Cumprimento de sentença 0001102-51.2012.8.16.0152 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001102-51.2012.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/04/2026, 11:49

Desarquivamento

10/04/2026, 00:48

Provisório

09/09/2025, 11:49

Desarquivamento

09/09/2025, 00:52

Provisório

10/03/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2025, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 17:12

Confirmada

18/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-51.2012.8.16.0152 I. Homologo a renúncia exarada ao mov. 358.1. II. À míngua de outros requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do precatório outrora expedido. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:48

deferimento

14/02/2025, 22:31

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-51.2012.8.16.0152 I. Inicialmente, registro que a decisão de mov. 313.1 estava com a assinatura postergada, motivo pelo qual não abarcou a petição de mov. 312.1, formalizado após a conclusão (mov. 310.0). Em todo caso, conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo a melhor doutrina, “os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição.”[i] A omissão suscetível de desencadear a oposição de embargos de declaração, “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.”[ii] In casu, tenho que os embargos merecem acolhida, pois as partes pactuaram a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) ao nobre causídico da exequente. II. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com a finalidade de determinar a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais em favor do procurador da parte exequente. III. Os demais comandos da decisão de mov. 313.1 permanecem inalterados. IV. Cumpra-se aquele decisum, atentando-se que a reserva será de 25% (vinte e cinco por cento). V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [ii] DE MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-51.2012.8.16.0152 I. Ciente do acórdão retro. II. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, em que figura como exequente Elke Momesso Brunieri, e como executado o Município de Santa Mariana/PR. Ao mov. 289.1, comparece aos autos Precs Intermediadora S.A, noticiando que em 09/04/2024, por intermédio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (mov. 289.6), adquiriu 80% (oitenta por cento) do crédito requisitado e deferido em favor do exequente, através do precatório de n°. 0008257-81.2019.8.16.7000, ou seja, a totalidade do valor que por ele seria recebido, após o desconto dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), ao patrono do exequente. No mais, pugna sua habilitação nos autos em substituição ao cedente. Instado, o procurador da parte exequente informou que não se opõe à habilitação, assentando, contudo, que esta deve dar-se no montante de 70% (setenta por cento) do valor que seria recebido pelo exequente, pois no contrato de honorários por ele assinado consta que no caso de desfiliação do servidor do Sindicato, a verba honorária passaria para 30% (trinta por cento). Afirma que como o exequente desfiliou-se da entidade sindical, houve o acréscimo dos honorários (movs. 295.1/295.3). O executado também informou que não se opõe à habilitação (mov. 300.1). Instada quanto ao acréscimo dos honorários, a cessionário quedou-se inerte, conforme certificado ao mov. 309.1. Pois bem. Inicialmente, não é demais relembrar que a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o titular do crédito transfere este a um terceiro, sendo que a relação jurídica entre credor e devedor permanecem a mesma, apenas alterar o titular do crédito. Ademais, para a validade e eficácia erga omnes, é necessário que a cessão ocorra de forma escrita, por instrumento público ou particular, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, conforme dicção do artigo 288 do mesmo diploma legal. Dito isto, tenho que o pedido de reserva formulado ao mov. 295.1 não merece prosperar. A princípio, colhe-se do contrato de mov. 295.3, mais especificamente das cláusulas primeira e segunda, que o exequente e seu causídico pactuaram o pagamento de 20% (vinte por cento) do total calculado ao final da demanda, desde que o servidor permanecesse filiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Mariana. Referido dispositivo consigna que na hipótese de desfiliação do servidor, o percentual será de 30% (trinta por cento): “Cláusula Primeira – Por ser servidor (a) público (a) civil filiado (a) ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Mariana fica acordado o pagamento pelo (a) contratante aos contratados do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total calculado ao final da ação judicial, inclusive INSS e Imposto de Renda se houver desconto ou retenção, sem prejuízo da possível sucumbência arbitrada pelo juízo. Cláusula Segunda – Em ocorrendo desfiliação do (a) contratante da entidade sindical no decorrer do processo judicial, por qualquer que seja o período, o percentual devido passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o valor determinado na cláusula primeira, sem prejuízo da possível sucumbência arbitrada pelo juízo.” Daí surge a controvérsia, saber se houve a desfiliação do exequente, o que acarretaria na reserva de 30% (trinta por cento) à título de honorários. Contudo, segundo a literalidade do artigo 22, § 4°, da Lei n°. 8.906/94, é possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, desde que o respectivo contrato seja colacionado antes da expedição do precatório: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Neste compasso, como o contrato de mov. 295.3 somente foi trazido à baila após a expedição do precatório e da comunicação da cessão, não há que se falar em reserva de 30% (trinta por cento), devendo ser mantido incólume o montante original de 20% (vinte por cento). É pacífico o entendimento da jurisprudência sobre a necessidade de o contrato ser juntado antes da expedição da requisição: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100088-23.2023.8.26.9061 Tupã, Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA. ARTIGO 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/1994 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056423-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.05.2023). (TJ-PR - AI: 00564239020228160000 Curitiba 0056423-90.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravantes, contra decisão que, nos autos da ação movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, indeferiu a reserva de verba honorária contratual, ao fundamento de que "faculta o art. 22, § 4º, do EOAB a reserva de honorários advocatícios contratados, desde que juntado aos autos o instrumento antes da expedição do precatório. (...). Daí se infere que o contrato celebrado posteriormente e/ou aquele que foi juntado intempestivamente impõem o indeferimento de dita reserva". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Na forma da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais" (STJ, REsp 1.796.951/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgRg no AREsp 161.287/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2012; AgRg no Ag 1.319.119/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2010; AgRg no REsp 884.769/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 744.043/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/02/2008; AgRg no Ag 971.074/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2008. VI. No caso, encontra-se o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, ao rejeitar o pedido de reserva da verba honorária contratual, eis que, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório deu-se em 16/06/99 e a juntada aos autos do contrato de honorários apenas em 20/12/2013, ou seja, após a expedição do precatório. VII. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1308510 RS 2018/0141568-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, REFERENTES AO TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8906/1994. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0059433-16.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.03.2021). (TJ-PR - ES: 00594331620208160000 PR 0059433-16.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários advocatícios convencionados requerida em momento posterior à expedição do precatório ou RPV (AgRg no REsp 1446324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014). 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Observa-se que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Recurso Especial não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1775475/RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. na data de 17/09/2019, DJe 11/10/2019). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA OUTORGANTE NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA FALECIDA. CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo consignou: "a apresentação do contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais, motivo por que incabível a pretensão dos agravantes. E assim se faz para que os herdeiros tenham ciência dos atos processuais de forma a possibilitar a regularidade da dedução do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais celebrados anteriormente com a extinta parte, assegurando-se eventual impugnação." 2. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais. 3. Nesse contexto, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1796951 SP 2019/0013459-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO REALIZADO A DESTEMPO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADOS 7 E 83, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. 1. Na espécie, não se discute a legitimatio da sociedade de advogados para levantar créditos relativos a honorários, mas, por outro lado, estabeleceu-se que o pedido ocorreu em data posterior à efetiva liberação de recurso para o causídico. 2. Em execução de decisum, a reserva de crédito de honorários convencionais é realizada por intermédio de pedido expresso acompanhado do contrato de honorários, antes da expedição do precatório (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). 3. Enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 940035 PR 2007/0072295-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 01/06/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010). (Grifo nosso). Destarte, deve ser mantida a reserva de 20% (vinte por cento), não havendo falar em acréscimo, motivo pelo qual a cessão deve ser homologada em seus ulteriores termos. Importante salientar que o contrato de mov. 295.3 consubstancia-se em título executivo, passível de cobrança pelos contratados, se for o caso, e atendidas as formalidades legais, em demanda própria de seu devedor, que cedeu o crédito. III. Defiro a substituição processual de Elke Momesso Brunieri para Precs Intermediadora S.A, unicamente no que tange ao crédito requisitado por intermédio de precatório. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor e sistema Projudi. IV. No mais, defiro o pleito de mov. 307.1. Cumpra-se na forma da decisão de mov. 285.1, via Sisbajud, acautelando-se quanto valor declinado no petitório de mov. 307.1. V. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 249.1. VI. Intimações e diligência necessária. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-51.2012.8.16.0152 I. Considerando que o pagamento foi realizado após o chamado “período de graça”, interregno compreendido entre o cálculo de liquidação e o efetivo pagamento, indefiro a petição de mov. 259.1. II. No que tange a complementação da execução, revendo posicionamento anterior, o qual visava trazer maior celeridade ao feito, tenho que a execução de valores em face da Fazenda Pública deve obedecer, estritamente o rito estabelecido no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto porque, mesmo que o crédito complementar decorra de atualização do valor principal, é necessária a expedição de nova requisição, nos exatos termos do artigo 535, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo vedado o direto sequestro dos cofres públicos. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV PAGO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1596762-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 06.06.2017). (TJ-PR - AI: 15967627 PR 1596762-7 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 06/06/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2056 27/06/2017). (Grifo nosso). Portanto, expeça-se a competente RPV referente ao valor complementar (mov. 253.1). III. Decorrido o prazo e independentemente de pagamento da requisição (item “I”), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-51.2012.8.16.0152 I. Uma vez certificado nos autos o decurso, in albis, do prazo para cumprimento do ofício requisitório, e deixando a municipalidade de manifestar-se quanto ao despacho retro, defiro o sequestro pugnado pela parte requerente e, ademais, determino o bloqueio judicial dos ativos financeiros do executado através do sistema “Bacen-Jud”, observando-se o valor atualizado do débito, o que faço com fundamento no art. 17, § 2º da Lei 10.259/2001, bem como art. 10 da Resolução n. 06/2007 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido, inclusive: (TJPR-036488) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/07 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E LEI MUNICIPAL Nº 8.443/06. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0414551-9 (29682), 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Manassés de Albuquerque. j. 24.07.2007, unânime). II. Promova-se a secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor do débito, com incidência de juros tão somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do respectivo RPV. A propósito, registre-se que dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV não incidem juros de mora – Súmula Vinculante n. 17, aplicada por analogia. Atente-se que a atualização do cálculo é incumbência da parte, a qual deverá ser instada a, no prazo de quinze dias, colacioná-lo aos autos, sob pena de indeferimento. III. A secretaria deverá acompanhar diariamente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca. IV. Uma vez cumprida a transferência, defiro desde já o pedido de levantamento, mediante a expedição de alvará no valor atualizado da execução, com prazo de trinta dias. V. Após, nada mais requerido, voltem para extinção. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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