pleiteado pela pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S (seq. 288.1), momento na qual a beneficiária pugnou pelo levantamento dos valores e indicou conta-corrente para transferência (seq. 289.1). Em decisão judicial anterior, deste Relator, fora homologado o acordo noticiado e declarado extinto o cumprimento de sentença, ante ao depósito dos valores, com determinação de expedição de alvarás (seq. 293.1). Os Alvarás foram expedidos (seqs. 305.1 até 312.1), sem que as Partes manifestassem qualquer discordância ou pugnassem por novas diligências (seqs. 320.1 a 328.1). Diante do exposto, e ao se considerar que fora declarado extinto o cumprimento de sentença, impõe-se o retorno dos Autos à secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja certificado o trânsito em julgado e se procedam as baixas de estilo. Por enquanto, é a deliberação. Curitiba(PR), 11 de novembro de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

12/11/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 16:04

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:55

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:14

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 15:51

Devolução dos autos à origem

17/09/2024, 14:24

Documento (Certidão)

17/09/2024, 14:23

Documentos

Conclusão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0030380-24.2019.8.16.0000 Recurso: 0030380-24.2019.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Requerente(s): BANCO SOFISA SA Requerido(s): SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DAROM MÓVEIS LTDA DULAC MULLER ADVOGADOS S/S SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a presente ação rescisória foi proposta pela instituição financeira Banco Sofisa S.A. em face dos integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda., (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. e (6) Dulac Muller Advogados S/S. A ação rescisória foi julgada improcedente em decisão judicial colegiada (seq. 254.1), assim, ementada: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO VERIFICADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O erro de fato passível de reconhecimento e desconstituição da decisão de mérito é aquele aferível de plano, quando a decisão judicial admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. 2. A violação manifesta à norma jurídica ocorre pela evidente contrariedade à norma jurídica, o que não ocorreu no vertente caso legal, pois o douto Magistrado fundamentou sua decisão para dirimir a controvérsia em entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. 3. A mera insurgência em face do posicionamento adotado pelo douto Magistrado na ação originária não admite o ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista se tratar de via excepcional para a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado. 4. Ação rescisória julgada improcedente. [...] Diante da sucumbência da Parte Autora, condena-se esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo para o deslinde da controvérsia, o trabalho realizado pelo Advogado e a natureza e a importância da causa, nos moldes do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, aplica-se a parte final do inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão da improcedência da presente ação rescisória, em favor da Parte Ré, nos termos também do parágrafo único do art. 974 do mesmo diploma legal. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ação Rescisória n. 0030380-24.2019.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 25.11.2021) A decisão judicial foi complementada, em sede de embargos de declaração, no que tange a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 59.1 – Autos n. 0100602-46.2021.8.16.0000), nos seguintes termos: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O V. ACORDÃO RECORRIDO, SEM QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO RESULTADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) E (4) CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] Desta forma, é corolário lógico que os honorários sucumbenciais fixados deverão ser partilhados proporcionalmente entre os vencedores. Ressalte-se, ademais, que a divisão deverá levar em consideração a quantidade de réus cada causídico representa, a fim de que o rateio seja realizado de forma justa. Neste ponto, portanto, acolho os presentes aclaratórios tão somente para o fim de complementar o v. acordão embargado, sem, contudo, a concessão de efeitos modificativos, mantendo-se, portanto, o resultado da decisão colegiada embargada. