Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000796-48.2021.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000796-48.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-48.2021.8.16.0029 I. Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente a descrição fática contida no boletim de ocorrência (evento 8.1, página 1), o auto de apreensão e exibição de objeto (evento 8.4) e o Laudo Pericial n.° 121.697/2022 (evento 88), o que constitui prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva na pessoa do denunciado, e inexistindo preliminares suscitadas pela defesa (evento 116), bem como por não se fazerem presentes as situações previstas nos artigos 395 e/ou 397 do Código de Processo Penal, e, ainda, por preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 deste Código, recebo a denúncia de evento 92, para que se processe a presente ação penal. II. Tendo em vista que o acusado e seu defensor manifestaram aceitação da proposta de suspensão condicional do processo anteriormente formulada pelo Ministério Público (eventos 116 e 125), excepcionalmente dispenso a audiência, homologo o benefício e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições entabuladas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 08 dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, durante 02 anos, para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar seu endereço residencial; e c) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 651,00, parcelados em até 03 vezes, com vencimento no prazo de 30, 60 e 90 dias, a contar do recebimento/retirada das guias). Consigno que a extinção da punibilidade ficará condicionada ao integral cumprimento das medidas. Encaminhem-se as guias de recolhimento da prestação pecuniária ao acusado. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do benefício. Em caso de descumprimento, ou decorrido o prazo e cumpridas as condições, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de outubro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-48.2021.8.16.0029 I. Determino à Secretaria que junte aos autos o Oráculo atualizado do denunciado, nos termos requeridos na Cota Ministerial anexa à denúncia. II. Após, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. III. Apresentada a proposta, cite-se e intime-se o denunciado para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre o benefício da suspensão condicional do processo, por intermédio de defensor(a) constituído(a), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição, ser-lhe-á nomeado advogado(a) dativo(a). Consigne-se no respectivo mandado a necessidade de o senhor Oficial de Justiça indagar e fazer constar na certidão os dados para contato telefônico com o denunciado, de modo a viabilizar/facilitar futuras intimações. IV. Efetivada a citação, e caso decorra o prazo concedido no item III sem manifestação, proceda-se à nomeação de defensor(a) em conformidade com a lista disponibilizada pela OAB/PR e promova-se a indicação dos contatos telefônicos deste(a) à parte denunciada para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa, certificando-se. Após, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) para os fins determinados no item III. V. Considerando a possibilidade de não realização de audiência, bem como o disposto no artigo 89, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, deverá o(a) defensor(a) juntar aos autos documento pessoal do denunciado e demonstrar a aceitação expressa das condições por parte dele, tal como através de conversa por aplicativo de celular, e-mail, declaração manuscrita ou assinada etc., ou, em substituição a tais documentos, deverá afirmar expressamente que entrou em contato com o denunciado e que ele aceitou o benefício e as condições impostas. VI. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do eventual recebimento da denúncia e eventual homologação do acordo ou da suspensão condicional do processo, ou mesmo para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de abril de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

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