Embargos à Execução 0000232-79.2007.8.16.0152 - TJPR

Embargos à Execução 0000232-79.2007.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-79.2007.8.16.0152 I. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, que encontra suporte no artigo 860 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Conforme o referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como autor. Noutros termos, para que seja possível a penhora na forma intentada, deve o executado desta demanda figurar como exequente no outro processo judicial, para que então sejam penhorados eventuais créditos que ele iria receber naquela demanda. In casu, vislumbra-se que nos autos de n°. 0000007- 45.1996.8.16.0152, o espólio aqui executado também figura como devedor, não se mostrando a possível a penhora no rosto daqueles autos. Em verdade, o que o exequente pretende (mov. 235.1), é a penhora de eventual saldo remanescente do bem que constrito naqueles autos, o que faz exsurgir a incidência do artigo 908 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Portanto, havendo mais de um credor (o aqui exequente e o Banco Bradesco, credor naqueles autos), o produto da arrematação deverá ser distribuído aos credores, observando-se o competente concurso para fixar os créditos que serão quitados por primeiro. Entretanto, segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para análise do concurso de credores é do Juízo onde ocorreu a alienação do bem penhorado: “PROCESSUAL CIVIL CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO TRABALHISTA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES ALIENAÇÃO DO BEM PROMOVIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL 1. A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado 2. No caso dos autos, levando-se em conta que, à época da constrição determinada pelo Juízo Trabalhista, o bem penhorado já havia sido objeto de arrematação promovida pela Vara Cível de Pato Branco, o competente para apreciar o concurso de credores então instaurado é o Juiz Estadual suscitado 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR, o suscitado.” (Conflito de Competência nº 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 13/12/2.004, DJe 14/02/2.004). (Grifo nosso). Embora aquela demanda também esteja em tramite perante este Juízo, o pleito retro deve ser direcionado àqueles autos, e não no bojo dos presentes. Dito isto, deixo de analisar o pedido de mov. 214.1, reiterado ao mov. 235.1. II. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entende ser de direito, sob pena de extinção. III. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-79.2007.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão encaminhada a este magistrado, nesta data, via Sistema Projudi. III. Ciente, nesta oportunidade, da interposição de agravo de instrumento. IV. Em juízo de retratação mantenho a decisão objurgada por seus fundamentos. V. Deixo, por ora, de prestar informações porque não solicitadas. VI. Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se julgamento em arquivo provisório. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0057914-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 23/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: efeito suspensivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057914-35.2022.8.16.0000 Recurso: 0057914-35.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS GILBERTO PEDRIALI Agravado(s): ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO MIRANDA NICHOLS I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 182.1 (integrada pela decisão de mov. 195.1), proferida nos autos de cumprimento de sentença n° 232-79.2007.8.16.0152, apresentado por GILBERTO PEDRIALI E MARCOS C. DO AMARAL VASCONCELLOS que, em suma, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Consta da decisão: “(...) II. Cinge-se a controvérsia acerca do valor principal atribuído para parâmetro dos honorários advocatícios. Com razão a parte Impugnante. A sentença fixou (mov. 22): “Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e art. 86 do CPC)”. Recorrida, o acórdão reformou: "Da Sucumbência O apelante requereu a redistribuição da sucumbência considerando o irrisório proveito econômico da parte apelada. Considerando o resultado prático deste recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Saliente-se aqui, que a redistribuição dos honorários está amparada na sucumbência recíproca em razão do expurgo da capitalização de juros do contrato, o que favorece o Espólio de Carlos Augusto e a manutenção da multa contratual nos termos da avença, em prol do Banco Bradesco, tendo em vista que tais provimentos refletem diretamente no valor da dívida, logo no proveito econômico de cada parte. Sopesando isso, fixo os mesmos honorários arbitrados em sentença, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando as partes na proporção de 50%, cada, considerando a alteração da sentença em segundo grau. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLPJ FX99F P7G3Q X8PFBPROJUDI - Recurso: 0057914-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 23/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: efeito suspensivo Portanto, sem razão o pedido do apelante, mantendo-se a fixação dos honorários nos termos do artigo 85,§2º do CPC. No entanto, no cálculo apresentado pelos credores, ora impugnados, o valor principal apontado se tratava do valor fixado em sede de embargos a execução, quando o correto, nos termos do acordão, é o proveito econômico obtido pelas partes. Desse modo, reconheço o excesso de execução, devendo o cálculo de atualização do valor da causa se valer somente da correção monetária, e juros de mora somente na data de intimação para o cumprimento de sentença. III. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Custas e honorários pelo impugnado, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2 do Código de Processo Civil. IV. Intime-se o credor para que apresente o devido cálculo com base no proveito econômico obtido, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, intimados os devedores, e havendo concordância com o cálculo, voltem conclusos para homologação. (...).” Inconformados, GILBERTO PEDRIALI E MARCOS C DO AMARAL VASCONCELLOS apresentaram recurso de Agravo Instrumento, alegando, em suma, que: a decisão impugnada desconsiderou os termos dos julgados para o alcance do valor devido; houve a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 70% em favor do banco embargante e 30% em prol do embargado; a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa atualizado; a capitalização de juros foi devidamente autorizada; o cálculo apresentando seguiu os estritos termos dos julgados, tendo havido apenas a incidência de correção monetária, sem aplicação de juros; já para o alcance do montante referente aos honorários, aplicou-se o percentual ora especificado nos julgados e na proporção estabelecida no Acórdão; sequer os embargantes colacionaram planilha de cálculos hábil a elidir a pretensão dos credores, sendo genérica a impugnação apresentada. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão prolatada, e final provimento do recurso. É o relatório. Decido II –Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator conceder efeito suspensivo ou apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal, que será deferido mediante a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a probabilidade do direito alegado e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em desate, prima facie, presente a verossimilhança das alegações. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLPJ FX99F P7G3Q X8PFBPROJUDI - Recurso: 0057914-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 23/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: efeito suspensivo Isso porque, efetivamente, das decisões que transitaram em julgado, ao menos no que se refere aos honorários advocatícios, houve a determinação de que estes fossem contabilizados com base no valor da ação atualizado e não sobre o proveito econômico, como consta da decisão impugnada. Note-se que na sentença proferida assim foi definido: “Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e art. 86 do CPC).” – mov. 22.1. No acórdão, houve alteração na proporção da distribuição da sucumbência, mas mantido o valor da causa como base para o cálculo: “(...) Sopesando isso, fixo os mesmos honorários arbitrados em sentença, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando as partes na proporção de 50%, cada, considerando a alteração da sentença em segundo grau.” – mov. 62.1. Opostos embargos de declaração, esta foi inalterada. Assim, mostram-se verossímeis os argumentos, ao menos no tocante à divergência referente à verba honorária. Ademais, o periculum in mora está presente, vez que o juízo singular determinou que o credor apresente os cálculos com base no proveito econômico, o que é inócuo, já que há aparente dissenso do que fora determinado pelas decisões judicias transitadas em julgado e o decisum recorrido. Assim, presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. III - Comunique-se, COM URGÊNCIA, a presente decisão ao juízo de origem. IV– Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC /15. Dil. Necessárias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLPJ FX99F P7G3Q X8PFBPROJUDI - Recurso: 0057914-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Naor Ribeiro de Macedo Neto:6704 23/09/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: efeito suspensivo Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLPJ FX99F P7G3Q X8PFB

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-79.2007.8.16.0152 I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Espólio de Carlos Augusto Miranda Nichols em face de Gilberto Pedriali e Marcos C. do Amaral Vasconcellos, sustentando o excesso à execução atinente ao valor principal atribuído para parâmetro dos honorários advocatícios, em desacordo com o acordão proferido. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação no mov. 106.1, refutando os argumentos da executada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Cinge-se a controvérsia acerca do valor principal atribuído para parâmetro dos honorários advocatícios. Com razão a parte Impugnante. A sentença fixou (mov. 22): “Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e art. 86 do CPC)”. Recorrida, o acórdão reformou: "Da Sucumbência O apelante requereu a redistribuição da sucumbência considerando o irrisório proveito econômico da parte apelada. Considerando o resultado prático deste recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Saliente-se aqui, que a redistribuição dos honorários está amparada na sucumbência recíproca em razão do expurgo da capitalização de juros do contrato, o que favorece o Espólio de Carlos Augusto e a manutenção da multa contratual nos termos da avença, em prol do Banco Bradesco, tendo em vista que tais provimentos refletem diretamente no valor da dívida, logo no proveito econômico de cada parte. Sopesando isso, fixo os mesmos honorários arbitrados em sentença, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando as partes na proporção de 50%, cada, considerando a alteração da sentença em segundo grau. Portanto, sem razão o pedido do apelante, mantendo-se a fixação dos honorários nos termos do artigo 85,§2º do CPC." No entanto, no cálculo apresentado pelos credores, ora impugnados, o valor principal apontado se tratava do valor fixado em sede de embargos a execução, quando o correto, nos termos do acordão, é o proveito econômico obtido pelas partes. Desse modo, reconheço o excesso de execução, devendo o cálculo de atualização do valor da causa se valer somente da correção monetária, e juros de mora somente na data de intimação para o cumprimento de sentença. III. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Custas e honorários pelo impugnado, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2 do Código de Processo Civil. IV. Intime-se o credor para que apresente o devido cálculo com base no proveito econômico obtido, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, intimados os devedores, e havendo concordância com o cálculo, voltem conclusos para homologação. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000232-79.2007.8.16.0152 I. Promova a retificação dos polos da demanda, a fim de figurar, como exequentes, os peticionários de mov. 67.1, e executado o ora embargante. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor. Após, intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. II. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. III. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. IV. Certificada a ausência de pagamento com consequente início da fase de cumprimento de sentença, comunique-se ao cartório distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania os itens 2.21.9.2 e 5.8.1 e seguintes do Código de Normas, com a redação que lhes atribuiu o Provimento 114 da Corregedoria-Geral da Justiça. Inclua-se a multa na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema BACENJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. V. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de cinco dias, vindo-me conclusos para decisão. VI. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do CPC, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. VII. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora (art. 525, CPC), e independente de nova intimação, fica a parte executada ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o executado para que deles se manifeste, também no prazo de quinze dias, vindo-me conclusos na sequência. VIII. Caso infrutífera a diligência determinada em item "IV", intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. IX. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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