Reintegração / Manutenção de Posse 0016494-27.2021.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0016494-27.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 15:30

Documento (Informações)

18/07/2023, 15:26

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 14:13

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 09:06

Confirmada

20/06/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016494-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016494-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO CARNEIRO Polo Passivo(s): JOAO MARIA DOS SANTOS 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 15:25

Arquivamento

14/06/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 01:04

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 17:13

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016494-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016494-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO CARNEIRO Polo Passivo(s): JOAO MARIA DOS SANTOS 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA CONJUNTA 1. Relatório autos 0016494-27.2021.8.16.0019 Trata-se de ação de manutenção de posse envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel localizado na Rua Terezinha Dias Soares, 40, Chapada, Jardim Boreal, Bairro Piriquitos, neste Município. 1 Sustenta o Autor que residia desde 2002 no imóvel em questão com a tia Marina Carneiro dos Santos (que era casada com o Réu JOÃO MARIA), imóvel este obtido através da PROLAR. JOÃO MARIA teria abandonado o lar em meado de 2010, aproximadamente, para constituição de nova família. Após o falecimento da tia do Autor, o Réu passou a contestar a posse exercida pelo Autor em relação ao imóvel. O Autor residiu no imóvel até abril de 2021. Em maio de 2021 funcionários da COPEL estiveram no imóvel para fazer o desligamento da energia sem aviso prévio, sendo que o serviço havia sido solicitado pelo Réu. Sustentando o exercício de posse legítima de sua parte e turbação por parte do Réu, requereu: a) a gratuidade da justiça para si; 1 Já considerada a emenda da petição inicial do mov. 18.1, determinada no mov. 15.1. 1 SENTENÇA CONJUNTA b) a concessão de liminar de manutenção de posse, bem como para religação da energia elétrica; c) que o Réu fosse condenado a não promover novas turbações, sob pena de multa. Deferiu-se a gratuidade da justiça (15.1) e negou-se o pedido liminar (20.1). O Réu foi citado (38.1). Não houve acordo entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (41.1). O Réu contestou no mov. 43.1. Requereu a gratuidade da justiça para si. Alegou preliminarmente ilegitimidade ativa, pois o Autor teria apenas “passado um tempo” na casa da tia e, após o falecimento dela, estaria se portando como dono do imóvel. No mérito, alegou ser o proprietário do imóvel, juntamente com a esposa (já falecida). Não há prova de que o Réu tenha solicitado o desligamento da unidade consumidora de energia elétrica. Réplica, pelo Autor, no mov. 47.1. Sobre as provas a produzir: a) JOÃO requereu os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas (53.1); b) ORLANDO requereu os depoimentos pessoais das partes, oitiva de testemunhas e prova documental (54.1). O Juízo reconheceu a conexão entre estes autos e os autos 0016595-64.2021.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, determinado a remessa dos autos para este Juízo em razão da prevenção (62.1). 2 SENTENÇA CONJUNTA 2. Relatório autos 0016595-64.2021.8.16.0019 Trata-se de ação de reivindicatória com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas e também tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Terezinha Dias Soares, 40, Chapada, Jardim Boreal, Bairro Piriquitos, neste Município, originalmente ajuizada perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. 2 Segundo consta, o Autor é proprietário do imóvel, conforme R-4-3.282 do 3º SRI, juntamente com Marina Carneiro Santos. Em data não especificada, o casal teria decidido por manter a sociedade conjugal, mas viver em residências separadas, pelo que o Autor deixou o imóvel. Marina contraiu Covid-19, e o Autor solicitou que o Réu cuidasse do imóvel enquanto ele se dedicava aos cuidados com a esposa. Em 20/02/2021 Marina veio a óbito. O Réu, aproveitando-se da situação, apossou-se do imóvel, trocando as fechaduras e proibindo a entrada do Autor no imóvel. Tendo sido notificado extrajudicialmente em 10/06/2021 para desocupar o imóvel, manteve-se inerte. Requereu: a) a gratuidade da justiça para si; 2 Já considerando a emenda da petição inicial do mov. 18.1, determinada no mov. 11.1. 3 SENTENÇA CONJUNTA b) a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel pelo Réu e imissão do Autor na posse do bem; c) no mérito, a confirmação da liminar. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça (11.1) e o pedido liminar (20.1). O Réu foi citado na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC, não tendo havido acordo entre as partes (98). O Réu apresentou contestação e documentos (102). Requereu a gratuidade da justiça para si. No mérito, reiterou a versão de exercício de residência no imóvel e abandono pelo proprietário. Réplica, pelo Autor, no mov. 105.1. Sobre as provas a produzir: a) JOÃO requereu o depoimento pessoal da parte contrária (117.1); b) ORLANDO requereu o depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas, além de prova documental (118.1). 3. Relatório comum a ambos os feitos Os feitos foram saneados em conjunto, sendo deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foi ouvida uma testemunha. 4 SENTENÇA CONJUNTA 4. Fundamentos de fato e de direito Concluída a instrução probatória, cabe ao Juízo decidir: a) se ORLANDO exercia a posse como residente habitual do imóvel objeto destes autos desde 2002 (ônus da prova de ORLANDO) ou se ele foi apenas hóspede eventual, bem como se somente exerceu detenção, atendendo às instruções de JOÃO durante o adoecimento da proprietária Marina (ônus da prova de JOÃO); b) confirmada a versão de ORLANDO, se em maio de 2021 JOÃO solicitou o desligamento da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao imóvel, bem como se o fez com propósito específico, qual seja: turbar a posse exercida por ORLANDO (ônus da prova de ORLANDO); c) confirmada a versão de JOÃO, se após o óbito de Marina ORLANDO praticou esbulho, agindo como se fosse possuidor direto ou proprietário do imóvel, e não como detentor, desviando-se das instruções inicialmente recebidas (ônus da prova de JOÃO); d) se ORLANDO exerceu posse direta, como morador, ou detenção, bem como as consequências jurídicas de uma ou outra condição (questão de direito); e) se a solicitação de desligamento de unidade consumidora de energia elétrica que se encontrava em nome de JOÃO pode ser considerada ato de turbação de posse ou exercício regular de direito (considerando que ele não usufruía diretamente o serviço) (questão de direito); f) se ORLANDO faz jus à manutenção da posse do imóvel, ou se JOÃO faz jus à imissão na posse do bem (questão de direito). Não é possível a aplicação de confissão em relação à matéria de fato em relação a ORLANDO, considerando que até a presente data o comprovante de intimação para prestar depoimento pessoal não retornou aos autos. 5 SENTENÇA CONJUNTA Contudo, tem-se que ORLANDO não comprovou o fato constitutivo de seu direito (exercício de posse do imóvel) e a violação dele (suposta turbação por JOÃO ao promover o corte de energia), ônus que lhe competia (CPC, artigo 373, I c/c art. 561). A única testemunha ouvida em Juízo, Eli Aparecida Antunes, declarou que ORLANDO morava em frente ao imóvel objeto da controvérsia, e não no próprio imóvel. JOÃO, por sua vez, não exercia posse direta do imóvel (fato incontroverso), mas comprovou documentalmente a propriedade (mov. 1.8 dos autos 16595) e, portanto, tem o direito a ser imitido na posse para o pleno exercício do direito de propriedade, conforme lhe garante o art. 1.228 do CPC. 5. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extintos ambos os feitos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) julgo improcedente o pedido de manutenção de posse formulado nos autos 0016494-27.2021.8.16.0019; b) julgo procedente o pedido formulado por JOÃO MARIA DOS SANTOS em face de ORLANDO CARNEIRO nos autos 0016595- 64.2021.8.16.0019, para imitir o Autor JOÃO, em caráter definitivo, na posse do imóvel matriculado sob n. 3.282 do 3º SRI. Condeno ORLANDO CARNEIRO ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de JOÃO MARIA DOS SANTOS, arbitrados em: a) 12% sobre o valor atribuído aos autos 0016595- 64.2021.8.16.0019 (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC; 6 SENTENÇA CONJUNTA b) 12% sobre o valor atribuído aos autos (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Os percentuais levaram em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância das causas (possessória e petitória, de baixa complexidade, mas com a realização de audiência) e ao tempo total de duração da lide (632 dias para a ação possessória, 631 dias para a ação petitória). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, sábado, 25 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 7

