Execução de Título Extrajudicial 0007831-12.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007831-12.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 15:36

Documento (Informações)

19/09/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 10:28

Trânsito em julgado

16/09/2022, 10:28

Documento (Acórdão)

16/09/2022, 10:28

Recebimento

15/09/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0007831-12.2020.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): INVIOLÁVEL IGAPÓ LTDA – ME Recorrido(s): GESSICA DA SILVA BUENO-ME Considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso deve ser feito em grau recursal (forte no Enunciado 166 do FONAJE), tem-se que corretamente verificou o Juízo a quo, que a recorrente não faz jus à justiça gratuita (mov. 92, 105 e 110). Com efeito, dos documentos anexados ao mov. 90.3 e 90.6 (DIRPJ e faturamento mensal da empresa), conclui-se que a recorrente possui condições de arcar com as custas recursais, não se enquadrando no conceito de pobre na acepção jurídica do termo. Registre-se que gastos com energia elétrica, funcionários, etc., são inerentes à própria atividade negocial da recorrente, não sendo motivo caracterizador de hipossuficiência financeira. Portanto, como já houve concessão de prazo para juntada de documentos e para recolher as custas na origem, e não havendo regular recolhimento das custas após esgotado o prazo de 48h concedido pelo Juízo de origem, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, ratifico a decisão de não recebimento do recurso. Intimem-se. Devolvam-se os autos os autos ao Juizado Especial de origem com as homenagens de estilo. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O

15/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2022, 07:05

Decurso de Prazo

29/06/2022, 00:27

Decurso de Prazo

24/06/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 17:51

Confirmada

23/06/2022, 10:35

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2022, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 14:53

