Procedimento Comum Cível 0026637-32.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026637-32.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026637-32.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026637-32.2021.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): REPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS LTDA representado(a) por ANTONIO GERSON SENTER Réu(s): JOSE SIDIONIR BALDAN SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO com pedido de tutela de urgência ajuizada por REPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS LTDA., representado(a) por ANTONIO GERSON SENTER, em face de JOSE SIDIONIR BALDAN. Foi proferida decisão inicial no mov. 45.1, indeferindo o pedido liminar. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, sendo considerada citada em decisão de mov. 57.1. Em petição de mov. 72.1 a parte autora informou a entrega voluntária das chaves do imóvel, requerendo a conversão da demanda em Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, conforme pedido alternativo formulado na inicial. O requerido apresentou contestação no mov. 76.1. É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Analisando o processo, observa-se que, no mov. 72.1, o autor informou a entrega voluntária do imóvel, inexistindo, portanto, interesse de agir do autor no que tange ao pedido principal de renovação da locação, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente parcial do objeto, devendo o processo prosseguir no que tange ao pedido alternativo de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Com efeito, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pelo autor, inexistindo finalidade processual para a continuidade do processo em relação à pretensão renovatória de locação. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, de modo que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, nesse caso, a própria parte autora, a qual ajuizou ação renovatória de locação após o prazo decadencial previsto em lei (decisão de mov. 45.1) e, no curso do processo, entregou voluntariamente as chaves do imóvel. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, no que tange ao pedido principal de renovação da locação. 2.2. Observando o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém, no importe de 50% (cinquenta por cento), considerando a perda parcial do objeto da ação e o prosseguimento do feito em relação ao pedido alternativo, levando em consideração, ainda, o grau de zelo dos profissionais e a ausência de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.4. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: 3.1. Retifique-se a classe processual para ação indenizatória. Anotações necessárias. 3.2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/12/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026637-32.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026637-32.2021.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): REPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS LTDA representado(a) por ANTONIO GERSON SENTER Réu(s): JOSE SIDIONIR BALDAN DECISÃO INICIAL 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 41.1 como simples petição e reconheço o erro material constante na decisão de mov. 23.1, quanto ao pedido formulado pelo autor a título de tutela de urgência, motivo pelo qual REVOGO a decisão. 1.1. Invalide-se no Sistema. 1.2. Para evitar tumulto processual, invalidem-se, também, todos os movimentos posteriores à decisão de mov. 23.1, com exceção da audiência de conciliação já designada para 10/11/2022, às 09h40min. 2. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO com pedido de tutela de urgência ajuizada por REPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS LTDA., representado(a) por ANTONIO GERSON SENTER, em face de JOSE SIDIONIR BALDAN. Na petição inicial a parte autora postula, a título de tutela de urgência, a renovação do contrato de locação firmado entre as partes, por igual prazo e nas mesmas condições, a partir de 31∕03∕2022. Relato o essencial. DECIDO. 3. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. A medida buscada em sede de antecipação de tutela é satisfativa e, com os elementos constantes dos autos, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Explica-se. Dispõe o artigo 51 da Lei de Locações que: “Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos”. Ademais, de acordo com o §5º do artigo 51 da Lei de Locações: “Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor”. Desse modo, é possível a renovação locatícia de imóvel comercial quando preenchidos os requisitos cumulativos constantes do artigo 51, incisos I a III, da Lei de Locações, devendo, ainda, ser proposta a demanda no prazo decadencial entre 1 ano e 6 meses anteriores à data final do contrato. No presente caso, o contrato objeto da lide previa um prazo de locação de 12 (doze) meses, com término previsto em 31/03/2022 (mov. 1.3) A parte autora ajuizou a presente demanda em data de 28/12/2021, portanto, aproximadamente 03 (três) meses antes do término da locação comercial. Frisa-se que, em que pese informado na inicial que “os locadores vêm sendo acompanhados pela Dra. Valéria, advogada que se identifica como amiga da família, há anos. Desta feita, possível entender a ciência dos requeridos acerca do prazo de 6 meses para propositura de Ação Renovatória, uma vez que, já estando cientes “recentemente” que pretendiam não renovar o contrato, deixaram que os requerentes imaginassem que o contrato seria renovado, como tem acontecido há mais de 20 anos”, tal alegação não é suficiente para o fim de suprir o requisito temporal estabelecido na Lei de Locações. Ademais, é irrelevante o fato de que o contrato de locação firmado entre as partes não prevê prazo máximo ou mínimo para manifestação do interesse dos locatários acerca da renovação. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. 2. Possível a renovação locatícia de imóvel comercial quando preenchidos os requisitos cumulativos constantes do artigo 51, incisos I a III, da Lei de Locações, devendo, ainda, ser proposta a demanda no prazo decadencial entre 1 ano e 6 meses anteriores à data final do contrato (art. 51, § 5º, Lei nº 8.245/91). 3. Não tendo a autora-agravante observado, em princípio, o prazo decadencial legalmente previsto para ajuizar a ação renovatória, uma vez que distribuída a demanda em menos de 6 meses anteriores à data final de vigência do contrato, resta afastada a probabilidade do direito a viabilizar a concessão de tutela de urgência voltada à sua permanência no imóvel até julgamento final da demanda. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07270003020218070000 DF 0727000-30.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – SERVIÇOS HOSPITALARES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – MANUTENÇÃO – ARTIGO 51, § 5º, DA LEI DE LOCAÇÕES – APARENTE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO – MERA TOLERÂNCIA DE PRAZO ADICIONAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ACARRETA EM RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (...) RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00664085420208160000 Cascavel 0066408-54.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (sem grifos no original). 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial. 2.2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos apensos de ação de despejo n. 0008681-66.2022.8.16.0001. 3. Considerando que já designada a audiência de conciliação (mov. 38.1) e devidamente intimada a parte autora, por meio de seu procurador constituído nos autos (mov. 42), cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. 4. Considerando que na petição inicial há expresso interesse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente da requerida fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo. 5. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 6. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). 7. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 8. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 9. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

16/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026637-32.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026637-32.2021.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.400,00 Autor(s): REPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS LTDA representado(a) por ANTONIO GERSON SENTER Réu(s): JOSE SIDIONIR BALDAN 1. Trata-se de ação renovatória compulsória de locação de imóvel comercial c∕c pedido de liminar ajuizada por REPORPEÇAS - COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA em face de JOSE SIDIONIR BALDAN, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido liminar visando a renovação compulsória do contrato de locação vigente por mais um ano, a partir de 31.03.2022, nos termos narrados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. 2. A Resolução n° 325 de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense, prevê em seu art. 2° que: “Art. 2º. Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 09 de novembro de 2020.” Por sua vez, o art. 214 e 215 do CPC registram que: “Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. ” Contudo, após análise das razões iniciais da presente demanda, não se vislumbra o enquadramento da presente hipótese nos incisos transcritos acima, em especial porque o contrato de locação possui vigência até a data de 31.03.2022, não estando a parte autora na iminência de ser despejada do imóvel ou de perder ou seu ponto comercial até o encerramento do contrato de locação. Portanto, conforme previsto na Resolução n° 325 de 13 de dezembro de 2021, não havendo nenhuma questão de urgência, ou providência processual necessária à preservação de direitos, aguarde-se a retomada do expediente regular para a apreciação da medida pleiteada. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

30/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)