28/03/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA Síntese dos autos Trata-se de ação de manutenção de posse envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o imóvel localizado na Rua Terezinha Dias Soares, 40, Chapada, Jardim Boreal, Bairro Piriquitos, neste Município. 1 Sustenta o Autor que residia desde 2002 no imóvel em questão com a tia Marina Carneiro dos Santos (que era casada com o Réu JOÃO MARIA), imóvel este obtido através da PROLAR. JOÃO MARIA teria abandonado o lar em meado de 2010, aproximadamente, para constituição de nova família. Após o falecimento da tia do Autor, o Réu passou a contestar a posse exercida pelo Autor em relação ao imóvel. O Autor residiu no imóvel até abril de 2021. Em maio de 2021 funcionários da COPEL estiveram no imóvel para fazer o desligamento da energia sem aviso prévio, sendo que o serviço havia sido solicitado pelo Réu. Sustentando o exercício de posse legítima de sua parte e turbação por parte do Réu, requereu: a) a gratuidade da justiça para si; 1 Já considerada a emenda da petição inicial do mov. 18.1, determinada no mov. 15.1. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA b) a concessão de liminar de manutenção de posse, bem como para religação da energia elétrica; c) que o Réu fosse condenado a não promover novas turbações, sob pena de multa. Deferiu-se a gratuidade da justiça (15.1) e negou-se o pedido liminar (20.1). O Réu foi citado (38.1). Não houve acordo entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (41.1). O Réu contestou no mov. 43.1. Requereu a gratuidade da justiça para si. Alegou preliminarmente ilegitimidade ativa, pois o Autor teria apenas “passado um tempo” na casa da tia e, após o falecimento dela, estaria se portando como dono do imóvel. No mérito, alegou ser o proprietário do imóvel, juntamente com a esposa (já falecida). Não há prova de que o Réu tenha solicitado o desligamento da unidade consumidora de energia elétrica. Réplica, pelo Autor, no mov. 47.1. Sobre as provas a produzir: a) JOÃO requereu os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas (53.1); b) ORLANDO requereu os depoimentos pessoais das partes, oitiva de testemunhas e prova documental (54.1). O Juízo reconheceu a conexão entre estes autos e os autos 0016595-64.2021.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, determinado a remessa dos autos para este Juízo em razão da prevenção (62.1). 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA Síntese dos autos Trata-se de ação de reivindicatória com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas e também tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Terezinha Dias Soares, 40, Chapada, Jardim Boreal, Bairro Piriquitos, neste Município, originalmente ajuizada perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. 2 Segundo consta, o Autor é proprietário do imóvel, conforme R-4-3.282 do 3º SRI, juntamente com Marina Carneiro Santos. Em data não especificada, o casal teria decidido por manter a sociedade conjugal, mas viver em residências separadas, pelo que o Autor deixou o imóvel. Marina contraiu Covid-19, e o Autor solicitou que o Réu cuidasse do imóvel enquanto ele se dedicava aos cuidados com a esposa. Em 20/02/2021 Marina veio a óbito. O Réu, aproveitando-se da situação, apossou-se do imóvel, trocando as fechaduras e proibindo a entrada do Autor no imóvel. Tendo sido notificado extrajudicialmente em 10/06/2021 para desocupar o imóvel, manteve-se inerte. Requereu: a) a gratuidade da justiça para si; 2 Já considerando a emenda da petição inicial do mov. 18.1, determinada no mov. 11.1. 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA b) a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel pelo Réu e imissão do Autor na posse do bem; c) no mérito, a confirmação da liminar. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça (11.1) e o pedido liminar (20.1). O Réu foi citado na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC, não tendo havido acordo entre as partes (98). O Réu apresentou contestação e documentos (102). Requereu a gratuidade da justiça para si. No mérito, reiterou a versão de exercício de residência no imóvel e abandono pelo proprietário. Réplica, pelo Autor, no mov. 105.1. Sobre as provas a produzir: a) JOÃO requereu o depoimento pessoal da parte contrária (117.1); b) ORLANDO requereu o depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas, além de prova documental (118.1). 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Estendo a ORLANDO, nos autos 0016595- 64.2021.8.16.0019, a gratuidade da justiça que já lhe foi concedida nos autos 0016494-27.2021.8.16.0019. Estendo a JOÃO, nos autos 0016494-27.2021.8.16.0019, a gratuidade da justiça que já lhe foi concedida nos autos 0016595- 64.2021.8.16.0019. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer 3 os efeitos do provimento (legitimação passiva).” 