Confirmada

14/06/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007831-12.2020.8.16.0056 I – Considerando que a parte sequer juntou novos documentos viabilizando a comprovação, mantenho as decisões de seq. 70 e 92. II- Do recurso inominado de seq. n° 84.1: Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 1/2015 do CSJEs. A propósito: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE AJG. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000896902, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/03/2006). III - Nessa linha, não tendo a autora/recorrente efetuado o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita (decisão de evento n° 92.1), o recurso de seq. n° 84.1 mostra-se deserto, razão pela qual, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de recebê-lo. IV – Nada obstante, o não recebimento do recurso de seq. n° 84.1 por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da falta de preparo, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme ementas abaixo colacionadas: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003832-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003771-67.2019.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO D INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003612-27.2019.8.16.9000 - São João do Triunfo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2019). V – Desse jeito, intime-se a recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de seq. n° 76.1, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007831-12.2020.8.16.0056 I- Da Justiça Gratuita. A pessoa jurídica pode ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, desde que, comprove nos autos a impossibilidade de pagamento das despesas e custas processuais No caso, foi acostado aos autos o relatório de faturamento (seq. n°90.6) referentes aos anos de 2020-2021. A meu ver, tais documentos não permitem aferir a impossibilidade de quitação dos valores devidos à movimentação processo judicial[1], razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, visto que a mesma demonstrou possuir renda mensal líquida superior a três salários mínimos. II- Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/recorrente. III- Intime-se, pois, o autor/recorrente para que efetue o preparo recursal, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. IV- Recolhido o preparo, voltem conclusos para apreciação. V- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ALEGADA FALTA DE CLAREZA SOBRE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (...). (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1298714/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n º 0007831-12.2020.8.16.0056: I - Dos embargos de declaração de seq. n° 74.1: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de seq. n° 74.1, porém para rejeitá-los. É que, em que pese a argumentação deduzida, não verifico nenhuma omissão que autorize o acolhimento do recurso de integração. Com efeito, a sentença extintiva de seq. n° 70.1, não incorreu em omissão. A referida sentença foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento do juízo, valendo registrar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, mesmo após a vigência do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ainda que assim não o fosse, o que se admite apenas para argumentar, por amor debate, melhor sorte não socorreria a exequente, ora embargante. Isto porque, ao contrário do que alega a parte embargante, o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica ao juizado especial cível, já que incompatível com a celeridade que o norteia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013888-86.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.05.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023944520078160088 Guaratuba 0002394-45.2007.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Alega que o devedor foi localizado e que existe bem penhorado - Bem levado a leilão em que não apareceram licitantes - Agravante que não tem interesse na adjudicação do bem - Pretende a suspensão do processo, nos termos do art. 921, do CPC - Impossibilidade - A ausência de interessados em arrematar o bem penhorado e a recusa do credor em adjudicá-lo equiparam-se à inexistência de bens para a satisfação do crédito do exequente – Não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesses de terceiros e/ou do credor – Violação dos princípios norteadores do sistema do Juizado Especial Cível – Artigo 921, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial Cível - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000380420208269028 SP 0100038-04.2020.8.26.9028, Relator: Fernando França Viana, Data de Julgamento: 19/02/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/02/2021). II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de nº 74.1. III – Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Inviolável Igapó Ltda – ME Executada: Gessica da Silva Bueno - ME SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 7831-12.2020.8.16.0056 Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as diligências visando a localização de bens da parte executada restaram infrutíferas (Sisbajud de seq. 45, Renajud de seq. 46 e mandado de penhora de seq. 53.1). A parte exequente, devidamente intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora (seq. 60), solicitou a suspensão do feito (seq. 68). É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, III, do Novo Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/EXEQUENTE SUSTENTA QUE FOI DILIGENTE DURANTE O PROCESSO PARA LOCALIZAR BENS, INCLUSIVE, QUE FORAM LOCALIZADOS VEÍCULOS EM NOME DO RÉU/EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. VEJA-SE QUE AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. O AUTOR/EXEQUENTE POR DIVERSAS VEZES NOS AUTOS REQUEREU APENAS A SUSPENSÃO DO PRAZO, SEM INDICAR QUALQUER BEM PASSÍVEL DE PENHORA. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”. RESSALVA-SE, NO ENTANTO, O DIREITO DA PARTE PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO LOCALIZADO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015476-18.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.09.2016). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MANTENÇA. BEM MÓVEL QUE, EMBORA INDICADO À PENHORA, NÃO FOI PELO OFICIAL DE JUSTIÇA LOCALIZADO. EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043199-53.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.06.2018). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos de bens de propriedade da parte executada (sistemas Sisbajud, Renajud e penhora). Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007831-12.2020.8.16.0056 I – Do pedido de seq. n° 63.1: Requer a exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto/cadastro de inadimplentes. Todavia, entendo que deve ser indeferido o referido pedido, pois os títulos executivos extrajudiciais já configuram documentos representativos de dívida, nos termos do art. 784 do atual CPC, sendo plenamente possível que a própria credora providencie o protesto, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10.9.1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Com efeito, no caso em tela, não se cuida de título executivo judicial. A exequente está amparada em contrato (seq. n°1.17), que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pela credora, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO -... Pedido de expedição de certidão para protesto – Impossibilidade - Medida prevista pelo art. 517 do CPC aplica-se apenas ao cumprimento de sentença - Providência incompatível com a execução de título extrajudicial e até mesmo desnecessária, tendo em vista que o próprio título executivo pode ser objeto de protesto - Precedentes desta Corte Negado provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2104540-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). (grifo não original). “Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC. Descabimento. Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado. Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto. Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). (grifo não original). “Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Expedição de certidão para fins de protesto e de inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. O art. 782, § 3º do CPC é bem claro em autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando expressamente requerido. Certidão de protesto regulada pelo art. 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Execução fundada em confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pelo agravado, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Recurso provido” (AI nº 2011159-76.2018.8.26.0000, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 12.4.2018) (grifo não original). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. n° 63.1, que visava a expedição de certidão de dívida. III – No mais, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007831-12.2020.8.16.0056 I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em MAIO/2021 (seq. n° 45), sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. IV - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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