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Emb. Decl. n. 0099979-79.2021.8.16.0000 [0030380-24.2019.8.16.0000/3] – Arapongas – Rel.: Des. Marcel Guimarães Rotoli De Macedo – Unân. – j. 11.07.2022) A decisão judicial transitou em julgado inalterada na data de 12 de dezembro de 2023 (seq. 24 – Autos n. 0055656-18.2023.8.16.0000 AResp). A Parte Autora e os integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda. e (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. lograram autocomposição (seq. 278.2, fls. 5 a 7) no que tange a sua cota dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pugnaram pelo levantamento da sua parcela dos depósitos judiciais iniciais e pela homologação da avença. Por sua vez, a pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença no que tange a sua cota-parte, momento no qual pugnou pelo pagamento, em seu favor, de R$ 44.040,91 (quarenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e um centavos) e o levantamento da sua cota-parte dos depósitos judiciais iniciais. A Executada realizou o depósito judicial do valor pleiteado pela pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S (seq. 288.1), momento na qual a beneficiária pugnou pelo levantamento dos valores e indicou conta-corrente para transferência (seq. 289.1). Em síntese, é o relatório. 2. Homologação do Acordo A Parte Autora e os integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda. e (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. lograram autocomposição (seq. 278.2, fls. 5 até 7) no que tange a sua cota dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pugnaram pelo levantamento da sua parcela dos depósitos judiciais e pela homologação da avença. Por conseguinte, ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, no inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a consequente extinção do processo de execução, nos termos do inc. II do art. 924 da Lei n. 13.105/2015. Diante disso, tendo-se em conta a homologação do acordo, encaminham-se os presentes Autos à Secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as diligências necessárias para a transferência eletrônica ou expedição de alvará para o levantamento da cota-parte do depósito judicial previsto no termo de acordo (seq. 278.2, fl. 6, item 1.2), de 5/6 (cinco sextos) do total depositado (seqs. 1.22 e 170.5). 3. Cumprimento de Sentença – Dulac Muller Advogados S/S A pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S (seq. 281.1) pugnou pelo pagamento de R$ 44.040,91 (quarenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e um centavos), a título de cumprimento de sentença. A instituição financeira Banco Sofisa S.A. (seq. 288.1) realizou o depósito integral do montante pleiteado (seqs. 288.3 e 288.4). A Exequente (6) Dulac Muller Advogados S/S pleiteou o levantamento dos valores depositados neste momento e também pleiteou o levantamento da sua cota-parte (1/6) do depósito judicial inicial (seqs. 1.22 e 170.5), com indicação de conta-corrente para transferência. Por conseguinte, consoante o disposto no inc. VIII do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, no inc. XXVII do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao Relator declarar a extinção do processo de execução, nos termos do inc. II do art. 924 da Lei n. 13.105/2015. Diante disso, encaminham-se os presentes Autos à Secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as diligências necessárias para a transferência eletrônica do levantamento da cota-parte de (6) Dulac Muller Advogados S/S do depósito judicial inicial (seqs. 1.22 e 170.5), no montante de 1/6 (um sexto) do total depositado, e dos valores depositados pela Executada na data de 9 de maio de 2024 (seqs. 288.3 e 288.4). Após o eventual decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedam-se as baixas de estilo. Por enquanto, é a deliberação. Curitiba(PR), 5 de junho de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0030380-24.2019.8.16.0000 Recurso: 0030380-24.2019.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Requerente(s): BANCO SOFISA SA Requerido(s): SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DAROM MÓVEIS LTDA DULAC MULLER ADVOGADOS S/S SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a presente ação rescisória foi proposta pela instituição financeira Banco Sofisa S.A. em face dos integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda., (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. e (6) Dulac Muller Advogados S/S. A ação rescisória foi julgada improcedente em decisão judicial colegiada (seq. 254.1), assim, ementada: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO VERIFICADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O erro de fato passível de reconhecimento e desconstituição da decisão de mérito é aquele aferível de plano, quando a decisão judicial admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. 2. A violação manifesta à norma jurídica ocorre pela evidente contrariedade à norma jurídica, o que não ocorreu no vertente caso legal, pois o douto Magistrado fundamentou sua decisão para dirimir a controvérsia em entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. 3. A mera insurgência em face do posicionamento adotado pelo douto Magistrado na ação originária não admite o ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista se tratar de via excepcional para a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado. 4. Ação rescisória julgada improcedente. [...] Diante da sucumbência da Parte Autora, condena-se esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo para o deslinde da controvérsia, o trabalho realizado pelo Advogado e a natureza e a importância da causa, nos moldes do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, aplica-se a parte final do inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão da improcedência da presente ação rescisória, em favor da Parte Ré, nos termos também do parágrafo único do art. 974 do mesmo diploma legal. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ação Rescisória n. 0030380-24.2019.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 25.11.2021) A decisão judicial foi complementada, em sede de embargos de declaração, no que tange a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 59.1 – Autos n. 0100602-46.2021.8.16.0000), nos seguintes termos: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O V. ACORDÃO RECORRIDO, SEM QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO RESULTADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) E (4) CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] Desta forma, é corolário lógico que os honorários sucumbenciais fixados deverão ser partilhados proporcionalmente entre os vencedores. Ressalte-se, ademais, que a divisão deverá levar em consideração a quantidade de réus cada causídico representa, a fim de que o rateio seja realizado de forma justa. Neste ponto, portanto, acolho os presentes aclaratórios tão somente para o fim de complementar o v. acordão embargado, sem, contudo, a concessão de efeitos modificativos, mantendo-se, portanto, o resultado da decisão colegiada embargada. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Emb. Decl. n. 0099979-79.2021.8.16.0000 [0030380-24.2019.8.16.0000/3] – Arapongas – Rel.: Des. Marcel Guimarães Rotoli De Macedo – Unân. – j. 11.07.2022) A decisão judicial transitou em julgado inalterada na data de 12 de dezembro de 2023 (seq. 24 dos Autos n. 0055656-18.2023.8.16.0000 AResp). A Parte Autora e os integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda. e (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. lograram autocomposição (seq. 278.2, fls. 5 até 7) no que tange a sua cota dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pugnaram pelo levantamento da sua parcela dos depósitos judiciais e pela homologação da avença. Por sua vez, a pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença no que tange a sua cota-parte, momento no qual pugnou pelo pagamento, em seu favor, de R$ 44.040,91 (quarenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e um centavos) e o levantamento da sua cota-parte dos depósitos judiciais. Em síntese, é o relatório. 2. Homologação do Acordo Antes da análise da homologação do acordo entre a Parte Autora e os integrantes do polo passivo (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (2) Darom Móveis Ltda., (3) Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda., (4) Agropecuária Simbal Ltda. e (5) Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., verifica-se a necessidade da regularização processual. Da análise dos Autos, extrai-se que, a despeito da presença dos documentos da pessoa jurídica (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda. no feito, bem como apesar da regular constituição dos Advogados pelas outras integrantes do grupo econômico, tem-se que não consta procuração específica outorgada pela pessoa jurídica mencionada. Assim, para viabilizar o pedido de homologação do acordo bem como de levantamento de valores depositados, impõe-se a intimação da pessoa jurídica (1) Simbal PR Indústria de Móveis e Colchões Ltda., por intermédio de seus Advogados cadastrados no Projudi para regularização da representação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso ocorra o decurso do prazo para tal desiderato, intime-se, pessoalmente, a representante da pessoa jurídica, pela via postal, para o mesmo fim. Após a regularização da representação, os Autos devem retornar conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo e levantamento de valores. 3. Cumprimento de Sentença – Dullac Muller Advogados S/S Diante do pedido de cumprimento de sentença, com indicação do valor devido, pela pessoa jurídica integrante do polo passivo (6) Dulac Muller Advogados S/S (seq. 281.1), que pugnou pelo pagamento de R$ 44.040,91 (quarenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e um centavos), impõe-se a intimação da instituição financeira Banco Sofisa S.A., por seus Advogados, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nos termos do § 1º do dispositivo em comento, impõe-se esclarecer que “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. 