Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008352-86.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008352-86.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/08/2024, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008352-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$62.773,91 Polo Ativo(s): Adam Juglair e Souza EDUARDO ERNESTO OBRZUT NETO MARISA BAGIOTTO ROSSATO Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado ao mov. 51.1. Ao mov. 68.1 foi expedido Precatório no valor de e R$77.767,67 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais) em favor da parte exequente e Requisição de Pequeno Valor na importância de R$7.776,76 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) em favor do procurador da exequente. Houve pagamento e levantamento do valor referente a honorários advocatícios (mov. 118). Sobreveio informação do deferimento do pagamento do precatório (mov. 176). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Intime-se as partes para que tomem conhecimento da decisão de mov. 176. 3. Aguarde-se o pagamento do precatório, após, intime-se as partes. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 19:43

Confirmada

19/07/2024, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 18:42

Outras Decisões

15/07/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2024, 08:11

Confirmada

15/05/2024, 08:11

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008352-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$62.773,91 Polo Ativo(s): Adam Juglair e Souza EDUARDO ERNESTO OBRZUT NETO MARISA BAGIOTTO ROSSATO Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Expeça-se alvará conforme requerido no evento 113, tendo em vista o depósito em pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Em complementação à decisão do evento 68, anoto que a verba tem natureza remuneratória (alimentar) e, portanto, está sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, cujos valores foram indicados nos eventos 59.4 e 59.5. 3. Tendo em vista a obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), para o cadastro do ofício precatório na forma do que prevê o artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao artigo 6º[1], incisos XII, XIII, XIV e § 4º, da referida resolução. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 2, abra-se vista ao executado, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Int. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008352-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$62.773,91 Polo Ativo(s): MARISA BAGIOTTO ROSSATO Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Em complementação à decisão do evento 68, anoto que o precatório requisitório tem natureza alimentar, e que a verba tem natureza remuneratória e, portanto, está sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. Ante a concordância da parte exequente, homologo os valores da Contribuição Previdenciária (R$ 4.443,56) e Imposto de Renda (R$ 14.626,89) indicados pelo executado (evento 59). 2. Registro também a ausência de manifestação a respeito de dedução fiscal incidente sobre o valor devido pelo executado a título de honorários de sucumbência. Diante disso, expeça-se RPV conforme já determinado. 3. Tendo em vista a obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), relativos às retenções fiscais e dados bancários para o cadastro do ofício precatório na forma do que prevê o artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao artigo 6º[1], incisos XII, XIII, XIV e § 4º, da referida resolução. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3, abra-se vista ao executado, com prazo de 10 (dez) dias. 5. À Secretaria para que promova o cadastro do(a) advogado(a) no polo ativo (exequente). 6. Int. Diligências necessárias. Pato Branco datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008352-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$62.773,91 Polo Ativo(s): MARISA BAGIOTTO ROSSATO (CPF/CNPJ: 007.737.280-82) Avenida Brasil, 942 apto 702 - PATO BRANCO/PR Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 59.1 alegando que há excesso de execução no valor de R$3.300,86 (verba principal) e no valor de R$330,09 (honorários). O exequente manifestou-se no evento 66.1 concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo executado no evento 59.1. 3. Diante da concordância da parte exequente, restam superadas as controvérsias quanto ao montante devido e os valores apontados pelo executado no evento 59.3 devem ser acolhidos. 4. Assim, julgo procedente a impugnação apresentada pelo executado e, com amparo no art. 487, inciso I, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$85.544,43 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que corresponde à soma do valor principal e dos honorários de sucumbência. 5. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) expeça-se Precatório Requisitório no montante de R$77.767,67 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais) em favor da parte exequente; b) expeça-se Requisição de Pequeno Valor na importância de R$7.776,76 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) em favor do procurador da exequente. 6. Observe a Secretaria os Decretos Judiciários n.º 382/2020 e n.º 520/2020, ambos do TJPR. 7. Sem custas e honorários ante o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, art. 55 da Lei 9.099/95 e IN 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RECORRIDO(A): MARISA BAGIOTTO ROSSATO AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CONCESSÃO DO DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À DATA DO ANO BASE SOB A JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADAS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR DETERMINADO NA LEI, ENCONTRANDO ABRIGO NAS EXCEÇÕES DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0008352-86.2021.8.16.0131 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 19.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum. 2. Em suas razões, alega, em síntese: i) a impossibilidade do pagamento retroativo ante a inviabilidade financeira; ii) que a pandemia da Covid-19 motivou a suspensão temporária da efetiva implantação na folha de pagamento, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020. 3. Em contrarrazões, a Parte Autora pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Recorrida tem direito ao pagamento retroativo da progressão funcional. 8. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) a impossibilidade do pagamento retroativo ante a inviabilidade financeira; ii) que a pandemia da Covid-19 motivou a suspensão temporária da efetiva implantação na folha de pagamento, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020. 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CONCESSÃO DO DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À DATA DO ANO BASE SOB A JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADAS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI, ENCONTRANDO ABRIGO NAS EXCEÇÕES DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PRECEDENTE DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ‘Quanto à tese defensiva apresentada no sentido de que há inviabilidade financeira para promover o pagamento retroativo das progressões funcionais dos servidores públicos na folha de pagamento da Autora, tenho comigo que a mesma é insubsistente, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo nos casos em que se ultrapassa o limite prudencial de gastos, põe a salvo os direitos remuneratórios dos servidores previstos em lei ou quando reconhecidos em decisão judicial. (...) Portanto, o ente público não pode se valer da justificativa pertinente ao impacto financeiro para postergar a implantação da progressão funcional em favor do servidor, não se 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR aplicando ao caso em apreço, as regras proibitivas de concessão de vantagem a servidor público introduzidas na LC n. 173/2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001460-64.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 14.03.2022)”. 10. Da mesma forma é o precedente desta C. Quarta Turma Recursal: 0002826-41.2021.8.16.0131. 11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 13. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu se o servidor municipal de Pato Branco tem direito ao pagamento retroativo da progressão funcional. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao pagamento retroativo da progressão funcional. Portanto, o Recorrente (Município de Pato Branco) perdeu a causa. Página 5 de 5