3 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA Há relação abstrata de pertinência entre o que se alega (que ORLANDO residiu no imóvel, como morador habitual, antes e após o óbito da proprietária), quem exerce a pretensão (ORLANDO, suposto possuidor) e contra quem se exerce a pretensão (JOÃO, suposto turbador da posse). Ainda, tem-se que a pretensão exercida nos autos 0016494- 27.2021.8.16.0019 é possessória, sendo que a posse pode ser exercida desvinculada do direito de propriedade, havendo, portanto, legitimidade ativa de ORLANDO para exercer a pretensão. Se, de fato, exerce posse do imóvel, trata-se de questão de mérito e como tal será solucionada. Rejeito a preliminar arguida nos autos 0016494- 27.2021.8.16.0019. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controverte-se: a) se ORLANDO exercia a posse como residente habitual do imóvel objeto destes autos desde 2002 (ônus da prova de ORLANDO) ou se ele foi apenas hóspede eventual, bem como se somente exerceu detenção, atendendo às instruções de JOÃO durante o adoecimento da proprietária Marina (ônus da prova de JOÃO); 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA b) confirmada a versão de ORLANDO, se em maio de 2021 JOÃO solicitou o desligamento da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao imóvel, bem como se o fez com propósito específico, qual seja: turbar a posse exercida por ORLANDO (ônus da prova de ORLANDO); c) confirmada a versão de JOÃO, se após o óbito de Marina ORLANDO praticou esbulho, agindo como se fosse possuidor direto ou proprietário do imóvel, e não como detentor, desviando-se das instruções inicialmente recebidas (ônus da prova de JOÃO). Não será considerado como ponto controvertido se JOÃO e Marina mantiveram a sociedade conjugal ativa, ou se ele abandonou o lar para constituição de outra família, considerando que: (a) é incontroverso que JOÃO não exercia posse, direta ou indireta, do imóvel; (b) a pretensão de JOÃO é calcada exclusivamente na propriedade, fato igualmente controverso e comprovado documentalmente. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) se ORLANDO exerceu posse direta, como morador, ou detenção, bem como as consequências jurídicas de uma ou outra condição; b) se a solicitação de desligamento de unidade consumidora de energia elétrica que se encontrava em nome de JOÃO pode ser considerada ato de turbação de posse ou exercício regular de direito (considerando que ele não usufruía diretamente o serviço); c) se ORLANDO faz jus à manutenção da posse do imóvel, ou se JOÃO faz jus à imissão na posse do bem. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 4 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde 5 que atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Porque pertinentes, defiro: a) depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão; b) oitiva de testemunhas, contanto que as partes apresentem os respectivos róis no prazo comum de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). Ainda, destaco que a tramitação dos autos 0016595- 64.2021.8.16.0019 será bloqueada e que a fase instrutória prosseguirá exclusivamente nos autos mais antigos, 0016494-27.2021.8.16.0019. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: 4 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 5 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Em relação à prova oral, tem-se que ela será designada, como regra, pela modalidade integralmente virtual, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 400/2020, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, o que caracterizaria impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial em razão dos seguintes fatores: 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA  Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual, mas com flexibilidade de ambas para que o ato seja realizado na modalidade semipresencial, devendo ser indicado expressamente quem participaria do ato de forma remota;  Algum dos participantes integre o grupo de risco da Covid-19 ou convive com alguma pessoa que integra o grupo de risco;  Algum dos participantes não possui condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. d) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade semipresencial ou presencial, o feito será suspenso, com a designação da audiência somente quando houver expressa autorização da Presidência para a realização do ato em uma ou outra modalidade (Decreto Judiciário 400/2020, artigos 4º, caput e §§2º e 3º). Destaca-se que existe a possibilidade de que a audiência venha a ser designada fora do horário regular e, inclusive, fora das dependências da 1ª Vara Cível, dependendo do número de participantes do ato semipresencial ou presencial que devam comparecer nas dependências do Fórum (Decreto Judiciário 400/2020, art. 6º e 7º). Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Ponta Grossa, sexta-feira, 20 de maio de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 11