4. Levantamento de Depósito Judicial – Dullac Muller Advogados S/S Por fim, tem-se que Dullac Muller Advogados S/S pleiteou, também, pelo levantamento de sua cota-parte dos depósitos judiciais realizados (seq. 281.1, item 34). Entretanto, verifica-se que a procuração apresentada (seq. 28.2) não contém poderes específicos para levantamento de valores concedidos a qualquer dos outorgados individualmente ou conjuntamente. Assim, para viabilizar o pedido de levantamento de valores depositados, impõe-se a intimação de (6) Dullac Muller Advogados S/S, por intermédio de seus Advogados cadastrados no Projudi para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a expedição de alvará em nome dos representantes da pessoa jurídica, de forma individual ou conjunta, ou, alternativamente, se pretende a expedição de alvará em nome de seus Advogados, situação em que deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal desiderato, no mesmo prazo. Por enquanto, é a deliberação. Curitiba(PR), 11 de abril de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030380-24.2019.8.16.0000/5 Recurso: 0030380-24.2019.8.16.0000 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Requerente(s): BANCO SOFISA SA Requerido(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DULAC MULLER ADVOGADOS S/S DAROM MÓVEIS LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. BANCO SOFISA S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre a questão se houve, ou não, constituição válida da garantia fiduciária e respectiva ofensa aos artigos 49, §3º da Lei 11.101/2005 e 113, 122, 295 e 422 do Código Civil; b) dos artigos 966, inciso V, do Código de Processo Civil, 49, §3º da Lei 11.101/2005 e 113, 122, 295 e 422 do Código Civil, sob a assertiva de que resta configurada a apontada violação à norma jurídica pela decisão rescindenda, apta a embasar a ação rescisória, uma vez que a jurisprudência consolidada, à época, indicava a validade da constituição da propriedade fiduciária a partir da contratação do empréstimo, bem como não estar sujeito à recuperação judicial; c) do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pois configurada hipótese de erro de fato na decisão rescindenda ao deixar “de observar que o MOMENTO da constituição da garantia na cessão fiduciária de crédito se dá no ATO DA CONTRATAÇÃO do mútuo bancário com a Instituição Financeira e não depende do aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente ao crédito representado por aquela duplicata mercantil”. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No que se refere ao artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, indicou o Colegiado: “Da análise dos Autos de origem, observa-se que após o julgamento da impugnação de crédito, houve a oposição de embargos de declaração pela Parte Ré, os quais foram rejeitados (seq. 69.1), bem como o Banco Sofisa S.A interpôs recurso de apelação cível (seq. 86.1), que não foi conhecido pelo então Desembargador Relator (seq. 5.1 – apelação cível n. 0005708-16.2016.8.16.0045), diante de erro grosseiro de interposição. Aqui, necessário consignar que as razões da presente ação rescisória em comparação com as razões do recurso de apelação são baseadas praticamente nos mesmo argumentos, tanto que a instituição financeira, ora Autora, acaba por, no decorrer da petição inicial desta ação, utilizar o termo ‘Apelada’. Ademais, a Parte Autora alegou a ocorrência de erro de fato, contudo, no decorrer de suas razões, não explicitou de forma clara no que este erro consistiria, apenas enfatizou e fundamentou a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica. Todavia, do exame do vertente caso legal em conjunto com o teor da legislação processual e da doutrina, não se vislumbra qualquer erro de fato na decisão judicial que se pretende rescindir. O § 1º do art. 966 da Lei n. 13.105/2015 estabelece que há erro de fato nas seguintes hipóteses: (...) Destarte, nos casos em que houve adoção pelo julgador de uma das teses, pelo seu convencimento motivado, não é dado à Parte o manejo de ação rescisória. Neste aspecto, a doutrina menciona os quatro requisitos para, então, seja possível a ocorrência do erro de fato como fundamento da ação rescisória, que na lição de José Carlos Barbosa Moreira2, vem disciplinada da seguinte forma: (...) Diante disso, não se verifica no caso a ocorrência de erro de fato passível de legitimar a pretensão rescisória. Não fosse isto, a vertente ação rescisória está calcada também na alegação de violação manifesta à norma jurídica. (...) No vertente caso legal, todavia, não se verifica a ocorrência de manifesta violação à norma jurídica, ao contrário, em verdade, se está diante de mero inconformismo por parte da instituição financeira em relação às conclusões adotadas e interpretação dos fatos dada pelo douto Magistrado, no tocante à caracterização da natureza do crédito em questão. Da decisão judicial rescindenda, observa-se que o douto Magistrado fundamentou sua decisão para dirimir a controvérsia (incidência ou não do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) em entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria, senão, veja-se: (...) E como bem assinalou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, em sua manifestação, in verbis: Se, por um lado, a ordem constitucional garante o direito a uma decisão justa e adequada5; por outro, também consagra a segurança jurídica e a coisa julgada (art. 5º, caput e XXXVI, CRFB/884), a qual não deve ser ignorada in casu. Nestes termos, é lídimo concluir que a presente demanda externa simples inconformidade com a interpretação dada pelo Juízo, quanto à análise das provas acostadas, pelo que não se verifica erro de fato hábil a possibilitar a rescisão do julgado. [...] Na espécie, para justificar a sua pretensão, a instituição financeira requerente defende que a sentença transitada em julgado viola norma jurídica expressa, ao condicionar ao mero arbítrio da Simbal