Execução de Título Extrajudicial 0008036-54.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008036-54.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8036-54/2016 1.Por meio da manifestação do evento 926 o arrematante se manifestou alegando que a hasta pública ocorreu em 21/10/2021, mas apenas obteve carta de arrematação em 16/08/2022; que o valor da arrematação é muito superior ao do débito objeto dos autos; que o artigo 7º, § 4º da Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 prevê a possibilidade de a comissão do leiloeiro e as despesas com remoção e guarda do bem poderão ser descontados do valor da arrematação, quando este for superior ao valor do crédito exequendo; que arcou com o valor de R$16.470,00 a título de comissão do Leiloeiro e de R$5.901,41 referente a débitos tributários (IPTU) de período anterior ao da expedição da carta de arrematação; ao final requer seja abatido do valor da arrematação o valor de R$22.371,41. Intimadas as partes, apenas a executada Maribel se manifestou no evento 941, pugnando pelo indeferimento do requerimento da arrematante. Em que pese o alegado pela executada, não há nenhuma indicação expressa no texto do artigo 7º, §4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ no sentido de ser necessário o requerimento de não pagamento do valor da comissão do Leiloeiro em momento prévio, restando consignada que esta poderá ser “deduzida do produto da arrematação”. Nesse sentido, considerando que na presente demanda o pagamento vem sendo realizado de forma parcelada, ainda há a possibilidade de ser “deduzida” do valor total da arrematação o valor da comissão do Leiloeiro. Portanto, em relação à comissão do Leiloeiro, defiro ao arrematante que deduza do valor da(s) próxima(s) parcela(s) a ser paga(s) o valor de R$16.470,00 referente à comissão do Leiloeiro. Por outro lado, em relação ao débito tributário (IPTU), inexiste fundamento legal para não pagamento pelo arrematante depois de arrematado o bem, mesmo que tenha ocorrido demora na expedição da carta de arrematação. Ademais, constou de do edital de leilão a responsabilidade pelo arrematante acerca dos débitos tributários a partir da efetivação da arrematação. Portanto, em relação aos débitos tributários gerados posteriormente à efetivação da arrematação, indefiro a dedução pretendida pelo arrematante em relação ao valor da arrematação. 2.No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas pelo arrematante. 3.Intimem-se. Em 9 de novembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008036-54.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.058,00 Exequente(s): DARCI PZYBYSCESKI (RG: 1526755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.738.149-49) Rua Henrique Correia, 1160 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-270 - Telefone(s): 41-33671789/41-96906397 Executado(s): ESPÓLIO DE LAMARTINE NASCIMENTO PEREIRA (RG: 1731203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.102.649-04) Rua Malvina Sacavem Couto, 163 - NAVEGANTES/SC Terceiro(s): EMPRESA DE ÁGUAS PÉ DA SERRA LTDA (CPF/CNPJ: 04.879.012/0001-99) Rua Aníbal Goulart Maia Filho, 493 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-480 Giovana Wagner (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SENADOR XAVIER DA SILVA, 197 - São Francisco - CURITIBA/PR MARIBEL DA ROSA PEREIRA (CPF/CNPJ: 510.380.809-91) Rua MJL7, s/n - Santa Mõnica - Mingaguazu - Paraguai Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DESPACHO 1.Ciente quanto ao decidido em sede de agravo (evento 835.2) no sentido de reformar em parte a decisão agravada para o fim de “que seja autorizada a transferência do valor relativo aos honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais já relacionadas, depois de apresentados os documentos comprobatórios”. Nesse sentido, intime-se o fisco municipal para comprovar, por meio de documento emitido pelo juízo executivo fiscal o valor dos honorários sucumbenciais devidos e, por cautela, igualmente informar o valor atualizado do débito fiscal exequendo, em 05 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação, retornem. 2.Considerando a ordem de preferência, muito embora existiram valores para quitação de todos os débitos, como inclusive mencionado no teor da decisão proferida em sede de agravo, indefiro, por ora, o levantamento pugnado pela exequente no evento 835. 3.Certifique a Serventia o valor que se encontra disponível em conta judicial vinculada aos autos. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8036-54/2016 1.Diante do efeito suspensivo em sede de agravo, cumpra-se o comando do evento 803. 2.Intimem-se. Em 6 de dezembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0068786-12.