Apelação Cível 0025332-65.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025332-65.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA VERA LUCIA GUGEL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Considerando o petitório do evento 389.1, inicialmente, ressalte-se que o Código de Normas deste Tribunal de Justiça dispõe que “Art. 363. O ofício requisitório deverá ser expedido individualmente, por credor (...) § 6º Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser objeto de ofício requisitório autônomo, adotando-se, salvo decisão judicial em contrário, a natureza alimentar”. 2. Portanto, a princípio, da leitura do Código de Normas, se evidencia a ausência de disposição específica a respeito da possibilidade de fracionamento para expedição em favor de mais de um procurador. 3. No entanto, constata-se, no presente caso, que houve atuação conjunta de ambos os procuradores em favor da parte autora, os quais subscreveram as petições nos autos de forma alternada. Ademais, a procuração juntada à petição inicial (evento 1.2) conta com a outorga a todos. 4. Outrossim, é certo que o sistema eletrônico de requisição apenas permite a expedição do Precatório em valor superior ao teto para expedição de RPV – o que caracteriza óbice no presente caso, já que o valor, após fracionado, resultaria em R$ R$ 19.009,14 (dezenove mil, nove reais e quatorze centavos) a cada procurador (cf. evento 327.1). 5. Sendo assim, conclui-se que o correto é a expedição em favor de ambos os n. advogados requerentes, os quais são igualmente credores dos honorários fixados em sentença. 6. Portanto, expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios de forma individualizada, para cada um dos procuradores, com a retificação das custas. 7. De outro viés, tendo em vista a irresignação quanto às custas de expedição (evento 389.1), consigne-se que tal questão já foi objeto de deliberação pela decisão do evento 385.1, a qual não foi impugnada pela via recursal adequada, nem foram demonstradas alterações fáticas suficientes para a sua reforma na presente. 8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA VERA LUCIA GUGEL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Primeiramente, extrai-se dos autos que a UNIOESTE alegou ser indevida a cobrança das custas processuais, uma vez que a Lei Estadual nº. 20.713/2021 teria estabelecido a isenção do pagamento de tais verbas (cf. eventos 374.1 e 378.1). Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, constata-se que o referido diploma legal foi editado em 23/09/2021[1], ao passo em que o trânsito em julgado foi certificado em 31/05/2021 (evento 303). Nesse particular, registre-se que o fato gerador da cobrança ora questionada é a sucumbência da parte reconhecida pelo v. acórdão do evento 301.1, inexistindo possibilidade de aplicação da isenção pretendida às custas contadas posteriormente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Sendo assim, a isenção conferida pela Lei nº. 20.713/2021 à Fazenda Pública do Estado do Paraná não poderá incidir no caso em tela, em razão da ocorrência de coisa julgada e do caráter ex nunc do ato normativo, decorrência lógica do princípio da segurança jurídica, estampado inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o qual preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE ENTROU EM VIGOR EM 24.09.2021. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE CONDENAÇÕES A PARTIR DA REFERIDA DATA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 46. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA DE VALOR UNITÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO POR CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018-CPRE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0069711-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva - DJ. 06.06.2022) (grifei). 2. De outro viés, considerando o requerimento formulado no evento 363.1 e a certidão do evento 375.1, inicialmente, ressalte-se que o Código de Normas deste Tribunal de Justiça dispõe que “Art. 363. O ofício requisitório deverá ser expedido individualmente, por credor (...) § 6º Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser objeto de ofício requisitório autônomo, adotando-se, salvo decisão judicial em contrário, a natureza alimentar”, enquanto o Decreto Judiciário nº. 520/2020 determina que “Art. 8º. O ofício requisitório deve ser elaborado, individualmente, por exequente”. Portanto, verifica-se que, de fato, não é possível a expedição de um único precatório para mais de um credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ÚNICO PRECATÓRIO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 520/2020 TJPR. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE REQUISITÓRIA A PARTIR DA QUANTIA DEVIDA A CADA LITISCONSORTE. VALORES INDIVIDUAIS QUE NÃO SUPERAM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE RPVS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0047732-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021) (grifei). Entrementes, considerando que, no presente caso, houve atuação conjunta dos dois procuradores em favor da parte autora, os quais subscreveram as petições e foram outorgados pela procuração que acompanhou a inicial (evento 1.2), impõe-se a divisão dos honorários de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, salvo eventual insurgência a esse respeito. Desse modo, se efetuada a referida decisão, diante do disposto na r. decisão do evento 327.1, verifica-se que o valor individualizado não ultrapassaria o teto da RPV, sendo possível, portanto, a sua expedição para o pagamento dos honorários. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 374.1. 4. Por outro lado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos delineados na presente. 5. Havendo concordância, desde logo, resta autorizada a expedição de RPV do valor devido a título de honorários sucumbenciais, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[3]), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado, devendo ser excluídas as custas do precatório respectivo (evento 372.1). 6. Caso contrário, tornem conclusos para a deliberação pertinente. 7. Preclusa a presente, expeça-se o ofício requisitório do valor principal, nos termos da r. decisão do evento 327.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos-notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; [3] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA VERA LUCIA GUGEL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Instado pelo evento 359.1 para se manifestar acerca do ofício requisitório acostado no evento 358.1, o exequente requereu a sua retificação (evento 363.1). 2. Da análise do rascunho do precatório, verifica-se que, de fato, os honorários foram lançados somente em nome de FÁBIO LUIZ FRANTZ. 3. Deste modo, defiro o requerimento de evento 363.1, a fim de que seja promovida a retificação do ofício requisitório do evento 358.1. 4. Após, cumpra-se a r. decisão do evento 327.1, no que couber. Cascavel/PR, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA (RG: 80858361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.195.679-07) Rua Mafra, 133 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-450 VERA LUCIA GUGEL (RG: 91620375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.783.909-74) Rua Mafra, 133 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-450 Polo Passivo(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO DO OESTE DO PARANA (CPF/CNPJ: 78.680.337/0007-70) Avenida Tancredo Neves, 3224 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-470 DECISÃO I – Retifique-se o polo passivo no Projudi, fazendo constar à Universidade Estadual do Oeste do Paraná ao invés do Hospital Universitário do Oeste do Paraná. II – Considerando que antes da expedição do precatório relativo à condenação principal houve a juntada do contrato de prestação de serviço (mov. 311.3), determino a reserva/destaque do percentual dos honorários contratuais do precatório relativo ao débito principal. III – Ante a inércia[1] da parte executada (mov. 324.0), HOMOLOGO os cálculos apresentados em ato seq. 311, nos patamares de R$ 145.403,62 (Vera Lucia Gugel) e R$ 92.210,68 (Andrei Adriano Teixeira) referentes à obrigação principal e no valor de R$ 38.018,29 em relação aos honorários de sucumbência (atualizados até 01/06/2021). IV – Preclusa a presente decisão e não se tratando de dívida de pequeno valor (obrigação de pequeno valor até R$ 20.441,80 – art. 1º da Lei Estadual n. 18.644/2015 e Resolução SEFA n. 002/2022), requisite-se o pagamento dos valores devidos em relação à obrigação principal (destacando o percentual dos honorários contratuais) e honorários de sucumbência, incluindo-se as eventuais custas e despesas processuais pendentes, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361). V – No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A inércia processual do ente público, já considerada a prerrogativa do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser reprimida com a homologação dos cálculos apresentados pela exequente, sob pena de se conferir tratamento não isonômico às partes e submetê-las a um desequilíbrio processual, em evidente afronta ao disposto no artigo 7º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada - Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais somente poderá ser fixado quando da liquidação do feito, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil - Estando o processo em fase de liquidação de sentença, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, na forma determinada pela lei processual. (TJ-MG - AI: 10000205920697001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2021) – grifei.

