Execução Fiscal 0000291-04.2006.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Santa Mariana - Juízo Único

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Autor

ANNA FRANçA VALEZE

CPF

Reu

JOAQUIM VALEZE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

OAB/PR 37155·CPF·Representa: Autor

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/PR 66000·CPF·Representa: Autor

ELEANDRO JOSÉ LAURO

OAB/PR 90006·CPF·Representa: Autor

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

OAB/PR 37155·CPF·Representa: Réu

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/PR 66000·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

OAB/PR 37155·CPF·Representa: Autor

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/PR 66000·CPF·Representa: Autor

ELEANDRO JOSÉ LAURO

OAB/PR 90006·CPF·Representa: Autor

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

OAB/PR 37155·CPF·Representa: Réu

JADER BASTOS GUILHERME

OAB/PR 66000·CPF·Representa: Réu

ELEANDRO JOSÉ LAURO

OAB/PR 90006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

25/05/2024, 16:19

Confirmada

14/05/2024, 16:04

Documento (Informações)

08/05/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 14:19

Trânsito em julgado

26/04/2024, 14:19

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:34

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:27

Confirmada

08/03/2024, 00:06

Todas as movimentações(170)

Definitivo

17/06/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:18

Documentos

•27/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

25/05/2024, 16:19

Confirmada

14/05/2024, 16:04

Documento (Informações)

08/05/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 14:19

Trânsito em julgado

26/04/2024, 14:19

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:34

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:27

Confirmada

08/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 O procurador da Fazenda Pública Municipal noticiou a desistência da execução fiscal, sem a renúncia dos respectivos débitos, com base no contido em artigo 166, §3° da Lei Complementar Municipal n. 005/2023 (Código Tributário Municipal), dispositivo este regulamentado pelo artigo 3°, do Decreto Municipal n. 022/2023. HOMOLOGO, pois, o pedido de desistência formulado pelo exequente, o que faço com arrimo no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 166, §3° da Lei Complementar Municipal n. 005/2023, determinando o seu arquivamento definitivo, sem renúncia dos respectivos créditos tributários. Condeno a parte executada ao recolhimento das custas processuais devidas, ante a causalidade, e em analogia ao disposto em artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/08.. Não promovido o recolhimento das custas, comunique-se ao Funjus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais penhoras. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:43

Desistência

23/02/2024, 23:24

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 14:16

Desarquivamento

21/02/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:48

Provisório

28/03/2023, 13:07

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:30

Confirmada

05/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 I. As diligências retro pugnadas já foram deferidas nos autos e restaram infrutíferas. Certo, ademais, que o pleito retro formulado pela municipalidade se contrasta com o requerimento de arquivamento provisório do feito recentemente apreciado por este Juízo. Por conseguinte indefiro. II. Cumpra-se na forma da decisão retro. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 14:46

Indeferimento

21/02/2023, 15:42

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:29

Confirmada

07/01/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 I. Cumpra-se na forma da decisão de mov. 97.1, item "III". II. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

28/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2022, 09:26

deferimento

19/12/2022, 08:53

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:54

Confirmada

22/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 I. Promova a Secretaria consulta via Sistema Infojud, atentando-se quanto ao contido em petição retro. Logrando positiva a diligência, promova a restrição de visualização, ante o sigilo fiscal. II. Promova, outrossim, anotação junto ao CNIB. III. Certifique-se quanto à habilitação da Secretaria deste Juízo quanto à utilização do Sistema Sniper, visto que o cadastro, por ora, encontra-se restrito apenas a este magistrado. IV. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Quedando-se silente, intime-se na forma do artigo 485, §1° do Código de Processo Civil. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:10

deferimento

11/11/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 18:33

Confirmada

17/10/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:17

Documento (Certidão)

20/09/2022, 16:49

Documento (Certidão)

22/08/2022, 12:36

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:29

Confirmada

01/07/2022, 00:04

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 I. Defiro. II. Reitere-se cumprimento na forma da decisão retro. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 12:37

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 08:30

Confirmada

24/05/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:39

Documento (Certidão)

09/05/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 08:54

Confirmada

18/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-04.2006.8.16.0152 I. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o demonstrativo atualizado do débito. II. Cumpra-se na forma da decisão de mov. 62.1, via Sisbajud. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 08:35

Confirmada

06/02/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 12:23

Desarquivamento

26/01/2022, 03:22

Provisório

13/11/2020, 16:44

Documento (Outros documentos)

13/11/2020, 16:43

Desarquivamento

13/11/2020, 16:42

Decurso de Prazo

17/10/2020, 02:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:27

Provisório

28/09/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 15:15

deferimento

28/09/2020, 12:21

Conclusão (para decisão)

22/09/2020, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2020, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 17:17

Documento (Outros documentos)

21/08/2020, 17:17

Ato ordinatório

21/08/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2020, 14:23

Expedição de documento (Carta precatória)

08/06/2020, 12:50

Mero expediente

01/06/2020, 14:42

Conclusão (para decisão)

01/06/2020, 14:23

Documento (Certidão)

29/05/2020, 15:52

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 17:47

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2020, 16:35

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 16:35

Documento (Certidão)

10/02/2020, 13:18

Documento (Certidão)

10/01/2020, 14:47

Documento (Certidão)

20/11/2019, 13:53

Documento (Certidão)

17/10/2019, 07:46

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 17:01

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 15:14

Conclusão (para decisão)

05/08/2019, 15:51

Documento (Outros documentos)

01/08/2019, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 13:10

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 13:10

Documento (Certidão)

03/06/2019, 15:35

Documento (Outros documentos)

02/05/2019, 18:00

Documento (Certidão)

26/03/2019, 17:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2019, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2019, 16:31

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 16:31

Decurso de Prazo

16/02/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2019, 15:06

Expedição de documento (Carta)

16/01/2019, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/01/2019, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2018, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2018, 15:36

Documento (Certidão)

30/11/2018, 15:36

Documento (Outros documentos)

29/11/2018, 18:24

Documento (Certidão)

09/11/2018, 13:20

Documento (Informações)

08/10/2018, 16:47

Expedição de documento (Carta)

25/09/2018, 13:58

Remessa (em diligência)

25/09/2018, 13:56

Documento (Certidão)

25/09/2018, 13:56

Ato ordinatório

25/09/2018, 13:53

deferimento

25/09/2018, 01:23

Conclusão (para decisão)

24/09/2018, 15:15

Documento (Outros documentos)

17/09/2018, 20:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2018, 15:53

Documento (Ofício)

13/08/2018, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2018, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2018, 18:09

Mero expediente

17/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 14:28

Documento (Outros documentos)

11/07/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2018, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2018, 13:07

Mero expediente

03/06/2018, 16:23

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 16:23

Decurso de Prazo

17/05/2018, 00:20

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2018, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2018, 17:53

Desarquivamento

10/04/2018, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2018, 00:05

Provisório

06/02/2018, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2018, 13:39

deferimento

05/02/2018, 16:30

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2018, 17:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 09:26

Por decisão judicial

05/09/2017, 15:47

Documento (Certidão)

05/09/2017, 15:47

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2016, 15:41

deferimento

11/11/2016, 21:55

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/09/2016, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2016, 14:13

Documento (Outros documentos)

02/09/2016, 14:13

Documento (Certidão)

31/08/2016, 14:50

Documento (Certidão)

17/06/2016, 13:33

Ato ordinatório

25/09/2015, 15:54

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

•28/12/2022, 00:00

•14/11/2022, 00:00

•21/06/2022, 00:00

•08/03/2022, 00:00