Execução Fiscal 0017339-39.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0017339-39.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:39

Confirmada

17/04/2026, 13:36

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 14:22

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017339-39.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017339-39.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.046,70 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): Santander Brasil Arrendamento Mercantil SA SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal, promovido por MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, qualificados nos autos em epígrafe. 2. Por meio do petitório de mov. 121.1 o banco informou a satisfação do crédito. 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924 [1], II e 925 [2], ambos do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” [2] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 18:50

Confirmada

04/02/2026, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:51

Confirmada

19/02/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 18:10

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017339-39.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017339-39.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.046,70 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 PREFEITURA - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): Santander Brasil Arrendamento Mercantil SA (CPF/CNPJ: 00.589.171/0001-06) Alameda Araguaia, 631 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-000 DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que o Município de Cascavel ajuizou uma execução fiscal em desfavor do Santander Brasil Arrendamento Mercantil AS, ocasião em que houve o depósito do valor e o respectivo levantamento. Denota-se, ainda, que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, razão pela qual se mostra devido a devolução dos valores pelo Município de Cascavel em favor do Santander Brasil Arrendamento Mercantil AS. Deste modo, levando em conta que a Fazenda Pública Municipal possui prerrogativas constitucionais, de rigor a restituição dos valores por meio da expedição de precatório/RPV. No entanto, o valor a ser restituído deve ser atualizado entre a data do levantamento do depósito[1] (e não do depósito – mov. 61.1) até o efetivo pagamento, seguindo o índice da remuneração da caderneta de poupança (correção monetária). Isso porque, a conta judicial segue os mesmos índices da caderneta de poupança, de maneira que se a garantia não tivesse sido levantada, teria sido corrigida/atualizada por este critério. Ademais, não se mostra cabível a incidência de juros moratórios, posto que a demora na restituição decorre dos próprios mecanismos previstos em lei, o que afasta as alegações contidos no petitório de mov. 66.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no petitório de mov. 61.1. II – De tal modo, intime-se a Santander Brasil Arrendamento Mercantil AS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do valor atualizado a ser restituído, nos termos desta decisão. III – Com a juntada do cálculo, intime-se o Município de Cascavel para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sob pena de preclusão. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa, desde já, HOMOLOGO o cálculo atualizado. Preclusa a presente decisão e não se tratando de dívida de pequeno valor, requisite-se o pagamento dos valores devidos, incluindo-se as eventuais custas e despesas processuais pendentes, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361). IV – Em caso de discordância, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE REALIZA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA, ALEGANDO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTA CORTE, E POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, SEM DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE SEGUE O DISPOSTO NO ART. 322, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPREENDENDO NO PRINCIPAL OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE NÃO CONTEMPLOU A REMUNERAÇÃO DA CONTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO LEVANTAMENTO E O NOVO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO EM 06/12/2017. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025857-66.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00258576620198160000 PR 0025857-66.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) – grifei.

08/03/2022, 00:00

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