Execução de Título Extrajudicial 0080508-45.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080508-45.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/10/2025, 10:43

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080508-45.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080508-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.698,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TATIANE MOTA DOS SANTOS Defiro a suspensão pelo prazo de 01 ano. Londrina, 12 de setembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:43

Mero expediente

12/09/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080508-45.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080508-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.698,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TATIANE MOTA DOS SANTOS Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte interessada. Londrina, 20 de agosto de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 13:27

Confirmada

21/08/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:53

Mero expediente

20/08/2025, 14:44

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080508-45.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.698,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TATIANE MOTA DOS SANTOS Vistos. Os pedidos que o exequente formulou referentes a suspensão de CNH, Passaporte e cartões não merecem acolhida. Esclareço. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido da constitucionalidade destas medidas, contudo, na própria decisão proferida pela Corte Suprema foram definidos critérios, entre eles a excepcionalidade de medida e a análise caso a caso sem esvaziar por completo direito fundamental. A suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Não devem ser admitidas medidas de extrema gravidade em desfavor do executado se na espécie se revelarem desproporcionais ou violarem de forma extremamente agressiva o princípio da menor onerosidade. Em síntese, o bloqueio na forma pretendida não deve ser deferido nos casos de mero inadimplemento, a saber, sem a presença de indícios de má-fé por parte do devedor, ocultação de bens ou prática de atos lesivos ao processo de execução, justamente como no caso em debate. Para deixar o claro o argumento, o mero inadimplemento não pode ensejar restrição integral ao direito fundamental de locomoção (CNH e Passaporte) e ao direito de obtenção de crédito para subsistência digna (cartões de crédito e débito). Nesse sentido cito como exemplo a consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023). Vale destacar que as medidas coercitivas atípicas não devem ser utilizadas como meio de punição processual e em casos que violam a proporcionalidade e razoabilidade, nesse sentido cito como exemplo: Agravo de Instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento do pedido de imposição de medidas coercitivas atípicas consistentes em apreensão de passaporte, suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do executado. Insurgência da exequente. Indeferimento. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou tentativa de frustração maliciosa da execução. Providências eminentemente punitivas. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida.1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).2. Na execução civil, a responsabiliade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas atípicas em situações excepcionaos. No caso, a adoção da medida não é justificada. 3. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021850-26.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023). Por todos estes argumentos, considerando que a discussão nos autos é sobre mero inadimplemento, inexistindo indícios de ocultação patrimonial e prática de atos de má-fé, sendo desproporcional e desarrazoado a imposição de medidas atípicas no caso concreto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente. No prazo de quinze dias manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Londrina, 16 de maio de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080508-45.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080508-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.698,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TATIANE MOTA DOS SANTOS Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida. Com o retorno, diligencie a escrivania pelo cumprimento dos seguintes itens, observando-se a existência de requerimento expresso do exequente. PENHORA REITERADA DE VALORES - "TEIMOSINHA" I- Proceda-se o bloqueio on line de valores via Sistema SISBAJUD, mediante Repetição Programada da Ordem - "Teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme autorizado pela Corregedoria. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o(s) executado(s) para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se a transferência do numerário ao Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. PENHORA DE VEÍCULOS I- Proceda-se a consulta via RENAJUD. II- Na hipótese de serem localizados bens livres de ônus (sem alienação fiduciária em garantia e outras restrições judiciais) proceda-se a restrição somente de transferência de todos os veículos indicados pelo sistema. No caso de empresa/pessoa jurídica, havendo mais que 10 (dez) veículos a restrição deve ser limitada aos primeiros 10 (dez) veículos indicados pelo sistema RENAJUD. Sendo o valor em execução inexpressivo em relação ao valor dos bens, a restrição deve ser limitada a 02 (dois) veículos, ainda que encontrados diversos bens. III- Em caso de restrição positiva, intime-se o exequente para indique se tem interesse na penhora dos bens bloqueados no prazo de 05 (cinco) dias e havendo pluralidade de veículos, deve indicar no mesmo prazo sobre quais bens deverá recair a penhora. IV- No silêncio do exequente, proceda-se o desbloqueio. V- Com a manifestação do exequente, lavre-se o termo de penhora do(s) veiculo(s) por este indicado e após intime-se o executado para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Caso o executado não tenha advogado cadastrado nos autos deverá o exequente indicar endereço para intimação no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de diversas diligências anteriores frustradas para localização dos requeridos deverá pleitear a intimação na modalidade edital. INFOJUD Requisite-se a Receita Federal, por via INFOJUD, a descrição de bens declarados pelo(s) executado(s) nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ, DOI e DITR, lembrando que a requisição não necessita ser precedida de esgotamento das outras etapas de localização de bens (Resp. 1735675/PR); CNIB A indisponibilidade de bens via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens) é pertinente com a finalidade de se restringir transações imobiliárias e garantir a segurança dos negócios imobiliários de compra e venda perante terceiros. Assim, portanto, defiro a anotação de indisponibilidade. Frustrada(s) a(s) diligência(s) acima, certifique-se e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, suspenda-se e arquive-se pelo artigo 921, III, CPC. Diligências necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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