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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000464-07.2004.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-07.2004.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.605,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE HARI THOELE DECISÃO 1. Previamente à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no mov. 251, pende de análise o pedido do leiloeiro e do terceiro arrematante. Trata-se de manifestação do leiloeiro ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA (mov. 187.1), requerendo o indeferimento da devolução da comissão de leiloeiro, alegando prescrição intercorrente e que a restituição deveria ser direcionada a quem deu causa à anulação da arrematação. Pois bem. A matéria já foi decidida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento n.º 0004235-62.2018.8.16.0000 (mov. 147.2), que determinou expressamente a restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante. O acórdão consignou que o arrematante não possui qualquer responsabilidade pela anulação da arrematação, que decorreu pela falta de diligência tanto das partes envolvidas quanto do próprio Poder Judiciário, e que "a restituição ao arrematante daquilo que depositou a título de valor da arrematação, o valor da comissão do leiloeiro e custas com carta de arrematação pagas à Secretaria são devidos nestes próprios autos". Verifico ainda, que não há prescrição intercorrente, pois o arrematante sempre diligenciou nos autos, tendo inclusive interposto o recurso que foi parcialmente provido. Diante do exposto, indefiro o pedido do leiloeiro (mov. 187.1). Considerando o cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 204), intime-se: a) O leiloeiro ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os valores apurados referentes à comissão de R$ 19.000,00, atualizada pelo INPC/IGPM-DI; b) A Secretaria para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os valores das custas da carta de arrematação de R$ 870,00, devidamente atualizados. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito