Execução de Título Extrajudicial 0004445-37.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004445-37.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 17:31

Documento (Certidão)

16/02/2023, 17:31

Documento (Informações)

16/02/2023, 16:28

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 14:59

Trânsito em julgado

14/02/2023, 14:58

Trânsito em julgado

14/02/2023, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 09:39

Confirmada

13/02/2023, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004445-37.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004445-37.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$782,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): RAQUEL CAROLINE DE BRITO CARVALHO Vistos. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK – EIRELI – ME contra RAQUEL CAROLINE DE BRITO CARVALHO. INDEFIRO o pedido de mov. 76.1, ante o novo posicionamento desde Juízo em relação à legitimidade da parte exequente, sobre o qual passo a deliberar, considerada mais recente jurisprudência da e. Turma Recursal. A parte autora é franqueada da rede ODONTO EXCELLENCE, conforme se observa em sua própria qualificação no contrato exequendo e em consulta ao site https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, no qual se vê o mesmo endereço que o informado na inicial (Rua Rui Barbosa, n. 817). Em consulta realizada no sistema Projudi em 20 de janeiro de 2023, constatou-se a existência de 445 processos ativos ou suspensos com a mesma parte autora no Juizado Especial Cível desta comarca: Em consulta realizada na mesma data, constata-se a existência de 1.047 processos ativos no mesmo Juizado: Conclui-se que aproximadamente 42.5% de todas as ações que, na data da consulta, tramitavam neste Juizado Especial Cível foram promovidas pela mesma parte (ODONTO RMK - ODONTO EXCELLENCE). É cediço que o sistema dos Juizados Especiais foi idealizado para prestar a tutela jurisdicional, de forma célere, gratuita e simplificada, às pessoas físicas em geral, aos microempreendedores e às pessoas jurídicas de pequeno porte, observado o limite de receita bruta no valor de R$ 4.800.000,00, nos termos do artigo 3º, II e V, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. No caso em tela, há a peculiaridade de a parte autora integrar a rede da empresa que se intitula justamente como “a maior franquia odontológica do Brasil”, com mais de 1.000 franqueadas (cf. informação no site https://odontoexcellence.com.br/, consultado em 20/1/2023). É evidente que o grupo econômico formado por todas essas empresas tem receita bruta global que supera o limite previsto na supracitada LC 123/2006. Assim, embora cada franqueada possa, em tese, ter receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00, na prática todo o grupo econômico, com receita muito superior a essa, acaba beneficiando-se da gratuidade dos Juizados Especiais por meio do ajuizamento de ações em massa. A interpretação teleológica da Lei 9099/95 leva à conclusão de que o objetivo dos Juizados Especiais é oferecer prestação simplificada e gratuita àqueles que presumidamente não suportariam os ônus e riscos observados na justiça comum, como os relacionados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Caso se ignore essa realidade, será justificável uma preocupação apontada há tempos pela doutrina: “Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, dessarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). Por conta de situações como essa, foi editado o Enunciado 172 do FONAJE, com o seguinte teor: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. A 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná, atenta