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008352-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$62.773,91 Requerente(s): MARISA BAGIOTTO ROSSATO Requerido(s): Município de Pato Branco/PR SENTENÇA 1. Relatório. De acordo com a inicial que a autora é servidora do município réu e regularmente submete-se a processo de avaliação para fins de progressão na carreira, de acordo com as hipóteses previstas no estatuto dos servidores municipais. Relata que a Lei Municipal nº 3.812/2012 em seu artigo 16, § único, assegura aos servidores o direito ao avanço na carreira a cada 2 anos, sempre apurados no mês de outubro, sem efeito retroativo, mediante homologação do chefe do Poder Executivo. Referido dispositivo é regulamentado pelo Decreto nº 7292/2013, cujo art. 13, § 2º, determina que a alteração na folha de pagamento acorra no mês de novembro, sem efeito retroativo. Contudo, o réu não homologou oportunamente referidas avaliações sendo necessário o ajuizamento de ação pelo sindicato dos servidores municipais, que resultou na determinação para que o município se manifestasse sobre os pedidos de avaliação protocolizados pelos servidores. Narra que no ano de 2020 o município passou a homologar as avaliações e publicou portarias referentes aos pedidos de progressão formulados nos anos de 2016 e 2018. Referidas portarias determinaram a implantação da remuneração de acordo com a nova faixa salarial; contudo o município está inadimplente com os valores retroativos a novembro de 2016 e novembro 2018 de acordo com os respectivos avanços na carreira da parte promovente. Requer seja o promovido condenado ao pagamento retroativo das diferenças referentes às progressões de 2016 e 2018, cuja valor importa em R$ 62.773,91 (sessenta e dois mil setecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). O promovido apresentou contestação, alegando a impossibilidade de pagamento retroativo. Aponta que as progressões do ano de 2016 foram homologadas por meio da Portaria 350/2020. Referida portaria ainda trouxe considerações a respeito da suspensão temporária da implantação em folha de pagamento em razão dos efeitos financeiros da pandemia da Covid-19. Segue narrando que, após estudo prévio do impacto financeiro aos cofres municipais, emitiu os seguintes atos: Portaria 587/2020 concedendo a implantação em folha de pagamento das progressões funcionais a todos os servidores (ano base 2016), a partir de outubro de 2020; Portaria 664/2020, concedendo a implantação em folha de pagamento, das progressões funcionais a todos os servidores (ano base 2017), a partir de novembro de 2020; e Portaria 701/2020, concedendo a implantação em folha de pagamento, das progressões funcionais a todos os servidores (ano base 2018), a partir de dezembro de 2020. Argumenta que não há sustentabilidade financeira para os pagamentos dos valores retroativos, sob pena de prejudicar o pagamento mensal da folha de pessoal, eis que somente o valor anual das progressões ano base/2016, ultrapassa R$1.000.000,00. Por fim, argumenta que a Lei Complementar 173/2020 que trata das medidas de enfrentamento a pandemia de Covid-19, em seu art. 8º, veda a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores, até 31 de dezembro de 2021. Sobreveio réplica à contestação em que parte promovente argumenta que as alegações sobre a inviabilidade financeira não estão acompanhadas de cálculo ou documentação apta a demonstrar a infringência a qualquer dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito da vedação prevista na Lei Complementar 173/2020, argumenta que a hipótese dos autos está contemplada na exceção trazida no próprio dispositivo citado pelo réu. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A questão controvertida nos autos diz respeito a cobrança de valores retroativos, decorrentes do avanço na carreira e respectivo acréscimo salarial não implantados oportunamente na folha de pagamento do(a) servidor(a) público(a) municipal. Sustenta o promovido que, além das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos gastos com pessoal, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, trouxe proibição expressa a aumento remuneratório aos servidores públicos. Com base nestas teses argumenta que não pode efetuar o pagamento dos valores retroativos. Não obstante a excepcionalidade do contexto atual, os argumentos do promovido não merecem acolhimento. Da leitura do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, depreende-se que não há menção expressa às progressões e promoções funcionais: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Acerca do tema, o próprio Ministério da Economia, por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME exarou parecer segundo o qual: “Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”. No mesmo sentido o parecer nº 13/2020 da PGE: “Primeiramente, há que se destacar a inexistência de previsão legal expressa nos incisos I e VI do art. 8º, e que tratam de aspectos remuneratórios dos servidores públicos, acerca das progressões e promoções funcionais. Não bastasse o encimado, parece restar inviabilizada a integração da norma por meio da analogia, aplicando as vedações previstas na referida lei complementar às progressões e promoções em razão da sua natureza jurídica, que não constitui vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público, autorizada pela Constituição da República, e que, nas palavras de Raquel