a eficácia do contrato firmado com o Banco Sofisa, bem como ignorar a expressa previsão que determina que, para essa modalidade de garantia (cessão fiduciária de duplicatas), o crédito deve ser considerado extraconcursal. [...] Por conseguinte, por interpretação diversa da pretendida pela instituição financeira, o r. Juízo a quo entendeu que a cessão fiduciária, no momento do ajuizamento do processo recuperacional, esvaziou-se, em razão da não concretização de sua causa subjacente, qual seja a existência de contrato de compra e venda. Aliás, referido entendimento fora baseado em entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, após a análise da controvérsia instaurada no feito, ao passo que, nesta perspectiva, há que se consignar que a mera interpretação atribuída pelo julgador, aos dispositivos legais tidos como violados, e entendimento pautado em entendimento jurisprudencial sobre a matéria, não configura violação expressa à norma jurídica. É dizer, não se vislumbra a alegada violação à norma do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, mas, tão somente, a sua aplicação, conforme linha interpretativa diversa da que adotada pela instituição financeira requerente, o que, todavia, não permite a rescisão do julgado, em nome do princípio da segurança jurídica das decisões. Portanto, o que se verifica, na verdade, não é a existência de violação a dispositivo legal apto a rescindir a decisão judicial já transitada em julgado, mas sim pretensão da Parte Autora em se utilizar da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, sendo evidente que o seu inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o ajuizamento do meio excepcional que é a ação rescisória. Já há muito está consolidado o entendimento de que a ação rescisória não se configura como sucedâneo recursal.” (g.n. - fls. 09/16 do acórdão de ação rescisória - mov. 254.1) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que inocorre na espécie. 4. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos. 5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei. (...) 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 15/06/2021) AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. (...) 2. O erro de fato que dá ensejo à ação rescisória deve ser apurado com base nos documentos efetivamente constantes dos autos quando do julgamento proferido pelo acórdão rescindendo (CPC/73, art. 485, IX). Impõe-se, também, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC/73, art. 485, §2º). Precedentes. (...) 4. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. (AR 4.623/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 20/05/2021) AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE OBRA MUSICAL. (...) INOCORRENCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA OU OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 12. A indicação de equívocos de interpretação ou de qualificação jurídica dos fatos conferidos no julgado não autorizam a sua desconstituição. Hipótese em que não se verificou violação frontal a dispositivo legal, tampouco erro de fato ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) (AR n. 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Ademais, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, destacadas quando da transcrição do acórdão, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.1. A análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato, a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na ação rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal estadual, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.817.952/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Por seu turno, sobre os artigos 49, §3º da Lei 11.101/2005 e 113, 122, 295 e 422 do Código Civil, verifica-se que referidos comandos normativos não foram objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre as questões suscitadas, padecendo a insurgência recursal do indispensável requisito do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Sobre: “ (...) 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 3o, 7o, 10, 277, 278, 283, 319, VI, 370, 371, 156, 373, I, 464, § 1° e 472, 489, § 1° do CPC/2015, equivalentes aos artigos 165, 458, 535, 130, 131, 282 145, 333, I, 420, parágrafo único e 427 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (REsp 1773166/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) “(...) Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).” (AgInt nos EDcl no REsp 1887156/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) Ainda, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Ainda, “Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “ (AgInt no AREsp 1415947/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Sobre: “(...) II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. (...) (AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Saliente-se que “Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO SOFISA S.A.. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

15/12/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Devolução dos autos à origem

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(22)