Execução de Título Extrajudicial 0000684-61.2022.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000684-61.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 18:24

Documento (Informações)

05/05/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 18:00

Trânsito em julgado

26/04/2023, 18:00

Trânsito em julgado

26/04/2023, 18:00

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:41

Confirmada

07/04/2023, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 16:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2023, 15:58

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000684-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.710,27 Exequente(s): JULIANO SOARES DA SILVA Executado(s): JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por JULIANO SOARES DA SILVA contra JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA. É dos autos que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada (mov. 26.1 e 78). A parte exequente, intimada a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito (mov. 84), requereu a suspensão pelo período de 1 ano (mov. 96.1). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O pedido de suspensão da execução para que sejam localizados outros bens – o qual faz supor a atual inexistência de patrimônio penhorável – não encontra guarida no sistema normativo que rege os Juizados Especiais, na medida em que incompatível com o critério da celeridade e com a norma expressa no supracitado dispositivo, que prevê expressamente a extinção do feito. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 8.904,00 EM FAVOR DO EXEQUENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR NÃO LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA OU A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM AUTOMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO. DECIDO. VEJA-SE QUE AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. DA MESMA FORMA A PENHORA DO ÚNICO BEM ENCONTRADO EM NOME DO AUTOR RESTOU INEXITOSA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE DESTE MODO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”, COMO É O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. RESSALVA-SE, NO ENTANTO, O DIREITO DA PARTE PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO LOCALIZADO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019493-23.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.09.2018) Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000684-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.710,27 Exequente(s): JULIANO SOARES DA SILVA Executado(s): JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por JULIANO SOARES DA SILVA contra JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA. É dos autos que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada (mov. 26.1 e 78). A parte exequente, intimada a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito (mov. 84), requereu a suspensão pelo período de 1 ano (mov. 96.1). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O pedido de suspensão da execução para que sejam localizados outros bens – o qual faz supor a atual inexistência de patrimônio penhorável – não encontra guarida no sistema normativo que rege os Juizados Especiais, na medida em que incompatível com o critério da celeridade e com a norma expressa no supracitado dispositivo, que prevê expressamente a extinção do feito. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 8.904,00 EM FAVOR DO EXEQUENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR NÃO LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA OU A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM AUTOMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO. DECIDO. VEJA-SE QUE AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. DA MESMA FORMA A PENHORA DO ÚNICO BEM ENCONTRADO EM NOME DO AUTOR RESTOU INEXITOSA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE DESTE MODO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”, COMO É O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. RESSALVA-SE, NO ENTANTO, O DIREITO DA PARTE PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO LOCALIZADO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019493-23.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.09.2018) Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000684-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.710,27 Exequente(s): JULIANO SOARES DA SILVA Executado(s): JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIANO SOARES DA SILVA contra JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA. 1. Considerando a ausência de oposição de embargos pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s) (30% do valor bloqueado, conforme decisão de mov. 53), observado o valor do débito (R$ 707,46, cf. mov. 68.1), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Se requerido pela parte, autorizo a substituição do alvará por ofício de transferência bancária. Deverá nesse caso a parte credora constar como beneficiária, admitida a expedição de alvará ou ofício em nome do advogado se houver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Intime-se a parte exequente a juntar novo cálculo, devendo abater dos R$ 707,46 a quantia bloqueada no SISBAJUD cuja transferência ora se autoriza. 3. Nas mov. 62 e 68, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 24 e 26, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. 4. Somente após a juntada do cálculo atualizado (item 2), efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, conforme requerido na mov. 62, desde que não haja restrição apontada no sistema. 4.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 4.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 4.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 4.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 4.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 4.4 Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 3.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 4.5. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 4.6. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4.7. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 4.8. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000684-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.710,27 Exequente(s): JULIANO SOARES DA SILVA Executado(s): JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de execução extrajudicial. Na mov. 46.1, a parte executada impugna a exigibilidade do débito e requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que assinou a nota promissória exequenda como recibo e que o montante bloqueado está em caderneta de poupança. A parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para se manifestar. Decido. Inicialmente, saliento que o título executivo de mov. 1.5 possui os requisitos essenciais para execução, razão pela qual rejeito a alegação da parte executada de inexistência do débito. No mais, nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No presente caso, a parte executada alega que incide a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo supracitado. Não há provas do alegado, na medida em que o extrato bancário de mov. 46.2 não indica a natureza da conta, se corrente ou poupança. Embora não haja prova suficiente de que se trate de verba de natureza alimentar, está-se diante de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária. O fato de eventualmente o valor inferior a 40 salários mínimos estar depositado em conta diversa de poupança é irrelevante, na medida em que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que referida hipótese de impenhorabilidade é extensiva a outros tipos de aplicação. Afinal, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia do mínimo existencial, não haveria razão para diferençar a finalidade da verba – de atender a eventuais despesas emergenciais de subsistência do devedor – apenas em função do tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Em casos nos quais seja demonstrada, pela parte exequente, má-fé, fraude ou abuso de direito, é possível afastar a impenhorabilidade. Não é, porém, o que se vê nos autos. Não obstante, os casos de impenhorabilidade podem ser flexibilizados, de forma a equilibrar os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário e outras verbas de natureza alimentar, por exemplo, pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. Ora, se até mesmo parte do salário pode ser penhorada, desde que remanesça ao devedor quantia suficiente para garantir sua subsistência digna, o mesmo há de ser dito em relação às quantias inferiores a 40 salários mínimos mantidas em poupança ou outras aplicações afins. Afinal, não haveria razão lógica para conferir-se tratamento mais privilegiado a tais verbas do que àquelas de natureza salarial, às quais inere o caráter alimentar. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DOS VALORES REMANESCENTES CONSTRITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030738-18.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.01.2022) Assim, mantenho a penhora sobre 30% dos valores bloqueados no SISBAJUD, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Restitua-se à parte executada, imediatamente, a quantia correspondente a 70% do valor bloqueado. Em relação ao valor restante que permaneceu bloqueado, aguarde-se a audiência de conciliação pós-penhora designada na mov. 39.1. Caso a parte executada, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente, expeça-se ofício de transferência em prol do credor ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. Deverá o exequente, no prazo máximo de 5 dias após a audiência de conciliação, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, 09 de agosto de 2022. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

12/08/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000684-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.710,27 Exequente(s): JULIANO SOARES DA SILVA Executado(s): JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 13.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 19.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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