Execução de Título Extrajudicial 0009786-20.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009786-20.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

01/07/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009786-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009786-20.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$130.131,56 Exequente(s): MARCOS FIGUEIRA PIRES Executado(s): MONICA CASSEMIRO DE FREITAS MARTINS 1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da executada. Entendo que a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, CPC). Referidos pedidos ferem direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC), pelo que, inadequados ao deslinde do feito. Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de “determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, não se vislumbra que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da parte devedora, medida coercitiva, se justifique no caso, em especial, porque “a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito” (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere. Veja-se que, os exequentes pretendem o pagamento de dívida pecuniária, portanto, a medida de suspensão da CNH não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, uma vez que sequer gera a probabilidade direta de pagamento da dívida. Traz para si apenas a finalidade de punição, e não meio de coerção para o pagamento da obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA, ESTANDO APENAS SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0015068-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019) - grifei "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores." (TJPR - 16ª C.Cível - 0028413-41.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.08.2019) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO. APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1686814-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 07.02.2018) - grifei 2. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios conforme postulada pelo exequente, na medida em que a diligência prescinde de provimento jurisdicional. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. Int. Dil. Nec. Curitiba, 20 de fevereiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009786-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009786-20.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$130.131,56 Exequente(s): MARCOS FIGUEIRA PIRES (CPF/CNPJ: 814.264.967-53) Rua Padre Agostinho, nº 2630 apto 216 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 Executado(s): MONICA CASSEMIRO DE FREITAS MARTINS (RG: 3724001 SSP/PE e CPF/CNPJ: 230.378.811-00) Rua Araci Vaz Callado, 1428 ap 303 - Canto - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.070-750 1. Primeiramente, à Serventia para que promova as diligências cabíveis para que se proceda ao levantamento dos valores devidos à Executada MONICA, conforme requerido por ela no mov. 275.1. 2. Dando seguimento ao feito, defiro o pedido de mov. 264.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, utilizando-se da nova funcionalidade “teimosinha”, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da Executada, até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 2.1. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME-SE a Executada, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove, no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 2.2. Não havendo manifestação da Executada no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 2.3. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 3. Infrutífera a medida acima, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado. 4. Ainda, expeça-se ofício para os cartórios de registros de imóveis das comarcas do Estado do Paraná e Santa Catarina a fim de que forneçam o histórico de registro, compra e venda e transferência de imóveis realizados nos últimos 03 (três) anos em nome da Executada, se existentes. 5 – Realizadas as diligências acima, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (CB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009786-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009786-20.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$130.131,56 Exequente(s): MARCOS FIGUEIRA PIRES (CPF/CNPJ: 814.264.967-53) Rua Padre Agostinho, nº 2630 apto 216 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 Executado(s): MONICA CASSEMIRO DE FREITAS MARTINS (RG: 3724001 SSP/PE e CPF/CNPJ: 230.378.811-00) Rua Araci Vaz Callado, 1428 ap 303 - Canto - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.070-750 1 – Defiro o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, utilizando-se do sistema "teimosinha" dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao cartório para minuta. 2 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 4 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. 5 – Ao mesmo tempo, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado no mov. 212.1. 5.1 – Com a resposta, intime-se o Exequente para se manifestar em 10 dias. 6 – Muito embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). 6.1 – Deste modo, malogradas as medidas acima, e somente nesta hipótese, defiro o pedido de consulta via INFOJUD. Proceda a serventia à consulta das últimas três declarações de bens do(s) Executado(s) via Infojud, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 7 – Infrutíferas as medidas determinadas, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, NCPC). 7.1 – Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, NCPC). 8 – Com relação ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando penhorar valores relativos ao FGTS da Executada, insta mencionar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador. Esse entendimento inclusive encontra respaldo na jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1619868 SP 2014/0165311-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). 8.1 – Face ao exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. 9 – No mais, cumprida a presente decisão, intime-se a parte Exequente para que manifestem se possuem interesse nos demais pedidos pleiteados. 10 – Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009786-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009786-20.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$130.131,56 Exequente(s): MARCOS FIGUEIRA PIRES (CPF/CNPJ: 814.264.967-53) Rua Padre Agostinho, nº 2630 apto 216 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 Executado(s): MONICA CASSEMIRO DE FREITAS MARTINS (RG: 3724001 SSP/PE e CPF/CNPJ: 230.378.811-00) Rua Araci Vaz Callado, 1428 ap 303 - Canto - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.070-750 1 - Considerando o lapso temporal da última pesquisa via sistema Bacenjud (mov. 82.1), defiro o pedido de mov. 196.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 1.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 1.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 1.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 2 – Sem prejuízo, defiro o pedido de mov. 196.1, para tanto, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado 3 - Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

08/07/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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