à realidade exposta no enunciado, tem precedentes específicos relativos à mesma franquia em questão, conforme ementas que abaixo transcrevo, com meus destaques: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Pela extrema pertinência, transcrevo, com meus grifos, os seguintes excertos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator do último precedente citado: [...] O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. [...] Imaginemos que, no exercício de suas atividades, as empresas integrantes do grupo econômico passam a prestar serviços ao consumidor, apresentando-se ao público e a clientela de modo geral como uma entidade única, identificada pelo signo “Marca XX”. Os consumidores começam então a firmar contratos com as pessoas jurídicas integrantes do grupo, permanecendo alheios ao fato de que, por trás da Marca XX, existem três diferentes empresas atuando como prestadoras de serviços (a isso, dá-se o nome de Teoria da Aparência, importante tópico atinente ao Direito do Consumidor). No curso de suas atividades, as empresas da Marca XX passam a enfrentar problemas relacionados a inadimplência contratual de muitos de seus clientes, que se recusam a pagar a contraprestação pelos serviços prestados. Não vendo outra alternativa, o grupo econômico decide executar pela via judicial os devedores, utilizando para tanto dos contratos previamente assinados pelos consumidores. Para reduzir os custos judiciais e evitar a condenação em honorários, os sócios da Sociedade Anônima XX ponderam ingressar com as ações de execução perante o Juizado. Contudo, como a Sociedade Anônima XX não possui capacidade postulatória para litigar o referido órgão, os diretores do grupo econômico resolvem protocolar os processos utilizando os CNPJ’s da Empresa de Pequeno Porte XY e da Microempresa YZ, haja vista que elas sim gozam da qualificação tributária necessária para figurar como autoras nos Juizados. À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. [...] No caso em análise, os indícios da utilização predatória dos juizados por um grande grupo econômico foram sabiamente apontados pela magistrada de origem, a qual destacou na sentença de extinção do feito que: [...] Naturalmente, as ponderações do juízo a quo instigaram a curiosidade deste relator, pois não parece crível imaginar que um terço das ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível daquela comarca tenham sido intentadas pela mesma pessoa jurídica, pois tal situação beira ao absurdo. Em rápida análise dos documentos acostados na exordial, pude constatar que o contrato que embasava a execução de título extrajudicial havia sido firmado em prol do grupo “Odonto Excellence”, o que pode ser visto através da utilização do logotipo da rede de serviços odontológicos: [...] Nessas circunstâncias, partindo do pressuposto que a [...] faz parte do grupo Odonto Excellence, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil[1], entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide, pois o noviço enunciado aprovado pelo FONAJE impede que empresas integrantes de grupos econômicos litiguem no Juizado ainda que elas se enquadrem como microempresas e empresas de pequeno porte. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Ante o exposto, alinhando-me ao entendimento externado no enunciado e nos precedentes supracitados, declaro a ilegitimidade da parte autora para litigar perante este Juizado Especial e, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9099/95, reconsidero a decisão em que se recebera a inicial e extingo o processo sem a resolução do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 12:23

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/02/2023, 12:08

Confirmada

05/02/2023, 00:12

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 15:58

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004445-37.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004445-37.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$782,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): RAQUEL CAROLINE DE BRITO CARVALHO Vistos. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK – EIRELI – ME contra RAQUEL CAROLINE DE BRITO CARVALHO. INDEFIRO o pedido de mov. 76.1, ante o novo posicionamento desde Juízo em relação à legitimidade da parte exequente, sobre o qual passo a deliberar, considerada mais recente jurisprudência da e. Turma Recursal. A parte autora é franqueada da rede ODONTO EXCELLENCE, conforme se observa em sua própria qualificação no contrato exequendo e em consulta ao site https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, no qual se vê o mesmo endereço que o informado na inicial (Rua Rui Barbosa, n. 817). Em consulta realizada no sistema Projudi em 20 de janeiro de 2023, constatou-se a existência de 445 processos ativos ou suspensos com a mesma parte autora no Juizado Especial Cível desta comarca: Em consulta realizada na mesma data, constata-se a existência de 1.047 processos ativos no mesmo Juizado: Conclui-se que aproximadamente 42.5% de todas as ações que, na data da consulta, tramitavam neste Juizado Especial Cível foram promovidas pela mesma parte (ODONTO RMK - ODONTO EXCELLENCE). É cediço que o sistema dos Juizados Especiais foi idealizado para prestar a tutela jurisdicional, de forma célere, gratuita e simplificada, às pessoas físicas em geral, aos microempreendedores e às pessoas jurídicas de pequeno porte, observado o limite de receita bruta no valor de R$ 4.800.000,00, nos termos do artigo 3º, II e V, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. No caso em tela, há a peculiaridade de a parte autora integrar a rede da empresa que se intitula justamente como “a maior franquia odontológica do Brasil”, com mais de 1.000 franqueadas (cf. informação no site https://odontoexcellence.com.br/, consultado em 20/1/2023). É evidente que o grupo econômico formado por todas essas empresas tem receita bruta global que supera o limite previsto na supracitada LC 123/2006. Assim, embora cada franqueada possa, em tese, ter receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00, na prática todo o grupo econômico, com receita muito superior a essa, acaba beneficiando-se da gratuidade dos Juizados Especiais por meio do ajuizamento de ações em massa. A interpretação teleológica da Lei 9099/95 leva à conclusão de que o objetivo dos Juizados Especiais é oferecer prestação simplificada e gratuita àqueles que presumidamente não suportariam os ônus e riscos observados na justiça comum, como os relacionados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Caso se ignore essa realidade, será justificável uma preocupação apontada há tempos pela doutrina: “Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, dessarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). Por conta de situações como essa, foi editado o Enunciado 172 do FONAJE, com o seguinte teor: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. A 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná, atenta à realidade exposta no enunciado, tem precedentes específicos relativos à mesma franquia em questão, conforme ementas que abaixo transcrevo, com meus destaques: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Pela extrema pertinência, transcrevo, com meus grifos, os seguintes excertos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator do último precedente citado: [...] O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. [...] Imaginemos que, no exercício de suas atividades, as empresas integrantes do grupo econômico passam a prestar serviços ao consumidor, apresentando-se ao público e a clientela de modo geral como uma entidade única, identificada pelo signo “Marca XX”. Os consumidores começam então a firmar contratos com as pessoas jurídicas integrantes do grupo, permanecendo alheios ao fato de que, por trás da Marca XX, existem três diferentes empresas atuando como prestadoras de serviços (a isso, dá-se o nome de Teoria da Aparência, importante tópico atinente ao Direito do Consumidor). No curso de suas atividades, as empresas da Marca XX passam a enfrentar problemas relacionados a inadimplência contratual de muitos de seus clientes, que se recusam a pagar a contraprestação pelos serviços prestados. Não vendo outra alternativa, o grupo econômico decide executar pela via judicial os devedores, utilizando para tanto dos contratos previamente assinados pelos consumidores. Para reduzir os custos judiciais e evitar a condenação em honorários, os sócios da Sociedade Anônima XX ponderam ingressar com as ações de execução perante o Juizado. Contudo, como a Sociedade Anônima XX não possui capacidade postulatória para litigar o referido órgão, os diretores do grupo econômico resolvem protocolar os processos utilizando os CNPJ’s da Empresa de Pequeno Porte XY e da Microempresa YZ, haja vista que elas sim gozam da qualificação tributária necessária para figurar como autoras nos Juizados. À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. [...] No caso em análise, os indícios da utilização predatória dos juizados por um grande grupo econômico foram sabiamente apontados pela magistrada de origem, a qual destacou na sentença de extinção do feito que: [...] Naturalmente, as ponderações do juízo a quo instigaram a curiosidade deste relator, pois não parece crível imaginar que um terço das ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível daquela comarca tenham sido intentadas pela mesma pessoa jurídica, pois tal situação beira ao absurdo. Em rápida análise dos documentos acostados na exordial, pude constatar que o contrato que embasava a execução de título extrajudicial havia sido firmado em prol do grupo “Odonto Excellence”, o que pode ser visto através da utilização do logotipo da rede de serviços odontológicos: [...] Nessas circunstâncias, partindo do pressuposto que a [...] faz parte do grupo Odonto Excellence, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil[1], entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide, pois o noviço enunciado aprovado pelo FONAJE impede que empresas integrantes de grupos econômicos litiguem no Juizado ainda que elas se enquadrem como microempresas e empresas de pequeno porte. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Ante o exposto, alinhando-me ao entendimento externado no enunciado e nos precedentes supracitados, declaro a ilegitimidade da parte autora para litigar perante este Juizado Especial e, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9099/95, reconsidero a decisão em que se recebera a inicial e extingo o processo sem a resolução do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004445-37.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004445-37.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$782,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): RAQUEL CAROLINE DE BRITO CARVALHO Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.4. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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