Execução de Título Extrajudicial 0000751-96.2020.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000751-96.2020.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Confirmada

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000751-96.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-96.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.682,22 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): Luiza Maria da Silva SENTENÇA Vistos até mov. 204.1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente informou que a executada não tem bens passíveis de penhora (mov. 204.1). De início, cumpre destacar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece um sistema processual voltado à celeridade e à simplicidade na resolução dos conflitos. A falta de indicação de bens pelo exequente obstaculiza o andamento da execução e conflita com os objetivos que norteiam os Juizados Especiais. Assim, a solução adequada para o presente caso é a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. É de conhecimento que tal medida não gera coisa julgada material, vez que a obrigação não foi cumprida, o que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de encontrar outros bens para prosseguir com a execução. Portanto, se forem localizados bens dentro do prazo prescricional, nada impede que o exequente dê continuidade aos atos executórios. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002746-40.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.02.2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por inexistência de bens penhoráveis. Sem custas. Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 14:52

Documento (Informações)

05/02/2026, 14:41

Remessa (em diligência)

05/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:52

Inexistência de bens penhoráveis

02/02/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:55

Confirmada

27/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000751-96.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-96.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.682,22 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): Luiza Maria da Silva Vistos até mov. 199.1. A parte exequente requer pesquisa via RENAJUD. Contudo, observo que foi realizada pesquisa no mov. 66.1, sem a parte justificar a plausibilidade de sua reiteração pela mudança fática na condição da executada. Portanto, indefiro o pedido. Ademais, conforme consignado na decisão do movimento 192.1, a parte exequente foi expressamente advertida acerca da reiteração de pesquisas em sistemas judiciais sem demonstrar qualquer diligência própria na localização de bens penhoráveis. Diante disso, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, abstendo-se de reiterar pedidos de pesquisa já consultados, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:13

Indeferimento

16/12/2025, 10:17

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000751-96.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-96.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.682,22 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): Luiza Maria da Silva Vistos até mov. 155. A parte exequente requereu a reiteração de consultas no sistema SISBAJUD, ante o eventual lapso temporal desde a última diligência. Conforme se verifica nos autos, no período de menos de um ano, foram efetuadas duas tentativas de bloqueio via SISBAJUD: em data de 28/05/2024 (mov. 132.1), resultando no bloqueio de apenas R$31,89 (trinta e um reais e oitenta e nove centavos); e a segunda em 23/10/2024 (mov. 148.1), esta última ainda em curso. Considerando que, desde a última tentativa de bloqueio, transcorreu o período de apenas alguns meses, conclui-se que o pedido de busca não se revela razoável, uma vez que não se vislumbra alteração na situação econômica da parte executada. Convém consignar que, cabe ao Magistrado, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento reiterado das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis ou informação sobre patrimônio do devedor demandado em ação judicial, haja vista que não há definição específica ou limitativa em lei para a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Assim sendo, cumpre-se diligenciar no feito em atenção ao princípio da razoabilidade, conquanto descabidas reiterações diárias, semanais ou mensais para a busca de bens do devedor. Todavia, havendo o transcurso razoável do tempo entre cada consulta, notadamente quando passado mais de um ano da última busca realizada, mostra-se possível a reiteração das consultas, o que, no entanto, não é o caso dos autos. Quanto à possibilidade de renovação de tais diligências, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). QUARTO PEDIDO DESTA NATUREZA FEITO NOS AUTOS, EM MENOS DE 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS ÚLTIMAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036252-78.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.08.2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de consulta ao SISBAJUD de mov. 154.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000751-96.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-96.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.682,22 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): Luiza Maria da Silva Vistos até o mov. 143.1. 1. Sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, nos termos da súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR NR. 560 DO STJ PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 -Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). No caso, verifico que houve o esgotamento de localização de bens, considerando que foram diligenciados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como foi expedido mandado de penhora dos bens residenciais, o qual restou infrutífero (movs. 65.1, 66.1, 73.1, 80.1, 80.2, 80.3, 116.1, 132.1), motivo pelo qual, DEFIRO o pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. À Secretaria, para que cumpra as medidas necessárias, via sistema, para o fim de promover a inscrição da executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Com relação a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, defiro o requerimento. Oficie-se ao SERASA e SCPC, por meio do sistema SERASAJUD, para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 dias, juntando-se o comprovante de inscrição. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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