Execução Fiscal 0017346-37.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0017346-37.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 08:37

Documento (Informações)

21/07/2023, 12:47

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 14:20

Confirmada

26/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017346-37.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0017346-37.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO POCK 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas na forma da lei. 4. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:28

Pagamento integral do débito

15/06/2023, 11:55

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 15:57

Confirmada

15/11/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:41

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017346-37.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0017346-37.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO POCK DESPACHO 1.Embargos de declaração alegando omissão na decisão, que analisou o pedido de gratuidade judiciária. De fato a sentença foi omissa, pois consta pedido de justiça gratuita na manifestação de mov.23. E das provas constantes nos autos nota-se que o Devedor está inscrito no CADU unico como família de baixa renda e atendida pela assistência social do Município. Somado a isso o Devedor não declara bens, como faz provas os movs. 23.4 e 23.7. 2. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para conceder a gratuidade judiciária ao Devedor. Os consectários da sucumbência ficarão suspensos, na forma do art. 98 do CPC. 3. Ciência às partes. 4. ARQUIVE-SE. Matinhos, 01 de agosto de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:32

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017346-37.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017346-37.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO POCK SENTENÇA VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de MARIA FRANCISCA MADER VELLOSO. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1]. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso concreto, a execução cobra débito de IPTU dos exercícios fiscais de 2005 a 2008 e entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020. Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Matinhos, 06 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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