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Josely Dittrich Ribas:7718 16/11/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068786-12.2022.8.16.0000 Recurso: 0068786-12.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): DARCI PZYBYSCESKI EMPRESA DE ÁGUAS PÉ DA SERRA LTDA MARIBEL DA ROSA PEREIRA Giovana Wagner LAMARTINE NASCIMENTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008036-54.2016.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de inclusão, no valor a ser transferido ao Fisco, dos honorários advocatícios sucumbenciais, pela ausência de comprovação da fixação da verba pelo Juízo competente (mov.752.1). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) os honorários advocatícios têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios creditórios da legislação trabalhista, conforme disposição expressa do CPC; b) a verba honorária, no concurso de credores, tem preferência inclusive sobre os créditos tributários; c) houve a devida comprovação da fixação dos honorários advocatícios, haja vista a juntada do relatório das execuções fiscais ajuizadas, com os respectivos valores devidos; e d) de acordo com o artigo 827 do CPC, o magistrado fixa, de plano, o percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, razão pela qual está demonstrada a origem da verba pretendida. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UJ U9N4V W2284 8GHRAPROJUDI - Recurso: 0068786-12.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Josely Dittrich Ribas:7718 16/11/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO De início, destaca-se que não é possível a análise dos documentos trazidos pela parte recorrente apenas em grau recursal, ainda que passíveis de demonstrar o direito invocado, sob pena de supressão de instância. Assim, a documentação juntada somente com as razões do recurso (despachos iniciais das execuções fiscais), não será considerada para a análise do pedido de reforma da decisão agravada. Com essa consideração, defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Quanto à antecipação da tutela recursal, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o citado artigo 1.019, I, do CPC, esclarece que “tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do [1] agravo de instrumento, o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”. Na espécie, com o depósito dos valores decorrentes da arrematação, a parte agravante compareceu aos autos (mov.693.1), visando à concorrência no produto do ato expropriatório, tanto em relação aos créditos tributários, quanto no tocante aos honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais. Para demonstrar a origem dos débitos perseguidos, acostou o relatório de mov.693.2, no qual consta o valor devido de R$220.808,01, a título de tributos reais (IPTU). Por meio da decisão de mov.706.1, o magistrado singular deferiu apenas a transferência relativa aos débitos tributários, determinando que a quantia atinente aos honorários fosse exigida em ação própria e perante o Juízo competente (item 2). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UJ U9N4V W2284 8GHRAPROJUDI - Recurso: 0068786-12.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Josely Dittrich Ribas:7718 16/11/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO Com a oposição de embargos de declaração pelo Fisco Municipal (mov. 725.1), sobreveio a decisão agravada (seq.752.1), rejeitando o recurso integrativo, com base nos seguintes argumentos: “2. No que diz respeito à inclusão do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários no valor a ser transferido ao fisco, devido à ausência de comprovação acerca de sua fixação pelo juízo competente, indefiro.” Pois bem. o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que os honorários advocatícios têm preferência em relação ao crédito tributário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1728823/SP, 3. T., Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 10 /05/2021, DJe 18/05/2021). Ademais, acerca da comprovação da origem dos honorários advocatícios, a partir da aceitação do relatório de mov.693.2 para autorizar a transferência dos valores relativos aos créditos tributários, a priori, se mostraria viável admiti-lo para as quantias derivadas da verba honorária. Por essa razão, em cognição sumária, está evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UJ U9N4V W2284 8GHRAPROJUDI - Recurso: 0068786-12.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Josely Dittrich Ribas:7718 16/11/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO Nesse contexto, embora não seja possível determinar, de imediato, a transferência da verba, em razão da irreversibilidade do provimento, resta admitida apenas a atribuição de efeito suspensivo. Ainda, está evidenciado o perigo de dano, diante da possibilidade de levantamento das quantias oriundas do produto da arrematação, sem a devida observância ao artigo 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.”, considerando a existência de outros credores da parte executada. Diante do exposto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo, para o fim de que o levantamento de valores fique sobrestado até o julgamento do recurso. Intimem-se as partes agravadas, para, querendo, responderem de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 16 de novembro de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UJ U9N4V W2284 8GHRA