Carvalho, permite o “crescimento na carreira” (...) Dessa maneira, restam afastadas da incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 as progressões e promoções regularmente instituídas por lei, por não constituírem vantagens pecuniárias”. Soma-se a isso que, de acordo com a evolução do texto que deu origem a Lei Complementar em comento (PLP 39/2020), a referência aos institutos das promoções e progressões, originalmente existentes no art. 8º, foram excluídas do texto final do projeto, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência do dispositivo às hipóteses de promoção e progressão. Conclui-se, pois, que a norma que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, mesmo ao estabelecer a proibição expressa de aumento remuneratório aos servidores públicos, não vedou a progressão e a promoção na carreira previstas em legislações pretéritas. Como se vê, a autonomia para atuação do gestor público deve se dar nos limites previstos pela Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, excepcionando, em diversos dispositivos, as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. A autonomia e a competência legislativa dos entes da federação devem ser exercidas, portanto, dentro dos contornos dados pela lei complementar em comento, que não autorizou a suspensão das progressões e promoções e excepcionou, expressamente (artigo 8º), as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. Insubsistente, portanto, a tese da prevalência da Lei Complementar 173/2020 sobre o direito ao recebimento de valores decorrentes da progressão previsto em lei municipal anterior a sobredita Lei Complementar. A suposta inviabilidade financeira do pagamento retroativo também não restou demonstrada. Não obstante o dever de observância ao princípio da sustentabilidade financeira estatal invocado pela defesa, o réu não demonstrou que a despesa em questão ensejará a extrapolação do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Soma-se a isso que as despesas com o pagamento de servidores previstas na Lei Municipal nº 3.812/2012 pressupõe prévia dotação orçamentária, desde a data da vigência da referida norma. Sobre as despesas em questão, a norma municipal contém inclusive previsão expressa sobre o marco temporal para confecção do ato administrativo referente ao avanço na carreira. Para maior clareza transcrevo referido dispositivo: Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: (...) Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria. Ao regulamentar o capítulo III da Lei nº 3.812/2012, que trata do avanço do servidor na carreira, o município editou o Decreto nº 7292/2013, que em seu art. 13, § 2º fixou o marco temporal para a implantação da diferença salarial decorrente da progressão: Art. 13. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos na Lei 3.812, de 4 de abril de 2012, ou neste Decreto, ao seguinte: (...) § 2º A alteração em folha de pagamento em decorrência de promoção, ocorrerá no mês de novembro, após prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria, sem efeito retroativo. Como se vê, o pagamento dos valores retroativos decorrentes da progressão é ato vinculado, previsto em lei, que não pode ser obstado sob a simples alegação de excesso de gastos. Acrescente-se que a não concessão do direito à progressão ao tempo e modo previstos em lei configura ofensa ao princípio da legalidade. Como visto, o réu não apenas furtou-se a conceder a progressão no tempo estipulado como também postergou os efeitos financeiros do ato. Havendo previsão expressa em lei, o reconhecimento do direito da parte autora não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não se trata de ingerência entre poderes e nem de aumento remuneratório determinado pelo Judiciário. É, pois, atribuição do Judiciário fazer cumprir as leis, dando efetividade à legislação municipal que assegura a parte promovente o direito a remuneração de acordo com avanço na carreira. De acordo com os documentos que acompanham a contestação, restaram homologadas as progressões referentes os anos base indicados, quais sejam, 2016, 2017 e 2018, sendo direito do servidor a implantação em folha de pagamento a partir do mês de novembro do respectivo ano em que verificado o avanço na carreira, consoante as normas municipais citadas. A autora busca a condenação do promovido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do direito à progressão já concedida e implantada em folha de pagamento. Contudo, embora já reconhecido o direito, remanescem os débitos anteriores a efetiva implantação em folha de pagamento. De rigor, portanto, a condenação do promovido ao pagamento dos valores pleiteados pela parte autora. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947). O promovido deverá observar a incidência sobre férias e 13° salário e demais adicionais, bem como as deduções legais devidas. Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento. 3. Dispositivo. Isso posto, e resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o promovido a efetuar o pagamento dos valores atrasados decorrentes dos avanços na carreira, de acordo com as respectivas classes de vencimentos ocupadas pela requerente. Os valores apurados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, conforme mencionado na fundamentação. Sem custas e honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 08 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(194)