Trânsito em julgado

31/05/2021, 14:27

Documento (Certidão)

31/05/2021, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2021, 14:13

Confirmada

27/04/2021, 00:44

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 11:13

Confirmada

19/04/2021, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2021, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2021, 14:50

Confirmada

16/04/2021, 14:42

Confirmada

16/04/2021, 14:42

Entrega em carga/vista

16/04/2021, 12:30

Documentos

Conclusão

•22/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025332-65.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-65.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREI ADRIANO TEIXEIRA VERA LUCIA GUGEL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Primeiramente, extrai-se dos autos que a UNIOESTE alegou ser indevida a cobrança das custas processuais, uma vez que a Lei Estadual nº. 20.713/2021 teria estabelecido a isenção do pagamento de tais verbas (cf. eventos 374.1 e 378.1). Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, constata-se que o referido diploma legal foi editado em 23/09/2021[1], ao passo em que o trânsito em julgado foi certificado em 31/05/2021 (evento 303). Nesse particular, registre-se que o fato gerador da cobrança ora questionada é a sucumbência da parte reconhecida pelo v. acórdão do evento 301.1, inexistindo possibilidade de aplicação da isenção pretendida às custas contadas posteriormente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Sendo assim, a isenção conferida pela Lei nº. 20.713/2021 à Fazenda Pública do Estado do Paraná não poderá incidir no caso em tela, em razão da ocorrência de coisa julgada e do caráter ex nunc do ato normativo, decorrência lógica do princípio da segurança jurídica, estampado inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o qual preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE ENTROU EM VIGOR EM 24.09.2021. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE CONDENAÇÕES A PARTIR DA REFERIDA DATA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 46. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA DE VALOR UNITÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO POR CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018-CPRE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0069711-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva - DJ. 06.06.2022) (grifei). 2. De outro viés, considerando o requerimento formulado no evento 363.1 e a certidão do evento 375.1, inicialmente, ressalte-se que o Código de Normas deste Tribunal de Justiça dispõe que “Art. 363. O ofício requisitório deverá ser expedido individualmente, por credor (...) § 6º Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser objeto de ofício requisitório autônomo, adotando-se, salvo decisão judicial em contrário, a natureza alimentar”, enquanto o Decreto Judiciário nº. 520/2020 determina que “Art. 8º. O ofício requisitório deve ser elaborado, individualmente, por exequente”. Portanto, verifica-se que, de fato, não é possível a expedição de um único precatório para mais de um credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ÚNICO PRECATÓRIO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 520/2020 TJPR. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE REQUISITÓRIA A PARTIR DA QUANTIA DEVIDA A CADA LITISCONSORTE. VALORES INDIVIDUAIS QUE NÃO SUPERAM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE RPVS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0047732-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021) (grifei). Entrementes, considerando que, no presente caso, houve atuação conjunta dos dois procuradores em favor da parte autora, os quais subscreveram as petições e foram outorgados pela procuração que acompanhou a inicial (evento 1.2), impõe-se a divisão dos honorários de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, salvo eventual insurgência a esse respeito. Desse modo, se efetuada a referida decisão, diante do disposto na r. decisão do evento 327.1, verifica-se que o valor individualizado não ultrapassaria o teto da RPV, sendo possível, portanto, a sua expedição para o pagamento dos honorários. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 374.1. 4. Por outro lado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos delineados na presente. 5. Havendo concordância, desde logo, resta autorizada a expedição de RPV do valor devido a título de honorários sucumbenciais, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[3]), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado, devendo ser excluídas as custas do precatório respectivo (evento 372.1). 6. Caso contrário, tornem conclusos para a deliberação pertinente. 7. Preclusa a presente, expeça-se o ofício requisitório do valor principal, nos termos da r. decisão do evento 327.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos-notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; [3] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV).

10/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(59)