23/05/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016494-27.2021.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (NCPC, artigo 246, §1º); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, §1º do CPC/15, o Réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência. 1.4. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e endereço eletrônico da sessão virtual de mediação; b) a advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se: b.1) ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.2) no prazo de cinco dias úteis antes da audiência, justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, tanto de sua parte, como de seu patrono. c) fica a parte Ré dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu lugar (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Ré ao ato. d) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, a ausência do Réu será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); e) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); f) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento da audiência de conciliação – na última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; g) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); h) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; j) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); l) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados. 1.5. Reitera-se que a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I) ou caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º). Ponta Grossa, 02 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016494-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO CARNEIRO Polo Passivo(s): JOAO MARIA DOS SANTOS TUTELA DE URGÊNCIA Acolho a emenda. Contudo, tendo sido apresentada de forma incompleta (os itens “e” e “f” do mov. 15.1 não foram comprovados, bem como não houve uma linha sequer de esclarecimento em relação ao item “g” do mov. 15.1), não comporta o deferimento da liminar, incabível inclusive a designação de audiência de justificação. Se a unidade consumidora do imóvel no qual reside o Autor se encontra registrada em nome do Réu, ao menos em cognição sumária e não exauriente ele possui o direito de solicitar o cancelamento daquela ligação, na medida em que o Réu tornar-se-ia responsável pelo consumo de energia elétrica de um imóvel que, segundo alegação do próprio Autor, não seria mais residência do Réu – responsabilidade essa que se estenderia, inclusive, a eventual inadimplência. Considere-se, ainda, que não há prova de que tenha havido a interrupção da energia elétrica e que isso tenha ocorrido a pedido do Réu, que, se assim o fez, teria agido no exercício regular de direito de não ser responsável pelo consumo de energia elétrica da qual não faz uso. Desta forma, desejando o Autor o fornecimento de energia elétrica no imóvel, deverá solicitar em nome próprio a ligação do serviço e a vinculação da unidade consumidora ao seu nome e CPF, mas não lhe cabe solicitar, a título de manutenção de posse, que o Réu restabeleça, em nome próprio, o fornecimento de energia para o imóvel no qual o Autor supostamente reside. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado, indefiro os pedidos liminares. DESPACHO INICIAL 1. Em razão do disposto no artigo 334, caput e §4º, I do CPC/15, bem como em razão do Ofício-Circular Conjunto 001/2017 – CGJ e C2VP e Portaria 4130/2020 - NUMEPEC, à Secretaria, para que remeta os autos ao CEJUSC para que este providencie a designação de data e horário para a realização de sessão virtual de mediação. Retornando os autos do CEJUSC: 1.1. Intime-se a parte Autora da data, horário e endereço eletrônico da sessão através de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), ficando a parte Autora ciente de que de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). Não obstante o disposto no artigo 334, §§8º e 10 do CPC, como na prática este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes para a participação de atos processuais virtuais, fica a parte Autora dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu nome (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias úteis de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Autora ao ato. Tendo a parte Autora condições práticas e tecnológicas de participar do ato remoto, caberá ao seu próprio advogado lhe encaminhar a data, horário e endereço eletrônico para participação da audiência. 1.3. Cite-se e intime-se o

