Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001270-35.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 18:48

Documento (Informações)

11/07/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 12:55

Trânsito em julgado

29/06/2022, 12:54

Trânsito em julgado

29/06/2022, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 14:58

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001270-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.330,33 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): WALTER JOSE PINTO V. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Odonto RMK – EIRELI – ME em face de WALTER JOSÉ PINTO. Em atenção ao contido na mov. 67.1, homologo a desistência da ação, o que faço com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, extinto o processo sem a resolução do mérito. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição existentes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:19

Desistência

30/05/2022, 12:07

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 09:58

Confirmada

08/04/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001270-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.330,33 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): WALTER JOSE PINTO Vistos. Indefiro o pedido de mov. 62, haja vista que o executado seria falecido, de acordo com a informação de mov. 54. Firme no disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC e no artigo 51, VI, da Lei 9099/95, suspendo o processo e determino: 1. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse e considere presentes os requisitos legais para tanto, promova a citação dos sucessores no prazo de 30 dias, desde que não haja impedimento previsto no artigo 8° da Lei 9099/95, ou se manifeste sobre eventual desistência da ação, sob pena de extinção do processo. 2. Cumprida a diligência ou decorrido “in albis” o prazo, conclusos. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:47

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001270-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.330,33 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): WALTER JOSE PINTO Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.3. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001270-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.330,33 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): WALTER JOSE PINTO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ODONTO RMK – EIRELI – ME contra WALTER JOSÉ PINTO. Conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, o que demonstra a essencialidade dos documentos cuja juntada se determinou. No mesmo sentido, o Enunciado n. 9 da Turma Recursal Plena: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. No presente caso, de acordo com a certidão de mov. 1.13, observa-se que a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia das empresas: a) D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME (CNPJ 10.643.915/0001-79) e b) ODONTO RMK - EIRELI ME, ora exequente (CNPJ 16.911.750/0001-55, cf. comprovante de CNPJ de mov. 1.11). A definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte é trazida pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na qual se preveem requisitos positivos e negativos, cf. artigo 3º, “in verbis”: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Como a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia de duas empresas (D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME e ODONTO RMK - EIRELI ME), é necessário comprovar que a receita bruta global não ultrapassa o limite previsto no artigo 3º, II, da Lei Complementar 123. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA – SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIREFENCIADO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR O FATURAMENTO BRUTO CONFORME ART. ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 – ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004605-77.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.10.2012) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. SÓCIOS INTEGRANTES DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOMATÓRIA DO FATURAMENTO BRUTO DAS EMPRESAS CONFORME ESTABELECIDO NO ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 557, §1º -A, CPC.[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20100013920-0 - Maringá - Rel.: ANTONIO FRANCO F. DA COSTA NETO - - J. null) Foram juntados balancetes apenas da empresa ODONTO RMK - EIRELI ME, conforme movs. 18.1 e 18.2. Assim, determino a intimação da parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de juntar aos autos balanço da receita anual dos últimos dois exercícios (2019 e 2020) também em relação à empresa D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME, para que se possa analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 3º, § 4º, III e V, da Lei Complementar 123. Em relação à empresa ODONTO RMK - EIRELI ME, observo que não foi juntado o balancete referente a 2020, mas tão somente os referentes a 2018 e 2019 (movs. 18.1 e 18.2). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá ser juntado o balancete de 2020 em relação à empresa ODONTO RMK - EIRELI ME. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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