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8036-54/2016 1.Recebo os embargos declaratórios do evento 719, posto tempestivos. No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há omissão no comando do evento 706, devido ao fato de o juízo não haver analisado na íntegra o requerimento do evento 702. Pois bem. A questão atinente à prescrição dos débitos tributários deve ser objeto de análise pelo juízo competente para tanto, qual seja aquele no qual tramita a execução fiscal e não o presente. No que diz respeito à existência de inventário, devido à comprovação acerca das execuções ficais (evento 750) e o depósito do valor da arrematação na presente demanda, não se demonstra razoável, em observância aos princípios constitucionais e processuais que norteiam o processo civil, determinar a transferência ao juízo sucessório para que este então efetue a transferência ao juízo falimentar, quando se é possível determinar a transferência direta do valor ao juízo falimentar e caso neste seja reconhecida a prescrição ou de alguma outra forma se reconheça a inexigibilidade do valor pelo fisco, somente então o valor seja transferido ao juízo sucessório. Nesse sentido, mantenho o comando do evento 706. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício, sem, contudo, determinar alteração no comando embargado. 2.No que diz respeito à inclusão do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários no valor a ser transferido ao fisco, devido à ausência de comprovação acerca de sua fixação pelo juízo competente, indefiro. 3.Decorrido o prazo para insurgência em face da presente, considerando o informado no evento 750, determino sejam transferidos os valores atinentes aos débitos fiscais, de forma individualizada para cada processo, com o que restará quitado o débito fiscal. 4.No mais, aguarde-se o pagamento integral da arrematação. 5.Intimem-se. Em 27 de setembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8.036-54/2016v 1.Anote-se (mov.681.2). ANOTE-SE. 2.Ciente quanto o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo exequente (mov.696.1). 3.Ciente quanto o contraditório oferecido pelo arrematante do imóvel (mov.692.1). 4.A parte executada, por meio de sua nova inventariante, apresenta requerimento de nulidade, baseado no fato do espólio ter sido citado na pessoa da viúva do de cujus, apesar da mesma nunca ter atuado na condição de inventariante. Com isto, pugna pela decretação de nulidade desde a morte do executado, ante o fato do imóvel ter sido arrematado à 49% de seu preço original, comprovando- se, portanto, o prejuízo da parte executada. Pois bem. Da análise do feito, observo que a viúva do falecido Sr. Lamartine Nascimento Pereira fora citada por mandado em evento 137.2, oportunidade em que aceitou a contrafé e exarou ciência acerca da execução. Neste contexto, fora apresentada representação da parte executada (mov.206.1), bem como impugnação à penhora (mov.207.1), oportunidade em que foi efetivamente analisada e rejeitada a impugnação apresentada (mov.231.1). Da mesma forma, a avaliação promovida pelo leiloeiro (mov.524.1), a qual a parte executada impugna sob a pressuposta existência de preço vil, também foi efetivamente impugnada pela parte executada (mov.532.1), tendo passado sob crivo jurisdicional em evento 548.1. Inclusive, a manifestação de evento 578.1 ofertada pelo procurador do próprio espólio (mov.578.1), confirmou que o espólio era, previamente à representação da filha do devedor, Sra. Maribel, efetivamente representado pela viúva, Sra. Vicentina. Diante de todo exposto, considerando que apresentadas efetivas impugnações perante a marcha processual, fato que afasta qualquer tese de prejuízo decorrente de nulidade, bem como confirmada a representação do espólio pela sujeita citada no feito, deixo de acolher a alegação de nulidade. 5.Digam as partes, em cinco dias, sobre o alegado pelo Município (movs.693.1-694.1). 6.Intimem-se. Em 6 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/07/2022, 00:00

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Definitivo

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