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016494-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016494-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO CARNEIRO Polo Passivo(s): JOAO MARIA DOS SANTOS Intime-se o Autor para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) especificar exatamente qual é o imóvel para o qual pretende a concessão de liminar, até mesmo porque o Autor ingressa no tópico “DA LIMINAR” com a introdução “conforme foi exposto na narração fática”, quando, até então, havia tão somente solicitado a gratuidade da justiça; b) esclarecer se o imóvel em relação ao qual solicita a ligação de energia elétrica é o que declarou ser sua atual residência (Rua Terezinha Dias Soares, nº 40, QD 14, LT 04, Chapada, Jardim Boreal, Bairro Periquitos), considerando que na introdução da descrição “DOS FATOS” informa que “residia com sua tia no endereço supracitado”, sendo que o pretérito verbal empregado permite concluir que não mais reside no referido endereço. Ainda, no documento do mov. 1.4, intitulado “comprovante morava junto”, o endereço ali contido seria Rua Gaivota, 69, Vila Borato. Sendo assim, não apenas deverá especificar corretamente qual é o endereço para o qual pretende proteção possessória, como também deverá declinar seu efetivo e atual endereço, nos termos do artigo 77, V do CPC; c) caso ainda resida no imóvel, esclarecer: c1) desde quando reside no local; c2) quando o Réu JOÃO MARIA DOS SANTOS teria supostamente abandonado o lar; d) quando, e por quem, teria sido informado que o fornecimento de energia elétrica seria interrompido; e) se o serviço de fornecimento de energia elétrica realmente foi interrompido e, caso positivo, quando. Ainda, havendo prova documental da notificação da interrupção da energia, que seja desde logo juntado nos autos (CPC, artigo 434); f) em nome de quem se encontra registrada a unidade consumidora junto à COPEL Energia (o que também deverá ser comprovado documentalmente, CPC, artigo 434); g) qual é a relação entre o seguinte trecho da petição inicial: “Denota-se que há conforme as fotos anexas a esta exordial de fato uma construção que avança gradualmente sobre o terreno da parte autora configurando assim a turbação pois como já explicado, limita o uso por parte do Requerente” e os fatos narrados, que dizem respeito a suposta turbação na posse pela ameaça de corte da energia elétrica; h) esclarecer, em relação à quinta página da petição inicial, a qual artigo 499 que faz referência, pois não encontra correspondência nem no CC/02, nem no CPC/15. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 02 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016494-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016494-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ORLANDO CARNEIRO Polo Passivo(s): JOAO MARIA DOS SANTOS Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar em quinze dias os seguintes documentos: ( ) declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105); (x) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; (x ) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; (x) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; (x) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. A parte autora fica dispensada da juntada de documentos se, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento de todas as custas processuais iniciais já cotadas. Ponta Grossa, 01 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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